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:: ‘Advocacia’

Como funcionará o segundo turno de eleições?

O primeiro turno das eleições 2020 ocorreu em 15 de novembro. Nele, foram escolhidos vários prefeitos e vereadores de diversas cidades para atuar nos próximos 4 anos. No entanto, em municípios com mais 200 mil habitantes a lei diz que deverá haver segundo turno quando nenhum dos candidatos conseguir o total de 50%+1 dos votos válidos.

Neste ano, 57 cidades brasileiras terão o segundo turno. Ele ocorrerá em 29 de novembro, último domingo do mês. Assim, apesar dos candidatos que concorrerão em segundo turno poderem fazer campanha, ela deverá terminar no dia anterior às eleições, uma vez que as mesmas regras previstas para o primeiro turno também são previstas para o segundo.

Por isso, é proibida a prática de boca de urna no dia das eleições, sendo que a punição é a prisão de seis a meses a um ano ou a prestação de serviços, além do pagamento de multa. Assim, esta prática é considerada crime de acordo com a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

Além disso, também constitui crime utilizar alto-falantes, amplificadores de som, promover comício ou carreata, propaganda de partidos políticos ou de candidatos no dia da eleição.

Desse modo, o eleitor que for flagrado praticando qualquer uma dessas atividades terá a mesma punição de quem pratica boca de urna no dia das eleições. Ainda assim, é possível fazer manifestações silenciosas, como utilizar broches, adesivos, carregar bandeiras, etc.

Por fim, lembramos que, caso você não consiga comparecer ao local de votação, é preciso justificar seu voto, em até 60 dias a contar do dia da eleição, ou pagar uma multa. No entanto, caso você não tenha votado no 1º turno, não será impedido de votar no 2º turno.

Também é importante lembrar que, para votar, você deve estar munido do e-título ou do título de eleitor e de um documento oficial com foto e uma caneta, além de estar utilizando uma máscara. Caso você não esteja de máscara, não poderá entrar nos locais de votação.

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VEJA O QUE PODE LEVAR O CANDIDATO A TER O DIPLOMA CASSADO OU NEGADO

Aqui é Caio Vitor Barbosa, advogado eleitoralista do QBB Advocacia.

Um momento bastante importante nessa reta final de período eleitoral é o de prestação de contas.

Isso porque a identificação de gastos de maneira ilícita permite que seja proposta uma Representação do 30-A.

Mas o que isso significa?

O artigo 30-A da Lei das Eleições tem como objetivo negar ou cassar o diploma de candidatos que arrecadaram ou realizaram despesas de forma ilícita dos recursos eleitorais.

Publiquei em nosso canal no YouTube um vídeo onde explico sobre a Representação do 30-A, as irregularidades que tornam possível sua aplicação, prazos que devem ser seguidos e como o processo acontece. Você pode conferir clicando aqui.

O QBB Advocacia oferece assessoria jurídica para prestação de contas.

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Ateciosamente,

Caio Vitor Barbosa

Conheça as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A lei de trânsito brasileira sofreu algumas alterações nos últimos tempos, após a sanção da Lei 14.071/2020. Por isso, para te ajudar a entender melhor a nova legislação e evitar dores de cabeça, preparamos este artigo, no qual explicaremos, detalhadamente, algumas das mudanças que ocorreram.

Validade da Carteira de Habilitação

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) possuía validade de 5 anos. Além disso, condutores com mais de 65 anos deveriam renová-la a cada 3 anos. Agora, a validade passou a ser de 10 anos para condutores que tenha até 50 anos. Ou seja, a CNH continuará tendo validade de 5 anos para  motoristas com mais de 50 anos.

Já a renovação a cada 3 anos acontecerá apenas para condutores acima de 70 anos.

Suspensão da Carteira

Ao atingir 20 pontos ou mais na CNH, em um período de 12 meses,  a carteira ficava suspensa por um período de 6 a 12 meses. No entanto, a depender se o motorista era reincidente ou da gravidade da infração, o CTB podia estender a suspensão para 24 meses.

Agora, a nova lei prevê uma suspensão gradativa. Assim, a suspensão ocorrerá da seguinte forma:

  • 20 pontos: se o motorista tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses;
  • 30 pontos: se o motorista tiver 1 infração gravíssima;
  • 40 pontos: condutores profissionais (motorista de ônibus ou caminhão, de aplicativo, taxista e mototaxista) ou sem infrações gravíssimas.

Farol aceso de dia

Em 2016, era obrigatório andar com os faróis acesos durante o dia. Em 2019, voltou a deixar de ser obrigatório. Agora, é obrigatório andar com o farol aceso durante o dia em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano.

Transporte de crianças

A cadeira passou a ser obrigatória para todas as crianças até 10 anos que tenham até 1,45m de altura. Já a idade mínima para transportar crianças em moto subiu de 7 para 10 anos e o desrespeito à lei pode gerar multa e suspensão do direito de dirigir.

Motorista embriagado

Se um motorista embriagado causar um acidente e em decorrência disso haver um homicídio culposo ou lesão corporal grave, ele não poderá ter sua pena substituída por outra mais leve.

Exames

Quem tem CNH de categoria C, D e E deverá realizar exames toxicológicos a cada 2 anos para renovar a carteira.

Cadastro Positivo

Uma novidade é a criação de uma espécie de cadastro positivo, no qual o motorista que não cometer nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses poderá ter benefícios fiscais e tarifários.

Proteção aos ciclistas

Estacionar em ciclovia ou ciclofaixa se tornou infração grave e incita o pagamento de multa. Além disso, agora é obrigatório reduzir a velocidade para ultrapassar ciclistas, caso contrário, comete infração gravíssima.

Formação de condutores

A partir de agora, os alunos não serão mais obrigados a terem aulas práticas à noite ou esperar 15 dias após a reprovação no exame teórico ou prático para refazer a prova.

 

Por fim, lembramos que as mudanças na lei passam a valer apenas em abril de 2021.

Para saber quais as outras mudanças no código de trânsito brasileiro, basta acessar o site da câmara de deputados, através do link abaixo: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/principais-mudancas-no-codigo-de-transito/index.html

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Dia Mundial da Democracia e o Direito ao voto

A Declaração Universal de Direitos Humanos, que é o documento histórico adotado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) diz que os poderes públicos devem atuar em prol da sociedade e de tudo aquilo que é melhor para ela, levando em conta a vontade do povo. Assim, mesmo sem utilizar a palavra “democracia”, podemos dizer que esta é uma alusão a este instituto.

No 15º dia do mês de setembro é comemorado o Dia Mundial da Democracia, conceito cuja definição, de acordo com o Oxford Languages, é:

  1. o governo em que o povo exerce a soberania;

  2. sistema político em que os cidadãos elegem os seus dirigentes por meio de eleições periódicas.

Ou seja, a democracia é um sistema político no qual os cidadãos escolhem seus governante, além de exercerem a soberania sobre o governo. Assim, em governos democráticos, os governantes devem atender as vontades de sua população.

No entanto, governos democráticos também possuem outras características, como a liberdade de imprensa. Desse modo, as informações são disseminadas por vários meios de comunicação e as falhas do governo são apontadas e criticadas tanto quanto os sucessos; é possível emitir opinião contrária àquela das forças dominantes, dentre tantos outros pontos que evidenciam, na prática, o que é um governo democrático.

No Brasil, a cada dois anos temos o que chamamos de “festa da democracia” que são as eleições, alternadamente, municipais e presidencial. È neste momento que escolhemos nossos representantes e deixamos claro qual tipo de sociedade queremos.

Em 2020 teremos a eleições municipais, que definirão os prefeitos, vices-prefeitos e vereadores de todo o país, pautando as tendências para as eleições presidenciais em 2022.

Normalmente, as eleições ocorrem em outubro, no entanto, este ano, devido a pandemia provocada pelo coronavírus, a data foi adiada para 15 de novembro (primeiro turno) e 29 de novembro (segundo turno). Estas duas datas marcam um dos momentos mais importantes de uma democracia que é, como já dissemos, o momento em que escolhemos nossos governantes – ponto essencial de qualquer democracia.

Por isso, não deixe de exercer seu direito fundamental ao voto, um dos pilares da democracia.

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Entenda de uma vez por todas o que é desmembramento

Digamos que você tenha um terreno grande, que possui espaço para mais de um imóvel nele. Nesses casos, você pode desde construir outro imóvel para alugar como construir para seus filhos. No entanto, quando essas construções são feitas sem muito planejamento, é possível que você acabe com um imóvel a mais que não tem muita serventia.

Assim, para resolver problemas como esse existe o instituto do desmembramento, que é um direito garantido pelos municípios em propriedades imóveis, sejam elas urbanas ou rurais. Ele é o ato de subdividir as terras que ainda não foram regularizadas em loteamentos.

Desse modo, você deverá procurar a secretaria de obras de sua cidade e verificar o que é necessário para o desmembramento. Daí em diante, a planta e o memorial descritivo  seguirão para a prefeitura, onde será regularizado o desmembramento, após todos os trâmites legais.

Logo, após a emissão da certidão de desmembramento, você poderá fazer a averbação do auto na matrícula do imóvel antigo, além de realizar as novas matrículas.

A partir daí, você poderá inclusive vender o imóvel construído, já que ele faz parte de outro terreno. Além disso, o IPTU poderá ser reduzido, considerando que uma das bases do cálculo é o tamanho do terreno.

Portanto, se você possui dois imóveis em um único terreno, pode ser interessante procurar um advogado para realizar o desmembramento, a depender de seus objetivos para aquele imóvel.

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Líder da advocacia baiana critica relações da OAB com empresa de investigado

Ex-presidente da OAB-BA, Saul Quadros apoia críticas à OAB pelas relações com a empresa Qualicorp

Presidente da OAB-BA por duas vezes, o advogado Saul Quadros está entre os indignados com o episódio do patrocínio da Qualicorp no 1º Congresso Digital Covid-19, da OAB nacional. Ele apoiou “inteiramente” as duras críticas do ex-presidente Reginaldo de Castro às relações da empresa com a entidade e o comportamento de sua cúpula, expondo magistrados e demais convidados à logomarca da empresa de plano de saúde cujo fundador foi preso por corrupção. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O ex-presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho, apontado como “eminência parda” da OAB, foi comparado por Castro a Richelieu.

Saul Quadros afirmou que, com a comparação, Richelieu “deve estar se tremendo de raiva na sepultura”.

Para o líder da advocacia baiana, a comparação é ruim para Richeliou, que classifica de “inteligente, culto e arguto primeiro ministro francês”.

Presidente da OAB Felipe Santa Cruz Patrocinio Qualicorp Facebook OAB Divulgacao Detalhe
Felipe Santa Cruz faz abertura do evento, sob o patrocínio comercial da “Qualicorp”, cujo fundador e controlador foi preso há dias, acabou por constranger participantes como o ministro Dias Toffoli.

Como será a vida do advogado pós covid-19

Direito* Advogado militante há mais de 20 anos, formado pela PUC/SP, pós graduado em Direito Tributário pela PUC/COGEAE. É diretor da RAGAZZI ADVOCACIA, escritório que atua em diversas áreas do Direito, nas esferas consultiva e contenciosa. Parecerista e autor de diversas matérias abordando temas do Direito. Para mais informação, acesse https://ragazzi.adv.br/

Escritórios vazios e salas de teleconferência cheias; horários flexíveis; menos gravatas e mais celulares… começamos definitivamente o futuro!

A pandemia parece ter acelerado, de forma exponencial, algumas tendências que, até pouco tempo atrás, adorávamos mencionar, em conversas de botequim, mas na prática temíamos executar. (aliás, nem sei quando teremos botequins).

O mundo “pós COVID” exigirá dos advogados (em especial dos mais “experientes” como eu) alguns exercícios – reflexões diárias, que envolvem comportamentos, estratégias, ferramentas.

O hábito de acordar muito cedo para ir ao escritório parece cada vez mais em desuso. As equipes agora reunir-se-ão virtualmente – assim como os próprios clientes. Até as audiências (ainda não todas, mas me parece inevitável), estão ocorrendo virtualmente. O escritório agora é “em casa”.

Com todas estas mudanças, vejo surgir um novo tipo de habilidade, que deverá ser seguido pelos profissionais do direito que quiserem “sobreviver” aos novos tempos: a FLEXIBILIDADE!

A partir de agora, será muito comum reuniões fora do horário “convencional” ou “comercial”, aos sábados, aos domingos; entremeados por pausas inesperadas e mais longas numa terça-feira, por exemplo. Já não teremos mais a “fiscalização” sobre nossa conduta (que a partir de agora será substituída pela não menos implacável cobrança sobre nossos resultados).

O profissional moderno – e aqui vai apenas minha humilde opinião pessoal – será aquele que se reinventar, todos os dias, em todas as situações. Será aquele que entregar mais por menos, mais rápido, mais seguro, mais eficiente.

Será aquele que entender que já não há mais fronteiras – e que poderá atuar no Brasil, na Europa ou na Ásia na mesma velocidade (respeitado o fuso horário, claro)!

O profissional do futuro terá menos idas ao escritório e mais idas às ideias de sua equipe, de seus clientes, de seus projetos.

Minha esperança é a de que, como quase toda mudança, esta nos traga boas lições, para sermos ainda melhores!

Tentando virar advogado, Moro provoca briga entre criador e criatura na OAB

Damous e Santa Cruz discordam sobre concessão da carteira de advogado ao ex-juiz

Criador e criatura divergem sobre a entrega de carteira de advogado a Sérgio Moro. De um lado está Wadih Damous, ex-presidente da OAB-RJ que inventou a candidatura à sua sucessão de Felipe Santa Cruz, a quem chamava de “poste”. Do outro lado está Santa Cruz, que rompeu com seu criador e acabou presidente nacional da entidade. Após tomar posse no cargo em evento no Teatro Municipal do Rio (cedido por Sergio Cabral, seu amigo), Santa Cruz rompeu com Damous, que o inventou. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O petista Damous, ex-deputado federal, é contra a entrega da carteira a Moro. Já Santa Cruz, para fustigar o presidente Jair Bolsonaro, é a favor.

“Espero que a OAB não conceda a carteira a Moro”, reafirma Wadih Damous. “Para ser advogado tem que honrar a advocacia”.

Notícias Relacionadas

O ex-deputado acha também que Moro “não tem nem cacoete de advogado”. Para Santa Cruz, o ex-juiz “tem todo direito à carteira”.

ENTENDA TUDO SOBRE LICITAÇÕES.

Licitações são um instrumento utilizado pelo poder público para dar transparência a seu processo de contratação, dando mais objetividade a critérios e estabelecendo um certa racionalidade à decisão.

Apesar do óbvio benefício, elas nem sempre são fáceis para as empresas que buscam participar do processo. A burocracia, quase sempre disposta em linguagem pouco acessível, pode assustar até mesmo os empreendedores que já participaram de outros processos de licitação. Além disso, a compreensão dos critérios de escolha nem sempre é clara, o que acaba confundindo quem está participante.

Se você vive este cenário de licitações complicadas, acompanhe este artigo – ele foi desenvolvido especialmente por nosso advogado especialista em direito administrativo, para mostrar os principais benefícios que um acompanhamento especializado pode trazer!

Afinal, o que é uma licitação?

De forma resumida, a licitação nada mais é do que um processo de compra com as regras de escolha e critérios precisamente definidos em um edital. Em outras palavras, o edital é um documento pelo qual o Poder Público “anuncia” que precisa adquirir certo produto ou serviço, e fala quais são os critérios necessários para que esse bem possa ser fornecido pelas empresas.

A empresa que atender a tais critérios poderá participar do certame, oferecendo seus preços na modalidade escolhida para o andamento da licitação.

O que faz um advogado especializado em direito administrativo em uma licitação?

Um advogado especializado em direito administrativo pode auxiliar no procedimento de várias maneiras, sempre buscando garantir a segurança de seu cliente, e identificando irregularidades que o prejudiquem.

Conferência dos pré-requisitos para a concorrência

Todo processo de licitação exige um esforço organizacional que deve ter chances de ser recompensado para que valha a pena. A função do advogado, neste cenário, é certificar-se de que a empresa não apresenta alguma característica que a desqualifique automaticamente da licitação.

Documentação de provas para segurança do licitante

Embora não seja o ideal, é razoavelmente comum que os participantes de um certame não poupem esforços para eliminar a concorrência. Nestes casos, é essencial ter à disposição toda a documentação necessária para manter suas ofertas no páreo.

Possibilidade de intervenção em caso de desclassificação do licitante

Algumas vezes, critérios um tanto subjetivos são utilizados para eliminar um licitante durante o processo. Em muitos casos, é possível reverter a eliminação pela via administrativa, e em outras o direito deve ser obtido na justiça.

Tão importante quanto o resultado, neste caso, é a agilidade da tomada de decisão. É ela, afinal, que garantirá a continuidade, mantendo aquela licitação como uma possibilidade para a empresa.

Assessoria para o desenvolvimento da oferta

É evidente que toda oferta deve ser analisada individualmente. Existem, no entanto, certos padrões e formatos mais propensos a ficarem bem posicionados. São mistos de preço, benefício e demonstrativo de qualidade que podem dar uma vantagem significativa ao licitante, e um advogado administrativo com experiência pode auxiliar nesta etapa.

Assessoria e recomendações em casos de dispensa de licitação

Além dos certames tradicionais, há situações em que a licitação não é necessária – em geral, em decorrência da urgência ou do valor total da aquisição. Embora possa parecer mais fácil que um processo licitatório, esse cenário exige ainda mais atenção para que tudo seja realizado perfeitamente na conformidade legal, garantindo a longevidade da empresa e da relação.

 

Saiba com quem contar ao precisar de um advogado administrativo

Com experiência em várias áreas do Direito Administrativo, o escritório Galvão & Silva sempre reforça a importância de contar com a assessoria jurídica em qualquer tipo de relação com o Poder Público. Sob uma legislação muito mais restritiva do que o setor privado, essa área exige atenção e transparência para que os resultados possam ser colhidos com toda a segurança devida.

Se você está em busca de um advogado para licitações e quer entrar em contato com nossa equipe, é só clicar aqui. Solicite o contato e nosso escritório falará com você em breve!

Como fazer um testamento em quarentena?

O testamento é um documento no qual uma pessoa expressa suas últimas vontades, indicando quem receberá o seu patrimônio, além de poder tomar providências extrapatrimoniais, como o reconhecimento de filhos ou disposições sobre funerais.

A legislação brasileira impõe diversas medidas para que os testamentos sejam válidos, como a presença de testemunhas, leitura em voz alta do testamento na frente das testemunhas, além da presença de um notário. No entanto, todas essas formalidades, em um momento no qual a maior parte das pessoas deve ficar isolada em casa, são quase impossíveis de serem seguidas.

Por conta disso, a legislação prevê a possibilidade de que qualquer pessoa maior de dezesseis anos, em circunstâncias consideradas excepcionais, confeccione um testamento particular, de próprio punho, assinado e sem testemunhas. Após a morte do autor, o testamento deverá ser confirmado pelo juiz. Esta é a modalidade de testamento chamada de “Testamento Particular em Circunstâncias Excepcionais”.

Tais circunstâncias excepcionais normalmente se refere a situações nas quais o autor do testamento está isolado, em um local de difícil acesso, sem possibilidade de comunicação, ou em local atingido por desastres naturais como tufões, terremotos e epidemias, estando em risco de perder a vida e sem a possibilidade de convocar testemunhas.

Levando em conta a atual conjuntura nacional, a sociedade brasileira se encontra isolada em casa e sem a possibilidade de convocar testemunhas ou se dirigir a cartórios. Logo, é possível que qualquer um maior de dezesseis anos confeccione o Testamento Particular em Circunstâncias Excepcionais. Para isso, no entanto, é preciso se atentar a alguns pontos:

  • O testamento pode ser tanto manuscrito quanto digitado, desde que não tenha rasuras;

  • Deve conter data e número das páginas;

  • Deve ser rubricado em todas as páginas e assinado na última;

  • Deve haver menção ao isolamento social e à impossibilidade de realizar um testamento ordinário;

  • Você deve colocar sua identificação completa, além de descrever claramente todos os bens e para quem deixá-los;

  • Indicar uma pessoa, que pode ou não ser herdeira, para apresentar o testamento após a sua morte.

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Coronavírus: as medidas que o governo está tomando para impedir a falência de empresas

Os impactos da disseminação do novo coronavírus na economia nacional foi sentido muito antes do vírus chegar ao Brasil. Agora, com a contaminação comunitária no país e as medidas de isolamento social impostas por estados e municípios, os impactos são ainda mais fortes.

Para diminuir o impacto da crise econômica para as empresas e trabalhadores, algumas medidas foram tomadas. Dentre elas está a Medida Provisória nº 936 de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A medida terá validade enquanto durar o estado de calamidade pública e valerá para a União, estados, municípios, Distrito Federal, órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e organismos internacionais.

Enquanto valer a MP, os acordos individuais terão preponderância sobre os outros instrumentos legais e negociais. Além disso, empresas poderão:

  • Aderir ao teletrabalho, em modelo de home office, por exemplo;

  • Antecipar férias individuais e conceder férias coletivas, desde que o trabalhador seja avisado com, pelo menos, 48h de antecedência;

  • Aproveitar e antecipar feriados;

  • Decretar regime especial de compensação de horas no futuro, em caso da interrupção da jornada de trabalho;

  • Suspender as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Além disso, será possível reduzir as jornadas de trabalho com redução salarial em 25%, 50% e 70% pelo período de 90 dias. Quem tiver jornada reduzida, ao seu fim, terá direito à estabilidade pelo período igual ao da redução. Ou seja, se sua jornada de trabalho for reduzida por 3 meses, você não poderá ser demitido nos 3 meses seguintes.

Também será possível suspender contratos de trabalho, seguindo as mesmas regras para a redução de jornada.

Além disso, o governo pagará um valor proporcional do seguro desemprego equivalente à redução salarial ou integral (caso de suspensão de contrato), sem necessidade de restituição posterior, e, caso a pessoa seja demitida depois, ela terá direito ao valor integral do seguro desemprego. Os funcionários também deverão manter todos os benefícios pagos pela empresa.

As empresas cuja receita bruta anual seja até R$ 4,8 milhões não precisarão arcar com nenhum custo, além do benefícios já pagos, enquanto aquelas cuja receita bruta anual supera este valor deverão arcar com 30% dos salários.

Além disso, tais medidas foram tomadas:

  • Foi adiado por 6 meses o pagamento de todos os tributos federais no âmbito do Simples Nacional;

  • Foi adiada para 30 de junho tanto a apresentação do Defis para empresas do Simples Nacional quanto a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN – Simei);

  • Foram adiados por 3 meses os depósitos do FGTS;

  • Também foi reduzida a zero a cobrança do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras.

Quem é MEI (microempreendedor individual) também terá direito ao benefício de R$ 600,00 pago pelo governo, desde que atenda aos requisitos para ser considerado baixa renda (renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo ou renda total familiar inferior a 3 salários mínimos) e não tenha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018. Mulheres que são chefes de família receberão o benefício dobrado.

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Quais as consequências para o abandono de bebê?

Vez ou outra, aparecem notícias de bebês que foram abandonados em vias públicas, rodoviárias, estações de metrô, etc. As situações são típicas cenas de novela, mas aconteceram em diversas cidades brasileiras: um zelador encontra recém-nascida em sacola; criança ouve choro de bebê enquanto brinca na rua; auxiliar de limpeza encontra bebê em saco de lixo, dentre muitos outros casos.

Essa situação, que constitui crime e, para que você conheça as consequências jurídicas do abandono quanto da adoção ilegal, preparamos este artigo!

Os crimes de abandono

A legislação brasileira, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, define que é dever da família, comunidade, sociedade em geral e do poder público, com absoluta prioridade, assegurar, dentre diversos direitos, a dignidade e a convivência familiar.

Assim, o abandono de crianças e bebês constitui crime e é classificado de duas maneiras:

Exposição ou Abandono de recém-nascido:

Expor ou abandonar recém-nascido com o objetivo de esconder ato que causou desonra própria. A pena é a detenção de 6 meses a 1 ano, no entanto, pode haver aumento de um ano a três anos se do ato abandonar resultar lesão grave; se houver morte, a pena aumenta pode chegar seis anos.

Abandono de incapaz

O crime de abandono de incapaz é muito parecido com o crime de abandono de recém-nascido. Contudo, neste caso, não é preciso haver um motivo específico para que ocorra. Assim, abandonar um incapaz é o ato de “abandonar uma pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos de abandono.”

A pena para este crime é a detenção de seis meses a três anos, no entanto, pode ser aumentada em 1/3 se:

  • O abandono ocorrer em lugar ermo;

  • Se o agente é ascendente, descendente, cônjuge, irmão. Tutor ou curador da vítima;

  • Se a vítima é maior de 60 anos.

Além disso, se do abandono resultar uma lesão corporal grave, a pena será a reclusão de 1 a 5 anos; já se resultar em morte, a pena será a reclusão de quatro a doze anos.

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