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:: ‘Câmara dos Deputados’

Com fim do imposto sindical, projeto de Bebeto propõe outra forma de contribuição ===>>> 15/10/2017

Sábado, 14 de Outubro de 2017 – 14:00

Fonte: Bahia Notícias

Foto: Agência Câmara

Já sem esperança de que o governo federal proponha alguma alternativa para o fim do imposto sindical, centrais que defendem a obrigatoriedade apoiam agora um novo projeto de lei que cria outra forma de contribuição. O texto, de autoria do deputado federal Bebeto (PSB-BA), já está na Câmara. Segundo informações do blog Painel, da Folha de S. Paulo, com aprovação de assembleias de cada categoria, a taxa prevista seria cobrada a todos os trabalhadores, sejam eles sindicalizados ou não. No entanto, a falta de apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), representa um entrave para o trâmite da matéria na Casa. Diante disso, de acordo com a publicação, sindicalistas organizam manifestações contra a reforma trabalhista para 10 de novembro – data às vésperas da entrada das novas regras em vigor.

Regalias e penduricalhos na Câmara custam R$ 358 milhões por ano

Enquanto isso, presidente Rodrigo Maia prega reforma administrativa tabajara que não mexe nos privilégios atuais

Enquanto brasileiros cobram um País mais justo com o corte de regalias e penduricalhos do serviço público, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, prega uma reforma administrativa tabajara, que não corta privilégio e só terá efeitos práticos no futuro. Segundo dados da Câmara, serão gastos R$358 milhões este ano apenas com auxílio-moradia, assistência médica e odontológica e outros benefícios tidos como “obrigatórios”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os “benefícios obrigatórios aos servidores” já tiveram os recursos empenhados e devem custar R$218 milhões até o final do ano.

No caso da “assistência médica e odontológica”, os gastos previstos na Câmara são da ordem de R$116,1 milhões. Sem chance de diminuir.

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Parlamentares, servidores e “convidados” gastaram R$13,6 milhões em passagens aéreas. Sem pandemia, o total seria de R$78,8 milhões

Cada deputado recebe R$33,7 mil e cota de cerca de R$45 mil mensais para gastar como quiser. Além disso, mais R$4,2 mil de auxílio-moradia

Maia usou pandemia para não instalar comissões, impedindo as privatizações

Sem instalar comissões temáticas alegando pandemia, ele barrou projetos do governo

A proximidade do fim do mandato de presidente da Câmara deixou Rodrigo Maia (DEM-RJ) mais nervoso que o normal e acabou expondo sua estratégia para tentar paralisar o governo.

A ideia de não instalar as comissões temáticas, usando a pandemia como justificativa, tinha como objetivo inviabilizar a agenda de privatizações, atrapalhar a tramitação das reformas e colocar a culpa no ministro Paulo Guedes (Economia). A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Maia começou a deixar escapar a estratégia quando decidiu chamar Paulo Guedes de “ex-liberal” por não dar seguimento às privatizações.

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A manobra foi escancarada quando Maia questionou no STF a venda de subsidiárias de estatais sem aval do Congresso. Foi derrotado ontem.

A agenda de privatizações conta com pelo menos 20 estatais a serem vendidas incluindo Eletrobras, Correios, Telebras, Serpro, Dataprev…

Os que caíram na armadilha de Maia dizem que o governo só enviou um projeto de privatização. Sem instalar comissões, o envio seria inútil.

Jogo de cena é a ordem quando se trata de reduzir o número de parlamentares

Propostas mais recentes receberam apoio de mais de um terço do Congresso, mas só da boca para fora

Para apresentar Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é necessária assinatura de um terço dos deputados (171) ou dos senadores (27), mas o apoio às PECs que tratam de reduzir o número de parlamentares foi apenas jogo de cena e nenhuma delas prosperou no Congresso. As mais recentes, uma que propõe redução de três para dois senadores e outra que reduz número de deputados federais, seguem na gaveta e mostram que o apoio é no palanque, em frente às câmeras e só da boca para fora. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

As duas PECs estão paradas desde o ano passado nas CCJ da Câmara e Senado, apesar de ambas terem recebido pareceres pela aprovação.

Além de menos senadores, deputados federais seriam de 4 a 65 por UF, com economia de R$1,3 bilhão por legislatura, mandato de quatro anos.

Com o corte de parlamentares vêm os cortes de aspones, auxílios, verba de gabinete, cotas indenizatórias, carros oficiais, passagens aéreas etc.

O Congresso brasileiro é o segundo mais caro do mundo, onde cada membro custa R$47 milhões por ano, segundo a União Interparlamentar.

Maia não mexe em truques que enchem os bolsos dos deputados

Um grande exemplo são os “auxílios-mudança” de cerca de R$ 34 mil no início e no fim do mandato, mesmo para os reeleitos

Nisto a reforma de Rodrigo Maia não mexe: eleito, todo deputado federal tem “auxílio mudança”, no valor de um salário de quase R$34 mil, para se mudar para Brasília. No fim do mandato, recebe outro “auxílio” do mesmo valor para voltar ao Estado. Se for reeleito, recebe mais um para retornar a Brasília, ainda que não tenha saído do lugar. Este é um dos muitos truques, que Maia manteve, para “forrar” os bolsos parlamentares. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O “cotão parlamentar”, que paga qualquer despesa de deputado ou senador, custa em média R$45 mil por mês. Nisto Maia não mexe.

A “verba de gabinete” de cada deputado soma R$112 mil ao mês para contratar até 25 assessores. Mais outro privilégio “imexível”.

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Deputados têm direito a apartamento funcional. Quem não quer imóvel, ganha auxílio-moradia de R$4,2 mil/mês. Nisto Maia também não mexe.

No Senado, não há limite de valor para senadores gastarem com aspones. Izalci Lucas (PSDB-DF) chegou a abrigar 85 em seu gabinete.

Alcolumbre e Maia insistem em manipular Constituição para se reelegerem

Dupla aposta em duas “frentes”, recorreu à fogueira das vaidades do STF e à proposta de emenda da bancada da bajulação

O art. 57 da Constituição deixa claro: é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”

Habituado a interferir nos outros poderes, o STF pode ignorar a Constituição só para mostrar, mais uma vez, que pode fazer isso.

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 Alcolumbre fez “consulta” ao STF porque sabe que o golpe oportunista não passa na Câmara: é questão fechada no majoritário centrão.

Dono de inúmeros cargos, sobretudo em seu Estado, Alcolumbre evita atos do governo Bolsonaro para fingir “independência” junto à oposição.

Câmara aprova MP sobre cancelamentos nos setores de turismo e cultura

Matéria será apreciada pelo Senado

Publicado em 29/07/2020 – 21:31 Por Agência Brasil* – Brasília

Brasília 60 Anos – Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 948/20, que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão das medidas de isolamento e restrições aplicadas no combate à pandemia de covid-19. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto, a remarcação dos eventos adiados deverá ocorrer no prazo de 12 meses, contados do fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro de 2020. Essa remarcação deverá respeitar os valores e as condições dos serviços originalmente contratados.

Uma alternativa à remarcação é a concessão de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Nesse caso, o crédito também poderá ser usado em 12 meses após o fim da calamidade pública.

Em qualquer das situações (remarcação ou crédito), as tratativas deverão ser sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja feita no prazo de 120 dias, contado da comunicação do adiamento ou cancelamento dos serviços ou ainda nos 30 dias antes da data marcada para o evento adiado, o que ocorrer antes.

Se o consumidor for impedido de solicitar remarcação ou crédito no prazo em razão de falecimento, internação ou força maior, o prazo contará novamente para o interessado, para o herdeiro ou sucessor, contando a partir da data do fato. Na ocasião em que o consumidor perder o prazo por qualquer outro motivo, o fornecedor será desobrigado de fazer o ressarcimento.

As regras valerão também para eventos adiados novamente por causa da pandemia e para empresas ou prestadores de serviços que tiverem recursos a receber de produtores culturais ou artistas em razão de adiamento.

Essa devolução também passa a acontecer somente se a empresa “ficar impossibilitada” de oferecer a remarcação ou o crédito. A devolução deverá ocorrer em 12 meses, contados do fim da calamidade pública.

Os valores por serviços de agenciamento e intermediação já prestados, como taxa de conveniência e/ou entrega, serão deduzidos do crédito decorrente de evento cancelado.

Os critérios de remarcação e crédito os shows e espetáculos, cinemas, teatro, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, prestadores de serviços turísticos, meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos também são os mesmos.

Cachês

Artistas, palestrantes ou outros profissionais já contratados até a data de publicação da futura lei e cujos eventos foram cancelados não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês. Isso vale inclusive para shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas.

Os artistas e os profissionais contratados para a realização desses eventos não precisarão devolver o dinheiro desde que o evento seja remarcado em 12 meses, contados do fim do estado de calamidade pública.

Somente depois de o evento ter sido remarcado e não ocorrer na nova data ou se a nova data não tiver sido pactuada é que os valores adiantados deverão ser devolvidos, corrigidos pelo IPCA-E.

Enquanto vigorar o estado de calamidade pública, serão anuladas multas por cancelamentos desse tipo de contrato.

Em relação aos pequenos produtores culturais e cineastas independentes, o texto lhes permite acesso ao auxílio emergencial mesmo que cedam gratuitamente seus filmes, vídeos ou documentários na internet, em redes sociais e plataformas digitais, mas terão de comprovar que não estão recebendo benefícios, incentivos ou patrocínios com recursos públicos.

Eventos rurais

O texto prevê a aplicação das mesmas regras de adiamento e cancelamento aos eventos agropecuários, como festas, exposições, espetáculos, solenidades, comemorações, cerimônias, provas de montaria, festivais e feiras.

Guias turísticos

A medida autoriza o acesso de guias autônomos às linhas de crédito do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) na forma de programa de crédito específico e emergencial para esse público.

Embratur

Na lei de criação da Agência Brasileira de Turismo (Embratur), o texto retira a restrição de a agência aplicar seus recursos exclusivamente no turismo doméstico no período de até seis meses depois do fim do estado de calamidade pública relacionada ao novo coronavírus.

Danos morais

Em todas as situações tratadas pela MP, as relações de consumo são caracterizadas como hipóteses de caso fortuito ou força maior e não permitem ações por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Aline Leal

Parlamentares torram R$11 milhões em propaganda própria na pandemia

Despesas se referem apenas aos últimos quatro meses, durante o surto do novo coronavírus no Brasil

O pagador de impostos não teve alívio do setor público na pandemia do coronavírus no Brasil. Nem com propaganda própria. Deputados federais e senadores torraram, nos últimos quatro meses, mais de R$11,3 milhões na “divulgação da atividade parlamentar”, segundo a ONG Operação Política Supervisionada. Essa conta faz parte do cotão parlamentar, que ressarce parlamentares em cerca de R$ 45 mil por mês por qualquer tipo de despesa, de tapiocas a “consultorias”. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Os R$ 45 mil, em média, que cada deputado e senador recebe do cotão se soma ao salário de R$ 33,7 mil que cada um recebe por mês.

A Câmara dos Deputados torrou R$ 10,7 milhões com propaganda para os deputados. No Senado, foram cerca de R$ 500 mil.

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O maior gastão com propaganda é Wellington Roberto (PL-PB): R$ 147,6 mil desde abril. O Airton Faleiro, do PT, é o segundo:

Eles ignoram crise e mantêm salários e penduricalhos que custam bilhões

Redução de salários no setor privado foi inventada pelo intocável poder público

O setor público está blindado de qualquer sacrifício, sejam nos salários ou nas mordomias. A “ajuda emergencial” aos Estados prova isso.

Há deputados e senadores pedindo a transferência dos R$2,7 bilhões do fundão eleitoral para combater o Covid19, mas Maia e Alcolumbre vetam.

Os servidores são 12% da classe trabalhadora, mas ganham 31% dos salários pagos no Brasil, segundo Hélio Zylberstajn, professor da USP.

O salário médio no setor público, sem incluir penduricalhos e “extrateto”, é R$3.800 mensais, o dobro da média salarial no setor privado: R$2.035.

Bolsonaro estima o ‘custo Rodrigo Maia’ para o Brasil: mais de R$1 trilhão

Presidente da Câmara se especializa em criar projetos a serem pagos pelos outros

No desabafo na noite de quinta (17), o presidente Jair Bolsonaro fez o seu palpite sobre o “custo Rodrigo Maia” para o Brasil. Só as medidas que ele fez a Câmara aprovar, durante a crise do coronavírus, custarão ao Brasil cerca de R$1 trilhão, segundo estimativa de Bolsonaro. Deve estar certo. A pandemia chegou aqui quando o governo lutava contra os prejuízos provocados por Maia retardando a reforma da Previdência. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A desidratação da reforma na Câmara custará ao Brasil R$340 bilhões em 10 anos, a maior parte com mordomias de políticos e servidores.

Estão no “custo Rodrigo Maia” as 772 viagens em jatos da FAB desde sua posse na presidência da Câmara, mas os dados são “secretos”.

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Maia também foi responsável por não separar economia e política ao manter parada a análise da reforma durante denúncias contra Temer.

Em 2017, ano do escândalo da JBS, o prejuízo calculado para o INSS apenas com o adiamento temporário da reforma, foi de R$18,6 bilhões.

Câmara aprova auxílio para manter FPE e FPM igual a 2019

Substitutivo a projeto de lei segue para o Senado

Publicado em 01/04/2020 – 22:42 Por Agência Brasil * – Brasília

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º) o substitutivo ao projeto de lei que obriga o governo federal a garantir a estados e municípios repasses iguais ao de 2019 do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto segue para o Senado Federal.

O FPE e o FPM dependem da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produ Industrializados (IPI) e a tendência é que tenham uma redução em seu valor devido à crise econômica relacionada ao novo coronavírus.

Pelo texto aprovado pelos deputados, a União terá de complementar uma eventual diminuição de repasses por perda de arrecadação  até 31 de dezembro de 2020. O pagamento da diferença será feito na forma de um auxílio emergencial.

Segundo o autor do substitutivo,  Acácio Favacho (Pros-AP), o critério de utilizar os patamares de 2019 nos repasses aos fundos  foi discutida com a equipe econômica do governo, que não formalizou o pleito, e sugeriu a complementação por quatro meses, liberando R$ 16 bilhões.

Segundo Favacho, no entanto, é necessário manter a complementação enquanto durar a calamidade, e não apenas por quatro meses. “O momento é de injetar recursos na economia, para que as perdas decorrentes desta pandemia sejam minimizadas”, disse.

A proposta também proíbe a suspensão, retenção ou bloqueio de repasses a estados e municípios devedores enquanto durar a situação de calamidade pública. Um acordo garantiu a inclusão, no texto, da suspensão da cobrança de contribuições previdenciárias pelas prefeituras durante os meses de março, abril e maio de 2020, medida que pode ser prorrogada.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

Deputado vira réu por pagar empregada doméstica e sócia com verba da Câmara

João Bacelar Filho lotou em seu gabinete a empregada de sua mãe, e sua sócia, em Salvador (BA)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (11), por unanimidade, aceitar denúncia e tornar o deputado federal João Bacelar Filho (PL-BA) réu pelo crime de peculato. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter lotado funcionárias fantasmas em seu gabinete. Segundo a denúncia, a Câmara dos Deputados pagou salários de assessora parlamentar à empregada doméstica da mãe do deputado, entre os anos de 2007 e 2011. E uma funcionária e sócia de suas empresas também recebeu dinheiro público, lotada no gabinete do parlamentar baiano.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou que as duas funcionárias fantasmas tinham os salários pagos com recursos públicos, embora prestassem serviços particulares ao deputado, uma delas na casa de sua família em Salvador (BA).

Segundo a denúncia, a empregada doméstica Maria do Carmo disse que trabalhou para o pai do denunciado e, atualmente, presta serviços para a mãe de João Bacelar Filho. Ela também teria dito nunca ter ido à Câmara dos Deputados.

Já Norma Suely Ventura da Silva, apesar de lotada como secretária parlamentar, seria funcionária da empresa Embratec, construtora de Bacelar Filho. Além disso, é sócia do deputado em outras empresas, conforme a denúncia. Ela também se tornou ré por peculato.

Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, há dúvida razoável que justifica a abertura de ação penal do deputado, diante dos depoimentos de funcionárias do gabinete dele em Salvador, que disseram não conhecer as assessoras tidas como fantasmas.

Defesa

Durante o julgamento, a defesa de Bacelar Filho alegou que uma das testemunhas ouvidas seria uma irmã com notória inimizade pelo deputado, e que a empregada Maria do Carmo seria pessoa de grande simplicidade, que teria sido enganada com “perguntas capciosas” feitas pelos investigadores.

“O que se pretende aqui com o fornecimento da denúncia é tornar indícios imprestáveis em provas”, disse o advogado Bruno Rodrigues. O defensor Lucas de Castro Rivas, que representa Norma Suely, também alegou inépcia da denúncia, que para ele teria se baseado no depoimento de pessoas que não tinham conhecimento do trabalho externo exercido por ela. (Com informações da Agência Brasil)

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