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:: ‘ICMS’

Presidente sanciona PL da cobrança única de ICMS de combustível

Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União                                                                                                

Publicado em 11/03/2022 – 23:31 Por Agência Brasil – Brasília

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na noite desta sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.

Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.

Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia.

Edição: Fábio Massalli

Presidente sanciona ainda hoje cobrança única de ICMS sobre combustível

ALÍQUOTA FIXA

Medida levará à queda do preço do diesel nos postos, afirma Bolsonaro

Foto: Agência Brasil

O texto foi aprovado na madrugada da desta sexta-feira, na Câmara dos Deputados Foto: Agência Brasil/Arquivo

O presidente Jair Bolsonaro disse que sancionará ainda hoje (11) o projeto de lei (PL) que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O texto, aprovado na madrugada desta sexta-feira, na Câmara dos Deputados, e um pouco antes no Senado, prevê que a cobrança seja feita com base em alíquota fixa por volume comercializado e única em todo o país.

“Quero cumprimentar o Senado e a Câmara dos Deputado pela aprovação que, na prática, visa suavizar o aumento no óleo diesel no dia de ontem [10]” disse Bolsonaro, durante o lançamento do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), referindo-se ao aumento no preço dos combustíveis anunciado pela Petrobras.

Bolsonaro citou o óleo diesel, que teve o maior percentual de aumento, e disse que, após a sanção do projeto de lei, o preço do produto deve cair nas bombas dos postos de gasolina. “No final das contas, o governo entra com aproximadamente R$ 0,30; os governadores, com R$ 0,30, e o contribuinte, com os outros R$% 0,30. Logo mais, terei sancionado o projeto, e o reajuste anunciado pela Petrobras no dia de ontem passa de R$ 0,90 para R$ 0,30 na bomba. Eu lamento apenas a Petrobras não ter esperado um dia a mais para realizar esse reajuste”, disse o presidente.

Durante a cerimônia, Bolsonaro voltou a defender projeto de iniciativa do governo federal que autoriza a exploração de minério em terras indígenas. A proposta, que foi sido defendida um pouco antes pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, teve requerimento para apreciação em urgência aprovado quarta-feira (9) na Câmara. “Aprovamos a urgência desse projeto, e creio que, daqui a poucas semanas, ele será votado e aprovado na Câmara e seguirá para o Senado Federal. O clima se apresenta cada vez mais propício, porque esse projeto visa nos atender também em outras áreas como a geração de energia hídrica”, afirmou o presidente.

Fertilizantes

O Plano Nacional de Fertilizantes traz indicadores para o planejamento do setor até 2050. Além disso, institui o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, órgão consultivo e deliberativo que coordenará e acompanhará a implementação do plano.

Durante a cerimônia, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, disse que a proposta visa ao desenvolvimento de ações para que o país diminua a dependência externa na compra do produto. Os insumos, especialmente nitrogênio, fósforo e potássio, são largamente usados pelo setor agrícola e considerados essenciais para fornecimento de um ou mais nutrientes para as plantações.

O Brasil consome 8% de toda a produção mundial de fertilizantes, avaliada em 55 milhões de toneladas. Segundo a ministra, apesar disso, o Brasil importa 85% do insumo usado pelo agronegócio, principalmente da Rússia. A expectativa do plano é reduzir tal dependência para 45%.

“Não estamos buscando autossuficiência, mas sim capacidade de superar desafios e manter nossa maior riqueza, que é o agronegócio brasileiro”, disse Tereza Cristina. “Entendemos que o mundo manterá seus fluxos comerciais e que as commodities continuarão circulando em ambiente de livre mercado. Entretanto, precisamos garantir suprimento para a nossa mais importante atividade econômica”, afirmou a ministra.

Em razão do conflito com a Ucrânia, a Rússia recebeu uma série de sanções dos Estados Unidos e de países-membros da União Europeia, algumas envolvendo a comercialização de fertilizantes.

Durante a cerimônia, a ministra informou que vai defender, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a suspensão das punições, com o argumento de que, assim como os alimentos, os fertilizantes não podem ser objeto de sanções.

Presidente sanciona lei que retira entrave para acordo da Lei Kandir

Texto define detalhes sobre operações entre estados diferentes

Publicado em 05/01/2022 – 20:42 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Firmado no fim de 2020, o acordo de compensação dos prejuízos de estados com a Lei Kandir teve o último entrave retirado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (5) a Lei Complementar 190 de 2022, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações entre estados diferentes.

O texto foi sancionado sem vetos. A nova lei traz esclarecimentos à Lei Complementar 176, sancionada no fim de 2020, que estabeleceu o acordo fechado entre a União e os estados em maio do mesmo ano para repor perdas dos governos estaduais com a Lei Kandir.

A nova lei regulamenta a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço a consumidor final de outro estado, que não contribui com o imposto. O texto define detalhes como fato gerador, a base de cálculo do imposto e o tipo de contribuinte responsável pelo recolhimento.

A lei também especifica em que situações o estado que receber o bem ou o serviço deverá arrecadar parte do ICMS, mesmo nos casos em que mercadorias passem por outros estados até o destino final.

Acordo

Pelo acordo fechado em 2020, a União repassará, entre 2020 e 2037, R$ 58 bilhões aos estados exportadores para compensar perdas da Lei Kandir. Outros R$ 4 bilhões dos leilões do campo de petróleo da camada pré-sal de Atapu e Sépia serão partilhados entre os estados. Os leilões ocorreram em dezembro do ano passado, após diversas tentativas.

O pagamento será feito em parcelas anuais e decrescentes. De 2020 a 2030, os estados receberão R$ 4 bilhões por ano. Entre 2031 e 2037, o valor será diminuído em R$ 500 milhões por ano, até o último pagamento.

Pelo acordo, os estados terão dez dias, contados a partir de hoje, data da publicação da lei, para retirarem as ações judiciais que pediam compensações da Lei Kandir. Sancionada no fim dos anos 1990, a Lei Kandir desonera de ICMS, tributo administrado pelos estados, de mercadorias primárias e semielaboradas.

A União compensou as perdas de receita por várias décadas. No entanto, o valor era negociado anualmente com os estados. Isso levou diversos governadores a recorrerem à Justiça, alegando que os repasses eram bastante inferiores à perda de arrecadação.

Edição: Aline Leal

Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

Lei beneficia comércio atacadista e atividades aeroportuárias

Publicado em 27/10/2021 – 21:48 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fachada lateral do Palácio do Planalto. José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do Congresso Nacional e agora entrará em vigor. 

O texto prevê a prorrogação de benefícios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os setores de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias. Além disso, podem ser beneficiados comerciantes e transportadores interestaduais de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O objetivo desses benefícios fiscais é, na prática, atrair empresas e estimular investimentos. A nova lei prevê uma redução gradual dos benefícios prorrogados ao longo dos últimos quatro anos dos 15 previstos. Apenas o setor de vendas de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura ficam de fora dessa redução.

A lei dá respaldo aos benefícios concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal por meio de normas internas, mas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), episódio que ficou conhecido como “guerra fiscal” de ICMS. 

“A medida, ao facultar aos estados e ao Distrito Federal a ampliação do prazo de fruição de incentivos fiscais relativos ao ICMS, não apenas tem o potencial de beneficiar setores relativos à distribuição de mercadorias e de produtos agropecuários e extrativos de vegetais, importantes para a economia como um todo, mas também permite a ampliação do consumo com a redução de preços de itens essenciais ao destinatário final pela diluição da carga tributária”, informou a Secretaria-Geral da Presidência em comunicado para anunciar a sanção.

Edição: Aline Leal

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