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Leilão do 5G prevê criação de rede privativa para o governo federal

Portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União

Publicado em 30/01/2021 – 11:11 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Acesso internet celular

O Ministério das Comunicações (MCom) estabeleceu as diretrizes para o edital do leilão das frequências do 5G, a quinta geração de comunicação móvel. Uma das determinações é a criação de uma rede privativa, de alta segurança e criptografada, para a comunicação entre os órgãos da administração pública federal.

A portaria foi publicada ontem (29) em edição extra do Diário Oficial da União e deve ser seguida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que coordenará o processo. A previsão é de que o leilão aconteça ainda no primeiro semestre deste ano.

A rede privativa, chamada de Rede Segura, deverá chegar a todo o território nacional com infraestrutura de cabos de fibra ótica, complementar à rede de governo existente, e através de uma rede móvel no Distrito Federal. Nesse último caso, algumas faixas de frequência deverão atender as atividades de segurança pública, defesa, serviços de socorro e emergência, resposta a desastres e outras atribuições críticas de Estado, incluindo as realizadas por entes federados, bem como para atendimento aos órgãos públicos federais.

“Para que isso ocorra, a portaria elenca regras mais rígidas que limitam o perfil dos equipamentos que irão compor a rede privativa. A ideia é promover mais segurança para o tráfego de dados e de informações estratégicas do governo. As empresas que fornecerão equipamentos para essa rede precisam ter padrão de transparência e governança corporativa compatíveis com os exigidos no mercado acionário brasileiro”, explicou o MCom, em comunicado.

Critérios

Além disso, a portaria determina que cidades, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais com população superior a 600 habitantes, ainda desassistidos de internet, serão atendidos com banda larga móvel em tecnologia 4G ou superior. De acordo com o MCom, a medida deve beneficiar cerca de 18 mil localidades e atender a mais de 8,8 milhões de brasileiros.

A portaria regulamenta ainda que todas as rodovias federais devam receber, de forma obrigatória, o sinal 4G ou superior. Além disso, prioriza as BR-163, BR-364, BR-242, BR-135, BR-101, BR-116. “Ao todo, são mais de 48 mil quilômetros de estradas que ainda não possuem nenhuma cobertura móvel”, diz o comunicado.

Além das medidas para a banda larga móvel, os recursos do leilão deverão custear a implantação de 12 mil quilômetros de cabos de fibra ótica subfluvial. A estrutura será instalada em leitos de rios como o Rio Negro, o Rio Solimões e o Rio Amazonas. O projeto Norte Conectado abrange cerca de 13 mil quilômetros de cabos de fibra óptica, totalizando um investimento de R$ 1,2 bilhão e, segundo o MCom, deve beneficiar mais de 9,5 milhões de pessoas, sendo 1,7 milhões de alunos da rede pública de ensino em todo país.

Entre outras diretrizes, o documento prioriza, ainda, o atendimento de rede por fibra ótica de altíssima velocidade a municípios das regiões Norte e Nordeste do país que ainda não possuem esse tipo de cobertura, bem como municípios que constam nas rotas de integração nacional do Ministério do Desenvolvimento Regional.

As operadoras vencedoras do leilão também deverá oferecer serviço de roaming obrigatório, quando uma linha de celular é ativada fora da área de cobertura e precisa de outra rede, que não a da sua operadora, para ser utilizada.

O edital do leilão deverá definir prazos para a ativação desses serviços nas faixas licitadas. Se não forem cumpridos, elas serão disponibilizadas para outras empresas, com garantias de proteção.

TV aberta

A portaria publicada nesta sexta-feira também define critérios para a proteção dos usuários que recebem sinais de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na Banda C Satelital. De acordo com o texto, a Anatel deverá estabelecer medidas de melhor eficiência técnica e econômica para solucionar interferências prejudiciais identificadas sobre serviços fixos por satélite em operação na Banda C. Nesse caso, a solução adotada poderá envolver a digitalização e migração dos sinais recebidos pela população para outra faixa de radiofrequência.

Assim, a agência deverá adotar arranjo de frequência que favoreça a convivência harmônica entre os sistemas, o proveito social proporcionado pelos serviços ofertados e o aproveitamento de ganhos de escala visando à inclusão digital. Nesse sentido, caberá à Anatel realizar estudos sobre a disponibilização da Banda C Satelital, total ou parcialmente, para a prestação de serviços de telecomunicações de suporte à banda larga.

Edição: Denise Griesinger

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Ministério da Saúde divulga critérios de transferência de verbas do Previne Brasil

Medida considera os impactos da covid-19 no SUS

O Ministério da Saúde divulgou hoje (29) novas regras para a transferência de recursos financeiros federais para os municípios investirem em Atenção Primária à Saúde, por meio do Programa Previne Brasil.

Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, a Portaria Ministerial 166 esclarece que a medida é excepcional, válida para este ano. E que leva em conta “os impactos decorrentes da epidemia da covid-19” e a necessidade de aporte de verbas federais nas ações e serviços municipais de saúde que tentam conter a transmissão do novo coronavírus.

Considerada como a porta de entrada para o Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção primária se caracteriza por um conjunto de ações de promoção e proteção da saúde da população. Funciona como um filtro, organizando o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples para os mais complexos, oferecendo, dentre outras serviços preventivos, diagnósticos, tratamentos e reabilitações.

O Previne Brasil é uma das iniciativas no âmbito da atenção primária. Instituído em novembro de 2019 e em vigor desde janeiro de 2020, o programa estabeleceu o atual modelo de repasse de recursos federais para as cidades. Assim, os valores a que cada município tem direito passaram a ser calculados com base em três critérios: número de pessoas cadastradas nos serviços da Atenção Primária; desempenho municipal (avaliado com base nos indicadores de saúde) e incentivo às ações estratégicas (credenciamentos em programas e ações do Ministério).

Devido à pandemia, o período de transição para que as prefeituras se ajustassem ao novo formato já tinha sido prorrogado durante o ano passado. A portaria publicada hoje estabelece um novo período de compensação financeira. Segundo o Ministério da Saúde, tal como em 2020, o objetivo da medida é evitar que as cidades tenham prejuízos financeiros e, consequentemente, impactos nos serviços de saúde.

De acordo com a pasta, este ano os municípios deverão receber mais de R$ 14 bilhões por meio do Previne Brasil. Quantia que poderá ser investida na ampliação do acesso à atenção primária e na qualificação do atendimento de mais de 41 mil postos de saúde de todo o país.

Cálculos

A nova portaria determina que o cálculo do valor a ser repassado a cada prefeitura e ao Distrito Federal leve em conta o número máximo de potenciais usuários da Atenção Primária à Saúde que cada cidade pode vir a cadastrar. Em nota, o Ministério da Saúde informou que a medida visa a incentivar o cadastramento, mas que o incentivo financeiro continuará levando em consideração a estimativa populacional de cada município. De acordo com o texto da Portaria 166, este critério deverá ser aplicado nas quatro primeiras competências financeiras de 2021.

Em relação ao segundo critério já anteriormente estabelecido, ou seja, os resultados de indicadores de saúde, também será considerado o resultado potencial de 100% do alcance até o mês de agosto, de maneira que, segundo o ministério, “o município terá oito meses para trabalhar e melhorar os indicadores de saúde do território”.

O incentivo federal para ações estratégicas permanece inalterado, mas a nova portaria prevê um “fator de correção”, “calculado a partir da comparação entre os valores que o município ou Distrito Federal fez jus nas 12 (doze) competências financeiras do ano de 2019 e o resultado da aplicação das regras de capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivos para ações estratégicas em 2021”. Aplicando este fator, o Ministério da Saúde poderá compensar, em parte, os municípios que tiverem um decréscimo no valor do incentivo financeiro federal.

A reportagem consultou o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) sobre a medida e continua aguardando a manifestação da associação. (ABr)

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