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:: 26/dez/2020 . 16:34

Brasil já tem contratadas quase 260 milhões de vacinas contra covid-19

Dezenas de milhões de doses devem ser entregues ainda no primeiro trimestre

Medeiros disse que há a expectativa de entrega de 42 milhões de doses do consórcio Covax Facility; 100,4 milhões da vacina de Oxford; e 70 milhões da vacina da Pfizer. Já em relação à vacina da CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com a farmacêutica chinesa SinoVac, estima-se a oferta de 46 milhões de doses – 9 milhões seriam entregues em janeiro, 15 milhões em fevereiro e 22 milhões em março do próximo ano.

Recentemente, o Ministério da Saúde publicou o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. De acordo com o documento, trabalhadores de saúde, idosos acima de 70 anos, pessoas com 60 anos ou mais que vivem em instituições de longa permanência, indígenas e comunidades tradicionais ribeirinhas serão os primeiros a serem imunizados. Durante a reunião, os parlamentares cobraram a entrada de pessoas com deficiência e obesos mórbidos.

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Segundo Arnaldo Medeiros, a definição dos grupos prioritários foi feita com base na situação epidemiológica e nos índices de óbitos e agravamento da doença. “Obviamente, a situação epidemiológica é um fator determinante quando a gente pensa nos grupos de maior risco de agravamento pelo coronavírus e de óbito, por conta da situação delicada na saúde dessas pessoas”, explica.

Fiocruz

A presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade Lima, afirmou na reunião que a entidade deve entregar, no começo de fevereiro, 1 milhão de doses do imunizante fabricado em conjunto com a Universidade de Oxford, no Reino Unido, e a empresa farmacêutica AstraZeneca.

“A grande angústia da sociedade é com o início da vacinação.  Quero informar a todas que a Fiocruz estará recebendo ingredientes farmacêuticos para a produção no mês de janeiro.”

A presidente da Fiocruz estima que serão entregues ao Plano Nacional de Imunizações (PNI) 1 milhão de doses da vacina na semana que vai de 8 a 12 de fevereiro e mais 1 milhão na semana subsequente. Na terceira semana de produção, o instituto tem como meta produzir diariamente 700 mil doses da vacina. (Brasil 61)

Bolsonaro sanciona lei que regulamenta repasses do novo Fundeb

Texto foi publicado sem vetos em edição extra do Diário Oficial União

Publicado em 26/12/2020 – 10:14 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

REUTERS / Amanda Perobelli

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal.

Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei regulamentando a forma do repasse dos recursos. Com as mudanças, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.

O Fundeb é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o fundo custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.

Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.

“Essa emenda ampliou a complementação a ser feita pela União ao Fundo, deu prioridade à educação infantil para aplicação dos recursos, fortaleceu os conselhos para maior fiscalização e controle, valorizou os profissionais de educação ao reservar 70% dos recursos do fundo para pagamento de sua remuneração, criou mecanismos para melhoria de gestão, entre outros aprimoramentos”, informou Secretaria Geral da Presidência da República, em nota.

O texto agora sancionado pelo presidente da República foi aprovado no último dia 17 de dezembro pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares chegaram a incluir uma emenda que possibilitava a destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac). O trecho, no entanto, acabou sendo retirado durante a tramitação no Senado, após pressão de entidades em defesa da educação pública e partidos de oposição. 

Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota referência de valor por aluno no cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.

O texto também traz as ponderações, a relação com o número de matrículas e os indicadores a serem verificados para a distribuição de recursos, além de detalhar como se dará o acompanhamento da avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos a serem empregados.

Edição: Maria Claudia

AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO FISCAL DO CONTRATO

16/06/2011 22h00 – Atualizado em 13/06/2018 14h33 por Leonardo Augusto Melo Manata

 

Conforme preceitua a Lei nº 8.666/93, constitui dever da Administração Pública fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros.

“Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.”

Cumpre-nos asseverar que o comando legal em questão aplica-se não apenas aos contratos decorrentes de licitação, mas, também e obviamente, aos contratos resultantes de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação).

E, não obstante o caput do art. 58 do mesmo diploma legal adotar o termo “prerrogativa”, o intérprete não deve supor que a fiscalização do contrato representa mera faculdade assegurada à Administração. Ao contrário, trata-se de um poder-dever, a ser exercitado para melhor realizar o interesse público.

“Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(…)

III – fiscalizar-lhes a execução;

(…)”

A Administração deve sempre atuar de forma diligente e cautelosa, seja na fase interna da licitação ou do procedimento da contratação direta, seja na fase contratual, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público.

Ademais, à Administração é imposta a obrigação de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos colocados sob sua gestão.

“PROPOSTA DIJUR: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS. FOTOGRAFIA COMO MEIO DE PROVA. ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE RESPALDO DOCUMENTAL. NEGADO PROVIMENTO.

1. O ônus de comprovar a regularidade integral na aplicação dos recursos públicos compete ao gestor por meio de documentação consistente, que demonstre cabalmente os gastos efetuados.

2. Fotografias, desacompanhadas de outros elementos probatórios, não são aceitas como prova da efetiva realização de objetos conveniados.

3. A mera produção de argumentação desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente para elidir as irregularidades e ensejar a reforma da deliberação recorrida.” (TCU. Acórdão nº 1.556/06 – Plenário – rel. Min. Guilherme Palmeira. DOU, 1º.09.2006)

Assim, “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado (…).”

Resumidamente, podemos citar as seguintes atribuições do fiscal do contrato (que deve conhecer detalhadamente o instrumento contratual e o edital da licitação, sanando qualquer dúvida com os demais setores competentes da Administração para o fiel cumprimento das cláusulas neles estabelecidas):

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