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:: ‘Cartórios’

Quase 57 mil recém-nascidos foram registrados sem o nome do pai

Número é o maior já identificado para o acumulado do ano

Publicado em 09/05/2022 – 17:27 Por Agência Brasil  – Brasília

Certidão de Nascimento. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os cartórios brasileiros registraram, no início deste ano, o maior número de recém-nascidos identificados somente com o nome da mãe. De janeiro a abril, foram registrados 56,9 mil bebês por mães solo, o maior número em comparação com o mesmo período de anos anteriores. 

De acordo com o levantamento, em 2018, foram registrados 51,1 mil recém-nascidos somente como o nome materno. No ano seguinte, foram 56,3 mil. Em 2020, o número diminuiu e passou para 52,1 mil. Em 2021, 53,9 mil crianças não tiveram o pai reconhecido na certidão de nascimento. 

O estudo também aponta diminuição do total de nascimentos de recém-nascidos neste ano, totalizando 858 mil. Em 2018, foram 954,9 mil. 

Os dados foram divulgados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) e obtidos a partir do Portal da Transparência do Registro Civil. Na plataforma, é possível acessar o módulo Pais Ausentes, que mostra os registros realizados nos 7,6 mil cartórios do Brasil. 

De acordo com regras determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), caso o pai não queira reconhecer o filho, a mãe pode indicá-lo com genitor no cartório, que deverá comunicar o fato aos órgãos competentes para início do processo de investigação de paternidade. 

Edição: Lílian Beraldo

Já esta em vigor lei que dispensa cópias autenticadas e reconhecimento de firma

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                                                  Hoje vou falar de um tema que é de interesse de todos, pois envolve situações comuns do dia a dia de cada cidadão brasileiro.

A partir do dia 23 de Novembro, entrou em vigor a chamada LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO, decreto nº 13.726, onde está estabelecido que os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão mais exigir reconhecimento de firma nem autenticação de cópia de documentos.

Essa lei poderia ser resumida em uma simples explicação: sanar o exagero burocrático praticado pelas repartições públicas. Tira a obrigação do cidadão à burocracia nas demandas administrativas.

Até agora, os órgãos públicos solicitavam uma infinidade de documentos atualizados e com firma reconhecida em troca de procedimentos simples, como por exemplo, a emissão de uma mera certidão. Quem já não tentou fazer um procedimento administrativo e deparou-se com um processo moroso e burocrático? Todos nós!

São tantos papeis e documento solicitados que, muitas vezes, as pessoas desistem de requerer seu próprio direito.

Vejam alguns aspectos da lei:

1 – A lei dispensa a apresentação da certidão de nascimento que poderá ser substituída por outros documentos, como carteira de identidade.

2- A apresentação do título de eleitor também não poderá ser exigida;

3- Para permitir que os filhos menores de idade viajem sozinhos, os pais não precisam mais ir ao cartório. Basta levar uma autorização e estar com os filhos na hora do embarque;

4 – Também se houver problema de autenticidade, ela poderá ser atestada em uma declaração escrita;

5 – Quem vai solicitar passaporte por exemplo, tinha que levar aquela pilha de documentos. Além do CPF, certidão de quitação eleitoral e comprovar regularidade com serviço militar no caso dos homens. Agora, não vai precisar mais. A Polícia Federal é quem vai buscar essas informações.

O artigo 3º da lei, que se refere aos atos de reconhecimento de firma e autenticação de documentos agora será simplificado.

O reconhecimento de firma, nada mais é do que o ato em que o tabelião, seu substituto ou um escrevente, confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento.

A autenticação é feita através de um carimbo registrado na própria cópia, indicando que foi conferido e reconhecido como original.

Todo esse processo era muito mais difícil agora, como disse, já está simplificado.

Os valores para estes dois atos variavam de Estado para Estado, mas só para se ter uma ideia, em cartórios em Belo Horizonte, Minas Gerais, onde resido 90% dos pedidos são de autenticação de documentos e de reconhecimento de firma.

Para ambos os procedimentos o custo é de R$ 6,52 (seis reais e cinqüenta e dois centavos). No caso de reconhecimento de firma o valor é cobrado por assinatura, e para autenticação, é cobrado por cada cópia a ser autenticada. Pode parecer pouco. Mas quando o cidadão ou empresa precisa autenticar dezenas de documentos, este custo é aumentado e multiplicado muitas vezes.

Agora, com a nova Lei, o próprio servidor público pode fazer a autenticação após comparar os dois documentos. Ou seja, o agente público que recebe o documento tem fé pública para afirmar que se trata de um documento semelhante ao original.

Outra mudança trazida pela lei, na hora de responder aos pedidos dos cidadãos, o órgão terá de usar uma linguagem clara, sem termos técnicos complicados. E esse jeito direto e simples também terá de ser usado em sites e nos informativos no local de funcionamento de cada órgão público.

Muitos daqueles que têm interesse nesse tipo de burocracia, os titulares de cartórios por exemplo, não acreditam nas mudanças devido às possíveis fraudes, mas na verdade o acontecia até agora eram exigências que não justificavam o custo/benefício de tanta burocracia. Em outras palavras, o custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão é maior do que eventual risco de fraude.

A Lei, em todo o seu texto, menciona a palavra “cidadão”. O conceito deve ser interpretado em seu sentido mais amplo, abrangendo as pessoas físicas (incluídos os menores de 16 anos, estrangeiros, dentre outros), as pessoas jurídicas e os entes despersonalizados (exemplo: condomínios e a massa falida).

Estas são algumas das inúmeras situações que foram modificadas pela nova lei.

Ela foi publicada dia 08 de outubro de 2018 e passou a vigorar, na sexta-feira, dia 23 de novembro de 2018. Os cartórios tiveram 45 dias para se adaptarem à mudanças. Em 2017, um decreto com regras semelhantes começou a valer, mas só para a Administração Federal. Agora, com estados e municípios incluídos, a lei ganha abrangência, mas para que tenha efeito, é preciso que as pessoas fiquem atentas para evitar essas formalidades desnecessárias.

Como disse, existem várias outras mudanças, mas para o dia a dia da maioria das pessoas, as situações que falei são as comuns.

Conteúdo por Ísis Souza Araújo – Civilista, com especialização D. de Empresa e Pós-grad. em Direito Ambienta

Lobby dos cartórios quer promover protestos em massa no meio da pandemia

Jogada é cobrar dos cidadãos novas taxas para aumentar abusivamente os lucros dos cartórios

Enquanto o mundo se livra dos cartórios e o Banco Central luta para reduzir o “custo Brasil”, o lobby do setor quer afundar o País ainda mais no atraso que representa a “indústria da desconfiança”.

Até pautou no Senado a votação de projeto permitindo protesto em massa de consumidores, ao legitimar cobranças proibidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Como sempre, a jogada é impor aos cidadãos novas taxas para aumentar artificial e abusivamente os lucros dos cartórios. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Notícias Relacionadas

Em plena crise, com muitos desempregados, o projeto oportunista dos cartórios os autoriza a promover protestos de forma massificada.

O CNJ proibiu os cartórios de fazer os consumidores pagarem serviços de uma “Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados”.

Conselheiros do CNJ perceberam que a jogada era fazer o consumidor pagar serviços que a tal “central” na verdade presta aos cartórios.

Os cartórios ignoraram a proibição do CNJ e continuaram fazendo a cobrança ilegal. Agora quer mudar a lei para “legalizar” a jogada esperta.

Pagamento aos cartórios apenas após a prestação do serviço é vitória do setor produtivo, afirma Eduardo Salles

Deputado Estadual Eduardo Salles.

Presidente da Frente Parlamentar do Setor Produtivo da Bahia, o deputado estadual Eduardo Salles comemorou o provimento publicado nos últimos dias pelo TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) em que determina a obrigatoriedade de os cartórios baianos só receberem o pagamento após a prestação dos serviços, e não mais antecipadamente, como era de praxe.

A Frente Parlamentar do Setor Produtivo da Bahia agendou duas audiências com Franco Lima, secretário-geral da Presidência do TJ-BA, e Joselito Miranda Júnior e Paulo Roberto de Oliveira, corregedores da Corregedoria Geral de Justiça, que junto ao presidente, desembargador Lourival Trindade, foram sensibilizados pelas ponderações feitas por Eduardo Salles, o deputado estadual Tiago Correia, vice-presidente da Frente Parlamentar, Cláudio Cunha e Carlos Vieira Lima, presidente e vice-presidente do Fórum Empresarial da Bahia, respectivamente, e Marcos Melo, vice-presidente da ADEMI-BA, e decidiram que o pagamento só deve ocorrer após a prestação do serviço.

“É uma vitória do setor produtivo e de toda a sociedade baiana. Acredito que teremos mais celeridade e melhor qualidade. Agora só precisa pagar após a prestação do serviço, assim como já ocorre em diversos estados brasileiros”, comemora Eduardo Salles.

Durante a audiência, Eduardo Salles apontou as dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo na celeridade dos serviços oferecidos pelos cartórios baianos, o que causa, na maioria das vezes, conforme o parlamentar, “prejuízos aos empresários e à economia do Estado”.

“Esta importante mudança atinge a todos, beneficiando, resolvendo e agilizando o processo para toda a população, seja no ambiente de negócios, seja para as pessoas físicas”, definiu Cláudio Cunha.

“A união e o esforço do setor produtivo baiano são responsáveis por essa vitória. Parabenizo também todo o corpo do Tribunal de Justiça da Bahia pela sensibilidade em atender essa importante demanda”, concluiu Eduardo Salles.

ASCOM – Deputado Estadual Eduardo Salles

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MELHORAM OS SERVIÇOS CARTORIAIS EM ILHÉUS.

Os novos delegatários têm tomado posse e já estão funcionando o Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Pessoa Jurídica e Cartório de Registro Civil.

O Tabelionato do 2º Ofício de Notas, já está funcionando das 08 as 16 horas, no térreo do Edifício Premier   ao lado do Fórum, na sala 03.

Foto ilustrativa

VAI ACABAR O SUFOCO NOS CARTÓRIOS PÚBLICOS EM ILHÉUS.

Começam a serem instalados os Cartórios Privados na cidade de Ilhéus.

Vários já estão em funcionamento.

No Premier Center, uns 5 serão instalados.

Precisamos do auxilio do Dr. José Valdeci, do Tribunal de Justiça da Bahia, na liberação de uma quantidade maior de ‘selos’, para melhor fluir o serviço. 

Premier Center, entre o Estadio Mario Pessoa e o Fórum Epaminondas Berbert de Castro

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