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:: ‘Estados’

Com acordo da Lei Kandir, estados e municípios recebem R$ 3,1 bi

Recursos serão creditados amanhã para parte dos estados e municípios

Publicado em 30/12/2020 – 20:40 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real

A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira (31). O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

A lei complementar, sancionada ontem (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.

No caso dos municípios, 69% recebem amanhã. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.

Entenda

No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento.

Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Edição: Paula Laboissière

Estados e municípios nunca estiveram com os cofres tão recheados

Estudo do Ministério da Economia sobre a arrecadação de estados e municípios revela que suspensão de dívidas com a União foi fundamental

Este ano ninguém ouvirá chororô de prefeitos para pagar o 13º dos servidores. Estudo da Secretaria de Fazenda do Ministério da Economia sobre a arrecadação de estados e municípios revela que 2020 vai fechar com os cofres municipais recheados. É que o governo federal transferiu recursos para cobrir a estimativa de frustração de receitas, na crise da pandemia, e suspendeu a cobrança das dívidas entre março e outubro. A estimativa estava errada, e os governos nunca faturaram tanto dinheiro. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Consideradas as perdas em abril, maio e junho, a arrecadação dos estados, acumulada até outubro, já havia superado a de 2019.

Até outubro, estados arrecadaram R$3 bilhões a mais que no mesmo período de 2019, e ficaram com R$50 bi a mais em dívidas suspensas.

Notícias Relacionadas

No caso dos municípios, o governo federal desembolsou R$ 43 bilhões de ajuda financeira, desconsiderando a suspensão de dívidas.

Os 2.229 municípios avaliados, que representam 77% da população, receberam, em média, até agosto, 50% a mais que o necessário.

Sete governadores já decretaram estado de calamidade financeira

Endividamento dos estados vai pautar o Congresso

Publicado em 26/01/2019 – 08:00

Por Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A situação fiscal dos estados vai influenciar o trabalho dos seus representantes no Congresso Nacional, que tomam posse na próxima sexta-feira, dia 1º de fevereiro, às 10h. Conforme dados do Banco Central, Tesouro Nacional e Instituto Fiscal Independente (IFI), é generalizado o quadro de dificuldades de receita e de despesa das unidades da Federação.As demandas dos estados reforçarão a agenda de ajuste fiscal que o governo federal deverá propor ao Legislativo, inclusive a emenda constitucional para a reforma da Previdência Social. Conforme Antônio Augusto de Queiroz, que há mais de 30 anos acompanha o Congresso pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), “a situação quase endêmica das finanças estaduais vai abrir uma repactuação com a União”.

Segundo ele, o governo federal e os governos estaduais atuarão em conjunto no Congresso em favor de “compromissos coincidentes” e de um “pacto de esforço sistêmico e sintonizado” para privatizações de companhias estatais, controle de despesas, revisão do regime jurídico do funcionalismo público e outras reformas fiscais.

Crise gigantesca

Necessitando de soluções urgentes, a situação dos estados foi se deteriorando nos últimos anos com o aumento de gasto previdenciário. O quadro fiscal se agravou com a recessão econômica, desde o último trimestre de 2014, que afetou a receita. “Essas duas coisas é que fizeram os estados como um todo entrassem numa crise financeira gigantesca”, assinala o economista Raul Veloso, especialista em finanças públicas.

A necessidade de ajustamento das contas públicas dos estados é estudada por órgãos de monitoramento, política monetária e controle fiscal no âmbito federal. Segundo o IFI, do Senado Federal, a dívida consolidada líquida de todos os estados evoluiu de R$ 353,2 bilhões em 2009 para R$ 746,4 bilhões em agosto de 2018.

Em análise sobre a capacidade de pagamento dos estados feita pelo Tesouro Nacional, e publicada no Guia para o Governador, apenas o Espírito Santo obteve nota “A”. O resultado de cada estado computou os indicadores de endividamento, de poupança corrente, e de liquidez. Os piores resultados foram para o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Estados ricos

O Banco Central também monitora as estatísticas fiscais das unidades da Federação. Planilha publicada no final de 2018 chama atenção para a contabilidade dos estados mais ricos. Segundo a Tabela 29, de estatísticas fiscais regionais, a dívida líquida do Rio de Janeiro em novembro passado era 57,4% acima que a receita. No caso do Rio Grande do Sul, o percentual era de 38,3%; São Paulo, 22,9%; e Minas 21,6%.

Fábio Klein, analista sênior de finanças públicas da consultoria Tendências, explica que além das dificuldades comuns – como gastos previdenciários, folha de pagamento dos servidores em alta, e recessão -, esses estados foram os que mais sofreram com a diminuição da atividade industrial por causa da crise e a respectiva baixa na arrecadação. No caso do estado do Rio de Janeiro, ele acrescenta que o desequilíbrio piorou a perda de arrecadação de royalties e os elevados gastos para a realização das Olimpíadas (2016).

O analista espera que em eventual repactuação da dívida entre estados e a União, os novos governadores assumam postura diferente dos seus antecessores “Na história, o que eu vejo é sempre assim: os estados sempre batem a porta da União pedindo ajuda, mas sempre postergam os movimentos de ajuste. Os estados querem todos os benefícios, mas na hora de fazer a dura lição de casa, não vemos esse movimento”.

Até o momento, sete unidades da Federação decretaram estado de calamidade. Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro (pela segunda vez) fizeram no final do ano passado. Rio Grande do Norte, Roraima, Mato Grosso e Goiás neste ano.

Ao decretar estado de calamidade, o governador ganha liberdade para descumprir os limites de gasto da Lei de Responsabilidade Fiscal, rever metas, repactuar dívidas e pagamentos. Além desse recurso, os estados podem aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e deixar de pagar por três anos (prorrogáveis pelo mesmo período) a dívida junto ao Tesouro Nacional e até contrair novo empréstimo.

Até o momento, apenas o Rio de Janeiro aderiu. O especialista Raul Veloso chama atenção para que o estado cumpra um programa de ajuste. “É uma redução de aperto para voltar a respirar. Mas nada é de graça. Quando voltar a fazer os pagamentos, a dívida que não foi paga por acordo estará maior”, afirma.

Edição: Carolina Pimentel

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Rio, Minas, Rio Grande do Sul e Goiás começam 2017 com déficit de R$ 30 bi

POR GUSTAVO SCHMITT

SÃO PAULO — Com quadro de queda de arrecadação, aumento de gastos e expectativa de crescimento tímido da economia, os estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás vão começar 2017 no vermelho. O déficit desses estados somados para o ano que vem chega a R$ 30,8 bilhões. Como resposta, governadores apresentam medidas amargas que vão da demissão de funcionários terceirizados e comissionados ao corte de salários e aumento de contribuições previdenciárias.

Fluminenses, mineiros e gaúchos decretaram estado de calamidade financeira. A medida livra os estados de punições por descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal, como a proibição de tomar empréstimos ou receber transferências da União. A situação mais grave é a do Rio: o déficit no orçamento do ano que vem é de R$ 19 bilhões. Em seguida, aparecem Minas, com R$ 8,06 bilhões, e Rio Grande do Sul (R$ 2,9 bilhões). Também em crise, Goiás prevê um déficit nominal de R$ 931 milhões.

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O que deve atenuar a crise para os governadores é a renegociação das dívidas de estados com a União, aprovada na última terça-feira, na Câmara dos Deputados. Com isso, os estados terão de fixar um teto para os gastos públicos para os próximos dois anos, e os governos apresentarão um pedido ao Ministério da Fazenda para ingressar no programa de recuperação fiscal.

No Rio, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa (Alerj) estima que a renegociação reduzirá o déficit em até R$ 5 bilhões. Ainda assim, a situação do estado é muito delicada. O presidente da Comissão de Finanças, Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), afirma que além do déficit, o Rio levará para o ano que vem restos a pagar deste ano de R$ 17 bilhões.

Em Minas Gerais, o governo ainda não adotou um pacote anticrise. O governo é contrário a algumas propostas da União, como o aumento de alíquotas previdenciárias e privatização de empresas públicas. Embora vá entrar o ano com rombo nas contas, a secretaria de Fazenda de Minas justifica que economizou R$ 2 bilhões este ano reduzindo despesas de custeio e combatendo a sonegação fiscal.

No Rio Grande do Sul, o governador José Ivo Sartori (PMDB) enviou medidas amargas à assembleia legislativa para reduzir a menos da metade o déficit de R$ 2,9 bilhões. Uma delas, aprovada na quinta-feira após 16 horas de discussão e protestos, extinguiu seis fundações e levará a demissão de 1100 funcionários. Atrasos em repasses prejudicam escolas e hospitais, sobretudo nos municípios do interior.

Em Goiás, o governador Marconi Perillo (PSDB) também mandou um pacote severo de corte de gastos à assembleia legislativa para evitar o “colapso” das contas públicas. Entre as medidas, estão corte de 20% dos cargos comissionados e aumento de contribuições previdenciárias em 1 ponto percentual.Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/rio-minas-rio-grande-do-sul-goias-comecam-2017-com-deficit-de-30-bi-20691765#ixzz4TqqrQgHP

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