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:: ‘Conselhos’

PAUTA DA 171ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONDEMA – FRIGORIFICO SEM LICENÇA AMBIENTAL

PAUTA DA 171ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONDEMA

Data: 12/08/2019
Horário: 17h30 horas
Local: Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura de Ilhéus
Presidente do CONDEMA: Marlon Andrade Silveira

I. Contagem do quórum;
II. Proposta de pauta e colocar em votação a pauta proposta

Itens da ordem do dia:

1) Decreto de nomeação
2) 2ª Reunião da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA – CAO
* Licenças Ambientais das áreas para o enrocamento das pedras originaria da condicionante da Ponte Nova do Pontal

3) CT Licenciamento Ambiental:
PROCESSO: 9.577 / 2018
SOLICITAÇÃO: Licença Ambiental Simplificada
EMPRESA: FRIGORIFICO ITACARNE LTDA
CNPJ: 03.153.329 / 0001 – 80
Descrição:
O FRIGORIFICO ITACARNE LTDA requereu em 02/10/2018, Licenciamento Ambiental, através do processo nº 9577/2018, uma Licença Ambiental Simplificada, para atividade Frigorífico de abate de bovinos, instalada na Rodovia Ilhéus-Itabuna km 5 na Fazenda Santo Antônio, Ilhéus – BA.
(Os conselheiros da CTL solicitaram um prazo de analise e declararam a necessidade de visita ao local);

4) CT Normatização:
* Resolução que dispõe da elaboração de Mapa de Restrições Ambientais nos processos de licenciamento ambiental.
* Inicio da Revisão do Código Ambiental – Lei 3.510/2010

5) Criação da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos – CTRS
6) Relatório das Licenças Ambientais
7) O que ocorrer

PEC de Guedes acaba com adesão obrigatória de profissionais a conselhos de classe

Andréa Torrente[12/07/2019] [16:33] Fonte: GAZETA DO POVO

“Hoje existem 29 conselhos de classe federais, como a Ordem dos Advogados do Brasil subdivididos em dezenas de regionais nos estados.| Foto: Divulgação/OAB-PR”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba, em alguns casos, com a obrigatoriedade de inscrição dos trabalhadores nos conselhos profissionais de classe. A PEC também transforma a natureza jurídica dessas entidades, que deixam de ser públicas e passam a ser privadas. A PEC 108/2019 começou a tramitar na terça-feira (9).

“A lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”, diz o texto da PEC.

O documento não especifica quais entidades serão atingidas pelas mudanças. Existem 29 conselhos de classe hoje no país, sendo os principais a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

A proposta prevê também que os profissionais inscritos nos conselhos sejam sujeitos às regras da legislação trabalhista. Na justificativa da PEC, Guedes diz que o objetivo da lei é eliminar “obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país” e os “riscos de burocratização”.

Nova natureza jurídica dos conselhos profissionais
Entre os pontos principais do documento está a mudança da natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixam de ser autarquias que pertencem à administração pública e passam a ser entidades privadas sem fins lucrativos.

Atualmente, os conselhos profissionais são tratados pela doutrina e pela jurisprudência como autarquias, embora tenham uma organização mais parecida com a de entidades privadas. Segundo o governo, a jurisprudência dos últimos anos deu entendimentos discordantes sobre a natureza jurídica dos conselhos e a lei vem para preencher uma “lacuna constitucional”.

Críticas à mudança nos conselhos profissionais
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), Luciano Guimarães, criticou a nova natureza jurídica dos conselhos, pois vai impedir que as entidades fiscalizem e apliquem penalidades a seus membros.

Segundo Guimarães, a lei deveria garantir aos conselhos “efetivos poderes de fiscalização, orientação e disciplina da respectiva profissão, compreendendo o poder de autuar nos casos de infração à legislação profissional e de aplicar e cobrar multas”.

Já a norma que desobriga a inscrição nos conselhos profissionais é, para o presidente do CAU, um avanço: “A PEC não se propõe a acabar com a inscrição em conselho profissional; pretende que essa inscrição se restrinja aos casos em que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social”. Segundo Guimarães, a não obrigatoriedade “evita a proliferação de profissões regulamentadas, com imposição de reservas de mercado quando não estão presentes interesses coletivos como a vida, a saúde, a segurança ou a ordem social”.

Guimarães porém faz um ressalva:

Em nota, a OAB informou que está fazendo uma análise técnica e jurídica da PEC. Procurado pela reportagem, o Confea disse que não vai se manifestar. A Gazeta do Povo procurou também o CFM, o Conselho Federal de Enfermagem e o Conselho Federal de Medicina Veterinária. Essas entidades não se posicionaram.”
Leia mais em: https://www.gazetadopovo.com.br/republica/pec-guedes-acaba-inscricao-obrigatoria-conselhos-profissionais/
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COM UMA INTERNET ATIVA, NADA FICA NAS SOMBRAS POR MUITO TEMPO.

Agora, vai ter que aparecer, todo o processo de análise contas de 2017, incluindo o parecer pela aprovação das mesmas, apesar de 02 (duas) auditorias apontarem várias inconformidades no gasto de recursos públicos.

Tal parecer, necessita ser publicizado, para que a população em geral, tenha acesso.

ILHÉUS E SEUS CONSELHOS ESPUMA!

Muitos Conselhos pra tudo, muitas pessoas envolvidas, muitas conversas esticadas, e nada de produtivo.

As espumas têm muito volume, e nenhum conteúdo.

Paciência…

Espumas encalhadas…

O PREFEITO MÁRIO ALEXANDRE E O ‘CONSELHO DOS NOTÁVEIS’! – a pedidos

Seguindo antiga sugestão do falecido Vereador Raimundo de Inema, o Faiô, que em uma das legislaturas sugeriu a formação de um Conselho de Notáveis para aconselhar o Prefeito da época, está propenso a tomar essa iniciativa.

Queixa-se ele, o Prefeito, que seu conselheiro está derrubando seu Governo, segundo o próprio, vinha até direitinho…

Futuro Conselho dos Notáveis.

O HOSPITAL GERAL LUIZ VIANA FILHO, NÃO ESTÁ TÃO FECHADO ASSIM.

Gente graúda continua ‘estocando vento’ por lá.

Virou ‘coió politiqueiro’, e nomeações podem ser vistas no Diário Oficial do Governo da Bahia.

E conforme pode ser visto abaixo, também, no decreto do Prefeito Mário Alexandre.

Prefeito de Ilhéus assina decreto que nomeia integrantes do Conselho Municipal da Saúde

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, assinou o decreto número 104, que nomeia os titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2017/2019. Fazem parte do conselho representantes dos governos municipal e estadual, prestadores de serviços conveniados ao Sistema Único de Saúde (Sus) e de saúde pública, estabelecimentos de saúde filantrópicos, profissionais de saúde, usuários, movimentos comunitários organizados na área de saúde, conselhos comunitários, além de associações de moradores ou entidades equivalentes.

O Conselho Municipal de Saúde é composto por representantes da Secretaria da Saúde da Bahia: Núbia Silva dos Santos (titular) e Danilo Souza Amorim (suplente), Secretaria de Saúde de Ilhéus: Geraldo Magela Ribeiro (titular) e Claudia Patrícia Almeida Santana Marques (suplente). Também fazem parte os seguintes prestadores de serviços conveniados ao Sus e representantes de estabelecimentos de saúde não filantrópico são: Analisa Medicinal Laboratorial: Josué Gonçalves Lins Santos (titular) e Hila Zanelle Nascimento Silva (suplente), estabelecimentos de saúde filantrópicos: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus/Hospital São José, Naide Silveira de Souza (titular) e Reinaldo Prudente Santos (suplente); estabelecimento de saúde pública: Hospital Geral Luiz Viana Filho, Antonio Raimundo Silva Mota (titular) e Maria das Graças dos Santos Souza (suplente).

No Conselho Municipal de Saúde, os representantes dos profissionais de saúde são: Associação dos Servidores em Saúde do Hospital Geral Luiz Viana Filho, Dione Silva de Magalhães (titular) e Ronald Rodrigues Souza (suplente); Sindicato dos Trabalhadores de Saúde de Itabuna e Região (Sintesi), Etiene Matos (titular) e José Francisco dos Santos (suplente); Sindicato dos Médicos no Estado da Bahia (Sindmed), Marcus Vinícius Gonçalves Pinto (titular) e Elienice de Sá Luz (suplente); Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindsaúdeba) Diala Silva de Magalhães (titular) e Rita de Cássia Carvalho (suplente); e Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia, Gisleide Silva Lima (titular) e Márcia Maria Pinto (suplente).

Têm assento no Conselho Municipal de Saúde os representantes dos usuários, Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ilhéus (Sindtaxi); Jailson Alves Nascimento (titular) e Washington Araújo (suplente); Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ilhéus (Sinsepi), Rafael de Jesus Santos (titular) e Hermano Oliveira dos Reis (suplente); movimentos comunitários organizados na área de saúde, Grupo Lesbo, Andréa Linhares Flores (titular) e Jane Rigaud Ramos (suplente); Loja Maçônica Regeneração Sul Bahiana, Antonio José Santana Ferreira (titular) e Joelson Gresik do Amaral (suplente).

Ainda integram ainda, representantes dos conselhos comunitários, associações de moradores ou entidades equivalentes, Associação de Moradores do Bairro Teotônio Vilela, Macláudia Angeli de Sá (titular) e Adeilton Santos de Souza (suplente); Associação Mais Você; Lindomar Souza do Nascimento (titular) e Josenita Santos Marques (suplente); Associação dos Deficientes Físicos de Ilhéus, Edileide Cruz da Silva (titular) e José Cruz da Silva (suplente); Associação dos Portadores de Patologias, Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde, Gilmar Marques dos Santos (titular) e Silvandira Caldeira da Silva (suplente); Núcleo de Educação e Promoção a Saúde de Ilhéus (Nepsi), Maria Eliene Ribeiro Soares (titular) e Juvenal Alberto Santos Oliveira Júnior (suplente); além do grupo afro cultural Danados do Reggae e Levada Louka, Waldemir Borges dos Santos e (suplente) Jurandir Cosme Teles da Silva (suplentes).

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Ilhéus – 24.08.18

ESTA NÃO É A MANEIRA CORRETA DE PROTESTAR!

Embora possamos compreender o desalento da população com o atual Governo Municipal. Repudiamos a maneira de protestar, cortando a faca os pneus do Conselho Tutelar.

Não façam isso, o blog está a disposição para quem quiser protestar, para isso temos o Espaço do Leitor.

LEMBRANÇAS DO ANTIGO SARRAFO NA MADRUGADA, DESCULPAÍ!

Estou pensando seriamente em liberar o acesso ao antigo blog.

Depende do leitor: Libero totalmente, ou posto assuntos relevantes do passado que refletem nos dias de hoje?

No fato abaixo, ressalte-se que a Secretária obedecia ordens superiores.

Lembranças, memória…

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE FAZ DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONSELHOS MUNICIPAIS – ONDE ANDAM VOCÊS?

Antes tão ativos e combativos, serelepes e midiáticos.

Hoje caladinhos, encostados no mofo. Já são todos ‘chapas brancas’?

Alguns sei que são, outros tentam.

Pensam que não?  Mas o povo tá de olho em vocês também!

Conselhos Municipais

Convocação CMSI 26-10-2017


CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS.

Convocação CMSI 31-08-2017 

Senhores/as Conselheiros/as,

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento Interno Artigo 29 e, observando o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 15 e, visando dar cumprimento aos Artigos 13 e 16, vem RECONVOCAR os conselheiros titulares e suplentes, a participarem de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus. Na oportunidade, convidamos toda a sociedade Ilheense.

Segue abaixo as informações pertinentes à reunião supracitada:

Data: 31 de agosto de 2017 – Quinta-Feira;

Local: Auditório da sede do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, situada à Praça Otávio Mangabeira nº 57, Bela Vista – Ilhéus/BA. (Próximo ao Colégio Fênix e ao lado da FASTWAY)

Horário:

Início: Às 14h00 em primeira chamada e, às 14h30 em segunda e última chamada;

Término: Às 17h30.

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