RP9

O número equivale a 87% de todos os municípios brasileiros

O ato conjunto é uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a execução das emendas de relator Foto: Waldemir Barreto

 A Comissão Mista de Orçamento divulgou nesta sexta-feira (26) a relação das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9, executadas neste ano e em 2020. A publicação atende disposição do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/2021 para dar maior publicidade e transparência à distribuição desses recursos.

O ato determina a publicação, na página da Comissão Mista de Orçamento, dos pedidos que fundamentam as indicações do relator-geral a partir desta data, mas não retroativamente. As medidas de transparência adotadas pelo ato são semelhantes às do Projeto de Resolução do Congresso Nacional 4/2021, que pode ser votado nesta segunda-feira por deputados e senadores.

A relação mostra que 4.838 prefeituras, de todos os partidos, foram beneficiadas por emendas de relator neste ano. O número equivale a 87% de todos os municípios brasileiros. Também receberam recursos de emendas de relator 659 das 816 prefeituras que pertencem a partidos de oposição (PDT, PSB, PT, PCdoB, PSOL e REDE), o que corresponde a 81%.

Medidas
O ato conjunto determina a publicação da relação de cada emenda indicada pelo relator-geral, em quatro relatórios atualizados periodicamente:

  • identificação do órgão orçamentário, dotação atualizada, empenhada, liquidada e paga

  • identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, dos valores empenhados, liquidados e pagos

  • identificação do beneficiário, do instrumento jurídico, do objeto e das respectivas notas de empenho

  • identificação dos entes subnacionais beneficiários das programações de 2020 e 2021, e os partidos políticos dos prefeitos e governadores em exercício

Ainda é possível acessar a consulta personalizada na plataforma Mais Brasil, que permite o acompanhamento da execução orçamentária das emendas do relator-geral e demais recursos decorrentes de transferências voluntárias da União.

O ato conjunto é uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a execução das emendas de relator, alegando que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.

Na justificativa do ato conjunto, as mesas diretoras da Câmara e do Senado alertam que a medida cautelar do STF ameaça provocar grave prejuízo a serviços e obras empenhados ou em andamento, com desperdício de recursos públicos decorrentes de sua paralisação. As autoridades responsáveis têm até 3 de dezembro para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano e R$ 7,6 bilhões das emendas de relator ainda não foram empenhadas.

Ainda, as mesas afirmam ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas, já que não havia exigência legal de manter um registro formal das milhares de demandas recebidas pelo relator-geral.