Depois de dois adiamentos, o Banco Central (BC) confirmou que, a partir desta segunda-feira (7), começará a funcionar o registro centralizado das receitas de lojistas com as vendas realizadas por cartão.

Segundo a instituição financeira, a medida deve beneficiar principalmente micro e pequenas empresas, que poderão ter acesso a créditos com juros mais baixos ao oferecerem parte do que têm a receber aos bancos.

Em nota, o BC informou que a medida aumentará a concorrência entre as instituições financeiras, permitindo a redução do spread bancário – diferença entre as taxas pagas pelas instituições para captarem recursos e as taxas cobradas dos clientes.

O comerciante poderá dividir as agendas de recebíveis, em lotes de dezenas ou centenas de transações, e negociar com várias instituições financeiras ao mesmo tempo, até conseguir o melhor empréstimo.

Os recebíveis valem tanto para as vendas com cartão de crédito e de débito. Como as empresas credenciadoras vão registrar essas transações, os comerciantes poderão conseguir empréstimos ao oferecer os recebíveis para cobrir eventuais inadimplências ou até revender as receitas que têm direito a receber nas vendas com maquininhas.

Atualmente, existem três empresas autorizadas a atuar como credenciadoras de recebíveis no país: CIP, Cerc e Tag. As companhias, no entanto, alegaram dificuldades na montagem dos sistemas e pediram ao Banco Central os adiamentos da entrada em vigor do registro.

Inicialmente prevista para 3 de novembro do ano passado, a data havia passado para 17 de fevereiro e foi novamente adiada para 7 de junho, data confirmada pelo BC.

Por causa do segundo adiamento, o BC multou uma das companhias em R$ 30 milhões e obrigou a empresa a assinar um termo de compromisso em que prometia resolver as dificuldades tecnológicas até o início de junho.

A autarquia estima que os recebíveis de cartões têm potencial para movimentar até R$ 1,8 trilhão por ano, dos quais R$ 1 trilhão correspondem às transações com cartões de crédito e R$ 800 bilhões ao fluxo com cartão de débito.

O novo sistema também deve aumentar a segurança para as instituições financeiras. Atualmente, um mesmo recebível pode ser dado como garantia para mais de um banco. Com o registro centralizado, isso não será mais possível.

Nesta Semana do Consumidor, que começa nesta segunda-feira (15), as lojas virtuais estão com promoções de até 80% e parcelamentos em 12 vezes. Contudo, é preciso tomar cuidado para não cair em ofertas enganosas e ter prejuízo financeiro com a compra dos produtos. 

A Semana do Consumidor foi criada pelo comércio para tentar aumentar as vendas em função do Dia Internacional do Consumidor, que é comemorado hoje. No Brasil, apesar de diversas conquistas, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 30 anos no ano passado, muitos consumidores ainda precisam recorrer à Justiça para obter ressarcimento de compras malsucedidas. 

Em comemoração aos 30 anos do CDC, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) reuniu os principais pontos do código, que podem ser úteis para orientar o consumidor na hora da compra. 

Informações claras sobre a compra – A oferta e a apresentação dos produtos e serviços devem ter informações claras e precisas sobre preço, forma de pagamento, garantia e prazos de validade.

Publicidade enganosa é crime – Quem promover publicidade que sabe ser enganosa ou abusiva pode ser condenado a pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Direito ao arrependimento – O consumidor pode desistir da compra dentro do prazo de sete dias após o recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento (internet, telefone).

Atraso na entrega – Caso o produto não seja entregue, o comprar pode cobrar a entrega do item, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato e receber o dinheiro de volta. 

Prazo de reclamação – O CDC estabeleceu um prazo de vigência para reclamações de defeitos: 30 dias para fornecimento de serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis. 

Troca de produtos – As empresas são responsáveis pela qualidade dos produtos. Se o problema não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode pedir a troca por outro produto da mesma espécie, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço. 

Peças de reposição – Quando uma empresa deixa de produzir ou importar um produto, a oferta de peças de reposição deve ser mantida pelo prazo de vida útil do produto. 

Recall – As empresas são obrigadas a comunicar às autoridades e ao público sobre peças que apresentem perigo ao consumidor durante período de venda no mercado, além de providenciar o conserto gratuitamente. 

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, afirmou hoje (9) que o novo sistema de pagamentos instantâneos, o Pix, vai reduzir os custos para as empresas e proporcionará mais eficiência no fluxo de caixa. Campos Neto participou da abertura do seminário virtual Conexão Pix.

“É muito importante entender essa mudança que estamos passando e como isso tem sido intensificado pela crise, pela pandemia. A gente vê o número de pagamentos digitais crescendo. Há um movimento de inovação que se acelerou em várias áreas”, afirmou.

Segundo Campos Neto, o custo operacional para as empresas será reduzido e terão facilidade no recebimento de pagamentos e redução de gastos com transporte de dinheiro. “É um instrumento que faz com que a gestão de fluxo de caixa atinja um novo patamar de eficiência. Menos custos significa mais margem [de lucro] para quem está de um lado e menos preço para quem está no outro”, destacou.

O Pix entrará em funcionamento em 16 de novembro deste ano. As transações com a nova ferramenta, que funcionará 24 horas por dia, poderão ser feitas por meio de QR Code (versão avançada do código de barras lida pela câmera do celular) ou com base na chave cadastrada.

O presidente Jair Bolsonaro e um grupo de ministros e empresários foram hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para falar com o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, sobre a economia do país e a importância de flexibilizar a abertura do comércio, em meio às restrições das atividades e ao isolamento social causados pela pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o presidente executivo do Instituto Aço Brasil e coordenador da Coalizão Indústria, Marco Polo de Mello Lopes, os industriais estão enfrentando uma crise profunda de demanda ocasionada pelo fechamento do comércio. “Se pudesse resumir e fazer uma caracterização, a indústria está na UTI e, para sair, precisa que ocorram as flexibilizações, de maneira que roda volte a rodar”, disse, após o encontro com Toffoli.

Segundo Lopes, no mês de abril, houve queda de 50% nas vendas, em relação a março, e a indústria, de maneira geral, está operando com 60% de ociosidade. Ele explicou ainda que aqueles que estão operando seguem todos os protocolos de segurança e que isso pode ser estendido a outras atividades para que haja essa flexibilização.

Autoridades de saúde orientam a população e os governos a adotarem as medidas de isolamento e distanciamento social como forma de prevenção à disseminação do novo coronavírus. Como ainda não há vacina nem remédios comprovado cientificamente contra a covid-19, a orientação visa frear a transmissão do vírus para evitar que os sistemas de saúde fiquem sobrecarregados e consigam atender todos as pessoas que venham a ficar doentes. 

Colapso

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, apesar dos programas do governo de crédito e auxílio, para proteção da renda das pessoas por três meses, talvez a indústria não consiga se manter com essa ociosidade e baixa demanda e a economia entre em colapso antes. “O alerta é importante. Embora haja proteção, o povo tenha o dinheiro na mão, daqui a 30 dias pode ser que comece a faltar nas prateleiras e desorganizar a produção brasileira e entrar em sistema de, não só de colapso economia, de desorganização social”, disse.

Marco Polo e industriais de vários setores se reuniram com Bolsonaro no Palácio do Planalto e foram caminhando até o prédio do STF, do outro lado da Praça dos Três Poderes. Além de Paulo Guedes, os ministros da Defesa, Fernando Azevedo, da Casa Civil, Walter Braga Netto, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, acompanharam o grupo.

Presidente Jair Bolsonaro, ministros e grupo de empresários caminham até o STF – MARCOS CORREA/Presidência da República

Para o presidente Bolsonaro, não há mais espaço para postergar e é preciso fazer uma abertura gradual e responsável das atividades. “A nossa união [entre os Três Poderes], a coragem que nós temos para enfrentar esse problema, é que pode evitar que o país mergulhe numa crise econômica de que dificilmente poderá sair”, disse, argumentando que as decisões, bem-intencionadas e calcadas na lei, devem ser tomadas mesmo que haja críticas.

STF

Para o presidente do STF, o que os empresários trazem é a necessidade de um planejamento organizado de retomada e crescimento da economia, que, segundo ele, deve ser coordenado pelo Executivo e dialogado com governadores e prefeitos, com o empresariado e os trabalhadores.

“As pessoas estão saindo às ruas porque já está se chegando a situação que as pessoas querem sair, mas tem que ter essa saída de maneira coordenada. E é fundamental uma coordenação com estados e municípios. Nós temos uma Constituição que garante competências específicas para os entes da federação e foi isso que o Supremo tem decidido”, disse Toffoli.

Em meados do mês passado, o STF decidiu que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus, como isolamento social, fechamento do comércio e outras restrições. Ontem (6), o plenário da Corte também decidiu que os governos locais também não precisam do aval do governo federal para estabelecer medidas restritivas de locomoção intermunicipal e interestadual durante o período da pandemia do novo coronavírus.

As decisões dizem respeito a julgamento de ações que questionam um decreto e a Medida Provisória (MP) 926/2020, editados pelo presidente e em tramitação no Congresso, que garantem ao governo federal a competência sobre serviços essenciais, entre os quais a circulação interestadual e intermunicipal.

Bolsonaro disse hoje que vai incluir mais categorias no decreto que trata dos serviços essenciais, como a construção civil. “Para que cada vez mais rápido nós possamos voltar a atividade normal, caso contrário, depois da UTI é o cemitério e não queremos isso para o nosso Brasil”, disse.

Já estão incluídos, entre outros, os setores de assistência à saúde, telecomunicações, call centers, serviços funerários, serviços postais, lotéricas, imprensa e locação de veículos.

Matéria ampliada às 16h56.