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:: ‘AGU’

Vacinação infantil irregular terá consequências, diz ministro

Bruno Bianco disse que aplicação antecipada será investigada

Publicado em 20/01/2022 – 18:59 Por Agência Brasil* – Brasília
Atualizado em 20/01/2022 – 19:50

Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, é entrevistado no programa A Voz do Brasil. Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Mais de 57 mil crianças e adolescentes foram vacinados irregularmente até dezembro de 2021, afirmou hoje, durante entrevista ao programa A Voz do Brasil, o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco.

A aplicação irregular dos imunizantes de diversos laboratórios não havia passado, até a data, pela aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e foi feita em diversas faixas etárias, que variam entre os grupos de zero a cinco anos até crianças maiores de 12 anos, relatou o ministro.

“Diante dos dados oficiais, o Ministério da Saúde nos informou que outros supostos ou prováveis equívocos que aconteceram em vacinação de crianças e adolescentes. Esses dados levantados são até dezembro do ano passado, portanto anteriores à aprovação da Anvisa para a aplicação da vacina da Pfizer”, disse Bianco.

O ministro também afirmou que não se sabe a natureza do ato irregular. “Não sabemos exatamente de onde vêm esses problemas: se são problemas cadastrais, se são ministração da vacina em momento inoportuno; se são dolo, fraude ou equívoco”, complementou.

Bruno Bianco cogitou que, caso se confirmem irregularidades ou prevaricação de funcionários de saúde na vacinação, há possibilidade de “consequências no âmbito criminal”.

O governo federal pedirá aos estados que confirmem as informações contidas no Banco Nacional de Dados de Saúde sobre a vacinação infantil irregular e, caso confirmadas, se os estados onde as aplicações ocorreram acompanharam hospitalizações ou efeitos adversos do medicamento. Segundo Bianco, a chamada farmacovigilância é importante para a sociedade, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente impõe o “dever de proteção integral” dos menores.

“Nossa atuação é no sentido de trazer proteção e a máxima transparência para saber o que aconteceu. Isso é um direito de todos e enaltece o Sistema Único de Saúde (SUS).”

Bianco não revelou quais estados brasileiros anteciparam a vacinação. Ele afirmou, entretanto, que a prática irregular não aconteceu em todos. “Os dados são alarmantes e assustadores”, explicou.

Confira ao vivo:

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

AGU: mais de 57 mil menores receberam vacina errada contra covid-19

Equívocos ocorreram em todas as unidades federativas

Publicado em 19/01/2022 – 13:10 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Em meio à campanha de vacinação contra a covid-19, 57.147 crianças e adolescentes em todo o país foram imunizados com doses para adultos não autorizadas para aplicação em menores de 18 anos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os equívocos ocorreram em todas as unidades federativas.

Os dados constam em manifestação enviada nesta terça-feira (18) ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo advogado-Geral da União, Bruno Bianco. Segundo ele, os números foram retirados da Rede Nacional de Dados da Saúde, na qual estados e municípios são obrigados a registrar informações inseridas em todos os cartões de vacinação.

Ainda de acordo com Bianco, o Ministério da Saúde enviou dois ofícios aos estados e ao Distrito Federal, em setembro e em novembro do ano passado, questionando os dados sobre a aplicação de vacinas não aprovadas pela Anvisa em menores de 18 anos e também se haveria erros na inserção das informações que pudessem ser retificadas, mas não obteve respostas.

Em nome da União, Bianco pediu a Lewandowski que conceda uma liminar (decisão provisória) para obrigar estados e municípios a interromper qualquer campanha de vacinação de crianças e adolescentes que esteja em desacordo com as diretrizes da Anvisa e do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

A AGU argumenta que, embora as informações contidas na Rede Nacional de Dados da Saúde necessitem de apuração conjunta com os estados para confirmação ou eventual correção, os números já configuram indícios suficientes para justificar a medida cautelar, pois “podem vir a revelar, nas hipóteses mais extremas, casos de negligência gravíssima na aplicação de vacinas”.

Bianco pede ainda que Lewandowski ordene estados e municípios a identificarem todas as crianças e adolescentes que receberam vacinas equivocadamente, para que sejam inseridas no sistema de farmacovigilância e tenham identificados possíveis efeitos adversos. O procedimento é uma recomendação da Anvisa.

Lewandowski é relator de uma ação de descumprimento de preceito fundamento (ADPF) aberta pela Rede ainda em 2020, relativa a atrasos na contratação de vacinas pelo governo federal. Na prática, a ação se tornou um meio de fiscalização sobre o andamento da vacinação no país, após ter recebido sucessivos pedidos de liminar sobre o tema. 

Faixas etárias

De acordo com tabela extraída da Rede Nacional de Dados da Saúde e que consta na manifestação da AGU, 2,4 mil crianças de até 4 anos foram vacinadas contra a covid-19 – ainda que a imunização nessa faixa etária não tenha nenhum respaldo da Anvisa ou do próprio Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.

Tabela
Tabela – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Além disso, 4,4 mil crianças entre 5 e 11 anos teriam recebido vacinas de outros fabricantes que não a Pfizer/BioNtech, única aprovada pela Anvisa para aplicação nessa faixa etária.

A tabela também aponta a aplicação da vacina da Pfizer, mas em sua versão para adultos, em 18,8 mil crianças entre 5 a 11 anos no lugar de doses pediátricas aprovadas pela Anvisa para essa faixa etária e cujas primeiras remessas só chegaram ao Brasil este ano.

No caso de adolescentes entre 12 e 17 anos, 29,3 mil receberam doses de farmacêuticas – AstraZeneca, Sinovac ou Janssen – que ainda não receberam autorização da Anvisa para aplicação nessa faixa etária.

Entre os casos mais graves, a AGU cita a aplicação de doses para adultos e também já vencidas da vacina da Pfizer em 49 crianças no município de Lucena, na Paraíba. Segundo o órgão, o Ministério da Saúde apura o caso para eventual responsabilização criminal.

Vacina

A Anvisa aprovou em dezembro o uso da vacina produzida pelo consórcio Pfizer-BioNTech, a Comirnaty, contra a covid-19 em crianças com idade de 5 a 11 anos. De acordo com o gerente-geral de Medicamentos da Anvisa, Gustavo Mendes, com base na totalidade de evidências científicas disponíveis, o imunizante, quando administrado no esquema de duas doses, pode ser eficaz na prevenção de doenças graves, potencialmente fatais e de condições que podem ser causadas pelo SARS-CoV-2. As análises contaram com a participação de diversos especialistas, tanto da Anvisa como de outras entidades.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) manifestou apoio à aprovação do imunizante para esse público. Em nota, o presidente da entidade, Carlos Lula, destaca que a dose já foi aprovada para a faixa etária de 5 a 11 anos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), pela Agência Americana Food and Drug Administration (FDA) e pelo governo de Israel.

Pesquisadores da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) e da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) ouvidos pela Agência Brasil reforçam que as chances de uma criança ter quadros graves de covid-19 superam qualquer risco de evento adverso relacionado à vacina da Pfizer. O imunizante já está em uso em crianças de 5 a 11 anos em 30 países e cerca de 10 milhões de doses foram aplicadas somente nos Estados Unidos e no Canadá.

Edição: Paula Laboissière

AGU destaca atuação para manter demitido ex-agente da PF alvo da Operação Monte Carlo

Processo disciplinar mandou exonerar ex-servidor do cargo

Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a demissão de um agente da Polícia Federal (PF) acusado de participar do esquema criminoso deflagrado pela Operação Monte Carlo, em 2012. O ex-servidor da PF, que não teve o nome revelado pela AGU, foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que determinou a sua exoneração do cargo de Agente Administrativo em setembro de 2013.

Inconformado, ele ingressou com uma ação na Justiça Federal do Distrito Federal alegando que houve violações ao devido processo legal na apuração interna. Segundo o agente, a Corregedoria-Geral não teria competência para instaurar o PAD nem alterar os membros da comissão processante. O acusado solicitou a anulação do procedimento e disse que a comissão teria extrapolado o prazo legal para conclusão dos trabalhos.

Mas a AGU demonstrou no processo que o autor da ação foi investigado pela prática de diversas condutas ilícitas, como revelar informações sensíveis sobre operações policiais a pessoas estranhas aos quadros da Polícia Federal.

A Operação Monte Carlo desvendou uma organização criminosa comandada por Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, na exploração de máquinas caça-níqueis e jogos de azar em Goiás e no DF.

Com base nos fatos apurados durante o PAD, a AGU afirmou que o investigado recebia vantagens financeiras mensais para repassar aos membros do grupo criminoso a data e os detalhes das operações policiais. Dessa maneira, os integrantes da quadrilha conseguiam se desfazer com antecedência das provas ligadas à exploração de jogos ilegais.

“Nos autos do processo administrativo disciplinar, constam todos os arquivos de áudios integrais que envolvem o acusado, sejam os que contam com sua participação como interlocutor, sejam aqueles em que, apesar de não contar com seu envolvimento direto, naquela condição, faziam referência a conversas mantidas antes ou depois com o requerente”, escreveu a AGU em juízo.

As informações prestadas pelo ex-agente em “várias oportunidades” foram confirmadas por investigação interna da Polícia Federal, que revelaram também que ele favoreceu a quadrilha junto ao setor de passaportes da corporação para que familiares dos criminosos pudessem ter privilégio na obtenção dos documentos.

Devido processo legal

Ao defender a legalidade dos atos praticados ao longo da investigação, a AGU demonstrou que não houve excesso de prazo na atuação da comissão permanente, uma vez que em novembro de 2012 o grupo foi reconduzido por mais seis meses, tendo concluído o relatório final em dezembro do mesmo ano. A Advocacia-Geral argumentou também que o corregedor-geral da PF pode sim designar membros da comissão processante nas unidades centrais, não havendo impedimentos quanto à possibilidade de mudança na composição da comissão.

Quanto à alegação de que o interrogatório não foi o último ato do processo disciplinar, a AGU comprovou que não houve cerceamento de defesa durante o procedimento e que todos os atos posteriores à oitiva foram realizados a pedido e no interesse exclusivo da defesa do próprio acusado.

Acolhendo integralmente os argumentos da AGU, a Justiça Federal do DF negou o pedido do ex-servidor, mantendo a penalidade da demissão.

Moralidade Administrativa

“Ao contrário do afirmado pelo autor, não há nada de fantasioso na versão dos fatos que foi acolhida pela comissão processante. Diante de todo o contexto probatório e disciplinar que restou concretamente apurado, não restava alternativa à Administração senão a aplicação da penalidade mais gravosa cabível”, escreveu o juízo na sentença.

O Advogado da União Peter Gabriel Sanglard, integrante da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, destaca a importância do trabalho da AGU neste caso. “A atuação da AGU preserva o trabalho investigativo das comissões disciplinares, evitando que decisões administrativas legítimas, embasadas em conjunto probatório robusto, venham a ser anuladas pelo Poder Judiciário”, avalia.

Ele acrescenta que a decisão preserva o princípio da moralidade administrativa ao evitar o retorno de servidores demitidos pela prática de graves ilícitos. (Com informações da Comunicação da AGU)

“Trem da alegria” na AGU irritou o Planalto e deve ser investigado

Esperteza tentava burlar reforma administrativa do próprio governo, decretando promoções em massa de 92% do efetivo

Pode custar caro para seus responsáveis a tentativa de “trem da alegria” na Advocacia Geral da União (AGU), que quase burlou a reforma administrativa do próprio governo, decretando promoções em massa de 92% do efetivo. A esperteza provocou indignação do Planalto e deve ser investigada. A reforma prevê o fim das promoções por “antiguidade”, condicionando-as ao mérito. Tentaram promover todos por antiguidade, na AGU antes que a reforma seja aprovada e entre em vigor. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Bolsonaro mandou suspender a presepada diante do risco de iniciativas igualmente oportunistas de outras corporações de servidores “de elite”.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estava pronto para anular nesta sexta (25) o ato da AGU que promoveu 607 pessoas de uma vez.

Notícias Relacionadas

O líder do governo, Ricardo Barros (PP-RJ), foi dos primeiros a reagir: fez um projeto de decreto legislativo que anulava o trem de alegria.

Agência Brasil explica: como funcionam a AGU e a PGR

Atribuições dos dois órgãos são às vezes confundidas

Publicado em 03/08/2020 – 05:56 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Todos os dias o cidadão brasileiro acompanha pela imprensa a publicação de reportagens sobre as atividades desempenhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Algumas pessoas chegam a confundir as atribuições dos dois órgãos, que têm funções diferentes. A procuradoria é o principal órgão do Ministério Público brasileiro e a AGU pertence ao Poder Executivo federal. 

A AGU foi criada pela Constituição de 1988 como um dos órgãos essenciais para o funcionamento da Judiciário. Ela representa o governo federal na Justiça e na esfera administrativa, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao presidente da República.

Embora os representantes legais da AGU também sejam chamados de procuradores, a atividade desses profissionais não tem relação com o trabalho dos procuradores do Ministério Público. Os procuradores do órgão atuam em favor da União em matérias tributárias, nas autarquias e fundações e no Banco Central.

A advocacia pública também não se confunde com o trabalho da Defensoria Pública, que atua em favor de quem não pode pagar pelos serviços de advogados particulares.

No entanto, a AGU atua indiretamente a favor do cidadão, defendendo na Justiça ações para garantir a continuidade de políticas públicas nas áreas da saúde, educação e na manutenção de programas sociais.

Na última semana, por exemplo, o órgão garantiu a continuidade do pagamento de auxílio aos afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão em Mariana (MG), em 2015.

O advogado-geral da União, chefe do órgão, é nomeado pelo presidente da República. Atualmente, quem ocupa o cargo é José Levi do Amaral Júnior.

PGR

A Procuradoria-Geral da Republica é o principal órgão de cúpula do Ministério Público brasileiro, composto pelas esferas estadual, federal, militar e do trabalho. A instituição tem a função constitucional de defender os direitos sociais e individuais, a ordem jurídica e o regime democrático do país.

A PGR atua somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), nas áreas criminal, ambiental e cível, entre outras.

Na parte criminal, por exemplo, a PGR pode abrir inquérito contra investigados no STF e no STJ, pedir prisões e quebras de sigilo telefônico, além de denunciar os acusados aos tribunais.

O atual chefe da PGR é Augusto Aras. A investidura no cargo é feita a partir da nomeação pelo presidente da República e deve contar com a aprovação do plenário do Senado.

Edição: Graça Adjuto

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