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:: ‘Câmara dos Deputados’

Câmara aprova PL que prorroga auxílio para o trabalhador cultural

O projeto reformula a Lei Aldir Blanc

Publicado em 21/04/2021 – 14:38 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 795/2 que prorroga o auxílio emergencial de trabalhadores do setor da cultura em razão da pandemia da covid-19. O projeto, que reformula a Lei Aldir Blanc, prorroga os prazos de utilização de recursos repassados a título de apoio ao setor cultural em decorrência da pandemia de covid-19. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Criada no ano passado, a Lei Aldir Blanc destinou R$ 3 bilhões para minimizar o impacto da pandemia sobre o setor cultural, com benefícios para artistas, produtores, técnicos e espaços culturais e também para manutenção de espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas, como forma de auxiliar um dos setores mais afetados pela covid-19.

Os recursos começaram a ser repassados no segundo semestre de 2020. Contudo, artistas, dirigentes culturais e secretários de cultura afirmam que o período para o repasse e execução dos projetos aprovados foi muito curto, dificultando a realização das atividades.

Agora, com o novo projeto, os estados, municípios e o Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2021 para usar o saldo remanescente do dinheiro transferido para ações emergenciais de renda e projetos culturais.

De acordo com o secretário especial de Cultura, Mário Frias, os recursos remanescentes da lei, aqueles que não chegaram a ser utilizados, somam cerca de R$ 770 milhões.

Quem for contemplado, terá um prazo de 180 dias, contados do reinício de suas atividades, para apresentar as contrapartidas, a exemplo realização de lives, entre outras interações artísticas.

Além disso, o projeto também diz que poderão ser novamente repassados aos municípios recursos que foram devolvidos ao fundo estadual de cultura porque as prefeituras não os utilizaram em projetos culturais. O texto reabre até 31 de outubro de 2021 o prazo para que esses recursos sejam aplicados, sob pena de terem de devolver ao fundo.

O projeto também permite aos municípios concederem novos subsídios mensais para manutenção de espaços artísticos e culturais e de organizações culturais comunitárias.

De acordo com o relator do projeto, Danilo Cabral (PSB-PE), mesmo com a dificuldade, no ano passado, para executar os recursos aprovados, a Lei Aldir Blanc conseguiu contemplar boa parte do segmento artístico.

“Mesmo prejudicada, especialmente, pelo atraso na regulamentação e definição do cronograma de desembolso estabelecido pelo governo federal, a Lei Aldir Blanc contemplou 40 mil projetos de editais somente nos estados e no Distrito Federal”, disse no relatório.

Decreto

Na terça-feira (20), o governo já havia publicado, em edição extra do Diário Oficial da União, um decreto para alterar os prazos do Decreto 10.464, de agosto do ano passado, que regulamentava a Lei Aldir Blanc. A medida prorroga os prazos para a realização de atividades e a prestações de contas de recursos aprovados da Lei Aldir Blanc, no ano passado.

O prazo que venceu no final de março foi estendido até 31 de dezembro de 2021. De acordo com o decreto, serão pagas apenas as verbas inscritas em restos a pagar (recursos autorizados em 2020 para execução em 2021).

O decreto diz anda que o Distrito Federal, estados e municípios terão até o dia 31 de março de 2022 para apresentar o relatório de gestão final de atividades, permitida a prorrogação por até 90 dias, “mediante justificativa dos entes federativos e autorização da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.”

Edição: Aécio Amado

Câmara aprova projeto que prevê isenção de multa para ambulâncias

Viaturas policiais e de corpos de bombeiros estão incluídas no texto

Publicado em 15/04/2021 – 14:13 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (15) o Projeto de Lei (PL) 5.222/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para isentar de penalidade as infrações de trânsito cometidas por veículos de socorro, de polícia e de bombeiros, de fiscalização e operação de trânsito. A proposta segue para análise do Senado

De acordo com o autor da proposta, deputado Luis Miranda (DEM-DF), muitas vezes, os profissionais, ao realizar trabalhos de socorro, acabam tendo que frear os veículos para evitar multas. Isso porque o sistema de infração exige que preencham formulários para comprovar que o veículo estava em serviço.

“É uma matéria extremamente importante para quem está no combate à criminalidade e salvando vidas”, afirmou Miranda. “A disponibilidade do profissional de segurança pública não deve ser para ficar explicando por que não parou ou diminuiu a velocidade em uma perseguição policial ou incêndio.”

Segundo o relator do projeto, Capitão Wagner (Pros-CE), a medida visa diminuir a burocracia excessiva, pois os profissionais acabam tendo de preencher um “grande volume” de formulários para comprovar que o veículo estava em serviço de urgência.

“Não é razoável que os órgãos de trânsito e de segurança gastem preciosos recursos para preenchimento de relatórios que, via de regra, não possuem qualquer objetivo senão o cumprimento de uma mera formalidade estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro”, disse Capitão Wagner.

Câmara reinstala comissão para debater prisão em segunda instância

Deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado

Publicado em 15/04/2021 – 10:57 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados reinstalou hoje (15) a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19 que trata da prisão de pessoas condenadas após o julgamento em segunda instância. O deputado Aliel Machado (PSB-PR) foi eleito o presidente do colegiado.

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais que revisam decisões de juízes de primeira instância.

Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs).

Atualmente, a possibilidade de recursos se estenderem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) pode retardar o trânsito em julgado em muitos anos.

A comissão vai se debruçar sobre a proposta que altera os artigos 102 e 105 da Constituição Federal para acabar com o recurso extraordinário ao STF e com o recurso especial no caso do STJ, respectivamente.

Com isso, o trânsito em julgado da ação ocorrerá após o julgamento em segunda instância nos tribunais de Justiça dos estados ou nos TRF’s.

“Tal alteração permitiria a execução imediata das decisões das cortes regionais, sejam os Tribunal de Justiça dos Estados, sejam os Tribunais Regionais Federais e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cortes estas que promovem, efetivamente, análise probatória – razão pela qual seu julgamento deve ser prestigiado”, argumentou o autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Edição: Denise Griesinger

Câmara dos Deputados aprova projeto do novo marco regulatório do gás

Votação foi concluída no começo da madrugada desta quarta-feira

Publicado em 17/03/2021 – 06:11 Por Agência Brasil* – Brasília

Votação de propostas. Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP – AL)

A Câmara dos Deputados aprovou, no começo da madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 4.476 de 2020, que trata do novo marco regulatório do setor de gás. Durante a votação, os deputados rejeitaram todas as emendas do Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O texto aprovado prevê, entre outras medidas, a desconcentração do mercado, não permitindo que uma mesma empresa possa atuar em todas as fases, da produção/extração até a distribuição; e o uso de autorização em vez da concessão para a exploração do transporte de gás natural pela iniciativa privada.

O novo marco regulatório do gás diz ainda que as autorizações não terão tempo definido de vigência e podem ser revogadas somente a pedido da empresa; se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave; se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

De acordo com as novas regras, caso haja mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deverá realizar processo seletivo público.

Segundo o projeto, a ANP deverá acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção.

*Com informações da Agência Câmara

Câmara aprova admissibilidade da PEC Emergencial

Lira espera votar a proposta em dois turnos nesta quarta

Publicado em 09/03/2021 – 22:32 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. A proposta autoriza o governo federal a pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é votar a proposta, em dois turnos, nesta quarta-feira (10). Por se tratar de PEC, o texto dependerá dos votos pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado.

A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. 

A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem um certo nível de descontrole. 

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores. 

No Senado, o texto sofreu mudanças. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de até R$ 250 ainda este mês.

Debate

Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta vai viabilizar o pagamento de novas parcelas de auxílio emergencial com “responsabilidade fiscal”.

“Com essa PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e nós precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia, nós estamos limitando alguns gatilhos que criam as condições de gerar o auxílio emergencial para toda a população”, disse.

Parlamentares de oposição avaliam que a proposta é uma “minirreforma administrativa” e vai prejudicar os trabalhadores ao, entre outros pontos, congelar salários de servidores públicos e proibir concursos. 

“Em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui neste momento. A Casa e o país pedem o auxílio emergencial e o governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem (8) nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de US$ 2 trilhões”, argumentou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB – PE).

Edição: Fábio Massalli

Lira e Pacheco mantêm votação de auxílio e de medidas de ajuste

Compromisso foi acertado após reunião com ministro Paulo Guedes

Publicado em 18/02/2021 – 17:01 Por Wellton Máximo e Marcelo Brandão – Repórteres da Agência Brasil – Brasília

As votações da recriação do auxílio emergencial e de medidas de corte de gastos obrigatórios estão mantidas, disseram hoje (18) os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. O compromisso foi acertado após almoço entre os dois e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Ramos.

Assim como na semana passada, o encontro ocorreu na residência oficial do presidente do Senado. Segundo Pacheco, o Senado começará a discutir a PEC Emergencial na próxima semana, decisão que foi tomada durante a reunião de líderes do Senado feita nesta quinta-feira. Ele afirmou que o relator da PEC, senador Márcio Bittar (MDB-AC), incluirá no parecer uma cláusula de calamidade, que permitirá que a recriação do auxílio emergencial não viole o teto de gastos nem a meta fiscal para 2021. 

“Essa aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil”, disse Pacheco. “Não se trata de uma condição imposta pelo governo, mas de uma sinalização positiva de que o Congresso e o Senado têm responsabilidade fiscal. Com a cláusula de guerra, vamos poder prorrogar o auxílio emergencial”.

O senador Márcio Bittar também é relator do Orçamento Geral da União, que deve ser votada até março. Essa PEC inicia sua tramitação pelo Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara. O texto original cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam a despesa de capital. No caso de estados e municípios, o gatilho é a elevação das despesas correntes acima do limite de 95% das receitas correntes. A PEC Emergencial também modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa.

Apesar da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), Lira informou que a pauta de votações está mantida. “Vamos continuar a tratar dos assuntos importantes para o Brasil, como as propostas de emenda à Constituição que tramitam na Câmara e no Senado, as vacinas e o combate à pandemia. Todos os outros assuntos são laterais”, declarou Lira. Segundo o presidente da Câmara, a democracia é caracterizada pela firmeza das instituições.

O ministro Paulo Guedes elogiou o compromisso dos presidentes da Câmara e do Senado com a responsabilidade fiscal. “Perfeito, depois desses dois [Pacheco e Lira], a gente não precisa falar mais nada”, disse o ministro, sem dar detalhes das propostas de corte de gastos acertada para compensar a recriação do auxílio emergencial.

Edição: Valéria Aguiar

Grupo de trabalho da Câmara vai discutir novo código eleitoral

O grupo terá três meses para concluir os trabalhos, que poderão ser prorrogados

A Câmara dos Deputados criou grupo de trabalho para discutir um novo código eleitoral e para sistematizar um código de processo eleitoral. O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelas pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.

O deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) será o presidente do grupo de trabalho. A deputada Margarete Coelho (PP-PI) será a relatora. O colegiado é formado por mais 13 deputados, entre os quais a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que propôs a formação do grupo à Presidência da Câmara.

O grupo terá três meses para concluir os trabalhos, que poderão ser prorrogados. Mas a relatora espera que o prazo não precise ser prorrogado, lembrando que em 2022 já há novas eleições. “A ideia é que tenhamos antes disso um novo Código Eleitoral e um novo Código de Processo Eleitoral votados e aprovados”, disse Margarete Coelho.

Temas para discussão

Segundo a relatora, entre os temas que serão discutidos pelo GT estão o voto impresso, cláusula de desempenho dos partidos políticos e das coligações, atos preparatórios para as eleições, crimes eleitorais, inelegibilidade, financiamento e propaganda eleitoral.

O sistema partidário está fora do escopo de temas a serem debatidos.

“Nós queremos uma legislação que realmente responda aos desafios que a Justiça eleitoral precisa, para que tenhamos previsibilidade, segurança e transparência no processo eleitoral”, afirmou Margarete Coelho. Ela informou ainda que intenção é ouvir a sociedade, a academia, a Justiça eleitoral, partidos políticos, movimentos sociais, da forma mais paritária possível.

No Tribunal Superior Eleitoral, já funciona um grupo de trabalho para sistematização das normas eleitorais.

Texto antigo
Conforme a deputada, o Código Eleitoral atual é muito antigo e não responde mais aos desafios atuais. “Além disso, novas legislação interferem no processo eleitoral e não estão previstas no código, por exemplo a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet, o novo Código Civil, que nem é mais tão novo, além do fenômeno das fake news. Nós não temos regras que estão na legislação esparsa, e isso às vezes traz conflitos na aplicação”, explicou.

Em relação aos crimes eleitorais, ela disse que hoje a definição dos crimes é muito aberta, o que possibilita que cada tribunal “tenha sua régua”, sem uniformidade nas decisões. A ideia é “delinear melhor os conceitos, para evitar interpretações tão díspares”.

Questionada sobre eventual alteração na Lei da Ficha Limpa, Margarete disse que não há intenção de criar novos tipos ou retirar tipos já postos. “Na verdade, temos que fazer uma compatibilização desse sistema.”

Regras uniformes
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) lembrou que a última atualização do código foi feita em 1965, bem antes da Constituição de 1988. “Só aí você vê que várias regras não são abarcadas, nem havia internet”, salientou.

A deputada concorda que as regras eleitorais precisam ser claras e previsíveis, uniformizadas em todos os municípios e estados. “O regramento tem sido feito por meio de jurisprudências e entendimentos do próprio TSE”, observou.

Segundo ela, hoje há uma “balbúrdia normativa”, e um dos objetivos do novos códigos eleitoral e de processo eleitoral será “diminuir a confusão de ritos e confusão em matéria de jurisdição eleitoral”.

“O Congresso Nacional não pode deixar de ocupar seu papel, que é de legislar, criando regras atuais para o Código Eleitoral, para a representatividade e para a democracia”, ressaltou. (Com informações Agência Câmara)

Arthur Lira põe para andar a reforma administrativa engavetada por Rodrigo Maia

Presidente da Câmara encaminhará projeto à CCJ nesta terça, e se compromete levá-lo ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta segunda-feira (8) que já nesta terça (9) encaminhará a reforma administrativa para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta de reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro foi enviada em 3 de setembro do ano passado à Câmara dos Deputados, mas o então presidente, Rodrigo Maia, engavetou a proposta.

Maia nem sequer cumpriu a obrigação regimental de fazer o que Arthur Lira fará nesta terça: encaminhar a proposta para avaliação de sua constitucionalidade pela CCJ.

Lira informou sua decisão em mensagem publicada nas redes sociais: “Estarei encaminhando amanhã para à CCJ a reforma administrativa, como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar ao plenário”, disse ele

Após impasse, Câmara elege nova Mesa Diretora da Casa

Eleição foi adiada duas vezes e só aconteceu depois de acordo

Publicado em 03/02/2021 – 14:02 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Sessão para a eleição da Mesa Diretora. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira (PP – AL)

A Câmara dos Deputados elegeu hoje (3) os novos integrantes da Mesa Diretora da Casa. O pleito ocorreu após o impasse entre o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e partidos integrantes do bloco que apoiava a candidatura do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que adiou por duas vezes  a escolha dos membros. Os novos integrantes atuarão no o biênio 2021-2022.

A Mesa Diretora é composta por seis membros titulares (dois vice-presidentes, quatro secretários) e quatro suplentes. Esse colegiado é responsável pela condução dos trabalhos legislativos e também pelas decisões administrativas que envolvem a Câmara.

A ocupação das vagas é feita levando em consideração a proporcionalidade das bancadas e dos partidos. Os nomes dos candidatos são indicados pelas legendas. É vedada a reeleição.

Pelo regimento, também é permitido que deputados do mesmo partido ou bloco se lancem como candidatos avulsos (sem o apoio de partidos).

Acordo

Após o pleito ter sido adiado duas vezes, foi fechado um acordo, na noite de terça-feira, com os líderes partidários em torno da composição da mesa e definida a realização da eleição para a manhã desta quarta-feira.

Pelo acordo firmado ontem (2),  a 1ª Vice-Presidência fica com o PL; a 2ª Vice-Presidência com o PSD; a 1ª secretaria com o PSL; a 2ª secretaria com o PT; a 3ª secretaria com o PSB e a 4ª secretaria com o Republicanos. A primeira suplência ficará com o PDT, a as demais serão distribuídas na ordem para o DEM, PV e o PSC.

A eleição, que estava marcada para as 10h, começou pouco antes das 11h . No total, 21 urnas eletrônicas foram distribuídas pelo plenário e pelos salões Verde e Nobre, todos com acesso restrito aos parlamentares. Foram eleitos os seguintes deputados:

– 1ª Vice-Presidente: Marcelo Ramos – (PL-AM), com 396 votos;
– 2° Vice presidente: André de Paula (PSD-PE), com 270 votos;

– 1° Secretário: Luciano Bivar (PSL-PE), com 298 votos;

– 2° Secretário: Marília Arraes (PT-PE) com 192 votos (em segundo turno)

– 3° Secretário: Rose Modesto (PSDB-MS), com 398 votos;

– 4° Secretário: Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), com 418 votos.

Foram eleitos também os seguintes suplentes: Eduardo Bismarck (PDT-CE) com 358 votos, Gilberto Nascimento (PSC-SP) com 354 votos, Alexandre Leite (DEM-SP) com 313 votos, e Cássio Andrade (PSB-PA) com 202 votos. Este último concorreu de forma avulsa e venceu o correligionário Marcelo Nilo (PSB-BA), indicado pela bancada do PSB.

O cargo da 2ª secretaria teve uma disputa acirrada entre deputados do PT. O candidato indicado pela bancada do partido, João Daniel (166 votos) não conseguiu a maioria absoluta dos votos e teve que disputar a vaga em segundo turno com a deputada Marília Arraes (172 votos), que concorreu de forma avulsa. No segundo turno, Marília manteve a vantagem e foi escolhida para o cargo, obtendo 192 votos. João Daniel teve 168 votos.

Edição: Claudia Felczak

Distribuição de cargos na Mesa Diretora da Câmara é definida

Votação será na manhã desta quarta-feira

Publicado em 02/02/2021 – 21:28 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  – Brasília

Reunião de líderes. Presidente da Câmara, dep. Arthur Lira (PP – AL)

Após impasse entre o novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e partidos de oposição, líderes de sigla anunciaram nesta terça-feira (2) quais partidos poderão indicar nomes para concorrer aos demais cargos da Mesa Diretora. Ainda não foram divulgados oficialmente os nomes para ocupar os cargos de primeiro e segundo vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. 

A nova votação ocorrerá nesta quarta-feira (3), às 10h. Os partidos definirão os candidatos, de acordo com a seguinte distribuição: 

1ª Vice-Presidência: PL
2ª Vice-Presidência: PSD
1ª secretaria: PSL
2ª secretaria: PT
3ª secretaria: PSB
4ª secretaria: Republicanos
1ª suplência: PDT
2ª suplência: DEM
3ª suplência: PV
4ª suplência: PSC

De acordo com regimento da Câmara dos Deputados, a formação dos blocos parlamentares influencia diretamente na distribuição dos cargos da Mesa Diretora, porque as maiores bancadas têm o direito de fazer as primeiras escolhas dos cargos. Em geral, os blocos são desfeitos logo após essas definições, para que os partidos voltem a ter suas lideranças individuais. Apenas o cargo de presidente da Casa admite candidaturas avulsas de qualquer partido ou bloco. 

Impasse

Assim que assumiu a cadeira da presidência da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) tornou sem efeito o registro do bloco que apoiava a candidatura do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) por suposta irregularidade no registro de partidos e, inicialmente, passou a votação para as 16h desta terça-feira. 

Segundo Lira, PT, PDT e PSB registraram adesão fora do prazo ao bloco que reuniu PT, MDB, PSB, PSDB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede. Esses partidos alegaram problemas técnicos para enviar o pedido de formação do bloco cerca de 20 minutos antes do prazo final, ao meio-dia de segunda-feira (1º).

O então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), aceitou o argumento e deferiu a formação do bloco. A decisão, no entanto, provocou discussão entre os líderes de partidos e gerou um atrito entre Maia e Lira durante a reunião preparatória para a eleição da Mesa Diretora.

Edição: Fábio Massalli

PSDB também deve abandonar bloco e já se fala em desistência de Baleia Rossi

Teve grande impacto retirada de apoio do partido de Rodrigo Maia a seu próprio candidato

A debandada do DEM inspirou outros partidos e o PSDB também caminha para definir nesta segunda-feira (1º) sua saída do bloco de apoio à candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP) à presidência da Câmara. A debandada fragilizou Baleia de tal maneira a que no fim da noite deste domingo (31) já circulavam rumores sobre a desistência do candidato de Rodrigo Maia, que não quer correr o risco de uma votação humilhante.

A saída da bancada tucana representa derrota não apenas para Rodrigo Maia, mas principalmente para outro inimigo declarado do presidente Jair Bolsonaro: o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

A “neutralidade” decidida neste domingo pela bancada do DEM foi uma reação à atitude do próprio Maia, que incluiu o partido entre os apoiadores de Baleia sem ao menos consultar os deputados. Antes de iniciar a reunião deste domingo, a maioria dos deputados do DEM já apoiavam Arthur Lira (PP-AL).

Após a debandada do DEM do bloco de apoio articulado por Rodrigo Maia, que é seu filiado, outros partidos passaram imediatamente a rever o apoio a Baleia e até mesmo, como no caso do PT, ao candidato do DEM à presidência do Senado, Rodrigo Pacheco (MG).

O grande temor dos partidos que apoiam Baleia Rossi é que sua derrota os excluirá não apenas de cargos da mesa diretora, mas do comando de todas as comissões permanentes da Câmara. Foi mais ou menos o que levou a maioria do MDB do Senado a abandonar a candidatura de Simone Tebet (MS) para apoiar Pacheco.

Maia reagiu mal à decisão do seu partido, que na prática o deixou falando sozinho. Após gritar descontrolado que não aceitava a decisão da bancada, como se isso tivesse algum significado, ele ameaçou a vingança contra “o grupo de Bolsonaro”: a aceitação de “qualquer um” dos pedidos de impeachment do presidente.

Câmara e Senado escolhem hoje novos dirigentes

Eleições serão presenciais e voto é secreto

Publicado em 01/02/2021 – 05:30 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal. A cúpula maior, voltada para cima, abriga o Plenário da Câmara dos Deputados.

Deputados e senadores se reúnem hoje (1°) para definir quem comandará as duas casas nos próximos dois anos. O Senado será a primeira casa a definir o novo presidente. Lá a eleição está marcada para começar as 14h. Já a Câmara começa a definir quem será o futuro presidente a partir das 19h. Por definição das mesas diretoras das duas casas, ambas as eleições serão presenciais. O voto também é secreto e apurado pelo sistema eletrônico.

Tanto na Câmara, quanto no Senado, os mandatos têm duração de dois anos, com possibilidade de reeleição.

No Senado, quatro parlamentares concorrem ao cargo. São eles: Simone Tebet (MDB-MS), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Major Olimpio (PSL-SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Novas candidaturas podem ser apresentadas até pouco antes do início da votação. A disputa, entretanto, está polarizada entre a senadora Simone Tebet e o senador Rodrigo Pacheco.

A reunião preparatória para a eleição está marcada para as 14h. Ela pode ser aberta com o quórum de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. Mas a votação propriamente dita só começa com a presença da maioria absoluta da Casa, que é de 41 senadores.

Para ser eleito, o candidato precisará ter no mínimo a maioria absoluta dos votos, ou seja, pelo menos 41 dos 81 senadores.

Na ocasião serão eleitos ainda os demais membros da Mesa Diretora, também para um mandato de dois anos, mas a recondução é vedada. A Mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa só são apurados depois que for escolhido o presidente.

Como a eleição será presencial, medidas de segurança foram adotadas para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. Entre elas estão a colocação de duas urnas de votação do lado de fora do plenário: uma na chapelaria (uma das entradas do prédio do Congresso) e outra no Salão Azul.

O plenário estará com acesso restrito a senadores. Também haverá mais pontos com oferta de álcool em gel na Casa.

Cargo

O cargo de presidente do Senado é privativo de brasileiros natos e acumula a função de presidente do Congresso Nacional, sendo ainda o terceiro na linha de sucessão da Presidência da República, depois do vice-presidente e do presidente da Câmara dos Deputados. Ele também integra o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República. Ambos são órgãos consultivos do presidente da República.

Além disso, cabe ao presidente da Casa organizar a pauta de votações e também conduzir os processos de julgamento do presidente da República, vice-presidente, ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da República e advogado-geral da União e, nos crimes conexos ao presidente e vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas.

Câmara

No caso da Câmara, o atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a propor a realização de maneira remota, mas a mesa decidiu, por maioria, pela votação presencial. Com isso, está prevista a circulação de aproximadamente 3 mil pessoas no prédio da Câmara, em um momento de aumento nos casos de contaminação pelo novo coronavírus em todo o país.

Visando diminuir as aglomerações e manter o distanciamento, a mesa decidiu que as urnas para a votação ficarão dispostas no plenário e nos salões Verde e Nobre, espaços que ficarão restritos aos parlamentares.

Até o momento, nove deputados concorrem ao cargo de presidente – dois por blocos partidários, dois de partidos e cinco candidaturas avulsas. Novas candidaturas podem ser apresentadas até pouco antes do início da votação.

A disputa, entretanto, está polarizada entre as candidaturas dos deputados Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP). Lira foi o primeiro parlamentar a se lançar na disputa. Já Rossi conta com o apoio do atual presidente da Casa.

Prazo

Na quinta feira (28), Maia encaminhou ofício aos deputados informando que o prazo limite para a formação de blocos parlamentares termina nesta segunda-feira (1º), às 12h.

Às 14h, terá início a reunião de líderes, para a escolha dos cargos da Mesa Diretora pelos partidos, conforme o critério de proporcionalidade. Pelo regimento, os cargos são distribuídos aos partidos na proporção do número de integrantes dos blocos partidários.

A mesa é composta pelo presidente, dois vice-presidentes, quatro secretários e seus suplentes. Os votos para os cargos da Mesa Diretora só são apurados depois que for escolhido o presidente.

Conforme o Regimento Interno, a eleição dos membros da mesa ocorre em votação secreta e pelo sistema eletrônico, exigindo-se maioria absoluta de votos no primeiro turno e maioria simples no segundo turno.

Às 17h, termina o prazo para registro das candidaturas. Terminado esse prazo, haverá o sorteio da ordem dos candidatos na urna eletrônica.

Às 19h está previsto o início do processo de escolha do novo presidente. Pelo regimento da Câmara, para que um candidato seja eleito, ele precisa da maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 dos 513 votos disponíveis.

Caso nenhum candidato alcance a maioria absoluta, será realizado um segundo turno, em que sairá vencedor o que obtiver maioria simples.

Presidência

O cargo de presidente da Câmara dos Deputados é reservado a brasileiros natos. Cabe ao presidente falar em nome da Casa legislativa. Quem ocupa o cargo também é responsável por ficar no segundo lugar na linha sucessória da Presidência da República, depois do vice-presidente. Integra ainda o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República.

Cabe ao presidente da Casa organizar a pauta de votações, a chamada ordem do dia, em conjunto com o Colégio de Líderes, integrado pelas lideranças dos partidos políticos e bancadas da Casa.

Além disso, o presidente da Câmara dos Deputados tem a palavra final sobre pedidos de abertura de processo de impeachment ou instalação de comissões parlamentares de Inquérito (CPI’s).

Edição: Graça Adjuto

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