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:: ‘Ficha Limpa’

CADA UM DÁ A SUA OPINIÃO. EU QUERO VER A RESOLUÇÃO DO TSE !

Gilmar Mendes: Ficha Limpa é roleta russa.

by jornaloexpresso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirma que o Congresso, passadas  as eleições, terá de mudar o texto da nova lei, de iniciativa popular, que pretende moralizar a política brasileira:

 “Me parece que a Lei da Ficha Limpa vai causar vítimas em todos os partidos com essa amplitude. É uma roleta russa com todas as balas no revólver, feita pelos partidos “.

Aqui entre nós: alguém está preocupado com o número de vítimas? Se a Lei da Ficha Limpa retirar da política só os corruptos contumazes, deixando para trás alguns que agora se iniciam na carreira, já está muito bom. No Oeste baiano muitos tombarão. É o prenúncio de uma alvorada de moralidade no País.

LEI DA FICHA LIMPA – NOVAS INFORMAÇÕES.

Após a declaração da Constitucionalidade da Lei 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) por parte do Superior Tribunal Federal-STF, no dia 16 de fevereiro, na qual  prevê que gestores públicos com contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível, inclusive de órgãos colegiados, salvo suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, estarão impedidos de disputar eleições por oito anos, muitos questionam se prefeitos, vereadores e outros postulantes a cargos públicos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios-TCM podem disputar algum cargo nas eleições de 2012.

O Tribunal de Contas, não entra no conceito de Órgão Colegiado, como instância capaz de determinar a inelegibilidade de postulantes a cargos eletivos, até porque ele não é tribunal, apesar de equivocadamente ser conceituado como tal. O TCM é órgão auxiliar da administração pública, que pertence ao Poder Legislativo, não faz parte da estrutura do Poder Judiciário, não julga, emite parecer. Portanto, Órgão Colegiado como está descrito na Lei da Ficha Limpa, é a 2ª Instância do Poder Judiciário, no nosso caso, o Tribunal de Justiça da Bahia.

Por Diego Rodrigues/diga diga notincias

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