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:: ‘Advocacia’

Falsidade ideológica para pedir naturalização

 

O processo de naturalização acontece quando a pessoa solicita uma nacionalidade que não aquela originária. Quando isso acontece, é possível permanecer com a nova nacionalidade e a originária ou perder a originária e passar a ter apenas a nova nacionalidade.

Cada país possui uma série de requisitos para que um estrangeiro passe a ser considerado nacional. Normalmente, a pessoa que pleiteia a naturalização passa por um longo processo, que envolve declarações e apresentações de documentos diversos.

Ao dar entrada neste processo, pelo menos no Brasil, é preciso ter cuidado, uma vez que informações falsas podem ser consideradas falsidade ideológica.

Inclusive, não é apenas a declaração falsa no processo de naturalização que é considerada falsidade ideológica, mas também as declarações falsas no processo de solicitação do passaporte estrangeiro, pelo menos este é o entendimento da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça.

O que é o crime de falsidade ideológica?

A falsidade ideológica é o crime de omitir, em um documento público ou particular, uma declaração que deveria estar ali ou inserir uma declaração falsa ou diferente que deveria ser feita, com o objetivo de prejudicar um direito, criar uma obrigação ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante.

A pena para esse crime é a reclusão de um a cinco anos, além do pagamento de multa, caso o documento seja público. Caso o documento seja particular, a pena é de reclusão de um a três anos, além do pagamento de multa.

Além disso, lembramos que se o agente do crime é um funcionário público, utilizando-se do cargo para realizar o auto, ou se  falsificação ou alteração envolver o registro civil, a pena é aumentada em 1/6.

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A proteção da Lei Maria da Penha às mulheres

Alteração Lei Maria da Penha

Maria da Penha sofria agressões do marido. Em duas ocasiões, o companheiro tentou assassiná-la. A primeira delas, ele simulou um assalto e atirou na esposa. Na segunda ocasião, tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho.

Devido às agressões, Maria da Penha ficou paraplégica. Entretanto, apenas em 2002, após 20 anos de luta, ele foi julgado e condenado. Cumpriu um terço da pena e foi posto em liberdade no ano de 2004.

A história de Maria da Penha chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e recebeu o título de violência doméstica. Na corte internacional, o Brasil foi considerado omisso e foi obrigado a criar uma política pública para atender a casos como o dela. Em 2006, uma lei sobre o assunto foi sancionada no Brasil.

A Lei 11.340/2006 recebeu o apelido de Lei Maria da Penha em sua homenagem, já que ela sempre lutou para que seu agressor fosse punido.

Além de penalizar a violência doméstica, a lei promove o atendimento integral às vítimas e oportunidades de conscientização, para que o ciclo da violência seja quebrado.

Quem a lei protege?

A Lei Maria da Penha protege as mulheres da violência que ocorre em contexto doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Ou seja, ela versa não apenas sobre a violência praticada pelo marido contra a esposa, mas também sobre a violência feita pelos pais, tios, namorado, ficante, etc.

Outro ponto importante é que para que seja protegida pela lei, é necessário que a pessoa seja mulher. Neste contexto, incluem-se, também, as mulheres trans. Além disso, não são apenas os homens que podem ser punidos pela Lei Maria da Penha. Apesar da vítima ser sempre a mulher, o agressor pode ser um homem ou uma mulher.

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Qual a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula?

Qual a diferença entre precedente, jurisprudência e súmula?

 

Algumas vezes, os termos jurídicos podem ser difíceis e especialmente complicados para quem não trabalha na área jurídica. No entanto, por considerarmos de suma importância a compreensão de alguns termos para a facilitação do acesso à justiça, através da percepção dos próprios direitos e deveres, preparamos este artigo no qual iremos explicar o que é precedente, jurisprudência e súmula.

Precedente

Algumas vezes, uma decisão pode servir de exemplo e até interferir em outros julgamentos, ou seja, uma decisão pode ser utilizada como fundamento para outros julgados. Desse modo, dá-se o nome de precedente a uma decisão tomada de maneira isolada que pode ser utilizada como exemplo para futuras decisões.

Jurisprudência

Quando várias decisões são tomadas com base em um precedente, ou seja, quando há um conjunto de decisões semelhantes sobre o mesmo tema e no mesmo sentido, começa a existir uma jurisprudência.

Súmula

Quando um conjunto muito grande de decisões são tomadas com base em um precedente, ele pode se tornar uma súmula, que é um entendimento acerca daquela situação específica que tem valor de lei e serve para todos os casos semelhantes.

Para que um precedente se transforme em súmula, no entanto, é preciso que seja realizada uma votação no Supremo Tribunal Federal, na qual a súmula deve ser aprovada por pelo menos 8 dos 11 ministros do STF.

 

Estes três institutos, em especial a súmula, possuem como objetivo findar a insegurança jurídica que paira sobre alguns temas, por exemplo, a idade máxima que a pensão alimentícia pode ser paga, considerando que o Código Civil não a especifica.

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O que fazer se seu voo atrasar?

Atraso em voo

 

O verão chegou e, junto a ele, as tão esperadas férias. Algumas pessoas preferem viajar durante o período de Réveillon, enquanto outras pessoas acabam deixando para aproveitar as férias logo no início ou meio de janeiro, quando a agitação das festas já passou. Além desses dois momentos, o Carnaval também é outro momento no qual muitas pessoas programam viagens.

No entanto, imprevistos podem acontecer e causar problemas nos planejamentos, como o atraso em voos. Considerando as fortes chuvas que atingiram o país todo nos primeiros dias de 2020, que podem causar atrasos e cancelamentos de voos devido às condições meteorológicas, preparamos esse texto para te explicar o que fazer caso a situação se repita e seu voo atrase.

O que acontece quando um voo atrasa?

Um voo pode atrasar por diversos motivos, dentre os mais comuns estão as condições meteorológicas, reparos e manutenção da aeronave, tráfego aéreo e atrasos em conexões e escalas. No entanto, toda vez que um voo atrasar, o consumidor possui direitos que devem ser assegurados pela companhia aérea.

De acordo com normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas devem:

  • Informar, de maneira imediata, o atraso, cancelamento ou interrupção do serviço;
  • Manter o passageiro informado quanto à previsão de partida do voo. Tal atualização deve ocorrer a cada 30 minutos;
  • Oferecer, gratuitamente, assistência material;
  • Após quatro horas de atraso ou cancelamento, oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte a escolha do passageiro.

Além disso, de acordo com o tempo de atraso, todo passageiro possui alguns direitos específicos.

  • Atraso de 1 hora: a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação ao passageiro (telefone ou internet).
  • Atraso de 2 horas: a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação, alimentação (voucher, lanche e bebida).
  • 4 horas ou mais de atraso: como já foi dito, nesses casos, a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, comunicação, alimentação, acomodação ou hospedagem e transporte.

Caso as normas não sejam cumpridas ou você se sinta lesado de alguma forma, é possível recorrer ao Procon e a audiências de conciliação para resolver a situação.

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Quais crimes são julgados no tribunal do júri?

O Tribunal do Júri é um mecanismo, que no Brasil existe desde 1822, cujo objetivo é absolver ou condenar os acusados de crimes dolosos contra a vida. Atualmente, ele é previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, e garante à sociedade o poder de julgar aqueles que cometeram crimes contra a vida humana tendo, portanto, conotação democrática.

Assim, o tribunal do júri é composto pelo juiz e pelo conselho de sentença, que são as sete pessoas que irão votar pela absolvição ou não do réu. Logo, o papel do juiz, neste caso, é o de receber a denúncia, decidir se a aceita ou não e iniciar o processo penal. Ele também deve analisar os indícios de autoria e as provas apresentadas, no entanto, não pode julgar o caso.

O papel do juiz, portanto, é o de conduzir os trabalhos do tribunal, cabendo aos jurados o julgamento.

Nos julgamentos do tribunal do júri devem ser assegurados:

  • a plenitude de defesa;

  • o sigilo das votações;

  • a soberania dos veredictos;

  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

O que são os crimes dolosos contra a vida?

Como já foi dito no início do texto, cabe ao tribunal do júri julgar os acusados de crimes dolosos contra a vida. Mas o que é isso?

Os crimes dolosos contra a vida são todas as espécies de crime em que o agente atenta contra a vida de outra pessoa, de maneira direta ou indireta, prevendo o resultado danoso. Além disso, são considerados crimes dolosos contra a vida tanto aqueles que foram consumados quanto aqueles que foram apenas tentados.

Entram nessa lista de crimes contra a vida o homicídio, infanticídio, feminicídio, dentre outros.

Lembramos que, no tribunal do júri, os jurados devem julgar o acusado de acordo com suas consciências e de maneira imparcial, cumprindo, assim, o juramento que fazem ao assumir a posição.

Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

 

Imagine o cenário: você e sua namorada estão juntos há muito tempo e, então, decidem morar juntos, uma vez que será bem mais barato para ambos. No entanto, vocês decidiram por não celebrar o casamento civil agora, porque não estão em condições de arcar com todos os custos de um evento como esse.

Vocês dois sabem que a união estável já reconhece direitos como divisão de bens e herança, contudo, estão preocupados em relação a quanto tempo terão de morar juntos para terem a união reconhecida ou quando poderão celebrar um contrato declarando que estão vivendo em união estável.

Essa incerteza se dá devido ao mito de que, após determinado período de tempo vivendo juntos, o casal estaria em uma união estável. Alguns dizem que esse período é de dois anos, outros dizem que é de três anos e ainda há aqueles que juram que a união estável só existe depois de 5 anos juntos.

Esse tempo, entretanto, como foi dito ali em cima, é apenas um mito. O novo Código Civil, datado de 2002, aborda o tema da união estável em seu artigo de número 1.726. Nele, são apontados os critérios para que um relacionamento seja considerado uma união estável:

  • O casal deve ter uma convivência pública;

  • O relacionamento deve ser contínuo e duradouro;

  • A relação deve ter como objetivo a constituição de família.

Logo, não existe um tempo mínimo para que um relacionamento seja considerado união estável.

Desde que o casal possua uma convivência pública, contínua e duradoura cujo objetivo é construir uma família (e, neste sentido, o fato do casal desejar ou não ter filhos não é fator determinante para a definição da relação com união estável, uma vez que o casal precisa se ver como família), ele estará vivendo em união estável.

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O QUE É PRISÃO EM REGIME ABERTO?

O que é prisão em regime aberto?

No Brasil, existem três tipos de regimes prisionais: fechado, semiaberto e aberto. Antes de explicarmos como funciona o regime aberto, iremos esclarecer rapidamente as outras modalidades de regimes presentes em nosso sistema prisional.

Regime Fechado

O regime fechado é o mais conhecido de todos. Nele, o preso passa o dia inteiro no presídio com algumas horas separadas para banhos de sol e trabalho. Ele é utilizado quando a pessoa é condenada a 8 anos ou mais de reclusão. Além disso, após cumprido um sexto da pena, se a pessoa tiver bom comportamento, é possível progredir para o regime semiaberto.

Regime Semiaberto

O regime semiaberto ocorre quando a pessoa é condenada entre 4 e 8 anos de reclusão, quando o caso não é de reincidência.

Neste tipo de regime a pessoa é autorizada a passar o dia fora da prisão fazendo cursos ou trabalhando, porém, ela precisa retornar à unidade penitenciária durante a noite. Além disso, quando a pessoa trabalha, a cada três dias trabalhados, 1 dia é reduzido de sua pena.

Por fim, é possível a progressão para o regime aberto após o cumprimento de um sexto da pena e a comprovação de bom comportamento.

Regime Aberto

O regime aberto é aquele no qual, durante o dia, a pessoa é obrigada a trabalhar, estudar ou exercer qualquer atividade autorizada, enquanto, durante a noite, deve se recolher a casa de albergado ou até mesmo na própria casa.

Esse regime é utilizado para casos nos quais a pessoa é condenada à, no máximo, quatro anos de prisão e não é reincidente.

Como já foi dito anteriormente, também é possível progredir para esse regime após certo tempo de cumprimento da pena e bom comportamento.

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Uma pessoa adotada tem direito à herança?

A herança é uma massa indivisível de bens, direitos e obrigações, incluindo dívidas. Ela é deixada por uma pessoa que faleceu aos seus sucessores e é transmitida automaticamente após a morte. No entanto, para oficializar tal transmissão é necessário que ocorra o processo de inventário e partilha de bens.

Os sucessores, ou herdeiros, podem ser divididos em legítimos e testamentários. Ou seja, se o falecido deixa um testamento nomeando herdeiros, tais herdeiros são chamados de herdeiros testamentários. Contudo, se a pessoa morre sem deixar testamento, a herança será transmitida de acordo com a lei, e por ordem de prioridade, às seguintes pessoas:

  • Cônjuge sobrevivente (em concorrência com os filhos);

  • Descendentes (filhos, netos, etc.);

  • Ascendentes (pais, avós, etc);

  • Colaterais até quarto grau (irmãos, primos, tios, etc.);

  • Companheiro sobrevivente.

 No entanto, sempre é importante lembrar que o cônjuge, os descendentes e os ascendentes são considerados herdeiros necessários, ou seja, mesmo existindo testamento, eles não podem deixar de receber a herança.

O filho adotado recebe a herança?

Quando uma criança ou adolescente é adotada, ela passa a receber os mesmos direitos que os filhos biológicos, uma vez que não pode haver diferenciação entre os irmãos. Assim, o filho adotado é considerado um herdeiro necessário assim como os filhos biológicos, devendo receber a mesma quantidade de bens e não podendo ser excluídos da sucessão, exceto em casos previstos na lei.

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Qual a diferença entre alienação parental e abandono afetivo?

 

Os pais acalmam a sessão de terapia da filha chorando

Os pais, de acordo com o senso comum, naturalmente, querem o melhor para seus filhos. No entanto, algumas vezes, os genitores podem ter atitudes que vão de encontro a essa crença enraizada em nossa sociedade. Dentre essas atitudes, existem duas práticas muito comuns: a alienação parental e o abandono afetivo.

O que é alienação parental?

A alienação parental é uma prática mais comum quando os pais das crianças se divorciam ou dissolvem a união estável de maneira litigiosa. Ela acontece quando um genitor desqualifica o outro, provocando a aversão da criança ao pai ou mãe que é alvo da alienação parental.

Além disso, a alienação parental também pode ser praticada pelos avós, tios ou qualquer outra pessoa que tenha a criança sob sua responsabilidade e pode provocar grandes traumas psicológicos na criança que sofre com essa prática.

O que é abandono afetivo?

O abandono afetivo acontece quando os pais agem com descaso para com os filhos, ou seja, não prestam assistência aos filhos.

Qual a diferença entre alienação parental e abandono afetivo?

As duas práticas são igualmente graves e podem ser punidas civilmente, no entanto, elas são diferentes.

Como já foi dito, a alienação parental ocorre quando um genitor ou outro membro da família desqualifica o outro genitor para a criança. Assim, a alienação parental inclui falar mal de um dos pais da criança e até proibir o pai de visitá-la, por exemplo.

Por sua vez, o abandono afetivo é praticado pelo próprio genitor que deseja se afastar do filho e não prestar a ele assistência afetiva.

Caso seu filho esteja sofrendo com qualquer umas das duas práticas, recomendamos que você procure um profissional para que o ajude a passar por esse momento difícil, além de contratar um advogado para que saiba quais as providências jurídicas que pode tomar quanto a esta situação.

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Pensão Alimentícia morando na mesma casa: é possível?

VLV Advogados

 

Tanto o matrimônio quanto a união estável ensejam direitos como herança e partilha de bens. Do mesmo modo, o fim da relação, seja através do divórcio ou da dissolução de união estável, pode motivar o pagamento da chamada pensão alimentícia.

O direito à pensão passa a valer desde o momento da separação de fato, de acordo com decisão da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 2015. Desse modo, a coabitação não exclui, automaticamente, a obrigação alimentar.

Para essa decisão, a 1ª Turma levou em conta que o ex-cônjuge tinha possibilidades financeiras de pagar os alimentos, enquanto a mulher, que havia se dedicado integralmente ao casamento, não possuía formação profissional, além de estar em idade avançada e com estado de saúde grave, o que dificultava sua inserção no mercado de trabalho.

Então, a depender do caso concreto, é possível que ex-cônjuges ou ex-companheiros, mesmo que continuem morando na mesma casa, recebam a pensão alimentícia.

E se eu pagar pensão alimentícia para meus filhos e, depois, voltar a morar com eles?

A pensão alimentícia é uma verba fixada por sentença judicial. Assim, para alterar seu valor ou extingui-la, é necessário que haja outra decisão judicial neste sentido. Portanto, se você voltou a morar com seus filhos, por qualquer que seja o motivo, é importante que entre com uma ação de exoneração de alimentos.

Caso não o faça, você pode correr o risco de se tornar devedor e até ser preso por conta disso. Logo, para sua segurança jurídica, se estiver passando por essa situação, aconselhamos que contrate um advogado especializado em direito de família para resolver essa situação da melhor forma possível.

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Direito das Sucessões: Inventário e Partilha

Direito das Sucessões é uma área do direito que regulamenta questões relacionadas à herança e inventário. Assim, essa área regulamenta a transmissão do patrimônio de alguém após sua morte, seja essa transmissão realizada por lei ou por testamento.

Desse modo, existem dois pontos que fazem parte do direito de sucessões: o inventário e a partilha.

O inventário, como o próprio nome já diz, é um processo jurídico no qual é realizado o levantamento do patrimônio que uma pessoa deixou. Portanto, serão investigados bens, dívidas, obrigações e direitos que a pessoa possuía quando viva e que podem ser transmitidas aos seus sucessores.

Tais sucessores podem ser definidos através da lei ou por testamento. Inclusive, durante o inventário, será apurada a existência ou não de um testamento.

Após todos os passos do inventário, é realizada a partilha dos bens. Ela é o principal objetivo do inventário e, quando realizada, finaliza-se o processo. No entanto, é importante lembrar que a partilha não significa, necessariamente, que o patrimônio será dividido, uma vez que ele pode ser transmitido aos sucessores em regime de condomínio.

Assim, o momento da partilha significa apenas que a herança deixa de ser indivisível e uma massa única, passando a constituir o patrimônio dos herdeiros e sucessores da pessoa morta.

O inventário, por fazer do Direito de Sucessões, se feito judicialmente, é realizado na Vara de Sucessões. Se feito extrajudicialmente, é realizado no cartório. Além disso, tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial é obrigatória a presença de um advogado, preferencialmente, especializado em direito de sucessões.

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Não convivo com meu filho, quais direitos ainda tenho sobre ele?

Pai feliz e filha adorável 

Você tem filhos, acabou de se separar e acredita que lhe cabe apenas visitar as crianças e nada mais? Bem, as leis relacionadas à família demonstram uma realidade bem diferente, uma vez que a separação dos pais não indica, necessariamente, a extinção do poder familiar, anteriormente chamado de pátrio poder, do genitor que não irá mais conviver com os filhos.

Assim, o pai tem não só o direito como também a obrigação de participar da vida dos filhos de maneira efetiva, a menos em situações que haja uma suspensão desse poder pela Justiça. Dito isso, a principal mudança que ocorre após a separação é a convivência física de um dos genitores com os filhos.

Essa convivência física acaba sendo determinada pelo modelo de guarda acordado entre os pais. Desde a sanção da Lei 11.698/08, a guarda compartilhada passou a ser priorizada quando os pais se separam.

Assim, nesse modelo, ambos os genitores possuem os mesmos direitos e deveres em relação aos filhos. As decisões devem ser tomadas em conjunto e a criança pode passar períodos na casa de cada um dos genitores sem maiores problemas, lembrando que ainda assim ela deve ter uma residência permanente.

Caso não seja possível adotar o modelo de guarda compartilhada, será fixada a guarda unilateral — quando apenas um dos pais, ou uma terceira pessoa, possui a tutela da criança. Normalmente, nesses casos, a mãe é quem detém a guarda. Mesmo assim, o pai tem direito de conviver com o filho, e possui o dever de assegurar que seu relacionamento com a criança não seja afetado pela separação.

Portanto, a não ser que a guarda seja unilateral, é direito do pai decidir sobre a criação e educação dos filhos. Não permitir que isso aconteça pode ser considerado um indício de alienação parental e a parte que fizer isso pode sofrer sanções judiciais, que vão desde uma simples advertência até a suspensão da autoridade parental.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

 

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