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:: 14/jan/2021 . 22:08

STF anula concessão inconstitucional de foro privilegiado servidores em Goiás e na Bahia

Constituições estaduais concedem foro inconstitucional autoridades estaduais

A decisão unânime, com ressalvas do ministro Alexandre de Moraes, seguiu entendimento do relator dos casos, ministro Edson Fachin, pela procedência das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas em agosto de 2020 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

Na ADI 6.512, o procurador-geral questionou dispositivo da Constituição de Goiás que atribuiu foro por prerrogativa de função a membros da Defensoria Pública, procuradores do Estado e procuradores da Assembleia Legislativa.

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Aras destaca na ação que não há na Constituição Federal a previsão de prerrogativa de foro aos integrantes da Defensoria Pública da União, da Advocacia-Geral da União (com exceção do advogado-geral da União) e dos advogados da Câmara ou do Senado, “não se justificando, portanto, tratamento diverso quanto àqueles ligados aos estados federados”.

Fachin seguiu o entendimento e acolheu o pedido formulado na ação, declarando a inconstitucionalidade da expressão “procuradores do Estado e Assembleia Legislativa, defensores públicos”, contida no artigo 46, inciso VIII, alínea e, da Constituição de Goiás. O voto foi seguido pelos demais ministros. De acordo com a decisão, os efeitos do julgamento são ex tunc, ou seja, retroagem à promulgação das normas.

Auditores militares e defensores na Bahia

Na ADI 6.513, o PGR questionou o artigo 123, inciso I, alínea a, da Constituição da Bahia. O dispositivo atribuiu foro por prerrogativa de função aos membros do Conselho da Justiça Militar, “auditores militares” inativos e integrantes da Defensoria Pública.

Augusto Aras explica que os juízes militares temporários que compõem o Conselho da Justiça Militar são oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a exemplo dos tenentes, capitães, majores e coronéis.

“Tais oficiais não podem ser validamente contemplados com foro por prerrogativa de função, na medida em que inexiste equivalência entre tais autoridades e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica”, pontuou.

Por unanimidade, o STF julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, das expressões “membros do Conselho da Justiça Militar”, “inclusive os inativos” e “membros da Defensoria Pública”, contidos no artigo 123, inciso I, alínea a, da Constituição da Bahia. (Com informações do STF e da Secom da PGR)

Agronegócio mineiro fecha 2020 com maior volume exportado e 2ª maior receita da história

Foram exportados 12,7 milhões de toneladas, com receita obtida de US$ 8,7 bilhões

Em um ano marcado pela pandemia de covid-19 e a decorrente crise econômica, que afetou diversos setores, o agronegócio mostrou sua força e importância para Minas Gerais, registrando o maior volume exportado da história do estado e a segunda maior receita, com 12,7 milhões de toneladas e US$ 8,7 bilhões. A receita, que representou 33,2% de todas as vendas externas de Minas em 2020, só ficou atrás do resultado de 2011, quando o valor foi de US$ 9,71 bilhões.

Em comparação com o ano de 2019, quando o volume foi de 10,3 milhões de toneladas e a receita de US$ 7,84 bilhões, houve aumento de 23,2% e 10,4%, respectivamente. O estado exportou seus produtos para 172 países, sendo os principais compradores a China (US$ 2,27 bilhões); Estados Unidos (US$ 896 milhões); Alemanha (US$ 881 milhões); Itália (US$ 403 milhões); e Japão (US$ 3,8 milhões).

“A alta do dólar e a grande oferta em volume das commodities pelo estado influenciaram nessa boa performance. Vários produtos mineiros contribuíram para esse bom resultado, como o café, a soja e as carnes”, destacou Manoela Teixeira de Oliveira, assessora técnica da Superintendência de Inovação e Economia Agropecuária (Siea) da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

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De acordo com o superintendente de Economia e Inovação Agropecuária da Seapa, Carlos Eduardo Bovo, os números positivos em um ano turbulento mostram a eficiência do estado, que conseguiu abastecer sua população e, ainda, os mercados externos. “Aproveitamos a oportunidade que surgiu com as restrições no mundo todo, principalmente nos países europeus, que tiveram uma dificuldade maior na produção. O agronegócio de Minas acabou ocupando o espaço nesses mercados e, também, assumiu a demanda de alguns países do Oriente Médio e da África, que eram abastecidos pela Europa”, detalhou.

O superintendente destaca, ainda, que os bons resultados também são consequência do investimento a longo prazo na pesquisa agropecuária, na assistência técnica ao produtor rural e na defesa agropecuária. “Por isso, a perspectiva para 2021 é continuar registrando aumentos de produção e produtividade, com melhoria na qualidade, e a inserção de tecnologias no campo. Como resultado, esperamos reforçar as vendas para esses novos mercados que estamos conquistando, além de ampliar e diversificar a nossa pauta e destinos de exportação”, complementou Bovo.

Cafeicultura: melhor performance desde 2014

Em 2020, o café e seus derivados foram os itens mais comercializados da pauta exportadora do agronegócio mineiro, com US$ 3,83 bilhões e mais de 25 milhões de sacas embarcadas. Os índices indicaram a melhor performance das exportações, tanto no valor quanto no volume, desde 2014. Os valores foram puxados pelo aumento da demanda de tradicionais compradores do estado: Alemanha (+18%), Estados Unidos (+3%) e Bélgica (+57%).

O cafeicultor Henrique Cambraia, da Fazenda Samambaia, em Santo Antônio do Amparo, confirma que 2020 foi um bom ano para o setor. “No início da pandemia vivemos meses de tensão, pois somos muito focados na exportação de cafés especiais e não sabíamos o que iria acontecer com os nossos clientes, que são pequenos e médios torradores e importadores. Mas, com a desvalorização do real frente ao dólar, os cafeicultores foram motivados a fazerem vendas a termo, com preços travados, para entregas futuras. Por isso, foi um ano inesquecível para nós, de safra recorde, qualidade fantástica e bons preços, tanto na exportação como no mercado interno”, garante.

Entretanto, nos meses de agosto, setembro e outubro, a cafeicultura mineira sofreu com a falta de chuva e temperaturas elevadas, o que, aliado ao fato de as lavouras estarem desgastadas devido à alta carga da safra passada, fará com que 2021 seja de recomposição para os produtores, o que já era esperado em razão da bienalidade negativa do ano.

“Temos que olhar para dentro, reorganizar, pois sabemos que será um ano de safra baixa. Mas a cafeicultura é assim, temos que estar preparados para enfrentar as intempéries. E, para isso, podemos contar com a Epamig e suas pesquisas, uma entidade que é muito parceira nossa. Usamos na fazenda algumas variedades da empresa, como a Topázio, Aranãs e Paraíso, então somos muito gratos ao desenvolvimento destas pesquisas”, complementa Cambraia.

Lavoura de soja em Minas Gerais. Foto: Divulgação IMA

Outros produtos

No complexo soja foram registrados aumentos de 20,8% na receita e 26,6% no volume exportado, totalizando, respectivamente, US$ 1,8 bilhão e 4,9 milhões de toneladas embarcadas. O grão e suas variações foram responsáveis por 20,7% de todas as exportações do agro no estado.

De acordo com a assessora técnica da Seapa Manoela Teixeira de Oliveira, o trimestre de abril, maio e junho foi liderado pelas vendas de soja, com uma receita de US$ 952 milhões, cerca de 53% de toda a soja comercializada em 2020. “A China foi o país que mais demandou o produto, ampliando as suas compras em mais de 35% em relação a 2019”, pontuou.

As carnes também obtiveram bons resultados no ano, com demanda de vários países. Apesar de ter sido altamente demandada nos 12 meses, a carne bovina sofreu leves perdas na receita a partir do último trimestre de 2020, quando comparado ao ano anterior, fechando o ano com -1,1% na receita (US$ 802 milhões).

Por outro lado, o setor de suínos viu sua demanda aumentar mês a mês. “O setor teve acréscimos ao longo do ano de 57% na receita e 39% no volume, algo inédito e que merece destaque”, pontuou Manoela Teixeira. As carnes suínas fecharam 2020 com receita de US$ 40 milhões (contra US$ 25,6 milhões em 2019) e 21 mil toneladas embarcadas.

O complexo sucroalcooleiro também registrou aumentos expressivos, fechando o ano com a receita de US$ 1 bilhão e volume de 3,7 milhões de toneladas exportadas, o que representa uma elevação de 62% em ambos os indicadores em relação a 2019.

Mesmo com participação pequena na pauta exportadora mineira, as rações para animais também tiveram alta relevante nas vendas, com aumento de mais de 80% na receita e 99% no volume embarcado, totalizando, respectivamente, US$ 78 milhões e 102 mil toneladas. (Com informações da Agência Minas)

Bolsonaro sanciona PL de apoio a estados e municípios endividados 

Texto será publicada no Diário Oficial da União desta quinta

Publicado em 13/01/2021 – 22:08 Por Agência Brasil – Brasília

Foto: Alan Santos/PR

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou hoje (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal. O PLP será publicado amanhã (13) no Diário Oficial da União.

O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo estado ou município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e por afetarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos municípios endividados.

Pagamento por Serviços Ambientais

Bolsonaro também sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. O texto também será publicado na próxima edição do Diário Oficial da União.

O texto sancionado trata do pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas e proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes. 

O texto tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação e que se inserem nas ações de combate à fragmentação de habitats e na formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos. 

O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequação à constitucionalidade e ao interesse público.

Edição: Fábio Massalli

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