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:: ‘Dívidas’

Tesouro pagou R$ 569 milhões de dívidas de cinco estados em março

No ano, a União honrou R$ 2,12 bilhões em dívidas  

Publicado em 07/04/2022 – 12:49 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Dinheiro, Real Moeda brasileira. Foto: José Cruz/Agência Brasil

O governo federal pagou R$ 569,46 milhões em dívidas atrasadas de estados em março, informou hoje (7) a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Os números dizem respeitos às dívidas garantidas pela União e não honradas por cinco estados. Foram R$ 195,46 milhões relativos a inadimplência do Rio de Janeiro; R$ 182,66 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 109,91 milhões de Minas Gerais; R$ 76,40 milhões de Goiás e R$ 5,03 milhões do Rio Grande do Norte.

No acumulado do ano, a União honrou R$ 2,12 bilhões em dívidas garantidas de entes subnacionais. Os estados com os maiores pagamentos realizados pelo Tesouro foram Minas Gerais (R$ 1,08 bilhão, ou 50,93% do total), Rio de Janeiro (R$ 429,58 milhões, ou 20,30% do total) e Goiás (R$ 410,94 milhões, ou 19,41% do total)

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o BID, Bird e o Banco Mundial. Como garantidor das operações, ele é comunicado pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos.

A Secretaria do Tesouro disse que monitora os eventuais atrasos de pagamentos dos contratos garantidos pela União, estabelecendo prazos para regularização das pendências, “alertando os devedores para as sanções, penalidades e consequências previstas nos contratos e na legislação pertinente”.

Caso o ente federativo não acerte as pendências, a exemplo dos casos de honra de aval ou de atraso nos pagamentos de operações de crédito garantidas, ele fica impedido de obter garantia da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses.

Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias. Entre 2019 e 2021, diversos estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a execução.

“A União está impedida de executar as contragarantias de diversos estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a execução das referidas contragarantias e também as relativas ao Estado de Goiás, que está sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 (alterada pela Lei Complementar nº 178, de 13 janeiro de 2021),” informou a Secretaria do Tesouro.

Edição: Fernando Fraga

Noiva de Lula é procurada por calote de R$220 mil na Caixa, na Receita e no condomínio

QUE SITUAÇÃO

Oficiais de Justiça frequentemente dão com cara na porta quando vão aos endereços, listados por “Janja”, tentar cobrar as dívidas

Lula e a namorada, Janja, são escoltados em praia cearense e têm costa só para eles. Foto:

A noiva do ex-presidente Lula, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, acumula dívidas de mais de R$ 220 mil em ações que tramitaram na Justiça Federal e no Tribunal de Justiça do Paraná, mas os oficiais de Justiça têm dado com a cara na porta quando visitam os endereços da socióloga para tentar cobrar as dívidas. As informações foram reveladas pelo jornalista Hugo Marques, da Veja.

Segundo a reportagem, um dos endereços de Janja “é um apartamento em um sofisticado prédio da Avenida Vieira Souto, na beira da praia, no Rio de Janeiro, onde a diária custa 2.600 reais”, mas ela nunca é encontrada pelos oficiais de Justiça.

Apenas em um dos processos, a dívida com a Caixa é de R$ 109 mil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscreveu o nome de Janja na Dívida Ativa da União, com outros débitos que somam R$ 111 mil associados ao Imposto de Renda.

Enquanto tenta esconder um relógio de R$80 mil balançando no pulso, o nome do ex-presidente Lula também está na Dívida Ativa da União com débitos de R$ 1,3 milhão, acusado pela PGFN por sonegação, fraude e conluio.

De acordo com a Veja, as dívidas de Janja já transitaram pela fase administrativa e o próximo passo será um processo judicial, mas a noiva de Lula não costuma pagar nem mesmo taxas condominiais, o que levou o Condomínio Edifício Jardim Larissa, em Curitiba, a cobrar R$ 3700 em ação que tramita desde 2018 no TJPR. Mais uma vez, a informação mais recente, do mês passado, mostra que o oficial de Justiça não foi recebido por Janja em outro endereço fornecido.

Reprodução“Difícil de achar no mundo real, o mesmo não acontece nas redes sociais . Ela gosta de exibir fotos cozinhando com um avental do MST, exibe exibe fotografias participando de campanhas de arrecadação de alimentos para desassistidos e se mostra antenada com os pensamentos de Lula. Uma das camisetas que ela exibiu recentemente dizia: “Salve a Energia, Diga Não à Privatização da Eletrobras””, diz a reportagem.

Presidente assina adesão de Goiás a plano de recuperação fiscal

Estado suspenderá dívida com União em troca de medidas de ajuste

Publicado em 24/12/2021 – 14:33 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado e o presidente da República, Jair Bolsonaro falam à imprensa no Palácio da Alvorada. Antonio Cruz/Agência Brasil

Goiás tornou-se hoje (24) o segundo estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite o refinanciamento de dívidas de governos locais em troca de um plano de corte de gastos. A adesão do estado foi assinada há pouco pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio da Alvorada, com a presença do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Até agora, o único estado inscrito no RRF era o Rio de Janeiro, que assinou o plano em 2017. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha autorizado o governo goiano a aderir ao RRF. Na ocasião, a corte autorizou a suspensão do pagamento das dívidas por até 18 meses, com a adoção de um teto estadual de gastos.

Ao assinar o documento, Bolsonaro disse que o Regime de Recuperação Fiscal resultará na liberação de recursos para o governo goiano. “Além de previsibilidade, o estado passa a ter mais meios para atender o interesse da população como um todo”, declarou.

O governador Ronaldo Caiado classificou a medida como um “presente de Natal” aos 7,2 milhões de habitantes de Goiás. Ele admitiu a possibilidade de reajustes para o funcionalismo local, após anos de pagamentos atrasados aos servidores, à medida que o estado reequilibre as finanças. “Quanto mais o governo for se recuperando no quadro fiscal, reajustes também serão dados”, disse o governador.

Ajuste fiscal

Existente desde o fim de 2016, o Regime de Recuperação Fiscal permite a suspensão do pagamento de dívidas de um estado inadimplente com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. No caso de Goiás, o pagamento da dívida pública estadual será parcialmente suspenso em 2022, liberando R$ 445 milhões para investimentos locais, segundo a Secretaria de Comunicação do estado.

A dívida voltará a ser quitada aos poucos a partir de 2023, por um período de 30 anos. A retomada das parcelas será gradual, com o pagamento de cerca de R$ 738 milhões em 2023, R$ 1,03 bilhão em 2024, aumentando gradativamente até alcançar R$ 2 bilhões por ano a partir de 2027.

Em troca da renegociação da dívida, o estado terá de implementar algumas medidas que trarão economia de gastos de R$ 8 bilhões nos seis primeiros anos do plano. A principal medida é o corte de incentivos fiscais, que deverá reforçar o caixa do estado em pouco mais de R$ 3 bilhões. A data-base dos servidores públicos locais será suspensa, mas reajustes poderão ser concedidos, conforme a situação fiscal do estado melhore.

O RRF tem prazo de nove anos, mas, segundo o governo goiano, o estado poderá reequilibrar as contas em 2027, com a possibilidade de pedir a saída antecipada do regime caso o equilíbrio seja atingido antes.

Atualmente, Goiás tem dívida acumulada de R$ 22,986 bilhões, que consome R$ 2,5 bilhões por ano em pagamento de principal, juros e precatórios.

Edição: Graça Adjuto

Parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas vai à sanção presidencial

PROJETO “FIM DO SUFOCO”

Texto foi proposto pelo Senado e agora vai à sanção presidencial

Prédio do Congresso Nacional – Foto: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda de redação do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e agora será enviado à sanção presidencial.

O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.

Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Empresas inativas no período também poderão participar.

Tesouro pagou em outubro R$ 661,83 milhões em dívidas de estados

Este ano, já são R$ 6,82 bilhões de dívidas honradas pela União

Publicado em 08/11/2021 – 12:38 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Economia, Moeda Real, Dinheiro, Calculadora

A União pagou, em outubro, R$ 661,83 milhões em dívidas atrasadas de estados, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (8) pelo Tesouro Nacional. Do total, R$ 362,77 milhões são débitos não quitados pelos estados do Rio de Janeiro; R$ 198,83 milhões de Minas Gerais; R$ 78,96 milhões de Goiás; R$ 16,29 milhões do Amapá, e R$ 4,97 milhões do Rio Grande do Norte.

Este ano, já são R$ 6,82 bilhões de dívidas de entes subnacionais honradas pela União. Os que tiveram os maiores valores honrados foram os estados do Rio de Janeiro (R$ 2,89 bilhões, 42,37% do total), Minas Gerais (R$ 2,52 bilhões, 36,94%) e Goiás (R$ 1,14 bilhão, 16,77%).

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidor das operações, ele é comunicado pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos. Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias. Entre 2019 e 2021, diversos estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a execução.

Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 39,76 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional também disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.

Operações garantidas

No último Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas, divulgado em setembro, o Tesouro informou que o saldo total devedor das garantias concedidas pela União a operações de crédito é de R$ 290,28 bilhões. O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior saldo devedor, R$ 39,19 bilhões.

Os estados concentram 77,3% dessas operações garantidas, com dívidas de R$ 224,29 bilhões. Em seguida estão os municípios e os bancos federais, com 9,5% (R$ 27,53 bilhões) e 7,7% (R$ 22,21 bilhões), respectivamente, do saldo devedor. As entidades controladas detêm 3,2% (R$ 9,21 bilhões) e as estatais federais, 2,4% (R$ 7,03 bilhões).

Edição: Valéria Aguiar

Mais de dois terços das famílias paulistanas estão endividadas

É a décima alta consecutiva do índice de endividamento

Publicado em 07/10/2021 – 11:00 Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Mais de dois terços (69,2%) das famílias na capital paulista estavam endividadas em setembro, mostra pesquisa divulgada hoje (7) pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP). É a décima alta consecutiva do índice de endividamento e representa um aumento de 10,7 pontos percentuais na comparação com setembro de 2020. Ao todo, são 2,76 milhões de famílias com algum tipo de dívida, 81 mil a mais na comparação com agosto.

A inadimplência também cresceu, passando de 18,8% em agosto para 19%, no mês passado. São 759 famílias que têm dívidas com pagamentos em atraso.

O endividamento é mais alto na faixa de renda de até dez salários mínimos (71,1%) do que nos lares que têm rendimento acima desse patamar (63,5%).

O cartão de crédito compõe as dívidas de 81,1% das famílias com débitos a pagar, maior índice desde 2010. Em setembro de 2020, a modalidade de crédito havia sido utilizada por 72,8% das famílias endividadas. Enquanto 20,5% têm carnês para pagar.

Segundo a Fecomercio, parte do endividamento ocorre devido a reabertura econômica com a flexibilização da quarentena contra a disseminação da covid-19. Na avaliação da entidade, há uma percepção dos consumidores de que haverá melhoras na situação econômica nos próximos meses, o que se reflete em um aumento na intenção de compra.

Entretanto, a entidade pondera que o cenário só vai evoluir de maneira sustentável se houver melhora nos níveis de desemprego. “Os índices só irão melhorar de maneira realista quando houver uma geração de emprego mais sólida e consistente da economia, dando segurança para expandir o consumo, também via crédito, sabendo que conseguirão arcar com estes compromissos”, ressalta a entidade.

Edição: Fernando Fraga

Senado aprova por 68×0 parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

EM BOA HORA

Relp permite o pagamento em até 15 anos das dívidas com a União


Senador Jorginho Melo (PL-SC), autor do projeto original finalmente aprovado – Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) do projeto original do senador Jorginho Melo (PL-SC), que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar, que apresenta tabelas com condições e critérios diversos para a renegociação das dívidas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas as empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial.

O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para microempreendedor individual (MEI) e micro e pequenas empresas. Quem opta pelo sistema consegue uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos. A lei considera microempresas as pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses. Já as empresas de pequeno porte são aquelas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Estão incluídos no Simples Nacional os seguintes impostos: ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); PIS-Pasep/contribuição; Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); IRPJ (Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) e ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

Os débitos passíveis de reescalonamento serão os vencidos até o mês anterior à entrada em vigor da lei. Podem entrar débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo. Também estão contemplados os débitos que já tiverem sido parcelados em programas anteriores de parcelamento ou em fase de execução fiscal na Justiça.

Pelo texto, apenas as contribuições previdenciárias não poderão ser divididas em 180 parcelas, só em 60, porque a Constituição proíbe o parcelamento delas em prazo maior.

Condições de adesão

Entre as condições para adesão ao Relp estão: adesão até 30 de setembro de 2021 junto ao órgão responsável pela administração da dívida; deferimento do pedido apenas após o pagamento da primeira parcela; parcelamento em até 188 meses (entrada em oito parcelas mais 180 prestações); entrada calculada em função da redução do faturamento no período da pandemia de covid-19; permitida a adesão de empresas que aumentaram o faturamento; vencimento da primeira prestação da entrada em setembro de 2021; vencimento da primeira parcela em maio de 2022; valor das primeiras 36 parcelas mais baixo que o das demais; valor mínimo das parcelas de R$ 300, exceto para MEIs, que poderão ter prestações de no mínimo R$ 50; e correção da prestação mensal pela taxa básica de juros do Banco Central (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês posterior ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% de juros relativo ao mês em que o pagamento for efetuado

Desistência de questionamentos

A adesão ao Relp implica confessar o débito e aceitar as condições de forma irretratável e irrevogável; pagar regularmente as parcelas e os débitos que venham a vencer a partir da data de adesão, inscritos ou não em dívida ativa; e abrir mão de incluir esses mesmos débitos em qualquer outro Refis posterior. Com a entrada no Relp a empresa também deve cumprir regularmente suas obrigações com o FGTS.

Para incluir no programa débitos em discussão administrativa ou judicial, a empresa terá que desistir das impugnações, recursos administrativos e ações judiciais em relação a eles e renunciar a qualquer direito que alega ter. Poderá haver desistência parcial, desde que seja possível separar o débito a ser incluído no Relp da dívida que se queira questionar. A comprovação da desistência e renúncia às ações judiciais deverá ser apresentada até 30 de setembro de 2021 e o contribuinte fica isento do pagamento de honorários sobre essas demandas.

Exclusão

Após a adesão, o contribuinte que não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas do Relp; não pagar uma parcela se todas as demais estiverem pagas; ocultar bens para não pagar; tiver falência decretada, a empresa liquidada ou o CNPJ declarado inapto; tiver seus bens penhorados ou indisponíveis por decisão da Justiça em razão de execução de débitos fiscais; não pagar os tributos a que está sujeito por três meses consecutivos ou seis alternados; e que não cumprir suas obrigações com o FGTS será excluído do programa.

A adesão ao Relp implica na manutenção automática de eventuais alienações de bens, de penhoras e indisponibilidades de bens decretadas pela Justiça e das garantias dadas administrativamente nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial, exceto no caso dos imóveis penhorados ou oferecidos em garantia de execução, em que o devedor poderá requerer a alienação por iniciativa particular.

Mudanças

O projeto original, do senador Jorginho Mello (PL-SC), contemplava todas as empresas do país, não apenas as optantes do Simples, e parcelava todos os débitos, à exceção das contribuições previdenciárias, em até 40 anos, não prevendo o pagamento de entrada.

O relator, no entanto, restringiu a adesão ao Relp às empresas optantes pelo Simples Nacional, afirmando que as demais serão tratadas no PL 4.728/2020, do qual também é relator. Ele argumenta ainda que 40 anos é um prazo excessivamente longo, pois ultrapassa em muito o tempo de vida médio de uma empresa. Bezerra informou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística constatou, com dados até 2018 (portanto antes da pandemia da covid-19), que a maioria das empresas no Brasil não dura dez anos, e uma em cinco encerra as atividades após um ano.

Discussão

Na discussão do projeto, Jorginho Mello (PL-SC) destacou a importância da proposição, que recebeu 15 emendas.

— O projeto representa uma oportunidade para que pequenos e microempresários tenham de caminhar com os das médias e grandes empresas. Temos que ter atenção e nosso olhar para esse momento de dificuldade – defendeu Jorginho Mello.

Como a segunda onda da covid-19 tornou o cenário econômico mais preocupante, é preciso avançar na agenda relativa à disponibilização de mecanismos para que a pessoa jurídica possa se restabelecer e, portanto, continuar o desenvolvimento de sua atividade econômica, destacou Fernando Bezerra Coelho, em seu relatório.

— Essa linha de atuação está em sintonia com estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico [OCDE] que revelam a importância de se adotar políticas tributárias de socorro à economia, com vistas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19.

Fernando Bezerra Coelho destacou ainda que o texto aprovado em Plenário teve o apoio de todos os membros e lideranças do Senado.

— Mesmo que o texto não tenha obtido amplo consenso com a equipe econômica, recebemos apoio para apresentar um texto que será aperfeiçoado na Câmara – concluiu.

Câmara aprova MP de renegociação de dívidas com fundos constitucionais

Estão previstos descontos de até 90% para quitação de débitos

Publicado em 21/05/2021 – 09:09 Por Agência Brasil* – Brasília

A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.

Cacau

Condições semelhantes são concedidas para contratos destinados à lavoura cacaueira realizados há pelo menos sete anos, mas para o parcelamento exige-se amortização prévia do saldo devedor atualizado de 1% para agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais; e de 3% para os demais produtores.

As taxas de juros diferenciadas incidentes serão de 0,5% para o grupo Pronaf A e B; de 1% ou 2% para as demais operações pelo Pronaf; e de 3,5% para as demais operações.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de dívidas com os fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro Oeste (FCO). A MP concede descontos de até 90% para quitação de débitos até 31 de dezembro de 2022. O texto será enviado à sanção presidencial.

Na noite dessa quinta-feira (20), os deputados aprovaram uma de dez emendas do Senado à MP. Essa emenda, a única com parecer favorável do relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), inclui dispositivo para suspender durante o ano passado, em razão da pandemia de covid-19, a contagem dos prazos de carência de projetos financiados com recursos dos fundos.

De acordo com o texto do relator, o pedido de renegociação de empréstimos tomados com recursos dos fundos constitucionais poderá ser feito sempre que o interessado reunir as condições estipuladas, mas para aqueles que renegociarem até 31 de dezembro de 2022 aplicam-se descontos e bônus maiores.

“De todos os beneficiados pela MP, cerca de 90% são pequenos empresários rurais e não rurais”, disse Júlio Cesar.

Contrário ao projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) argumentou que “o valor total dos financiamentos dos grandes empresários beneficiados supera o valor total dos pequenos empréstimos”.

Semiárido

A renegociação, a ser feita com os bancos administradores (Banco da Amazônia, Banco do Nordeste e Banco do Brasil), destina-se ao empréstimo feito há, pelo menos, sete anos e lançado, no balanço do fundo, como prejuízo total ou coberto por provisão de devedores duvidosos.

Serão abrangidas as parcelas em atraso, mas os descontos não poderão reduzir o valor original da operação de crédito ou implicar redução maior que 90% dos valores a serem renegociados. O prazo de pagamento será de até 120 meses.

Poderão ser renegociados ainda os débitos em atraso de empreendimentos rurais de qualquer porte não pagos até 30 de dezembro de 2013 caso se localizem no Semiárido e a cidade tenha tido estado de calamidade pública ou de emergência reconhecido pelo governo federal devido a seca ou estiagem no período de sete anos contados do empréstimo.

Condições

Para quem renegociar até 31 de dezembro de 2022, os descontos variam conforme o porte do beneficiário. Após esse prazo, um regulamento definirá os descontos e bônus aplicáveis.

Para quitação da dívida, os descontos variam de 60% a 90%, conforme o empréstimo seja rural ou não rural, segundo o porte do beneficiário e caso o empreendimento esteja ou não localizado no Semiárido.

No cálculo do valor sobre o qual serão aplicados os descontos, tanto na quitação quanto no parcelamento, haverá diferenciação na correção da dívida original conforme o porte do mutuário.

Se for miniprodutor ou agricultor familiar, a dívida deverá ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou pela aplicação dos encargos normais fixados em várias leis que regularam o tema e sem os bônus não usados. Para os demais produtores, a correção será pela variação do IPCA.

A todo caso, se a dívida estiver em cobrança judicial, será aplicado mais 1% a título de honorário advocatício.

Quem parcelar poderá pagar as prestações com juros vigentes do fundo para atividade econômica semelhante à originalmente financiada, com prazo de pagamento de dez anos (2023 a 2032).

Os descontos para pagamento em dia das parcelas por aquele que refinanciar a dívida variam de 20% a 50% segundo os mesmos critérios de enquadramento usados no desconto para quitação.

Correção de uso

Também poderão ser beneficiados aqueles que usaram o dinheiro para finalidade diversa da constante do projeto aprovado ou que tenham realizado fraude, contanto que tenham regularizado a situação.

O relator Júlio Cesar incluiu ainda as hipóteses de o devedor corrigir a irregularidade “concomitantemente à liquidação ou repactuação” e se comprovar que o objeto do financiamento tiver sido fisicamente implantado ou adquirido.

O déficit ocasionado pelos descontos será suportado pelo fundo, exceto quando tiver ocorrido lançamento total como prejuízo ou como provisão para devedores, situação em que o déficit será suportado na proporção do risco assumido por cada agente (fundo, banco administrador ou instituição repassadora).

Instituições repassadoras são geralmente bancos ou agências estaduais de fomento que operacionalizam os empréstimos.

Juros menores

Outra hipótese para a renegociação permitida pela MP é quando houver a transferência a terceiros do empreendimento financiado ou da obrigação de pagar a dívida ou quando ocorrer alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária.

Para aquele que assumir a dívida, a vantagem será renegociá-la pelos juros usados atualmente para contratar novas operações, mais baixos que os juros das dívidas antigas.

Quando ocorrer a transferência do empreendimento para empresa cuja principal atividade econômica seja passível de financiamento pelo fundo, os juros serão aqueles da linha de financiamento vigente para essa atividade, segundo o porte do novo titular no momento da renegociação.

Se não ocorrer transferência do negócio ou se o novo titular não exercer atividade passível de financiamento pelo fundo, os juros serão da linha de crédito que financie itens semelhantes aos financiados originalmente pela operação renegociada, considerando-se a atividade econômica e o porte do devedor original no momento da contratação do crédito renegociado.

Idoneidade

O banco administrador deverá analisar a idoneidade financeira e a capacidade de pagamento de quem assumir a dívida ou o empreendimento financiado, assim como outros critérios previstos em práticas e regulamentações bancárias.

Cobrança judicial

Segundo o texto, a partir do protocolo de pedido de renegociação, serão suspensos os prazos de prescrição das dívidas objeto de renegociação e sua cobrança judicial.

Por outro lado, aquelas que podem ser renegociadas mas não foram poderão ser cedidas pelo banco administrador para empresas especializadas em cobrança, com divisão do valor recuperado entre o banco e o fundo.

Troca de juros

Por uma única vez, até 31 de dezembro de 2022, o texto aprovado permite aos bancos administradores dos fundos trocarem, a pedido dos beneficiários, os juros originais das operações pelos vigentes atualmente, que são menores.

Isso valerá para as operações contratadas até 31 de dezembro de 2018, e o juro novo correrá a partir da assinatura do aditivo.

Agricultores familiares

O texto concede a suspensão do pagamento das parcelas devidas ou a vencer no período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021 quanto aos empréstimos concedidos a miniprodutores e agricultores familiares prejudicados economicamente pela pandemia de covid-19.

Essas parcelas começarão a ser pagas depois de um ano da última prestação normal do financiamento feito com recursos do FNO, FNE ou FCO. Poderão contar com a suspensão aqueles com as prestações em dia em dezembro de 2019. Além disso, ficam mantidos os bônus por pagamento em dia, descontos e outros benefícios originalmente previstos.

No caso dos demais créditos, poderão ser suspensos os pagamentos das parcelas devidas no período de janeiro a dezembro de 2021. Nesse caso, a suspensão poderá ser pedida pelos que estavam em dia com as prestações em dezembro de 2020.

Cacau

Condições semelhantes são concedidas para contratos destinados à lavoura cacaueira realizados há pelo menos sete anos, mas para o parcelamento exige-se amortização prévia do saldo devedor atualizado de 1% para agricultores familiares e mini e pequenos produtores rurais; e de 3% para os demais produtores.

As taxas de juros diferenciadas incidentes serão de 0,5% para o grupo Pronaf A e B; de 1% ou 2% para as demais operações pelo Pronaf; e de 3,5% para as demais operações.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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