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:: 3/dez/2020 . 16:02

TSE aprova datas para entrega de prestação de contas final

Partidos e candidatos devem entregar documentos digitalizados

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na manhã desta quinta-feira (19), uma proposta de escalonamento da entrega presencial da mídia eletrônica contendo os documentos comprobatórios digitalizados da prestação de contas.

Até 15 de dezembro, todos os candidatos e partidos políticos devem enviar os metadados da respectiva prestação de contas, utilizando-se para tanto, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Importante destacar que a tempestividade da apresentação das contas será aferida com o envio dos metadados até o prazo fixado de 15 de dezembro de 2020.

Após o envio dos metadados pela internet, a entrega presencial da mídia eletrônica será realizada de forma escalonada, a fim de reduzir a possibilidade de aglomerações e filas no Cartório Eleitoral. Desta forma, até 15 de dezembro devem ser entregues as mídias eletrônicas dos candidatos eleitos. Posteriormente, entre 7 de janeiro e 8 de março de 2021, os diretórios dos partidos políticos e os candidatos não eleitos devem providenciar a entrega presencial da mídia eletrônica das suas respectivas prestações de contas.

Os candidatos eleitos serão diplomados até 18 de dezembro, conforme fixado no calendário eleitoral, desde que tenham efetuado o envio dos metadados da sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral.

A Justiça Eleitoral irá priorizar o exame e julgamento da prestação de contas dos candidatos eleitos até 12 de fevereiro de 2021, conforme fixado pelEmenda Constitucional nº 107/2020.

A decisão do Plenário visa atender regras do Plano de Segurança Sanitária do TSE para a prevenção ao contágio pela Covid-19.

Cada Tribunal Regional Eleitoral poderá estabelecer regras para o atendimento presencial, como agendamento prévio e limite de pessoas a depender do espaço físico de cada localidade.

Entretanto, todos devem respeitar as regras de medidas sanitárias como uso de máscara facial, higienização das mãos e distanciamento social mínimo.

Os dados das prestações de contas são divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral na respectiva página de cada candidato dentro do sistema DivulgaCandContas.

Veja a íntegra da Instrução 0601818-31.

Leia mais sobre a prestação de contas eleitorais.

CM/LG, DM

Embasa realiza segundo mutirão de negociação facilitada de débitos no centro de Ilhéus  

 

O sucesso do mutirão de atendimento realizado pela Embasa em Ilhéus, no mês de novembro, motivou a segunda edição da iniciativa, que visa regularizar a situação de clientes em débito com condições facilitadas de pagamento. O mutirão acontecerá entre os dias 07 e 11 de dezembro na Praça JJ Seabra, Centro (ao lado do Palácio Paranaguá).  

 

Entre as vantagens oferecidas para quitação de débitos contraídos antes e durante a pandemia de Covid-19, destacam-se mais prazo para o pagamento da entrada e anistia de juros e multas, conforme cada situação. Todos os protocolos de biossegurança estão sendo adotados neste ponto de atendimento provisório. 

 

Para negociar a dívida, é preciso ser o responsável pela matrícula e ter em mãos RG e CPF. Caso a negociação também envolva a alteração de titularidade da matrícula, é necessário apresentar um comprovante de vínculo com o imóvel (escritura, carnê do IPTU, conta da Coelba, etc). 

 

Além do mutirão, é possível simular valores e prazos de pagamento até o dia 22 de dezembro, por meio da Agência Virtual Embasa com acesso via web (agenciavirtual.embasa.ba.gov.br) ou por aplicativo; ou pelo telefone 0800 0555 195.  

 

Após uma série de facilidades oferecidas à população para atenuar o impacto financeiro provocado pela pandemia, como isenção provisória de pagamento das contas para usuários cadastrados na tarifa social e manutenção do fornecimento de água tratada para usuários inadimplentes, a Embasa voltou a emitir as notificações de débito, que antecedem em 30 dias a efetiva interrupção do serviço, conforme determina o ente regulador (Agersa). 

 

Serviço: Mutirão de negociação facilitada em Ilhéus 

Data: de 07 a 11/12/20 

Horário: 08h30 às 15h30 

Local: Praça J J Seabra, centro (ao lado do Palácio Paranaguá) 

Mariana Vieira

Analista de Comunicação Corporativa – EL Ilhéus

(73) 3234-7273

 

Concessões de aeroportos, rodovias, portos e ferrovias entram no PPI

Trinta e cinco projetos da pasta podem ser incluídos no PPI

Publicado em 02/12/2020 – 20:20 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Ministério da Infraestrutura informou hoje (2) que 35 projetos da pasta foram qualificados para inclusão no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Entre os projetos estão relicitações de ferrovias, rodovias, e a desestatização de portos e aeroportos. De acordo com o ministério, os projetos podem render R$ 6,4 bilhões em investimentos até o fim de 2022, além de 100 mil empregos. A inclusão foi anunciada mais cedo durante a 14ª reunião do conselho do PPI. 

No setor de aeroportos, a intenção é conceder à iniciativa privada 16 terminais de passageiros. Entre os aeroportos que podem ser privatizados estão o Santos Dumont, no Rio de Janeiro, e Congonhas, em São Paulo. 

No setor de portos, está prevista a desestatização da Companhia Docas da Bahia (Codeba), responsável pela administração dos portos de Salvador, Aratu e Ilhéus, a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e a Companhia Docas de São Paulo (Codesp), que opera nos portos de Santos e São Sebastião. Também estão na lista os terminais públicos nos portos de Vila do Conde (PA), Suape (PE), Maceió, Santos (SP) e Pelotas (RS). 

No setor de rodovias será realizada a relicitação da concessão da BR-163, no Mato Grosso do Sul. O leilão deve ser realizado em 2022. Também estão previstos leilões para trechos das rodovias BR-153 e BR-080, localizados em Goiás e em Tocantins. 

No setor ferroviário, está prevista a relicitação da Malha Oeste, entre Mato Grosso do Sul e São Paulo, e a renovação da concessão da Malha Sul. 

Criado em 2016, o Conselho do PPI se reúne três vezes ao ano. Na reunião de hoje, a última de 2020, foi apresentado um balanço do que foi realizado neste ano. Foram 18 leilões e projetos, e mais 11 estão agendados até o fim de dezembro, entre eles o leilão dos parques nacionais e a liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, empresa pública que atua no segmento de semicondutores.

Edição: Liliane Farias

PPI tem 115 ativos para leilões e projetos de concessão em 2021

Entre os projetos, há previsão de privatização de nove estatais

Publicado em 02/12/2020 – 16:10 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), do Ministério da Economia, apresentou hoje (2) uma carteira com 115 ativos para leilões e projetos de concessão à iniciativa privada em 2021, com expectativa de gerar R$ 367 bilhões em investimentos. O anúncio foi feito após a 14ª reunião do conselho, na manhã desta quarta-feira, que foi presidida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e teve a participação do presidente Jair Bolsonaro.

Entre os projetos, está a privatização de nove empresas estatais: Eletrobras, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Empresa Gestora de Ativos (Engea), CeasaMinas, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais (CBTU-MG), Correios, Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep).

Também está prevista a concessão de 16 portos, entre os quais, o de Santos (SP) e o de Paranaguá (PR); seis rodovias, com destaque para a Via Dutra, que liga Rio de Janeiro e São Paulo; 24 aeroportos, incluindo a relicitação de Viracopos (SP) e São Gonçalo do Amarante (RN); seis parques e florestas e eventos de óleo e gás e direitos minerários.

Amapá e Eletrobras

A secretária especial do PPI, Martha Seillier, explicou que a privatização da Eletrobras tem sido priorizada pelo governo federal há muitos anos, mas ainda depende da aprovação de um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional. A estatal é avaliada hoje em cerca de R$ 60 bilhões.

Segundo Martha, a capitalização da empresa vai permitir novos investimentos e, “em nada, conflita com o que aconteceu no Amapá”. No mês passado, um incêndio em uma subestação privada de energia provocou um apagão que durou 22 dias em 13 dos 16 municípios do estado.

“Pelo contrário, no projeto de lei da Eletrobras, tem recursos previstos especificamente para modernização do parque de energia do norte”, disse. “Para além das questões de arrecadação que são relevantes, a agenda de privatização visa modernizar e agregar muitos investimentos nesses setores hoje carentes por estarem controlados por estatais, que dependem de aportes em muitos casos”, afirmou.

Novos projetos

Nesta quarta-feira, o conselho também incluiu no PPI 58 novos ativos e duas políticas, como a relicitação da concessão da Ferrovia Malha Oeste, leilões de transmissão e geração de energia elétrica e apoio ao licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e a concessão de florestas para manejo sustentável no Amazonas.

Martha Seillier explicou que, assim como os projetos que já estão em andamento, o modelo de concessão das florestas será em bases sustentáveis, que permita a exploração pela iniciativa privada, mas que proporcione à floresta capacidade de se recuperar ao longo do tempo. “As concessões de florestas seguem como fortalecimento da agenda de desenvolvimento sustentável da região, para coibir todas as atividades ilegais dentro dessas áreas, evitar incêndios e grilagem”, disse.

Diante da grande quantidade de assentamentos precários no país e de déficit habitacional estimado em cerca de 6,35 milhões de moradias, o governo também vai estudar uma política habitacional de locação social. O projeto piloto deve ser estruturado pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP da Caixa (FEP Caixa).

Com isso, a carteira do programa conta agora com 201 projetos e 15 políticas, que são as prioridades na agenda do governo para futuras concessões, privatizações e parcerias com o setor privado para obras e serviços públicos. Além deles, há 48 projetos de estados e municípios que são apoiados pelo PPI.

Criado em 2016, o Conselho do PPI se reúne ordinariamente três vezes ao ano. Na reunião de hoje, a última de 2020, foi apresentado um balanço do que foi realizado neste ano. Foram 18 leilões e projetos, e mais 11 estão agendados até o fim de dezembro, entre eles o leilão dos parques nacionais de Aparados da Serra (RS) e Serra Geral (SC), para concessão de serviços públicos de apoio à visitação e à gestão das unidades, e a liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, empresa pública que atua no segmento de semicondutores.

Os investimentos devem chegar a R$ 3,9 bilhões, além de R$ 4,7 bilhões em outorgas para a União.

Edição: Nádia Franco

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