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:: ‘Advocacia’

ENTENDA TUDO SOBRE LICITAÇÕES.

Licitações são um instrumento utilizado pelo poder público para dar transparência a seu processo de contratação, dando mais objetividade a critérios e estabelecendo um certa racionalidade à decisão.

Apesar do óbvio benefício, elas nem sempre são fáceis para as empresas que buscam participar do processo. A burocracia, quase sempre disposta em linguagem pouco acessível, pode assustar até mesmo os empreendedores que já participaram de outros processos de licitação. Além disso, a compreensão dos critérios de escolha nem sempre é clara, o que acaba confundindo quem está participante.

Se você vive este cenário de licitações complicadas, acompanhe este artigo – ele foi desenvolvido especialmente por nosso advogado especialista em direito administrativo, para mostrar os principais benefícios que um acompanhamento especializado pode trazer!

Afinal, o que é uma licitação?

De forma resumida, a licitação nada mais é do que um processo de compra com as regras de escolha e critérios precisamente definidos em um edital. Em outras palavras, o edital é um documento pelo qual o Poder Público “anuncia” que precisa adquirir certo produto ou serviço, e fala quais são os critérios necessários para que esse bem possa ser fornecido pelas empresas.

A empresa que atender a tais critérios poderá participar do certame, oferecendo seus preços na modalidade escolhida para o andamento da licitação.

O que faz um advogado especializado em direito administrativo em uma licitação?

Um advogado especializado em direito administrativo pode auxiliar no procedimento de várias maneiras, sempre buscando garantir a segurança de seu cliente, e identificando irregularidades que o prejudiquem.

Conferência dos pré-requisitos para a concorrência

Todo processo de licitação exige um esforço organizacional que deve ter chances de ser recompensado para que valha a pena. A função do advogado, neste cenário, é certificar-se de que a empresa não apresenta alguma característica que a desqualifique automaticamente da licitação.

Documentação de provas para segurança do licitante

Embora não seja o ideal, é razoavelmente comum que os participantes de um certame não poupem esforços para eliminar a concorrência. Nestes casos, é essencial ter à disposição toda a documentação necessária para manter suas ofertas no páreo.

Possibilidade de intervenção em caso de desclassificação do licitante

Algumas vezes, critérios um tanto subjetivos são utilizados para eliminar um licitante durante o processo. Em muitos casos, é possível reverter a eliminação pela via administrativa, e em outras o direito deve ser obtido na justiça.

Tão importante quanto o resultado, neste caso, é a agilidade da tomada de decisão. É ela, afinal, que garantirá a continuidade, mantendo aquela licitação como uma possibilidade para a empresa.

Assessoria para o desenvolvimento da oferta

É evidente que toda oferta deve ser analisada individualmente. Existem, no entanto, certos padrões e formatos mais propensos a ficarem bem posicionados. São mistos de preço, benefício e demonstrativo de qualidade que podem dar uma vantagem significativa ao licitante, e um advogado administrativo com experiência pode auxiliar nesta etapa.

Assessoria e recomendações em casos de dispensa de licitação

Além dos certames tradicionais, há situações em que a licitação não é necessária – em geral, em decorrência da urgência ou do valor total da aquisição. Embora possa parecer mais fácil que um processo licitatório, esse cenário exige ainda mais atenção para que tudo seja realizado perfeitamente na conformidade legal, garantindo a longevidade da empresa e da relação.

 

Saiba com quem contar ao precisar de um advogado administrativo

Com experiência em várias áreas do Direito Administrativo, o escritório Galvão & Silva sempre reforça a importância de contar com a assessoria jurídica em qualquer tipo de relação com o Poder Público. Sob uma legislação muito mais restritiva do que o setor privado, essa área exige atenção e transparência para que os resultados possam ser colhidos com toda a segurança devida.

Se você está em busca de um advogado para licitações e quer entrar em contato com nossa equipe, é só clicar aqui. Solicite o contato e nosso escritório falará com você em breve!

Como fazer um testamento em quarentena?

O testamento é um documento no qual uma pessoa expressa suas últimas vontades, indicando quem receberá o seu patrimônio, além de poder tomar providências extrapatrimoniais, como o reconhecimento de filhos ou disposições sobre funerais.

A legislação brasileira impõe diversas medidas para que os testamentos sejam válidos, como a presença de testemunhas, leitura em voz alta do testamento na frente das testemunhas, além da presença de um notário. No entanto, todas essas formalidades, em um momento no qual a maior parte das pessoas deve ficar isolada em casa, são quase impossíveis de serem seguidas.

Por conta disso, a legislação prevê a possibilidade de que qualquer pessoa maior de dezesseis anos, em circunstâncias consideradas excepcionais, confeccione um testamento particular, de próprio punho, assinado e sem testemunhas. Após a morte do autor, o testamento deverá ser confirmado pelo juiz. Esta é a modalidade de testamento chamada de “Testamento Particular em Circunstâncias Excepcionais”.

Tais circunstâncias excepcionais normalmente se refere a situações nas quais o autor do testamento está isolado, em um local de difícil acesso, sem possibilidade de comunicação, ou em local atingido por desastres naturais como tufões, terremotos e epidemias, estando em risco de perder a vida e sem a possibilidade de convocar testemunhas.

Levando em conta a atual conjuntura nacional, a sociedade brasileira se encontra isolada em casa e sem a possibilidade de convocar testemunhas ou se dirigir a cartórios. Logo, é possível que qualquer um maior de dezesseis anos confeccione o Testamento Particular em Circunstâncias Excepcionais. Para isso, no entanto, é preciso se atentar a alguns pontos:

  • O testamento pode ser tanto manuscrito quanto digitado, desde que não tenha rasuras;

  • Deve conter data e número das páginas;

  • Deve ser rubricado em todas as páginas e assinado na última;

  • Deve haver menção ao isolamento social e à impossibilidade de realizar um testamento ordinário;

  • Você deve colocar sua identificação completa, além de descrever claramente todos os bens e para quem deixá-los;

  • Indicar uma pessoa, que pode ou não ser herdeira, para apresentar o testamento após a sua morte.

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Coronavírus: as medidas que o governo está tomando para impedir a falência de empresas

Os impactos da disseminação do novo coronavírus na economia nacional foi sentido muito antes do vírus chegar ao Brasil. Agora, com a contaminação comunitária no país e as medidas de isolamento social impostas por estados e municípios, os impactos são ainda mais fortes.

Para diminuir o impacto da crise econômica para as empresas e trabalhadores, algumas medidas foram tomadas. Dentre elas está a Medida Provisória nº 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A medida terá validade enquanto durar o estado de calamidade pública e valerá para a União, estados, municípios, Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e organismos internacionais.

Enquanto valer a MP, os acordos individuais terão preponderância sobre os outros instrumentos legais e negociais. Além disso, empresas poderão:

  • Aderir ao teletrabalho, em modelo de home office, por exemplo;

  • Antecipar férias individuais e conceder férias coletivas, desde que o trabalhador seja avisado com, pelo menos, 48h de antecedência;

  • Aproveitar e antecipar feriados;

  • Decretar regime especial de compensação de horas no futuro, em caso da interrupção da jornada de trabalho;

  • Suspender as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Além disso, será possível reduzir as jornadas de trabalho com redução salarial em 25%, 50% e 70% pelo período de 90 dias. Quem tiver jornada reduzida, ao seu fim, terá direito à estabilidade pelo período igual ao da redução. Ou seja, se sua jornada de trabalho for reduzida por 3 meses, você não poderá ser demitido nos 3 meses seguintes.

Também será possível suspender contratos de trabalho, seguindo as mesmas regras para a redução de jornada.

Além disso, o governo pagará um valor proporcional do seguro desemprego equivalente à redução salarial ou integral (caso de suspensão de contrato), sem necessidade de restituição posterior, e, caso a pessoa seja demitida depois, ela terá direito ao valor integral do seguro desemprego. Os funcionários também deverão manter todos os benefícios pagos pela empresa.

As empresas cuja receita bruta anual seja até R$ 4,8 milhões não precisarão arcar com nenhum custo, além do benefícios já pagos, enquanto aquelas cuja receita bruta anual supera este valor deverão arcar com 30% dos salários.

Além disso, tais medidas foram tomadas:

  • Foi adiado por 6 meses o pagamento de todos os tributos federais no âmbito do Simples Nacional;

  • Foi adiada para 30 de junho tanto a apresentação do Defis para empresas do Simples Nacional quanto a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN – Simei);

  • Foram adiados por 3 meses os depósitos do FGTS;

  • Também foi reduzida a zero a cobrança do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras.

Quem é MEI (microempreendedor individual) também terá direito ao benefício de R$ 600,00 pago pelo governo, desde que atenda aos requisitos para ser considerado baixa renda (renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo ou renda total familiar inferior a 3 salários mínimos) e não tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018. Mulheres que são chefes de família receberão o benefício dobrado.

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Quais as consequências para o abandono de bebê?

Vez ou outra, aparecem notícias de bebês que foram abandonados em vias públicas, rodoviárias, estações de metrô, etc. As situações são típicas cenas de novela, mas aconteceram em diversas cidades brasileiras: um zelador encontra recém-nascida em sacola; criança ouve choro de bebê enquanto brinca na rua; auxiliar de limpeza encontra bebê em saco de lixo, dentre muitos outros casos.

Essa situação, que constitui crime e, para que você conheça as consequências jurídicas do abandono quanto da adoção ilegal, preparamos este artigo!

Os crimes de abandono

A legislação brasileira, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, define que é dever da família, comunidade, sociedade em geral e do poder público, com absoluta prioridade, assegurar, dentre diversos direitos, a dignidade e a convivência familiar.

Assim, o abandono de crianças e bebês constitui crime e é classificado de duas maneiras:

Exposição ou Abandono de recém-nascido:

Expor ou abandonar recém-nascido com o objetivo de esconder ato que causou desonra própria. A pena é a detenção de 6 meses a 1 ano, no entanto, pode haver aumento de um ano a três anos se do ato abandonar resultar lesão grave; se houver morte, a pena aumenta pode chegar seis anos.

Abandono de incapaz

O crime de abandono de incapaz é muito parecido com o crime de abandono de recém-nascido. Contudo, neste caso, não é preciso haver um motivo específico para que ocorra. Assim, abandonar um incapaz é o ato de “abandonar uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos de abandono.”

A pena para este crime é a detenção de seis meses a três anos, no entanto, pode ser aumentada em 1/3 se:

  • O abandono ocorrer em lugar ermo;

  • Se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão. Tutor ou curador da vítima;

  • Se a vítima é maior de 60 anos.

Além disso, se do abandono resultar uma lesão corporal grave, a pena será a reclusão de 1 a 5 anos; já se resultar em morte, a pena será a reclusão de quatro a doze anos.

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AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

 

A ação de imissão na posse é, resumidamente, o ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem ao qual ele adquiriu a posse. Assim, ela visa proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada.

Para explicar melhor essa ação, portanto, é preciso diferenciar as espécies de posse e identificar quando ela é injusta.

Posse Direta

A posse direta ocorre quando o proprietário do bem exerce completamente sua posse. Ou ainda, aquela exercida pelo possuidor.

Posse Indireta

A posse indireta é aquela na qual o proprietário, apesar de possuir a coisa, não exerce, de fato sua posse, uma vez que ela foi concedida, temporariamente, ao possuidor.

Aqui, cabe destacar que possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade.

Posse Injusta

A posse injusta é a espécie de posse adquirida de forma:

  • Violenta (coação física ou moral);
  • Clandestina (maneira sorrateira);
  • Precária (quebra de confiança por parte do possuidor).

Assim, como requisitos para a propositura da ação de imissão na posse, podemos destacar:

  • Você precisa provar que é dono da propriedade e não detém a sua posse por resistência de outra pessoa;
  • A individualização precisa da coisa;
  • A prova de que o antigo proprietário perdeu a posse do bem, mas se recusa a deixar de exercê-la.

Dessa maneira, é possível dizer que a prova documental acerca da propriedade do bem tem especial relevância na apreciação da ação de imissão na posse pelo juiz. Inclusive, é o conteúdo de provas inicial que define não só a probabilidade de deferimento de uma ação de tutela antecipada, como também classifica a posse exercida pelo réu como justa ou injusta.

Portanto, é extremamente importante que a pessoa interessada em uma ação de imissão na posse tenha em mãos todos os documentos corretos e contrate um advogado especializado no assunto, para que as chances de sucesso no processo sejam maiores.

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Falsidade ideológica para pedir naturalização

 

O processo de naturalização acontece quando a pessoa solicita uma nacionalidade que não aquela originária. Quando isso acontece, é possível permanecer com a nova nacionalidade e a originária ou perder a originária e passar a ter apenas a nova nacionalidade.

Cada país possui uma série de requisitos para que um estrangeiro passe a ser considerado nacional. Normalmente, a pessoa que pleiteia a naturalização passa por um longo processo, que envolve declarações e apresentações de documentos diversos.

Ao dar entrada neste processo, pelo menos no Brasil, é preciso ter cuidado, uma vez que informações falsas podem ser consideradas falsidade ideológica.

Inclusive, não é apenas a declaração falsa no processo de naturalização que é considerada falsidade ideológica, mas também as declarações falsas no processo de solicitação do passaporte estrangeiro, pelo menos este é o entendimento da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça.

O que é o crime de falsidade ideológica?

A falsidade ideológica é o crime de omitir, em um documento público ou particular, uma declaração que deveria estar ali ou inserir uma declaração falsa ou diferente que deveria ser feita, com o objetivo de prejudicar um direito, criar uma obrigação ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante.

A pena para esse crime é a reclusão de um a cinco anos, além do pagamento de multa, caso o documento seja público. Caso o documento seja particular, a pena é de reclusão de um a três anos, além do pagamento de multa.

Além disso, lembramos que se o agente do crime é um funcionário público, utilizando-se do cargo para realizar o auto, ou se  falsificação ou alteração envolver o registro civil, a pena é aumentada em 1/6.

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A proteção da Lei Maria da Penha às mulheres

Alteração Lei Maria da Penha

Maria da Penha sofria agressões do marido. Em duas ocasiões, o companheiro tentou assassiná-la. A primeira delas, ele simulou um assalto e atirou na esposa. Na segunda ocasião, tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho.

Devido às agressões, Maria da Penha ficou paraplégica. Entretanto, apenas em 2002, após 20 anos de luta, ele foi julgado e condenado. Cumpriu um terço da pena e foi posto em liberdade no ano de 2004.

A história de Maria da Penha chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e recebeu o título de violência doméstica. Na corte internacional, o Brasil foi considerado omisso e foi obrigado a criar uma política pública para atender a casos como o dela. Em 2006, uma lei sobre o assunto foi sancionada no Brasil.

A Lei 11.340/2006 recebeu o apelido de Lei Maria da Penha em sua homenagem, já que ela sempre lutou para que seu agressor fosse punido.

Além de penalizar a violência doméstica, a lei promove o atendimento integral às vítimas e oportunidades de conscientização, para que o ciclo da violência seja quebrado.

Quem a lei protege?

A Lei Maria da Penha protege as mulheres da violência que ocorre em contexto doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Ou seja, ela versa não apenas sobre a violência praticada pelo marido contra a esposa, mas também sobre a violência feita pelos pais, tios, namorado, ficante, etc.

Outro ponto importante é que para que seja protegida pela lei, é necessário que a pessoa seja mulher. Neste contexto, incluem-se, também, as mulheres trans. Além disso, não são apenas os homens que podem ser punidos pela Lei Maria da Penha. Apesar da vítima ser sempre a mulher, o agressor pode ser um homem ou uma mulher.

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Qual a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula?

Qual a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula?

 

Algumas vezes, os termos jurídicos podem ser difíceis e especialmente complicados para quem não trabalha na área jurídica. No entanto, por considerarmos de suma importância a compreensão de alguns termos para a facilitação do acesso à justiça, através da percepção dos próprios direitos e deveres, preparamos este artigo no qual iremos explicar o que é precedente, jurisprudência e súmula.

Precedente

Algumas vezes, uma decisão pode servir de exemplo e até interferir em outros julgamentos, ou seja, uma decisão pode ser utilizada como fundamento para outros julgados. Desse modo, dá-se o nome de precedente a uma decisão tomada de maneira isolada que pode ser utilizada como exemplo para futuras decisões.

Jurisprudência

Quando várias decisões são tomadas com base em um precedente, ou seja, quando há um conjunto de decisões semelhantes sobre o mesmo tema e no mesmo sentido, começa a existir uma jurisprudência.

Súmula

Quando um conjunto muito grande de decisões são tomadas com base em um precedente, ele pode se tornar uma súmula, que é um entendimento acerca daquela situação específica que tem valor de lei e serve para todos os casos semelhantes.

Para que um precedente se transforme em súmula, no entanto, é preciso que seja realizada uma votação no Supremo Tribunal Federal, na qual a súmula deve ser aprovada por pelo menos 8 dos 11 ministros do STF.

 

Estes três institutos, em especial a súmula, possuem como objetivo findar a insegurança jurídica que paira sobre alguns temas, por exemplo, a idade máxima que a pensão alimentícia pode ser paga, considerando que o Código Civil não a especifica.

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O que fazer se seu voo atrasar?

Atraso em voo

 

O verão chegou e, junto a ele, as tão esperadas férias. Algumas pessoas preferem viajar durante o período de Réveillon, enquanto outras pessoas acabam deixando para aproveitar as férias logo no início ou meio de janeiro, quando a agitação das festas já passou. Além desses dois momentos, o Carnaval também é outro momento no qual muitas pessoas programam viagens.

No entanto, imprevistos podem acontecer e causar problemas nos planejamentos, como o atraso em voos. Considerando as fortes chuvas que atingiram o país todo nos primeiros dias de 2020, que podem causar atrasos e cancelamentos de voos devido às condições meteorológicas, preparamos esse texto para te explicar o que fazer caso a situação se repita e seu voo atrase.

O que acontece quando um voo atrasa?

Um voo pode atrasar por diversos motivos, dentre os mais comuns estão as condições meteorológicas, reparos e manutenção da aeronave, tráfego aéreo e atrasos em conexões e escalas. No entanto, toda vez que um voo atrasar, o consumidor possui direitos que devem ser assegurados pela companhia aérea.

De acordo com normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas devem:

  • Informar, de maneira imediata, o atraso, cancelamento ou interrupção do serviço;
  • Manter o passageiro informado quanto à previsão de partida do voo. Tal atualização deve ocorrer a cada 30 minutos;
  • Oferecer, gratuitamente, assistência material;
  • Após quatro horas de atraso ou cancelamento, oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte a escolha do passageiro.

Além disso, de acordo com o tempo de atraso, todo passageiro possui alguns direitos específicos.

  • Atraso de 1 hora: a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação ao passageiro (telefone ou internet).
  • Atraso de 2 horas: a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação, alimentação (voucher, lanche e bebida).
  • 4 horas ou mais de atraso: como já foi dito, nesses casos, a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem e transporte.

Caso as normas não sejam cumpridas ou você se sinta lesado de alguma forma, é possível recorrer ao Procon e a audiências de conciliação para resolver a situação.

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Quais crimes são julgados no tribunal do júri?

O Tribunal do Júri é um mecanismo, que no Brasil existe desde 1822, cujo objetivo é absolver ou condenar os acusados de crimes dolosos contra a vida. Atualmente, ele é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, e garante à sociedade o poder de julgar aqueles que cometeram crimes contra a vida humana tendo, portanto, conotação democrática.

Assim, o tribunal do júri é composto pelo juiz e pelo conselho de sentença, que são as sete pessoas que irão votar pela absolvição ou não do réu. Logo, o papel do juiz, neste caso, é o de receber a denúncia, decidir se a aceita ou não e iniciar o processo penal. Ele também deve analisar os indícios de autoria e as provas apresentadas, no entanto, não pode julgar o caso.

O papel do juiz, portanto, é o de conduzir os trabalhos do tribunal, cabendo aos jurados o julgamento.

Nos julgamentos do tribunal do júri devem ser assegurados:

  • a plenitude de defesa;

  • o sigilo das votações;

  • a soberania dos veredictos;

  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

O que são os crimes dolosos contra a vida?

Como já foi dito no início do texto, cabe ao tribunal do júri julgar os acusados de crimes dolosos contra a vida. Mas o que é isso?

Os crimes dolosos contra a vida são todas as espécies de crime em que o agente atenta contra a vida de outra pessoa, de maneira direta ou indireta, prevendo o resultado danoso. Além disso, são considerados crimes dolosos contra a vida tanto aqueles que foram consumados quanto aqueles que foram apenas tentados.

Entram nessa lista de crimes contra a vida o homicídio, infanticídio, feminicídio, dentre outros.

Lembramos que, no tribunal do júri, os jurados devem julgar o acusado de acordo com suas consciências e de maneira imparcial, cumprindo, assim, o juramento que fazem ao assumir a posição.

Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

 

Imagine o cenário: você e sua namorada estão juntos há muito tempo e, então, decidem morar juntos, uma vez que será bem mais barato para ambos. No entanto, vocês decidiram por não celebrar o casamento civil agora, porque não estão em condições de arcar com todos os custos de um evento como esse.

Vocês dois sabem que a união estável já reconhece direitos como divisão de bens e herança, contudo, estão preocupados em relação a quanto tempo terão de morar juntos para terem a união reconhecida ou quando poderão celebrar um contrato declarando que estão vivendo em união estável.

Essa incerteza se dá devido ao mito de que, após determinado período de tempo vivendo juntos, o casal estaria em uma união estável. Alguns dizem que esse período é de dois anos, outros dizem que é de três anos e ainda há aqueles que juram que a união estável só existe depois de 5 anos juntos.

Esse tempo, entretanto, como foi dito ali em cima, é apenas um mito. O novo Código Civil, datado de 2002, aborda o tema da união estável em seu artigo de número 1.726. Nele, são apontados os critérios para que um relacionamento seja considerado uma união estável:

  • O casal deve ter uma convivência pública;

  • O relacionamento deve ser contínuo e duradouro;

  • A relação deve ter como objetivo a constituição de família.

Logo, não existe um tempo mínimo para que um relacionamento seja considerado união estável.

Desde que o casal possua uma convivência pública, contínua e duradoura cujo objetivo é construir uma família (e, neste sentido, o fato do casal desejar ou não ter filhos não é fator determinante para a definição da relação com união estável, uma vez que o casal precisa se ver como família), ele estará vivendo em união estável.

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O QUE É PRISÃO EM REGIME ABERTO?

O que é prisão em regime aberto?

No Brasil, existem três tipos de regimes prisionais: fechado, semiaberto e aberto. Antes de explicarmos como funciona o regime aberto, iremos esclarecer rapidamente as outras modalidades de regimes presentes em nosso sistema prisional.

Regime Fechado

O regime fechado é o mais conhecido de todos. Nele, o preso passa o dia inteiro no presídio com algumas horas separadas para banhos de sol e trabalho. Ele é utilizado quando a pessoa é condenada a 8 anos ou mais de reclusão. Além disso, após cumprido um sexto da pena, se a pessoa tiver bom comportamento, é possível progredir para o regime semiaberto.

Regime Semiaberto

O regime semiaberto ocorre quando a pessoa é condenada entre 4 e 8 anos de reclusão, quando o caso não é de reincidência.

Neste tipo de regime a pessoa é autorizada a passar o dia fora da prisão fazendo cursos ou trabalhando, porém, ela precisa retornar à unidade penitenciária durante a noite. Além disso, quando a pessoa trabalha, a cada três dias trabalhados, 1 dia é reduzido de sua pena.

Por fim, é possível a progressão para o regime aberto após o cumprimento de um sexto da pena e a comprovação de bom comportamento.

Regime Aberto

O regime aberto é aquele no qual, durante o dia, a pessoa é obrigada a trabalhar, estudar ou exercer qualquer atividade autorizada, enquanto, durante a noite, deve se recolher a casa de albergado ou até mesmo na própria casa.

Esse regime é utilizado para casos nos quais a pessoa é condenada à, no máximo, quatro anos de prisão e não é reincidente.

Como já foi dito anteriormente, também é possível progredir para esse regime após certo tempo de cumprimento da pena e bom comportamento.

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