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:: 24/dez/2021 . 16:02

Presidente assina adesão de Goiás a plano de recuperação fiscal

Estado suspenderá dívida com União em troca de medidas de ajuste

Publicado em 24/12/2021 – 14:33 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado e o presidente da República, Jair Bolsonaro falam à imprensa no Palácio da Alvorada. Antonio Cruz/Agência Brasil

Goiás tornou-se hoje (24) o segundo estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que permite o refinanciamento de dívidas de governos locais em troca de um plano de corte de gastos. A adesão do estado foi assinada há pouco pelo presidente Jair Bolsonaro, em solenidade no Palácio da Alvorada, com a presença do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Até agora, o único estado inscrito no RRF era o Rio de Janeiro, que assinou o plano em 2017. Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha autorizado o governo goiano a aderir ao RRF. Na ocasião, a corte autorizou a suspensão do pagamento das dívidas por até 18 meses, com a adoção de um teto estadual de gastos.

Ao assinar o documento, Bolsonaro disse que o Regime de Recuperação Fiscal resultará na liberação de recursos para o governo goiano. “Além de previsibilidade, o estado passa a ter mais meios para atender o interesse da população como um todo”, declarou.

O governador Ronaldo Caiado classificou a medida como um “presente de Natal” aos 7,2 milhões de habitantes de Goiás. Ele admitiu a possibilidade de reajustes para o funcionalismo local, após anos de pagamentos atrasados aos servidores, à medida que o estado reequilibre as finanças. “Quanto mais o governo for se recuperando no quadro fiscal, reajustes também serão dados”, disse o governador.

Ajuste fiscal

Existente desde o fim de 2016, o Regime de Recuperação Fiscal permite a suspensão do pagamento de dívidas de um estado inadimplente com a União em troca de medidas de ajuste fiscal. No caso de Goiás, o pagamento da dívida pública estadual será parcialmente suspenso em 2022, liberando R$ 445 milhões para investimentos locais, segundo a Secretaria de Comunicação do estado.

A dívida voltará a ser quitada aos poucos a partir de 2023, por um período de 30 anos. A retomada das parcelas será gradual, com o pagamento de cerca de R$ 738 milhões em 2023, R$ 1,03 bilhão em 2024, aumentando gradativamente até alcançar R$ 2 bilhões por ano a partir de 2027.

Em troca da renegociação da dívida, o estado terá de implementar algumas medidas que trarão economia de gastos de R$ 8 bilhões nos seis primeiros anos do plano. A principal medida é o corte de incentivos fiscais, que deverá reforçar o caixa do estado em pouco mais de R$ 3 bilhões. A data-base dos servidores públicos locais será suspensa, mas reajustes poderão ser concedidos, conforme a situação fiscal do estado melhore.

O RRF tem prazo de nove anos, mas, segundo o governo goiano, o estado poderá reequilibrar as contas em 2027, com a possibilidade de pedir a saída antecipada do regime caso o equilíbrio seja atingido antes.

Atualmente, Goiás tem dívida acumulada de R$ 22,986 bilhões, que consome R$ 2,5 bilhões por ano em pagamento de principal, juros e precatórios.

Edição: Graça Adjuto

Anatel publica chamamento público para desocupar banda do 5G

Banda C será substituída por Banda Ku em satélites de televisão

Publicado em 23/12/2021 – 15:59 Por Agência Brasil – Brasília

Foto: CNI/José Paulo Lacerda/Direitos Reservados

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (23) um chamamento público para migração de canais de TV aberta para satélites que operam na Banda Ku.

A mudança – prevista no edital do padrão da quinta geração de conectividade móvel, o 5G – ocorre porque o sinal de televisão recebido por antenas parabólicas ocupa uma das faixas de transmissão dos satélites em que acontece a operação do 5G standalone – ou 5G puro -, a chamada Banda C. 

Sinal aberto

Segundo regras fixadas pela Anatel, entidades que transmitiram sinal aberto e gratuito de televisão na faixa de 3.625 megahertz (MHz) a 3.700 MHz até o dia 27 de setembro de 2021 deverão fazer a adaptação, além de todas as concessionárias de radiodifusão que também operam na frequência.

Empresas que atendem aos requisitos deverão se pronunciar e comunicar a agência reguladora até o dia 24 de janeiro de 2022 para fazer a migração. As normas para o processo podem ser encontradas aqui.

Edição: Kleber Sampaio

Presidente sanciona novo marco legal do transporte ferroviário

Lei busca facilitar investimentos privados

Publicado em 23/12/2021 – 22:37 Por Agência Brasil – Brasília

Seis empresas solicitaram autorizações para construção e operação de ferrovias – Crédito: Ricardo Botelho/MInfra

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, nesta quinta-feira (23) o novo marco legal do transporte ferroviário. A lei busca facilitar investimentos privados na construção de novas ferrovias, no aproveitamento de trechos ociosos e na prestação do serviço de transporte ferroviário.

A medida permitirá a construção de novas ferrovias por autorização, como ocorre na exploração de infraestrutura em setores como telecomunicações, energia elétrica e portuário. Também poderá ser autorizada a exploração de trechos não implantados, ociosos ou em processo de devolução ou desativação.

De acordo com governo federal, o dispositivo sancionado simplifica o procedimento para prestar serviço de transporte que não envolva exploração da infraestrutura. Dessa forma, bastará ao agente transportador ferroviário de cargas ou passageiros a inscrição válida em registro junto ao regulador ferroviário.

Ferrovias públicas

O novo marco legal vai facilitar a devolução de trechos que não sejam de interesse do concessionário para que possam ser repassados a terceiros interessados em obter autorização para exploração do serviço.

A nova legislação permite também o investimento de terceiros em ferrovias concedidas, mediante previsão das figuras do “Usuário Investidor e do Investidor Associado”, que poderão firmar contratos com as concessionárias sem a necessidade de qualquer autorização prévia ou procedimento burocrático junto ao órgão regulador.

A partir de agora, as administradoras ferroviárias poderão se associar para criar uma entidade autorregulatória, que estabelecerá padrões técnico-operacionais sem ingerência do Estado, que se limitará a regular questões de segurança e situações pontuais.

Vetos

Com a justificativa de que a legislação tem objetivo de desburocratização, Bolsonaro vetou exigências documentais reputadas como não essenciais à obtenção das autorizações e vetou dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.

“O tratamento diferenciado para as atuais operadoras dificultaria a entrada de novos prestadores e, por consequência, reduziria a concorrência no setor. Além disso, essa regra representaria ofensa à isonomia entre os atuais concessionários e potenciais novos entrantes no mercado”, justificou o governo.

Edição: Fábio Massalli

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