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11/11/2021 Dique de cuncas, barragem de boa vista PB, e açude prazeres-Ceará.

Empreendimento da Valec é premiado com o Troféu Painel 2021

 

O Instituto Besc de Humanidades e Economia promove, hoje e amanhã (10 e 11/11), o seminário VII PAINEL 2021: Pacto pela Infraestrutura e Logística, que acontece em Belo Horizonte e, de forma híbrida, pelo YouTube. A Valec está presente no evento, representada pelo diretor de Empreendimentos, Washington Lüke, e pelo engenheiro civil e empregado público da estatal, Urubatan Tupinambá Filho, que recebem, em nome de todos os empregados da empresa, o Troféu Painel 2021. A premiação foi concedida à estatal na categoria Empreendimento Público pela construção da primeira etapa da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, FIOL I.

A premiação teve como objetivo valorizar empreendimentos, personalidades e a inovação de projetos de infraestrutura de energia e transporte no País. O Troféu PAINEL 2021 é parte do Seminário PAINEL – Pacto pela Infraestrutura Nacional e Eficiência Logística. As votações foram realizadas em julho deste ano no site do Besc.

Hoje, ao receberem o prêmio, os representantes da Valec homenagearam todos os colaboradores da estatal pelo importante serviço prestado em prol do desenvolvimento da infraestrutura de transportes. Em sua fala, Lüke declarou: “a nossa marca na Valec é: com cada dormente, cada trilho instalado, nós vamos ampliando a malha ferroviária do Brasil”. Para Urubatan Filho, “várias pessoas, ao longo de todo o ciclo da FIOL I, participaram e deixaram a sua marca nesse projeto. Gostaria de destinar este prêmio a todos os profissionais atuantes e vibrantes, afinal, a FIOL I é um projeto estruturante na cadeia de logística intermodal nacional, fundamental para crescermos como nação”.

Ainda faz parte da agenda do diretor de Empreendimentos e sua equipe, em Minas Gerais, uma visita à fábrica de locomotivas Wabtec Corporation, que fica na Cidade Industrial, em Contagem.

FIOL – O trecho I da Ferrovia de Integração Oeste-Leste, que vai de Ilhéus/BA a Caetité/BA, foi concedido em leilão realizado em abril de 2021 à Bahia Mineração (Bamin), que deverá explorar a ferrovia pelos próximos 35 anos.

Já a FIOL II, trecho que liga Caetité/BA a Barreiras/BA, está sendo executada pela Valec. A fim de trazer maior celeridade ao empreendimento, para que se torne um ativo viável para a subconcessão, a estatal firmou convênio com o Exército Brasileiro para atuar no lote 6, próximo a Correntina/BA, onde o Batalhão Ferroviário da corporação está mobilizado na construção de 18 km de ferrovia.


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Empreendedor precisa de estímulo para criar empregos, diz presidente

Bolsonaro assinou novo marco legal que unifica normas trabalhistas

Publicado em 10/11/2021 – 19:57 Por Agência Brasil – Brasília

O ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni e o presidente da República, Jair Bolsonaro, participam de solenidade de consolidação do marco regulatório trabalhista infralegal, no Palácio do Planalto. Foto Wilson Dias/Agência Brasil

O empreendedor precisa de estímulos, como uma legislação simplificada, para criar empregos, disse hoje (10) o presidente Jair Bolsonaro. Em cerimônia de assinatura do decreto do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, ele declarou que o empreendedorismo foi facilitado desde que ele tomou posse, em 2019.

“Emprego é criado pela iniciativa privada, mas empreendedor precisa de estímulo para isso”, disse o presidente. Para ele, está menos difícil empreender no Brasil hoje. “Muita coisa foi feita desde 2019”.

O presidente ressaltou que o governo conseguiu criar empregos formais em 2020, mesmo com a pandemia de covid-19, e melhorou o desempenho em 2021. Segundo ele, isso está ocorrendo por causa da redução da burocracia.

“Terminamos 2019 com saldo positivo de empregos, terminamos 2020, na pandemia, positivos. 2021 já estamos com 2 milhões e meio de empregos criados. De onde é que vem isso aí? Vem da desburocratização”, disse Bolsonaro.

Na semana passada, o Ministério do Trabalho e Previdência anunciou a revisão dos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o que fez a criação de postos de trabalho em 2020 cair pela metade. Em vez de 142.690 vagas, o país abriu 75.883 no ano passado.

A solenidade teve a presença dos ministros do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni; da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Cidadania, João Roma; e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Simplificação

O Marco Regulatório Trabalhista Infralegal reuniu, em 15 normas, mais de 1 mil decretos, portarias e instruções normativas trabalhistas. O documento foi debatido em dez consultas públicas, que receberam mais de 6 mil sugestões da sociedade. Essa foi a primeira vez em que a legislação trabalhista infralegal (que não depende de mudança na legislação) foi revisada, sem perda de direitos para os trabalhadores.

Segundo o ministro Onyx Lorenzoni, o novo marco regulatório ajuda a diminuir a burocracia, resultando em simplificação para empregadores e empregados. “O passo de hoje é extraordinário. A decisão de estabelecermos um programa permanente de simplificação e desburocratização trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com eficiência se pode transformar a vida das pessoas”, disse. A cada dois anos, as regras serão reexaminadas.

As normas abrangem assuntos como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratificação natalina, programa de alimentação do trabalhador, registro eletrônico de ponto, registro sindical e profissional, além de questões ligadas à fiscalização, como certificado de aprovação de equipamento de proteção individual.

Normas infralegais que estavam obsoletas foram excluídas, como regras para empregados domésticos que perderam a validade com a lei complementar de 2015 que regulamentou o regime de trabalho da categoria. Também foram revogadas portarias sobre registro de ponto para controlar a jornada de trabalho, procedimentos diferenciados para a emissão de carteira de trabalho para estrangeiros, regras de aprendizagem profissional e de certificados para equipamentos de proteção individual.

Edição: Fábio Massalli

Metade das ‘emendas de relator’, agora proibidas pelo STF, foi para Saúde

R$4,6 BILHÕES

Foram R$4,6 bilhões destinadas por parlamentares a ações de saúde

Das emendas de relator-geral do Orçamento empenhadas neste ano, quase a metade (R$ 4,6 bilhões) foram para a Saúde. Agora, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já firmaram maioria pela suspensão do pagamento dessas emendas.

O ministério ganhou mais recursos do que no ano passado, quando 18% das emendas de relator foram empenhadas para essa pasta (R$ 3,9 bilhões). Em segundo lugar, as emendas beneficiaram os ministérios do Desenvolvimento Regional, com R$2,7 bilhões empenhados, e da Agricultura, com R$790 milhões.

Os dados são de nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, que defende a constitucionalidade das emendas de relator, classificadas como RP9, e sustenta que a tramitação no Congresso garante sua transparência e publicidade. Os consultores calculam que, até este mês, o empenho de emendas de relator neste ano foi de R$ 9,3 bilhões, menos da metade do volume de emendas empenhadas no ano passado – R$21,5 bilhões.

A execução das emendas de relator é questionada em ação no Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar, a ministra Rosa Weber suspendeu as emendas por alegar que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares apresentadas ao relator-geral do Orçamento. Seu entendimento foi seguido por outros seis ministros.

A nota técnica alerta que a eventual suspensão de programações marcadas com o identificador RP9 pode paralisar obras e serviços já em andamento e até mesmo afetar prestações já adimplidas.

Constitucionalidade

A nota técnica defende que as emendas de relator ao Orçamento têm base constitucional a partir do Regimento Comum do Congresso. “A posterior inclusão de regras para as emendas individuais e de bancada no texto constitucional não têm o condão de revogar tacitamente esse dispositivo, que continua a autorizar as disposições regimentais sobre as emendas de relator (e sobre as emendas de comissão). A ausência de previsão constitucional de emendas de relator não é, portanto, incompatível com o texto constitucional”, argumenta a nota técnica.

As programações incluídas no projeto de lei orçamentária anual pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo devem possuir finalidade definida e níveis de especificação adequados que permitam saber a destinação dos recursos. “isso não significa que as autorizações consignadas na lei orçamentária devam esgotar todos os aspectos necessários para que se promova a execução da despesa pelos gestores públicos. Os créditos orçamentários, especialmente no âmbito das despesas discricionárias, devem conferir margem de discricionariedade ao gestor, tanto em relação ao detalhamento do escopo da intervenção propriamente dita5 quanto em relação ao beneficiário final dos recursos (município, estado ou entidade beneficiado)”, diz a nota técnica.

Os consultores observam que as emendas individuais e coletivas também apresentam essas características, como no caso de projetos de desenvolvimento que apresentam um localizador nacional ou estadual. O empenho e pagamento das emendas depende da escolha de um município específico como beneficiário e da definição do objeto do investimento (aquisição de equipamento, construção ou outro) para que seja realizado o convênio durante a execução.

A nota técnica observa que as emendas de relator são tradicionalmente usadas como meio de corrigir erros ou omissões de ordem técnica do projeto de lei orçamentária. Elas devem atender às especificações dos pareceres preliminares e ainda passam por um comitê de parlamentares que analisam a admissibilidade das emendas.

Execução
Segundo a nota técnica, depois de aprovada a lei orçamentária, o Poder Executivo tem a prerrogativa de executar as emendas dentro da finalidade e abrangência definidas na programação que consta da lei sancionada. No caso de transferências voluntárias de recursos da União, é necessário divulgar os critérios gerais ou específicos utilizados na distribuição, o que deve ser compatível com indicadores de políticas públicas. “A maior ou menor generalidade do programa de trabalho que consta da lei orçamentária não tem, em princípio, relação direta com eventual ocorrência de desvio na execução das programações orçamentárias, cabendo aos competentes órgãos de controle aferir a legalidade e regularidade das despesas realizadas.”

Do ponto de vista legal e administrativo, argumenta a nota técnica, a execução das programações incluídas por emendas de relator deve se dar de forma idêntica à das demais programações contempladas na lei orçamentária, sejam originadas do projeto ou decorrentes de emendas. Ainda permanece margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público na execução dessas programações discricionárias, podendo motivar a falta de execução em caso de desconformidade da proposta ou ainda solicitar-se o remanejamento de recursos.

Esta margem permite ao Poder Executivo atender situações emergenciais, dar prioridade à conclusão de convênios e projetos em andamento ou mesmo atender carências ou demandas de estados, municípios, outros agentes públicos, respresentantes da sociedade civil e parlamentares, independentemente de partidos.

“Isso se dá em um ambiente de competição onde as necessidades excedem em muito a disponibilidade”, observa a nota. “Nesse contexto é que são encaminhadas sugestões que manifestam carências locais e pretensões, cabendo aos órgãos do Poder Executivo definir dentre as prioridades e critérios de elegibilidade o que deve ser atendido.”

Transparência e publicidade

Os consultores de Orçamento observam que as emendas só podem ser apresentadas pelo relator depois previamente autorizadas e aprovadas quando da discussão do parecer preliminar no plenário da Comissão Mista de Orçamento. “Uma vez apresentadas, a cópia integral de cada uma das emendas apresentadas e aprovadas pelo relator-geral deve ser publicada na página da CMO, integrando um dos anexos do relatório final”, relata a nota técnica.

Os consultores ponderam que algumas emendas de relator são resultado de pedidos de remanejamento feito pelos próprios órgãos do Executivo por meio do Ministério da Economia. “Independentemente do vínculo que venha a ser atribuído entre o autor da iniciativa da alocação de recursos e a escolha do beneficiário final, é fato que a identificação (RP9) das programações incluídas ou acrescidas pelo relator-geral permite rastreabilidade e o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dessas programações no Siafi. A definição concreta do objeto e a identificação dos beneficiários ocorre no momento do empenhamento das programações, durante a execução orçamentária.”

As emendas de comissão e de relator não têm montante determinado pela Constituição, mas estão disciplinadas na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. No Orçamento deste anos, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões. No projeto original aprovado pelo Congresso, o volume chegava a R$ 29 bilhões, mas R$ 10,5 bilhões foram vetados pelo Poder Executivo na sanção.

Câmara aprova PEC dos Precatórios em segundo turno

Projeto segue para análise do Senado

Publicado em 09/11/2021 – 22:25 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 09/11/2021 – 23:49

Plenário – Sessão Deliberativa Extraordinária. Dep. Arthur Lira PP-AL. Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto segue para análise do Senado, onde precisa ser também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovado a PEC em primeiro turno. Após um acordo que quebrou o insterstício (intervalo) de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.

O resultado da aprovação do segundo turno foi proclamado por volta das 23h45. 

O placar desta terça-feira demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.

A sessão estende-se por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque, de autoria do Partido Novo, foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro, espécie de limite para a dívida pública. Os demais destaques foram aprovados.

Entenda a PEC dos Precatórios

A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

Matéria atualizada às 23h49 

Edição: Fábio Massalli

Presidente edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil

Famílias atendidas pelo Bolsa Família migrarão sem recadastramento

Publicado em 09/11/2021 – 10:15 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou o decreto que regulamenta o novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil. O documento foi publicado na noite de ontem (8) em edição extra do Diário Oficial da União e prevê que todas as famílias atendidas pelo Bolsa Família serão migradas para o Auxílio Brasil, sem a obrigatoriedade de recadastramento.

No Auxílio Brasil, a cesta de benefício foi alterada e passa de seis para três:

– Benefício Primeira Infância: no valor mensal de R$ 130 por pessoa – contempla famílias com crianças até 36 meses incompletos.

– Benefício Composição Familiar: no valor mensal de R$ 65 por integrante – diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado também a jovens de 18 a 21 anos incompletos, com o objetivo de incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal.

No caso desses dois primeiros benefícios, considerados em conjunto, serão pagos até o limite de cinco benefícios por família.

– Benefício de Superação da Extrema Pobreza: calculado por integrante e pago no limite de um benefício por família beneficiária – se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

O valor desse último benefício será o resultado da diferença entre o valor da linha de extrema pobreza (R$ 100), acrescido de R$ 0,01 (um centavo), e a renda mensal per capita, multiplicado pela quantidade de membros da família, arredondado ao múltiplo de R$ 2 imediatamente superior, e respeitado o valor mínimo de R$ 25 por integrante da família.

“Vale explicar que um conceito fundamental do programa é a criação de instrumentos para as famílias se emanciparem”, destacou, em nota, a Secretaria-Geral da Presidência. “Como parte das medidas emancipatórias, os beneficiários que tiverem aumento da renda per capita e essa nova renda ultrapasse o limite para a inclusão no Auxílio Brasil, serão mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses. É a Regra de Emancipação. A família beneficiária que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila, desde que atenda aos requisitos de elegibilidade”, explicou.

Na semana passada, o governo já havia reajustado os limites para classificação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e o valor dos benefícios básicos do Bolsa Família, que foram levados em conta para o pagamento do Auxílio Brasil. Houve um aumento de 17,84% no tíquete médio, que passou a ser de R$ 217,18 mensais.

As famílias com renda per capita de até R$ 100 passaram a ser consideradas em situação de extrema pobreza; aquelas com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa.

Os benefícios básicos foram incorporados ao programa em caráter definitivo e não tem relação com o valor mínimo de R$ 400 por família para o Auxílio Brasil em 2022. O pagamento deste valor, previsto para ser pago em dezembro retroativo a novembro, depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios.

O texto-base PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara na semana passada e a votação dos destaques e do segundo turno está prevista para hoje. O texto ainda tem que passar por duas votações no Senado. O valor de R$ 400 do Auxílio Brasil tem caráter temporário com duração até 31 de dezembro de 2022.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começam em 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias, seguindo o calendário habitual do Bolsa Família.

Outros benefícios

Além dos benefícios básicos, o programa terá o Benefício Compensatório de Transição que será pago, um por família, para aquelas beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em razão do enquadramento na nova estrutura de benefícios do Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Outras políticas públicas de inserção econômica também são parte do novo programa, “possibilitando às famílias aumentar o valor do benefício básico e trilhar caminhos de emancipação”:

– Auxílio Esporte Escolar: no valor de R$ 100, referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício e R$ 1 mil, referentes à parcela única, por família. É destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.

– Bolsa de Iniciação Científica Júnior: no valor de R$ 100, referentes a cada uma das doze parcelas mensais do benefício e R$ 1 mil, referentes à parcela única, por família. Para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. Não há número máximo de beneficiários.

– Auxílio Criança Cidadã: no valor de R$ 200, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno parcial e R$ 300, para as famílias que tenham crianças matriculadas em turno integral. Ele é direcionado ao responsável por família com crianças até 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.

– Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago em parcelas mensais de R$ 200, por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único. Esse benefício é limitado a um por pessoa e por família.

– Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: pago em parcelas mensais de R$ 200, a partir do mês seguinte à comprovação do vínculo de emprego formal, para quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar vínculo empregatício. Esse benefício também é limitado a um por pessoa e por família.

Ouça na Radioagência Nacional:

Edição: Denise Griesinger

Bolsonaro optou pelo PL porque irá definir os candidatos nos Estados

DESTINO DEFINIDO

PP não “cobriu” a proposta do PL, daí a opção do presidente

Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.

De acordo com a proposta, Bolsonaro poderá indicar candidatos que lhe pareçam úteis ao projeto de reeleição ao Planalto.

O partido Progressistas (PP) não “cobriu” a proposta, por essa razão o presidente decidiu que vai se filiar ao PL.

Não ficou claro o espaço formal que Costa Neto vai reservar a Bolsonaro, na ocupação dos cargos de direção partidária.

Costa Neto é conhecido por exigir dos presidentes estaduais dos partidos que preside procurações que dão ele poder total sobre suas decisões.

Tesouro pagou em outubro R$ 661,83 milhões em dívidas de estados

Este ano, já são R$ 6,82 bilhões de dívidas honradas pela União

Publicado em 08/11/2021 – 12:38 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Economia, Moeda Real, Dinheiro, Calculadora

A União pagou, em outubro, R$ 661,83 milhões em dívidas atrasadas de estados, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, divulgado hoje (8) pelo Tesouro Nacional. Do total, R$ 362,77 milhões são débitos não quitados pelos estados do Rio de Janeiro; R$ 198,83 milhões de Minas Gerais; R$ 78,96 milhões de Goiás; R$ 16,29 milhões do Amapá, e R$ 4,97 milhões do Rio Grande do Norte.

Este ano, já são R$ 6,82 bilhões de dívidas de entes subnacionais honradas pela União. Os que tiveram os maiores valores honrados foram os estados do Rio de Janeiro (R$ 2,89 bilhões, 42,37% do total), Minas Gerais (R$ 2,52 bilhões, 36,94%) e Goiás (R$ 1,14 bilhão, 16,77%).

As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidor das operações, ele é comunicado pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.

Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos. Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias. Entre 2019 e 2021, diversos estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a execução.

Desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 39,76 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional também disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.

Operações garantidas

No último Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas, divulgado em setembro, o Tesouro informou que o saldo total devedor das garantias concedidas pela União a operações de crédito é de R$ 290,28 bilhões. O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior saldo devedor, R$ 39,19 bilhões.

Os estados concentram 77,3% dessas operações garantidas, com dívidas de R$ 224,29 bilhões. Em seguida estão os municípios e os bancos federais, com 9,5% (R$ 27,53 bilhões) e 7,7% (R$ 22,21 bilhões), respectivamente, do saldo devedor. As entidades controladas detêm 3,2% (R$ 9,21 bilhões) e as estatais federais, 2,4% (R$ 7,03 bilhões).

Edição: Valéria Aguiar

JORNADA DAS ÁGUAS – CANAL DO SERTÃO BAIANO

AS ÁGUAS DA TRANSPOSIÇÃO DO SÃO FRANCISCO, CHEGANDO COM FORÇA NO NORDESTE.

Só pobres não têm lobby, na guerra contra os R$400 e a PEC dos Precatórios

VALE-TUDO

Banqueiros acionam políticos e mídia contra a PEC, já os pobres…

Situação de extrema pobreza no Lixão de Floresta, em Pernambuco – Fotos: Marcus Antonius/Acervo FPI/PE

A guerra contra a PEC dos Precatórios uniu o poderoso lobby dos banqueiros, donos de 70% dos precatórios de R$90 bilhões a serem parcelados, e o consórcio de mídia de oposição e políticos idem, inclusive de “esquerda”, que tentam impedir Bolsonaro de receber os dividendos eleitorais dos R$400 do Auxílio Brasil.

Tem lobbies milionários para todos os gostos. Só não têm lobby aquelas 20 milhões de famílias paupérrimas, que não têm como comer, destinatárias dos R$400. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A aliança histórica com banqueiros levou políticos de esquerda atacarem o “calote dos precatórios” e defenderem teses neoliberais na economia.

Como os políticos fazem de certo comedimento, até para não escorregar na quebra de decoro, os insultos agora são tarefa do consórcio de mídia.

Políticos contra a PEC por razões primárias fazem lembrar o Deputado Justo Veríssimo, personagem de Chico Anysio que tinha ‘horror a pobre’.

Governo aumenta valor dos benefícios pagos a famílias carentes

Decreto também reajusta faixas de extrema pobreza e de pobreza

Publicado em 06/11/2021 – 00:00 Por Agência Brasil – Brasília

Economia, Moeda Real, Dinheiro, Calculadora. Marcello Casal/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta feira (5), um decreto que reajusta os limites para classificação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza e o valor dos benefícios básicos do Programa Bolsa Família. Os novos valores serão levados em consideração para definição do pagamento do Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família a partir do dia 17 incorporando um aumento de 17,84% no tíquete médio. O valor médio do benefício passará para R$ 217,18 mensais.

Pelo decreto, as famílias com renda per capita de até R$ 100 passarão a ser consideradas em situação de extrema pobreza; aquelas com renda per capita de até R$ 200 passam a ser consideradas em condição de pobreza. No Bolsa Família, os valores eram, respectivamente, de R$ 89 e de R$ 178 por pessoa. Os benefícios básicos do Bolsa Família para famílias em situação de extrema pobreza passam de R$ 41 para R$ 49 e as parcelas variáveis sobrem de R$ 41 para R$ 49. O Benefício Variável Vinculado ao Adolescente vai de R$ 48 para R$ 57. No Auxílio Brasil, a estrutura básica foi simplificada para Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar e Benefício de Superação da Extrema Pobreza.

A partir de segunda-feira (8), o Bolsa Família será revogado e substituído pelo Auxílio Brasil. Segundo o governo, com a transição dos programas, todos os beneficiários do Bolsa Família receberão os valores reajustados automaticamente.

O reajuste dos benefícios básicos será incorporado ao programa em caráter definitivo e não tem relação com o valor mínimo de R$ 400 por família previsto para o Auxílio Brasil em 2022. O pagamento deste valor, previsto para ser pago em dezembro retroativo a novembro, depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, a PEC dos Precatórios, no Congresso. 

O texto-base PEC foi aprovada em primeiro turno na Câmara nesta semana e a votação dos destaques e do segundo turno está prevista para terça-feira. O texto ainda tem que passar por duas votações no Senado. O valor de R$ 400 do Auxílio Brasil tem caráter temporário com duração até 31 de dezembro de 2022.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começam em 17 de novembro para cerca de 14,6 milhões de famílias. Todas as pessoas já cadastradas receberão o benefício automaticamente, seguindo o calendário habitual do Bolsa Família. Não há necessidade de recadastramento.

Edição: Fábio Massalli

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