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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – EDIÇÃO 157

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  • Edição Nº 157

    15/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 15/07/2019Hora: 21:53

    Portaria n. 277/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte do Município, e dá outras providências

    Portaria n. 278/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestor, Fiscal de Contratos, e Fiscal Substituto no âmbito da Secretaria de Cultura e Turismo do Município, e dá outras providências

    Portaria n. 279/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município, e dá outras providências

    Portaria n. 280/2019 do Município de Ilhéus/BA: Concede Prorrogação de Licença Sem Vencimentos

    Portaria n. 282/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município, e dá outras providências

    Resolução n. 021/2019 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): Dispõe sobre a divulgação do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva de conhecimentos específicos no processo de escolha de conselheiros tutelares (2020-2023) e dá outras providências

    Certidão e Convocação nos autos do Processo Administrativo n. 010467/2018 – Tomada De Preços n. 011/2018 do Município de Ilhéus/BA

    Extrato ao Contrato n° 112/2019 – Inexigibilidade de Licitação n° 016/2019 do Município de Ilhéus/BA

    Extrato ao Contrato n° 115/2019 – Inexigibilidade de Licitação n°021/2019 do Município de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 082/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 077/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 083/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 085/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 084/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 078/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 081/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 074/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 080/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 088/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 087/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato nº 086/2019-S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

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A COISA ESTÁ FEIA NO HOSPITAL COSTA DO CACAU

Reclamações chegadas ao blog, dão conta que é péssimo o relacionamento entre a gestão hospitalar e os profissionais de saúde.

A coisa chega a um ponto de um médico comentar que:

  • Estava com saudades do cheirinho de mijo do Régis. (HGLVF)

  • Platéia amestrada para a comédia…

Câmara pode votar destaques à nova Lei de Licitações

Publicado em 14/07/2019 – 14:00

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Após uma semana intensa na Câmara dos Deputados em razão da votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 6/19) da reforma da Previdência , os deputados podem voltar esta semana a apreciar os destaques com sugestões de mudanças ao texto-base da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) aprovado no dia 25 de junho. Após a conclusão da votação da matéria no plenário da Câmara, o projeto segue para o Senado.

Se não forem votados até dia 17 de julho, véspera do recesso parlamentar, os destaques só poderão ser analisados a partir do dia 6 de agosto, quando os deputados voltam aos trabalhos na Casa.

O projeto define um novo marco legal para União, estados e municípios para execução de obras e para a aquisição de bens e serviços. O texto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Pela nova lei, obras de grande vulto devem ter um seguro de 30% do valor contratado. A medida pretende garantir a conclusão do contrato em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa. A seguradora assumirá os direitos e as obrigações da empresa em caso de descumprimento do contrato, devendo concluí-lo mediante subcontratação total ou parcial. Se a seguradora não concluir a obra, estará sujeita a multa equivalente ao valor da garantia.

O texto também define a obrigatoriedade de autoridades e agentes públicos do órgão licitante atuarem para coibir irregularidades, com apoio dos setores jurídico e de controle interno. A pena para infrações relativas a processos licitatórios aumenta de dois anos para quatro anos e é instituída a possibilidade de interceptação telefônica e prisão preventiva durante as investigações.

A proposta cria uma modalidade de contratação que atualmente não existe no país, o diálogo competitivo. A administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas para atender a necessidades específicas. Os interessados apresentam proposta final após o fim do diálogo.

Saiba mais

Edição: Liliane Farias

OS PLANOS DE SAÚDE VOLTAM A ATACAR

Postado às 06h33 | 14 Jul 2019

Elio Gaspari

Está no forno de um consórcio das grandes operadoras de planos de saúde um projeto destinado a mudar as leis que desde 1998 regulamentam esse mercado. Chama-se “Mundo Novo”, tem 89 artigos e está trancado numa sala de um escritório de advocacia de São Paulo. O plano é levá-lo para o escurinho de Brasília, deixando-o com o ministro Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, e com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Ambos ajudariam o debate se divulgassem o “Mundo Novo” no dia em que chegasse às suas mesas, destampando-lhe a origem.

É a peça dos sonhos das operadoras. O projeto facilita os reajustes por faixa etária, derruba os prazos máximos de espera, desidrata a Agência Nacional de Saúde Suplementar e passa muitas de suas atribuições para um colegiado político, o Conselho de Saúde Suplementar, composto por ministros e funcionários demissíveis ad nutum.

Irá para o Consu a prerrogativa de decidir os reajustes de planos individuais e familiares, baseando-se em notas técnicas das operadoras (artigos 85 e 46) e não nos critérios da ANS. Cria a girafa do reajuste extraordinário, quando as contas das operadoras estiverem desequilibradas. Uma festa.

A ANS perderá também o poder de definir o rol de procedimentos obrigatórios que as operadoras devem oferecer. Essa atribuição passa para o Consu, que não tem equipe técnica, mas pode ter amigos. Desossada, a ANS perderá também o poder de mediação entre os consumidores e as operadoras. (Tudo isso no artigo 85.)

Há uma gracinha no artigo 43. Ele determina que os hospitais públicos comuniquem “imediatamente” às operadoras qualquer atendimento prestado a seus clientes para um eventual ressarcimento ao SUS. Exigir isso de uma rede pública que não atende aos doentes de seus corredores é uma esperteza para não querer pagar à Viúva o que lhe é devido.

O melhor momento do projeto “Mundo Novo” está no artigo 71. Hoje, se uma pessoa quebrar a perna e não for atendida, a operadora é multada. Feita a mudança, só serão punidas “infrações de natureza coletiva”. Por exemplo, se a empresa tiver deixado de atender a cem clientes com pernas quebradas. As operadoras finalmente realizarão seu sonho, criando um teto para a cobrança de multas. Elas nunca poderão passar de R$ 1,5 milhão. Com isso, estimula-se a delinquência.

No papelório do “Mundo Novo” não há um só artigo capaz de beneficiar os consumidores.

COMO ASSIM?

Desse jeito…

A GRANDE DIFERENÇA ENTRE ESTRATÉGIAS E APARELHAMENTO!

É nos grupos de Redes Sociais que podemos saber de fatos e notícias mais verdadeiros.

Nunca na imprensa ou mídia amestrada.

Escute o áudio abaixo

PASMEM! A PREFEITURA DE ILHÉUS FAZ MUTIRÃO GRATUITO…(Sic)

Trecho de um release panfletário da mesma.

Mutirão leva de serviços gratuitos à população do Banco do Pedro

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS) realizou na quinta-feira (11), mais um mutirão social no distrito do Banco do Pedro. O serviço foi ofertado no dia 11, quinta-feira no Banco do Pedro. Foram ofertados diversos atendimentos como o Programa Bolsa Família, emissão de documentos e acompanhamento de assistente social e psicóloga.

Misericórdia…

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – EDIÇÃO 156

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  • Edição Nº 156

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    11/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 11/07/2019Hora: 21:17

    Decreto n. 048/2019 do Município de Ilhéus/BA: Declara de Utilidade Pública área de terra para fins de desapropriação em caráter de urgência e dispõe outras providências

    Decreto n. 049/2019 do Município de Ilhéus/BA: Declara de Utilidade Pública área de terra para fins de desapropriação em caráter de urgência e dispõe outras providências

    Decreto n. 050/2019 do Município de Ilhéus/BA: Nomeia Conselheiro Tutelar suplente em substituição ao titular em gozo de férias do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Decreto n. 051/2019 do Município de Ilhéus/BA: Nomeia Conselheiro Tutelar suplente em substituição ao titular em gozo de férias do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Portaria n. 272/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Portaria n. 273/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Portaria n. 274/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Portaria n. 275/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Portaria n. 276/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa gestor, fiscal de contratos e fiscal substituto no âmbito da Secretaria de Saúde do município e dá outras providências

    Republicação da Portaria n. 251/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, e dá outras providências

    Decisão(ões) administrativa(s). Objeto: ADESÃO AO PDV. Interessado: GERSON PEREIRA GUIMARÃES, MARIO ALFREDO OLIVEIRA, REGINA CELIA CAMPOS, VITORIA POSSIDONIO FERREIRA, EDILEIA CARDOSO DA SILVA, ZILDO LIMA CAVALCANTE, JOSE OLIVEIRA SANTOS, VALDIVIO DOS SANTOS, ANTONIO JORGE OLIVEIRA SANTOS, MARIA DE LOURDES NEVES SANTOS, NAILDO NASCIMENTO DE SOUZA

    ERRATA DO EXTRATO DA 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO – CONTRATO Nº 041/2018-S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS PUBLICADO NA DATA ILHÉUS, 05 DE JULHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | EDIÇÃO N. 151, CADERNO I

    ERRATA DO EXTRATO 2º TERMO DE RENOVAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS PUBLICADO NA DATA ILHÉUS, 01 DE JULHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | EDIÇÃO N. 147, CADERNO I

    ERRATA DO EXTRATO DA 1º TERMO DE PRORROGAÇÃO – CONTRATO Nº 042/2018-S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS PUBLICADO NA DATA ILHÉUS, 05 DE JULHO DE 2019 – DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO | EDIÇÃO N. 151, CADERNO I

    ?REPUBLICAÇÃO COM CORREÇÃO DE RESULTADO do PREGÃO ELETRÔNICO N. 014/2019 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS

    Tamanho: 0.322MB

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O GUETO DO ATRASO NÃO MORREU, ESTAVA ADORMECIDO

Mas já começou o ‘diversionismo’ contra o Porto Sul.

Consequentemente, contra o desenvolvimento de Ilhéus, Itabuna, e toda a Região.

Instituto (ONG) Arapyaú

Rede de ONGs.

A Bahia fora do cenário nacional

Luiz Henrique Uaquim – Foto: Google

O PT na Bahia vivi o seu período de decomposição. Estado gigante, com mais de 564 mil Km2, população acima de 15 milhões, uma costa com mais de 900 km e 417 municípios, com tudo isso, tem uma das piores rendas percaptas da federação, mal distribuída face à miséria que ocupa quase todo estado. O seu IDH é um dos piores do mundo.
Legados como o Pólo Petroquímico de Camaçari (o maior da América Latina), expansão do agronegócio, apogeu da cacauicultura, incremento da indústria automobilística (Ford), ampliação das atividades turísticas, criação das universidades (UESC e outras), etc., agonizam em face de uma crise sem precedentes, implantada pelo despreparo técnico, pela incompetência administrativa e pela pilhagem ensandecida do patrimônio público. Um governo trapalhão, um gerador de lambanças com a coisa pública.
Usando a mentira como sua marca nacional, certamente registrada, tem levado o nosso Estado ao caos socio-economico
A passagem dessa facção criminosa pela Bahia está com os dias contados. Sua administração fétida, de tão corrupta, será enterrada para o alívio de todos os baianos e brasileiros, que amam a Bahia.
Estas são as minhas convicções
Luiz Uaquim

Invasão em conversas de celular é crime ou não?

Haker digitando

 

No ano de 2012, a atriz e figura pública, Carolina Dieckmann teve seu e-mail invadido através de um spam. Os hackers responsáveis pela ação conseguiram acesso a fotos íntimas da atriz e pediram uma quantia de R$ 10.000,00 para não divulgá-las.

O caso teve grande repercussão na mídia e, em dezembro do mesmo ano, um projeto de lei de 2011 foi sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff, dispondo sobre a tipificação criminal de delitos informáticos. A lei ficou popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Recentemente, entretanto, o tema de invasão de contas e aparelhos eletrônicos voltou a repercutir na mídia, após uma reportagem do portal de notícias The Intercept, no qual são divulgadas conversas entre o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, e procuradores da Lava-Jato.

As conversas aconteceram no aplicativo de troca de mensagens Telegram, e provocaram uma onda de debates nas redes sociais tanto sobre seu conteúdo quanto sobre como foram conseguidas.

Como o The Intercept fez uma declaração informando que a fonte pela qual conseguiu as mensagens, enviadas através do aplicativo Telegram, é sigilosa e o próprio Telegram descartou invasões ao seu sistema, vários internautas acreditam que as mensagens sejam fruto de ações de hackers, o que seria crime.

Então, invadir o celular de alguém é mesmo crime?

Bem, lembra quando falamos ali em cima que em dezembro de 2012 Dilma Rousseff sancionou uma lei que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos?

Então, essa lei, também conhecida como Lei Carolina Dieckmann, é a Lei 12.737/2012 e diz o seguinte:

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Ou seja, invadir o celular de alguém é crime, não importa se tal invasão ocorreu através da ação de hackers ou se a pessoa apenas sabia a senha do celular do outro.

No entanto, é importante lembrar que a violação deve ter o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do dono do aparelho ou, ainda, instalar vulnerabilidade com o propósito de obter alguma vantagem ilícita. Não havendo essa intenção, também não há crime.

Repassar as informações obtidas também é crime?

Então, a legislação aumenta a pena se, através da invasão, forem obtidos conteúdos de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou, ainda, se for instalado algum programa de controle remoto no aparelho.

Caso esse conteúdo seja divulgado, comercializado ou repassado a terceiro, há um aumento de um a dois terços da pena total.

No caso envolvendo o Ministro Sérgio Moro, por exemplo, se comprovada a invasão, o hacker responsável pode receber pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa, com a pena aumentada de um a dois terços.

No entanto, lembramos que no caso específico de que falamos a pena seria para o hacker que realizou a suposta invasão ao celular do Ministro da Justiça.

O portal jornalístico, The Intercept, tem sua atividade protegida em Constituição pelo artigo 5°, que versa, entre vários outros pontos, sobre a liberdade de expressão, o livre exercício do trabalho, o acesso à informação e o direito de resguardar o sigilo da fonte quando necessário para realização de atividade profissional.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Obs.: Ao postar, pedimos que preserve o link para nosso site, para caso algum leitor que tenha interesse a respeito do assunto nos encontre. https://www.vlvadvogados.com/ .

O DESCASO COM A BAÍA DO PONTAL!

A governança municipal não tem força e nem competência para requalificar a floresta viva que se formou no entorno da bela Baía do Pontal?

Será que o Governador Rui Costa, também vai ter que interferir para que Ilhéus se torne uma cidade sustentável?

Ou turística?!

 

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