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:: 11/abr/2021 . 20:34

Semana começa com proposta de CPI contra interferência de Barroso no Senado

Carlos Viana (PSD) acha que a CPI pode resultar no impeachment de ministro do STF

Uma das principais vozes dessa reação é o senador Carlos Viana (PSD-MG), que já recolhe assinaturas de colegas para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as circunstâncias do que classifica de “completo desrespeito entre os poderes da República”. Ele precisa das assinaturas de apenas 27 senadores.

Ele explicou que há dois caminhos para a CPI: o impeachment do ministro ou correção na legislação:

– “Há uma investigação, caso seja confirmada responsabilidade criminal, pode se pedir o impeachment do ministro. A CPI pode também identificar falhas na legislação e propor correções para que crises institucionais como essa não voltem a se repetir”, argumentou.

Ativismo judicial perigoso

O senador, que é vice-líder de governo no Senado, disse que o ativismo judicial chegou a um limite “perigoso e inconstitucional”. Ele considera que é hora de o Senado dar uma “resposta corajosa” ao STF.

O senador mineiro já declarou, inclusive, que se a CPI concluir que na decisão do ministro houve responsabilidade criminal, vai entrar com o pedido de impeachment.

“Eu estou pedindo aos meus colegas que assinem o requerimento para instauração da CPI com base na interferência entre poder. Uma decisão monocrática do ministro do STF não pode impor ao presidente do Senado, uma atribuição que é do Congresso”, justificou.

Nova lei de trânsito entra em vigor nesta segunda-feira

Mudanças incluem aumento de validade e do limite de pontos na CNH

Publicado em 11/04/2021 – 14:31 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) entram em vigor a partir desta segunda-feira (12). As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção.

A partir de agora, os motoristas devem ficar atentos aos novos prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir e à punição de quem causar uma morte ao conduzir o veículo após ter ingerido bebida alcoólica ou ter usado drogas.

Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a cada cinco anos. Agora, a validade será de dez anos para motoristas com idade inferior a 50 anos; cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos. 

Sobre a pontuação, a lei agora estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou moto-taxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

As novas regras proíbem que condutores condenados por  homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em  alternativas.

Cadeirinhas

O uso de cadeirinhas no banco traseiro passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.

Recall

Nos casos de chamamentos pelas montadoras para correção de defeitos em veículos (recall), o automóvel somente será licenciado após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo. 

Motociclistas

Para os motociclistas, a nova lei restringe a circulação de crianças na garupa das motos. Antes, a legislação permitia que crianças maiores de sete anos podiam ir na garupa. Agora, a idade mínima para levar uma criança na moto é 10 anos.

Andar com o farol da motocicleta apagado passará a ser considerada infração média, sujeita a multa de R$ 130,16. Antes, isso era considerado como infração gravíssima, sujeita a multa e apreensão da CNH e até suspensão do direito de pilotar. 

Pilotar motocicleta sem viseira ou óculos de proteção ou com a viseira levantada passa  ser uma infração média, com multa de R$ 130,16. Antes, era considerada infração gravíssima andar sem viseira e infração leve pilotar com viseira levantada ou danificada.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

STF avalia decisão do TCU celebrada por lobistas contra energia solar

TCU determinou que a Aneel acabe com os incentivos do sistema de compensação para quem investe em energia solar

A decisão do TCU foi celebrada pelo lobby das distribuidoras de energia que tentam destruir a energia solar. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O TCU não poderia dar ordens de viés regulatório à Aneel, segundo a entidade. O relator do caso, no STF, é o ministro Ricardo Lewandowski.

Notícias Relacionadas

A ABGD está confiante que o STF concederá a liminar, permitindo que prossiga o processo do Marco Legal da Geração Distribuída na Câmara.

A intenção da ABGD, segundo seu presidente Carlos Evangelista, é que o processo do Marco Legal não sofra interferências externas ao setor.

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