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:: ‘Câmara dos Deputados’

Completa 1.000 dias na gaveta da Câmara projeto que acaba foro privilegiado

TRISTE EFEMÉRIDE

Aprovado no Senado, projeto foi engavetado na Câmara por Rodrigo Maia, em 2017

De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal, em 2017, mas, enviado à Câmara, foi engavetado pelo então presidente da Casa, Rodrigo Maia, e permanece assim até hoje.

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) estabelece que o benefício continuaria valendo para presidente dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do vice-presidente da República.

Se o projeto for aprovado, todos serão julgados da mesma forma, nos mesmos tribunais em que são julgados todos os brasileiros.

O deputado Efraim Filho (DEM), relator da matéria na Câmara, reconhece que existem resistências entre os poderes.

Artigo da presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), critica a demora na aprovação do projeto. Clique aqui para ler o artigo.

Lira lamenta que lobby tenha feito o Senado privar até 3 milhões de jovens do emprego

EMPREGOS SUPRIMIDOS

Presidente da Câmara diz que o Senado não respeitou acordo com a Câmara

Deputado Arthur Lira, presidente da Câmara -. Foto: Luis Macedo/ Agência Câmara

“A gente fica muito triste quando vê uma medida provisória como a 1045 ser rejeitada no Senado, privando dois, três milhões de jovens que poderiam estar tendo acesso ao emprego, rejeitada por lobby de algumas instituições e por não quererem justamente discutir determinados assuntos”, disse Lira, segundo informou a Agência Câmara

Em razão de acréscimos feitos ao texto, a proposta também passou a tratar de outros temas, como programas de primeiro emprego e de qualificação profissional e mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – incluídas no texto a pedido do governo.

Lira disse que recebeu uma ligação do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho, e negociou com ele a retirada de todos os itens que tratassem da CLT na medida provisória. O relator da proposta no Senado, Confúcio Moura, participou da negociação.

Conforme o acordo, a MP seria aprovada no Senado sem essa parte e voltaria para a Câmara, que iria referendar ainda hoje o texto reduzido, vindo do Senado. A pressa se justifica porque a MP perderia a validade em 7 de setembro, quando completaria 120 dias de tramitação.

Lobby
Ele está convencido de que a decisão do Senado privará entre dois e três milhões de jovens do acesso ao emprego, em razão do lobby de corporações.

Segundo ele, foi uma “decisão unilateral” do Senado, que “causa espécie”, em razão de contrariar um acordo com todas as partes. Lira afirmou que, “na tramitação de matérias na Câmara, tem se cumprido um rito de muito respeito e diálogo, ninguém faz votações com açodamento, ninguém faz votações quebrando o regimento, ninguém faz votações desrespeitando o sistema bicameral”.

Questionado se havia um clima de tensão com o Senado, Lira disse que não. “Não tem tensão, estou apenas lamentando a falta de sensibilidade”, disse. “Eu lamento que empresas e corporações sérias queiram permanecer com suas regalias, com seus cofres abarrotados, enquanto milhares de pessoas que precisam ser incluídas no mercado de trabalho não têm oportunidade de acesso a um programa muito importante como este da Medida Provisória 1045”, acrescentou.

Câmara aprova por 398 a 77 votos o texto-base da reforma do Imposto de Renda

SUBSTITUTIVO APROVADO

Projeto volta ao plenário nesta quinta, para votação dos destaques


Deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma do Imposto de Renda – Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados.

Com o impressionante placar de 398×7 votos, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabinto (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos que sempre tentam mudar o texto.

Os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 15% para 14%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

“A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real. Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido. E cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos”, disse o relator.

Desconto mantido

Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos

Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:

  • as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;
  • as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
  • fundos de previdência complementar.

STF avalia nova interferência no Legislativo em plena discussão do Código Eleitoral

MANOBRA PARA BARRAR PROJETO

Toffoli deu 48 horas para Lira ‘explicar’ decisão do plenário por 322×139 votos

Sede do Supremo Tribunal Federal (STF) -Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O detalhe é que o mandado de segurança foi protocolado no STF por in integrantes próprio Poder Legislativo, que tanto reclama de interferência. Seus autores são dois senadores e quatro deputados federais derrotados na votação da Câmara que definiu o regime de urgência por esmagadora maioria de 322 votos a 139 .

Os parlamentares que impetraram o mandado de segurança tentam impedir a votação do novo Código Eleitoral sem “ampla discussão”, mas a história é outra.

Trata-se na verdade de uma manobra da minoria derrotada no plenário da Câmara para impedir a pela lei, mudanças na legislação eleitoral devem ser adotadas até um ano antes da eleição, dentro do princípio da anualidade, e os deputados correm contra o tempo porque o projeto ainda terá de ser votado no Senado.

O projeto está sob discussão há cerca de dois meses e prevê a unificação de toda a legislação eleitoral e resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Apesar das sessões remotas, deputados já gastaram este ano meio bilhão de reais

SEU BOLSO

Eles também são ressarcidos de quaisquer despesas, inclusive tapioca

Câmara dos Deputados – Foto: Pedro França.

Os deputados federais já gastaram quase meio bilhão de reais com o cotão parlamentar (R$97,2 milhões), que banca despesas diversas, a verba de gabinete (R$375 milhões), que custeia salários de funcionários dos 513 membros da Câmara, e de R$4 milhões para auxílio-moradia.

Em ano de pandemia, cerca de um terço (32,3%) da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, o cotão, serviu só para “divulgar a atividade”. O “cotão é usado para ressarcir os parlamentares de quaisquer despesas, da tapioca ao aluguel de jatinhos. A informação é de Cláudio Humberto, colunista do Diário do Poder.

No cotão, o aluguel de veículos levou R$15 milhões do bolso do pagador de impostos e outros R$8 milhões foram torrados com “combustíveis”.

Apesar dos aeroportos vazios e muitas sessões remotas, as passagens aéreas dos deputados custaram quase R$11 milhões em 2021.

Além de ter quase todas as despesas pagas pela Câmara, cada um dos deputados recebe R$33,7 mil por mês apenas a título de salário.

Sem distritão, Câmara aprova texto-base da PEC da reforma eleitoral

Deputados aprovaram volta das coligações partidárias

Publicado em 11/08/2021 – 23:53 Por Agência Brasil – Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (11), por 339 votos a 123, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11,  que prevê mudanças nas regras eleitorais.  Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, foi retirado do texto da relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o uso do distritão puro nas eleições de 2022 para deputados. O tema foi votado como destaque, assim como outros pontos do texto. 

distritão puro prevê a eleição dos candidatos que obtiverem mais votos no pleito, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como ocorre no atual sistema proporcional.

Durante a votação, o destaque que retirava o distritão do texto foi aprovado pelos parlamentares por 423 a favor, 35 contra e 4 abstenções. Pelo acordo, haveria a retirada do distritão e a manutenção da volta das coligações partidárias, item que também foi retirado do texto e votado como destaque. Esse item foi aprovado por 333 a favor, 149 contra e 4 abstenções. Para as alterações valerem para as eleições de 2022, a PEC precisa ser aprovada até o início de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.
 
Além do distritão e das coligações partidárias, outros itens da proposta foram votados como destaques, como o artigo que determina que os votos de candidatas mulheres e negras sejam computados em dobro para fins de cálculo da distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral que ocorrerem entre 2022 e 2030. O destaque foi aprovado pelos parlamentares.

A PEC também prevê, entre outras alterações, o adiamento das eleições em datas próximas a feriados, e a que altera a data de posse do presidente da República que, a partir de 2027, que passaria a ser realizada em 5 de janeiro, e dos governadores e prefeitos, que seriam empossados em 6 de janeiro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) determinou que a votação de cinco destaques para encerrar o primeiro turno e o segundo turno da PEC ocorrerá nesta quinta-feira (12). A sessão está marcada para as 10h. 

Votação de PEC

Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos parlamentares, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se aprovado, a matéria segue para o Senado, onde precisa de 49 votos, também em dois turnos. 

Para que as novas normas estejam em vigor nas eleições de 2022, as mudanças têm de ser incorporadas à Constituição até o início de outubro.

Edição: Fábio Massalli

Comissão da Câmara recomenda que plenário rejeite PEC do Voto Impresso

Comissão especial votou parecer na noite desta sexta-feira

Publicado em 06/08/2021 – 21:13 Por Agência Brasil – Brasília

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso, aprovou nesta sexta-feira (6), por 22 votos a 11, o parecer do deputado Raul Henry (MDB-PE) que recomenda que o plenário rejeite o texto.

“A população brasileira, depois de 25 anos da utilização da urna eletrônica, reconhece e testemunha a conquista que ela representa”, justificou Henry. “Diferentemente do período em que o voto era em papel, não há nenhuma confirmação de uma única fraude nesse período”

Em seu parecer, Henry listou motivos contrários à PEC 135/19, como o risco potencial de fraudes com a manipulações de comprovantes em papel, empecilhos derivados do acoplamento de impressoras em urnas eletrônicas e efeitos diversos sobre o processo eleitoral e os partidos.

Após a publicação do parecer da comissão especial e decorridas duas sessões, a PEC 135/19 poderá ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos, para a aprovação do texto, que será analisado pelo Plenário em sua versão original.

O texto original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), determina que o registro de votos em eleições, plebiscitos e referendos será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”. A justificativa apresentada pela deputada é permitir eventuais auditorias.

Pouco antes da reunião da comissão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) anunciou em um pronunciamento que a decisão sobre a PEC 135/19 será tomada pelos parlamentares e que a proposta será levada para votação no plenário da Câmara. 

Edição: Fábio Massalli

Câmara aprova projeto que permite privatização dos Correios

Proposta será analisada pelo Senado

Publicado em 05/08/2021 – 19:30 Por Luciano Nascimento e Heloisa Cristaldo – Repórteres da Agência Brasil – Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. 

texto-base da proposta foi aprovado por 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A matéria causou controvérsia entre os parlamentares. No entanto, nenhuma das propostas que ainda poderia modificar o texto, os chamados destaques, foi aprovado. A matéria segue para análise do Senado.

O texto do relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

Edição: Aline Leal

Nem Planalto, nem TSE: Legislativo decidirá voto impresso, adverte Lira

PAÍS POLARIZADO

Presidente da Câmara lembra que PEC do voto auditável está no Senado há 6 anos


Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados – Foto: Najara Araújo/Agência Câmara.

Ao comentar a polêmica sobre o voto impresso, que tem provocado uma queda de braço e “bate boca” público entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou na manhã desta quarta-feira (4) que confia na urna eletrônica, mas não vê problema na adoção do modelo defendido pelo presidente da República, ressaltando, no entanto, que essa é uma decisão que caberá ao Poder Legislativo, sem a interferência dos outros Poderes.

Ele lembrou que está parada no Senado, há seis anos, desde 2015, uma PEC que cria o voto impresso e auditável, já aprovada pela Câmara dos Deputados. E sugeriu que o Senado se pronuncie sobre esse assunto, até como uma contribuição para serenar os ânimos.

‘Não haverá calote’

Lira também defendeu a medida provisória que o governo federal vai apresentar para parcelar o pagamento de precatórios. Ele voltou a afirmar que “não haverá calote”, mas serão estabelecidos critérios e limites.

De acordo com o deputado, é impossível a União honrar o pagamento de R$90 bilhões no ano que vem, como determina decisão judicial, porque isso comprometeria toda a capacidade de investimento do Estado brasileiro no ano de 2022.

Ainda segundo o presidente da Câmara, a proposta do governo também vai propor alternativas para o pagamento dos precatórios usando ativos da União. Ele defende que precatórios possam ser usados na compra de imóveis da União e nos processos de privatização de estatais.

O presidente da Câmara fez essas declarações ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes, durante entrevista aos jornalistas Thays Freitas, Pedro Campos e Cláudio Humberto.

Câmara aprova projeto que extingue os ‘supersalários’ no serviço público

Projeto aprovado limita a malandragem de servidores públicos que ganham além do teto constitucional através de auxílios, indenizações etc.


Presidente da Câmara, Arthur Lira, durante sessão no Plenário da Casa. Foto: Pablo Valadares/Câmara

O projeto sofreu alterações, portanto retorna ao Senado antes de virar lei.

As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.

De acordo com o substitutivo do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) aprovado pelo plenário da Câmara, 30 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos e ficam de fora do teto. Mas há limites.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou, segundo a Agência Câmara, que a votação é um marco desta legislatura: “Esse exagero dos supersalários, salários extras, indenizações extras, acima de R$ 40 mil, é inexplicável, injustificável. Nós vamos regrar, regular, para que ninguém extrapole no serviço público, recebendo esses valores altíssimos”.

Lira irá votar projeto (engavetado por Maia) que limita supersalários

Projeto que sumiu nas mãos de Maia limita ao teto salários, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia etc

ACESSIBILIDADE:
Deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara – Foto: Luis Macedo/Agência Câmara.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), combinou com os líderes de bancadas partidárias que será votada nos próximos dias a proposta que limita de uma vez com os supersalários no serviço público.

Lira destacou que a proposta que dificulta o pagamento de valores que ultrapassem o teto salarial do serviço público é um condicionante para a aprovação da reforma administrativa.

O que será votado é um projeto de lei proposto em 2016 e que, aprovado no Senado, aguarda votação dos deputados federais desde 2018.

O projeto 6726/16, engavetado pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia, normatiza as regras para o pagamento das verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 39.293,32.

“É necessária uma análise desse projeto por parte dos deputados, porque é uma demanda das sociedade para que se corrijam essas distorções, para que o Estado fique mais leve”, disse Arthur Lira.

Brincadeira vai acabar

Para dar efetividade ao limite previsto na Constituição, o projeto determina, por exemplo, que se aplique o teto ao somatório de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa, incluindo rendimentos de mais de um cargo, emprego, aposentadoria, pensão ou qualquer combinação possível entre essas espécies de receitas, mesmo quando originados de fontes pagadoras distintas.

Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, auxílios-moradia, entre outras receitas.

Fora do teto

Por outro lado, por possuírem caráter indenizatório, o projeto prevê que deixem de integrar o teto parcelas que:
– não se incorporem à remuneração, nem gerem acréscimo patrimonial;
– objetivem reembolsar os agentes públicos por despesas efetuadas no exercício de suas atividades; e
– constituam: auxílio-alimentação para suprir necessidades nutricionais da jornada de trabalho; ajuda de custo em razão de mudança por interesse da administração; diárias decorrentes de viagens a trabalho; auxílio-transporte; auxílio-fardamento; auxílio-invalidez; adicional ou auxílio-funeral, entre outras.
As alterações previstas no texto atingem todos os agentes públicos, bem como aposentados e pensionistas, civis e militares, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Limites

No caso da União, que representa a administração pública federal, o limite de rendimentos é o próprio subsídio mensal dos ministros do STF. Já nos estados e no Distrito Federal, o limite remuneratório definido para os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) varia:
– no Executivo, corresponde ao subsídio do governador, cujo limite é também aplicado aos respectivos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
– no Legislativo, equivale ao subsídio de deputados estaduais e distritais, e é também aplicado aos membros dos Tribunais de Contas e do respectivo Ministério Público de Contas; e
– no Judiciário, equivale ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

Já no caso dos municípios, o teto remuneratório no Executivo e no Legislativo corresponde ao subsídio mensal recebido pelo prefeito.

A proposta do Senado estabelece que rendimentos sujeitos a diferentes limites – um pelo estado e outro pelo município – deverão ser somados e terão o teto definido pelo de maior valor, sem prejuízo da aplicação, a cada cargo, emprego, aposentadoria ou pensão, de seu respectivo limite.

Subteto

O texto também abre a possibilidade de estados e do Distrito Federal fixarem, em suas constituições e leis orgânicas, um subteto único. O subteto, pelo texto, deve ser correspondente ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça – que corresponde a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo – e será aplicado também ao governador do estado.

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