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:: ‘Congresso’

Congresso deve “cortar asas” da intromissão do STF em outros poderes

Proposta de Emenda à Constituição deve reforçar a “autonomia e harmonia” entre os poderes e impor limites ao STF

Seja qual for o resultado da disputa pelos comandos da Câmara e do Senado, o ano de 2021 deve ser marcado pela reação do Legislativo às frequentes intromissões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos outros poderes, até em decisões monocráticas. Uma proposta de emenda constitucional deve reforçar a “autonomia e harmonia” entre os poderes e impor limites ao STF. Chamam atenção os sinais de “parceria” entre o partido Rede e o STF, impondo ações ao Executivo e ao Legislativo, mostrando que a rigor não é necessário disputar eleição para governar. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Só em 2020 uma dúzia de atos do Executivo e decisões privativas do Congresso foram determinados ou anulados pela parceria Rede/STF.

Rejeitado nas urnas em 2018, quando elegeu um deputado federal e dois senadores, o Rede impõe o quer como se tivesse vencido a eleição.

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A decisão mais recente da parceria Rede/STF prorroga o “estado de calamidade”, que permite compras públicas sem licitação. Humm…

A decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski prorrogando o estado de calamidade conseguiu desagradar até a oposição a Bolsonaro.

Congresso entra em recesso com pauta cheia de pendências para 2021

Parlamentares voltam às casas dia 1º de fevereiro

Depois de um ano atípico por causa da pandemia do novo coronavírus, o Congresso Nacional entra em recesso oficialmente nesta quarta-feira (23) com pendências importantes para 2021. 

Apesar dos apelos de parlamentares como o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que o recesso parlamentar fosse suspenso em janeiro para votação de propostas consideradas essenciais para enfrentar a pandemia do novo coronavírus, as próximas votações no Congresso ficaram para fevereiro, quando os trabalhos na Câmara e no Senado serão retomados a partir do dia 1º com uma eleição quente para as presidências das duas Casas.

Pautas

Entre as matérias que não tiveram consenso para votação estão, por exemplo, pautas econômicas tidas pelo Planalto como prioritárias e urgentes. Na lista estão matérias do chamado Plano Mais Brasil, como a PEC Emergencial que prevê medidas de controle de despesas e de reequilíbrio fiscal, além da criação de um novo programa para substituir o auxílio emergencial.

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As discussões em torno de propostas para as reformas Tributária e Administrativa também não avançaram. No caso da Tributária, apenas uma das quatro partes do texto foi enviada ao Congresso. Já a administrativa, enviada em setembro, ficou parada. Também estão na lista de pendências para 2021 as privatizações de estatais importantes. Até agora, só a proposta de venda da Eletrobras foi enviada ao Congresso, onde aguarda discussão na Câmara.

Flordelis e Rodrigues

Tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares também deixaram para 2021 a análise de denúncias contra colegas por seus respectivos Conselhos de Ética. Responsáveis por analisar punições e orientar a cassação de mandatos, nas duas Casas, os colegiados estão parados.

Na Câmara, uma das representações paradas é a da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada pelo Ministério Público de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo de Souza. Há dois meses, a Mesa Diretora já determinou que o caso seja analisado pelo Conselho de Ética, mas o colegiado não foi reinstalado. O crime aconteceu em junho de 2019, a deputada nega as acusações.

No Senado, também está sem definição o caso do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado no dia 14 de outubro com dinheiro na cueca. O parlamentar foi acusado de desviar recursos que seriam destinados para o combate da covid-19 em Roraima. Assim que a Polícia Federal flagrou o senador em uma operação, ele pediu licença do cargo por 121 dias. O presidente do Conselho de Ética, senador Jaime Campos (DEM-MT), alega que aguarda o parecer da advocacia do Senado, mas que a mesa diretora da Casa não se reuniu devido à pandemia do novo coronavírus. Sem o encaminhamento do caso, o senador terá o direito de reassumir o cargo em fevereiro e pedir nova licença.

Todos os anos, durante o recesso parlamentar, uma Comissão Representativa do Congresso Nacional com deputados e senadores é eleita para atuar em situações emergenciais durante o recesso e pode ser convocada, se for necessário. A comissão terá mandato de 23 de dezembro até 1 de fevereiro de 2021. São 10 senadores – sete titulares e três suplentes – 17 deputados titulares e o mesmo número de suplentes.

No passado, o grupo já foi convocado, por exemplo, para discutir o acidente com o avião da TAM no aeroporto de Congonhas em 2007, votar o envio de tropas para a força de paz da ONU no Haiti, em 2010, e tomar ações emergenciais para ajudar a região serrana do Rio de Janeiro, devastada por enchentes e deslizamentos em 2011. Portanto, caso a vacina contra o coronavírus seja liberada, o colegiado pode ser chamado para debater o início da campanha de imunização.(ABr)

Jogo de cena é a ordem quando se trata de reduzir o número de parlamentares

Propostas mais recentes receberam apoio de mais de um terço do Congresso, mas só da boca para fora

Para apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é necessária assinatura de um terço dos deputados (171) ou dos senadores (27), mas o apoio às PECs que tratam de reduzir o número de parlamentares foi apenas jogo de cena e nenhuma delas prosperou no Congresso. As mais recentes, uma que propõe redução de três para dois senadores e outra que reduz número de deputados federais, seguem na gaveta e mostram que o apoio é no palanque, em frente às câmeras e só da boca para fora. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

As duas PECs estão paradas desde o ano passado nas CCJ da Câmara e Senado, apesar de ambas terem recebido pareceres pela aprovação.

Além de menos senadores, deputados federais seriam de 4 a 65 por UF, com economia de R$1,3 bilhão por legislatura, mandato de quatro anos.

Com o corte de parlamentares vêm os cortes de aspones, auxílios, verba de gabinete, cotas indenizatórias, carros oficiais, passagens aéreas etc.

O Congresso brasileiro é o segundo mais caro do mundo, onde cada membro custa R$47 milhões por ano, segundo a União Interparlamentar.

Em sessão do Congresso, Câmara mantém veto a reajuste de servidores

Medida abrange profissionais da saúde e da segurança pública

Publicado em 20/08/2020 – 21:16 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  – Brasília

Brasília 60 Anos – Congresso Nacional

Por 165 votos contra o veto e 316 a favor, em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados manteve o veto presidencial a reajustes salariais de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. 

A medida abrange categorias de servidores que atuam na linha de frente no combate ao novo coronavírus, como trabalhadores da educação, saúde e segurança pública, servidores de carreiras periciais, profissionais de limpeza urbana e de serviços funerários. O texto não previa reajuste automático, mas autorizava estados e municípios a fazê-lo com recursos próprios. 

Ficam de fora da restrição os aumentos aprovados antes do estado de calamidade pública, como o concedido aos militares das Forças Armadas.

Na sessão do Congresso de ontem (19), senadores derrubaram o veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30. Para assegurar a derrubada de um veto é necessária maioria absoluta em ambas as Casas.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender a manutenção do veto. O parlamentar alegou que, enquanto servidores públicos continuam com salários integrais pagos em dia, o setor privado enfrenta uma série de dificuldades como perda de vagas de trabalho e redução de jornadas.

“A crise econômica não está acabando. Uma crise que já tirou mais de 100 mil vidas, que já tirou mais de 2 milhões de empregos, que já tirou a integralidade do salário de mais 9 milhões de brasileiros. A Câmara precisa dar uma resposta que, do meu ponto de vista, é defender a manutenção do veto”, argumentou. Antes da votação, Maia atuou na articulação com líderes partidários para garantir a votação necessária para manter o dispositivo. 

Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro alegou que a derrubada do veto daria um prejuízo de R$ 120 bilhões ao país, e que a decisão do Congresso tornaria “impossível governar o país”. 

Partidos de oposição tentaram adiar a votação do trecho para a próxima semana, alegando questões regimentais. De acordo com a deputada Perpétua Almeida (PCdoB – AC), houve o descumprimento de regimento do Congresso Nacional que obriga a convocação e publicação da pauta com antecedência mínima de 24 horas. 

Despejo

Os deputados também mantiveram a derrubada de veto que proíbe o despejo de inquilinos. Dessa forma, fica mantido o texto que suspende, por até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares protocoladas até 20 de março para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

A suspensão abrange os imóveis urbanos (comerciais e residenciais) e atinge todas as ações ajuizadas a partir de 20 de março, data em que foi reconhecido oficialmente o estado de calamidade no país. Esse trecho irá à promulgação.

 

Edição: Aline Leal

Mattar descobriu que ‘privatização’ só existe da boca para fora, no Congresso

Salim Mattar fez intensivão sobre “a vida como ela é”, ao chefiar a Secretaria de Privatização

Empresário de sucesso, habituado a ver suas decisões cumpridas sem demora, Salim Mattar fez um intensivão de política e sobre “a vida como ela é” na gestão pública, quando chefiou a Secretaria de Desestatização e Privatização do governo Bolsonaro. Há mais de 30 anos ele é privatista militante, em defesa do extermínio das estatais, mas agora Mattar sabe que, em governo, não basta querer. Precisa combinar com os “russos” do Congresso, da Justiça, da pelegada, dos lobistas, dos fornecedores…

A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Mattar agora sabe: Rodrigo Maia elogia privatizações em palestras para empresários paulistas, mas é quem as inviabiliza na Câmara.

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Mattar agora sabe: quando se trata de estatais, políticos só pensam na melhor maneira de ocupar as diretorias com apadrinhados subornáveis.

Mattar agora sabe: o governo não nos obriga a sustentar “apenas” 134 estatais, como se dizia, mas 698, quase todas imprestáveis e deficitárias.

Mattar agora sabe: empresa privada tem seus encantos. Mas ele não retomará a gestão da sua Localiza. Vai se dedicar ao Instituto Liberal.

Congresso fala em ‘PEC do Fraldão’ para impedir nomeações de Bolsonaro no STF

Conchavo inclui ampliar idade-limite e regra que permite a reeleição de Alcolumbre e Maia

Movimenta os bastidores de Brasília um conchavo ousado, que oscila entre o “sonho” e o golpe institucional, para aprovação de uma “PEC do Fraldão”, ampliando de 75 para 80 anos a idade-limite de aposentadoria no setor público, a fim de estender por mais cinco anos a permanência dos atuais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo seria impedir que o presidente Jair Bolsonaro de nomear ministros na Corte. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

No mesmo pacote, seria aprovada a regra que é sonho de consumo de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, permitindo a reeleição da dupla.

O conchavo ocorre cinco anos após a aprovação casuísta da PEC da Bengala, que ampliou a idade-limite de 70 para 75 anos.

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O deputado Arthur Lira (AL), líder do PP e do Centrão, tomou conhecimento do conchavo e já avisou que a PEC do Fraldão não tem chance de ser aprovada no Congresso

O líder do Governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), não acredita que a PEC do Fraldão prospere: “Acho improvável”.

Ciro Nogueira articula adiamento das eleições e prorrogação de mandatos

Em entrevista à Veja, o parlamentar piauiense ressaltou que a discussão não se trata de oportunismo.

31/03/2020 08:38h

O senador Ciro Nogueira, presidente nacional do Progressistas, participou recentemente de uma videoconferência com outras lideranças do chamado “Centrão”, onde se discutiu as condições para prorrogar os mandatos de prefeitos e vereadores até 2022, quando as eleições municipais seriam unificadas às gerais.

Em entrevista à Veja, o parlamentar piauiense ressaltou que a discussão não se trata de oportunismo. Ele afirmou que o grupo está avaliando se haverá condições ou não para realização da disputa este ano, já que não se sabe até quando irá durar a crise epidemiológica provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). 

“Os partidos do centro fizeram uma reunião por videoconferência e os presidentes dos partidos criaram um consenso de adiar essa discussão sobre as eleições. Decidimos esperar até o final do mês de abril para ver se voltamos ou não à discussão sobre as eleições, a depender de como a situação [do coronavírus] esteja”, argumentou.


O senador conversou com outros líderes sobre o assunto – Foto: Jailson Soares/O Dia

Ciro já havia se manifestado favorável a união dos dois escrutínios eleitorais. Ele inclusive defende a aplicação dos recursos do Fundo Eleitoral, e parte do orçamento da Justiça Eleitoral neste ano, no combate à doença, sobretudo nos pequenos e médios municípios.

Causa própria?

Com um grande número de prefeitos aliados no Piauí, o senador nega que a articulação vise beneficiar a si mesmo. “Todo mundo tem prefeito aliado. E tem prefeito adversário também. A discussão, acredito, não é essa. Pode beneficiar o lugar onde você tem o prefeito, mas pode beneficiar também o lugar onde você não tem o prefeito”, ressaltou.

Em 2016 o Progressistas só ficou atrás do MDB e do PSD, respectivamente, no número de prefeitos eleitos em todo o país. No Piauí, o partido venceu na maioria das cidades, mas desde então vem atraindo gestores de outras siglas, fortalecendo seus quadros para disputar o Palácio de Karnak, possivelmente com Ciro, em 2022.

Por: Breno Cavalcante, do Jornal O Dia

Ganha apoio a campanha para que político abra mão de salários e regalias

Deputados e senadores continuam custando quase R$200 mil mensais, cada, fora as mordomias

Viraliza a campanha para que parlamentares, sobretudo do Congresso, abram mão dos seus privilégios e regalias, a fim de que esses recursos sejam aplicados no combate ao coronavírus. Afinal, enquanto a crise ameaça salários, empregos e empresários já não sabem se continuarão sua atividade, deputados federais e senadores seguem custando quase R$200 mil por mês, cada, e ainda têm plano de saúde único no mundo, ao contrário do povão, que paga essa conta e tem que enfrentar o SUS. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A campanha nas redes sociais inclui, além de parlamentares, todos os ocupantes de cargos bem remunerados na administração pública.

O empresário José Luís Leite, cujo vídeo viralizou, pede que políticos “cortem na própria carne” e doem seus salários. Foi um sucesso.

Com a crise do coronavírus, em poucos dias Câmara e Senado criaram um sistema de votação remoto que os dispensam de ir ao trabalho.

Se o Congresso não abre mão de privilégios, ao menos poderia reduzi-los, já que a pretexto do coronavírus vai trabalhar só um dia por semana.

Rodrigo Maia pode trocar o mundo da política pelo mercado financeiro

Presidente da Câmara busca uma “saída honrosa” para evitar vexame nas eleições de 2022

Quem consegue conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sai convencido de que ele não disputará qualquer cargo público em 2022, como aliás esta coluna antecipou em 2019. Certamente ele pode estar escondendo o jogo, como é do seu feitio, mas diz que planeja sair da política para entrar no mercado financeiro. Teria inclusive convites de um importante banco de investimento para o qual tem feito palestras. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Saindo da política, Rodrigo Maia busca uma “saída honrosa” para evitar o vexame de derrota, na disputa para renovar o mandato, em 2022.

Em 2018, com todo o poder, inclusive com acesso irrestrito aos favores oficiais, Maia não impressionou eleitores: obteve raquíticos 74 mil votos.

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O projeto de Maia, admitido há meses a esta coluna, era governar sob um “parlamentarismo presidencialista” existente apenas na sua cabeça.

No regime sonhado por Maia, o primeiro-ministro não seria o líder do partido mais votado. Poderia ser do DEM, como ele, e com poucos votos.

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Pacto federativo pode transferir até R$ 500 bi a estados e municípios

Propostas foram levadas ao Congresso nesta terça-feira por Bolsonaro

Publicado em 05/11/2019 – 14:22 e atualizado em 05/11/2019 – 14:48

Por Andreia Verdélio e Karine Melo – Repórteres da Agência Brasil  Brasília

Com as mudanças no pacto federativo, poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a solenidade de entrega das propostas do novo pacto federativo ao Congresso – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Durante a cerimônia, realizada no gabinete da presidência do Senado, Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança. “Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente. “Nós gostaríamos, sim, de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso [recursos] já está garantido nessa emenda à Constituição.”

Além da PEC do Novo Pacto Federativo, foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC da Emergência Fiscal, ou PEC dos Gatilhos, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.

O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e sustentabilidade financeira. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares como a reforma administrativa, como o estado de emergência fiscal, como as privatizações”, explicou.

Bolsonaro, os ministros e assessores fizeram a pé o caminho entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal. Após a entrega dos projetos, o presidente passou rapidamente pelo plenário da Câmara dos Deputados e, também a pé, retornou à sede do Executivo.

Tramitação

Como as propostas do pacto federativo estão, há meses, sendo debatidas entre a equipe econômica e os líderes partidários, para que comecem a tramitar pelo Senado, o governo abriu mão da autoria do texto. As propostas serão apresentadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

“Não se faz descentralização dos recursos apenas com a vontade do Parlamento. O Parlamento sempre desejou isso, mas o fato concreto é que o governo compreendeu a mensagem”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O senador ressaltou que, ao longo das últimas décadas, a centralização de recursos no governo central impediu o desenvolvimento de muitas regiões do país, especialmente do Norte e do Nordeste, mas que agora esta é uma bandeira do atual governo.

“Quando o presidente da República traz propostas como essa de descentralização de recursos, e quando o Parlamento vota um tema como cessão onerosa, que também divide recursos da exploração do excedente do petróleo para estados e municípios, são gestos concretos do compromisso e do discurso assegurado pelo governo desde o primeiro dia com a descentralização”, acrescentou o presidente do Senado.

Sobre o calendário para tramitação das PECs,  Alcolumbre disse que deverá ser definido amanhã (6) em uma reunião na qual espera contar com a participação dos 81 senadores “para recepcionar oficialmente as três propostas”. A expectativa do governo é que o pacto seja aprovado até meados do ano que vem.

Previdência

Davi Alcolumbre destacou o trabalho do Senado este ano e lembrou que nesta quarta-feira deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a PEC paralela à reforma da Previdência, que estende as regras para estados e municípios. “Foi uma luta do Senado a inclusão desse tema na nova emenda constitucional.”

O ministro Paulo Guedes agradeceu ao Senado pelo encaminhamento da PEC paralela e disse que essa proposta também atende ao espírito de fortalecimento da federação. “É melhor uma reforma onde a União tem R$ 800 bilhões [de economia] e os estados e municípios estão dentro e fortalecidos, do que uma de R$ 1 trilhão, onde estados e municípios estão fora”, disse Guedes, ao comentar as previsões inicial e final de economia da União com a reforma da Previdência.

O título foi corrigido às 14h48: as transferências poderão ser de até R$ 500 bilhões, e não milhões, como tinha sido publicado

Edição: Nádia Franco

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