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:: 13/abr/2021 . 22:19

CPI da Covid vai investigar ações da União e repasses destinados a estados e municípios

Rodrigo Pacheco lê requerimento e CPI da Covid dá primeiro passo no Senado Federal

O parlamentar fez questão de enfatizar que o colegiado será instalado por decisão de Barroso. “A Presidência comunica ao Plenário que a leitura do referido requerimento está sendo feita nesta sessão do Senado Federal por determinação do egrégio Supremo Tribunal Federal, por força da medida cautelar expedida no Mandado de Segurança pelo excelentíssimo senhor ministro Luís Roberto Barroso”, disse Pacheco

A criação da CPI foi uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, na última quinta-feira (7). “Defiro o pedido liminar para determinar ao presidente do Senado Federal a adoção das providências necessárias à criação e instalação de comissão parlamentar de inquérito”, afirmou Barroso.

Pacheco resolveu unir dois requerimentos de investigação, apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Girão (Podemos -CE), alegando que ambos tratam de assuntos conexos. “A comissão terá como objeto o constante do requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, acrescido do objeto do Requerimento do Senador Eduardo Girão, limitado apenas quanto à fiscalização dos recursos da União repassados aos demais entes federados para as ações de prevenção e combate à pandemia da Covid-19, e excluindo as matérias de competência constitucional atribuídas aos Estados, Distrito Federal e Municípios”.

O requerimento Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues estipula que essa comissão parlamentar de inquérito investigará ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia e o colapso da saúde no estado do Amazonas no começo do ano. Já o requerimento do senador Eduardo Girão trata da investigação da aplicação de recursos federais por estados e municípios no combate à pandemia, o que amplia o escopo do colegiado.

Agora, após a leitura do requerimento, os partidos têm até dez dias para indicar seus representantes para compor a CPI, serão 11 senadores titulares e 7 suplentes. Depois da criação, o colegiado vai ter o prazo de 90 dias para a conclusão das investigações.

O banco alterou sua agência e não comunicou? Conheça os seus direitos

Banco que alterar a agência do cliente deve fazer a migração das senhas, bem como dos valores presentes na conta

A Lei 8.078/90, o CDC, estabelece como direito básico do consumidor a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços”, em seu artigo 6°, inciso III. Este, aliás, é um dos princípios norteadores de todas as relações de consumo, a informação objetiva e anterior à celebração ou alteração de um contrato.

Entretanto, não são incomuns relatos de usuários que tiveram seu cadastro bancário alterado sem receber a notificação antecipada. O servidor público Lucas Cardoso foi um desses clientes. Ele descobriu que sua agência bancária havia mudado ao tentar consultar sua conta por meio do aplicativo de celular.

Além da falta de esclarecimentos, o banco no qual Lucas é correntista bloqueou o seu acesso, cobrando-lhe uma nova senha cadastral. “Fui instruído a cadastrar uma senha com os dados do meu cartão de crédito, porém o cartão estava vinculado à antiga agência, assim não pude completar a operação. Somente no dia seguinte, em contato com o teleatendimento, consegui cadastrar essa nova senha”.

Em uma sequência de falhas, a instituição financeira bloqueou os valores creditados nessa conta, a mesma utilizada para o recebimento do salário. “Depois tive um problema com o meu pagamento que não constava na conta. Tentei entrar em contato com o banco e só consegui retorno no final do dia, informaram-me que havia uma TED programada, mas que já deveria ter caído. Meu salário ficou retido por quatro dias até que foi concluído o processo de transferência”.

Obrigações do prestador

A defensora pública Keity Satiko, integrante do projeto @asdefensoras, explica que o banco é obrigado a fazer a transferência instantânea de valores entre as agências. “Se o correntista receber seu salário em determinada conta bancária que há uma alteração de agência, a instituição financeira tem a responsabilidade de realizar a imediata transferência desse montante para a nova agência bancária”.

Keyti alerta que a falha na prestação integral do serviço pode ser reclamada pelo consumidor nos órgãos de fiscalização ou ainda na Justiça. “A ausência desta imediata transferência enseja responsabilidade, restando ao consumidor procurar o Procon, o Banco Central e, por fim, até mesmo o Poder Judiciário”, diz.

Também é imposto ao banco que, além dos valores creditados, as senhas de acesso sejam transferidas sem a exigência do cadastramento de novo código. “Caso a agência original do correntista seja fechada, há a obrigação da instituição financeira em realizar a migração automática de todas as senhas, tanto de aplicativo como de caixa eletrônico, para a nova agência bancária”, elucida Keyti.

Para a defensora, “é importante ponderar que há uma relação de consumo entre o correntista e a instituição financeira. Portanto, qualquer alteração no horário ou posto de atendimento destinado ao consumidor deve ser a este comunicado com antecedência mínima de 30 dias. A ausência desta comunicação pode ensejar reclamação feita no Procon ou denúncia feita no Banco Central”, conclui Keyti.

Governo autoriza apoio da Força Nacional ao ICMBio na Amazônia

Ação tem como objetivo o combate ao desmatamento

Publicado em 13/04/2021 – 09:39 Por Agência Brasil – Brasília

Portaria do Ministério da Justiça (MJ) autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) em unidades de conservação federais localizadas na Amazônia.

De acordo com a portaria nº157, publicada na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União, o apoio tem por meta o combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira e às invasões em áreas federais “em caráter episódico e planejado”. A medida tem validade de 180 dias, contados a partir de 12 de abril, sendo encerrada em 8 de outubro, podendo ser prorrogado, caso seja necessário.     

O contingente obedecerá ao planejamento definido pela Coordenação-Geral de Planejamento e Operações da Força Nacional, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

Edição: Kleber Sampaio

Assembleia da Petrobras aprova destituição de Castello Branco

Decisão foi anunciada em comunicado ao mercado

Publicado em 12/04/2021 – 23:10 Por Vladimir Platonow – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Edifício sede da Petrobras na Avenida Chile, centro da cidade.

A Petrobras anunciou, em comunicado ao mercado na noite desta segunda-feira (12), a destituição de Roberto Castello Branco do cargo de membro do Conselho de Administração, o que acarretou na sua saída também da presidência da companhia. O nome indicado pelo presidente Jair Bolsonaro como novo presidente da estatal é o do general Joaquim Silva e Luna. O anúncio ocorreu após Assembleia Geral Extraordinária da estatal.

“Em decorrência da vacância na presidência da companhia, o presidente do Conselho de Administração nomeou como presidente interino da companhia o diretor executivo de Exploração e Produção, Carlos Alberto Pereira de Oliveira, até a eleição e posse de novo presidente”, informou a companhia.

No comunicado ao mercado, a Petrobras agradeceu à gestão de Castello Branco, por sua liderança e contribuição, à frente da companhia desde janeiro de 2019.

“Roberto teve um papel fundamental para desalavancagem da companhia, melhoria da alocação de capital, com foco nos investimentos em ativos de classe mundial, e aceleração de desinvestimentos de ativos não prioritários. Através da implementação dos cinco pilares estratégicos, custos foram reduzidos e configurados para permanecerem em trajetória descendente, houve aumento da produtividade, aceleração da transformação digital, lançamento de compromissos de baixo carbono e sustentabilidade, e foco na meritocracia e criação de valor”, destacou a Petrobras no comunicado.

Edição: Fábio Massalli

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