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:: dez/2020

DO MENSALÃO AO MENSALINHO – VIVA A CORRUPÇÃO! ===>>> 29/07/2020

Do mensalão, alguns já foram extirpados da vida pública.

Do mensalinho? Operadores, beneficiários e cúmplices, continuam saltitantes e serelepes na ativa!

Mensalinho é uma atividade política?!…

Centro de Iniciação ao Esporte será construído no CSU, na Barra, em Ilhéus ===>>> 29-09-2016

Fotos: Gidelzo Silva

Fotos: Gidelzo Silva

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, após um ano na gestão do projeto, anunciou o início da obra de construção do Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), no espaço do Centro Social Urbano (CSU), localizado na Barra, zona norte da cidade. Ribeiro informou que o investimento será realizado por meio de um convênio com o Governo Federal, com recursos da Caixa Econômica, com valor de três milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais.

De acordo com o prefeito, essa obra é mais uma articulação do governo municipal para beneficiar a população nas áreas social e esportiva. O centro abrigará um ginásio poliesportivo, vestiários, sala de técnicos e professores, enfermaria, academia e estrutura para atletismo. Ele ressaltou que a instalação desse equipamento tem como objetivo incentivar à iniciação esportiva, em áreas de vulnerabilidade social.

A área total do CIE, no Centro Social Urbano, tem sete mil metros quadrados e área construída de 3.700 metros quadrados. O prefeito Jabes Ribeiro salientou o trabalho para conseguir viabilizar a obra, ao longo de um ano. “Lutamos muito para conseguir essa obra. Saímos do CAUC, que é a lista de municípios com dívidas, e que não podem receber transferência de recursos. A gestão passada deixou a prefeitura no SPC dos municípios. Foi uma luta. Deu muito trabalho. Mas conseguimos. A obra foi licitada e começa na semana que vem” anunciou.

Acessibilidade – O secretário de Esporte e Turismo de Ilhéus, Josenaldo Cerqueira – que acompanhou toda a tramitação do projeto, ao lado de outros secretários, como de de Planejamento, Joaquim Bastos, e de Meio Ambiente e Urbanismo, Antônio Vieira – disse que “o Centro de Iniciação ao Esporte (CIE), é um aparelho esportivo importante para todos, inclusive porque contempla também estrutura para portadores de deficiência física, fato que incentiva o esporte adaptado a este público”. 

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Área do CSU vista pela imagem de satélite.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Ilhéus, 29/09/2016

Com acordo da Lei Kandir, estados e municípios recebem R$ 3,1 bi

Recursos serão creditados amanhã para parte dos estados e municípios

Publicado em 30/12/2020 – 20:40 Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Moeda Nacional, Real, Dinheiro, notas de real

A União vai repassar R$ 3,119 bilhões para 3.851 municípios, 19 estados e o Distrito Federal nesta quinta-feira (31). O repasse é referente à Lei Complementar nº 176/2020, que institui transferências obrigatórias da União para estados, municípios e o Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

A lei complementar, sancionada ontem (29) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

As primeiras unidades da Federação a receberem os recursos foram as que assinaram declaração de renúncia à disputa judicial até as 11h desta quarta-feira (30). Para as demais, até o prazo de dez dias úteis a contar da publicação da lei, o repasse será feito em janeiro de 2021.

No caso dos municípios, 69% recebem amanhã. Do total de estados contemplados, além do DF, 74% terão os recursos creditados nesta quinta-feira.

Entenda

No artigo 1º, a lei prevê o repasse total de R$ 58 bilhões aos entes federados. São cerca de R$ 4 bilhões ao ano entre 2020 e 2030, montante reduzido em R$ 500 milhões ao ano até 2037, data do último pagamento.

Também há previsão de repasse de R$ 4 bilhões, condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria os R$ 65,5 bilhões, serão distribuídos caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Edição: Paula Laboissière

PF investiga provável máfia da venda de sentenças também em Goiás

PF apura ligações entre assassinatos de advogados e esquema de venda de sentenças no Judiciário do Estado

A Polícia Federal investiga indícios de ligações entre assassinatos de advogados, em Goiás, recentemente, e a existência de uma máfia de venda de sentenças com ligações no Judiciário do Estado, nos moldes da interceptada na Bahia, no âmbito da Operação Faroeste.

Na Bahia, as investigações já resultaram na prisão de desembargadores do Tribunal de Justiça, e um escândalo no qual se envolveram autoridades do governo estadual, como o ex-secretário de Segurança Maurício Barbosa. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Na Bahia, a gangue é composta também por desembargadores, juízes, servidores públicos, advogados e produtores rurais.

O Ministério Público Federal relatou “células criminosas” na Justiça promoveram grave cooptação da Secretaria de Segurança baiana.

O ministro Og Fernandes, do STJ, tem sido implacável contra a venda de sentenças. Ele já ordenou sete fases da Operação Faroeste.

Governo amplia prazo de saques do Bolsa Família

Beneficiários passam a ter 270 dias para sacar os recursos

Publicado em 30/12/2020 – 11:59 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Beneficiários sacando o Bolsa Família na agência da Caixa Econômica, em Sobradinho. Brasília/DF 30/05/2017. Foto: Rafael Zart/ASCOM/MDSA

O governo federal ampliou de 90 dias para 270 dias o prazo para beneficiários do Bolsa Família sacarem os recursos já depositados do programa social e do auxílio emergencial residual. A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, a legislação prevê que o prazo de saque do programa pode ser ampliado em municípios com declaração de situação de emergência, como é o caso da pandemia de covid-19. Além disso, a medida visa evitar aglomerações nos locais de pagamentos, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos de disseminação do novo coronavírus.

A prorrogação será contada da data da disponibilidade da parcela dos benefícios. Ela incidirá ainda em todas as parcelas do Bolsa Família disponibilizadas para pagamento durante a vigência da situação de emergência em razão da covid-19 e que ainda estejam válidas, segundo o calendário de pagamentos e operacional do programa.

Edição: Valéria Aguiar

Documentos da vacina de Oxford chegarão à Anvisa até 15 de janeiro

A informação foi dada hoje pela presidente da Fiocruz

Publicado em 30/12/2020 – 15:08 Por Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

A presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Nísia Trindade, comemorou a aprovação, no Reino Unido, da vacina desenvolvida pela farmacêutica Astrazeneca e pela Universidade de Oxford. Devido a um acordo de transferência de tecnologia, a Fiocruz vai produzir o imunizante no Brasil e prevê concluir o envio de documentos sobre a vacina para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) até 15 de janeiro.

“Estamos todos com a esperança reanimada, digamos assim, com a notícia do registro da vacina da Astrazeneca, que será, no Brasil, uma vacina Astrazeneca/Oxford/Fiocruz”, disse Nísia Trindade. “É um dia histórico, porque é mais um elemento de esperança diante de uma situação de tanto sofrimento. Uma esperança que vem da ciência e de uma visão de saúde pública, porque essa vacina é não só eficaz, não é só de alta qualidade, mas também é uma vacina adequada para países de população do tamanho do nosso país, com as suas diferenças regionais e sociais. É uma vacina adequada para o nosso Sistema Único de Saúde”.

A Fiocruz prevê produzir 100 milhões de doses da vacina a partir de ingrediente farmacêutico ativo (IFA) importado no primeiro semestre do ano que vem. No segundo semestre, mais 110 milhões de doses devem ser produzidas inteiramente no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), vinculado à fundação.

A produção deve começar antes mesmo da concessão do registro da vacina no Brasil, para que já haja doses disponíveis quando a aplicação for liberada. Documentos referentes ao desenvolvimento da vacina já vem sendo analisados em bloco pela Anvisa desde outubro, e o último bloco de informações deve ser enviado à agência no mês que vem. Em seguida, a Fiocruz espera entregar o primeiro 1 milhão de doses ao Ministério da Saúde antes de 8 de fevereiro.

Doação

A presidente da Fiocruz recebeu parlamentares estaduais do Rio de Janeiro e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para uma cerimônia que marcou a doação de R$ 20 milhões do Fundo Especial da Alerj, que serão destinados a um plano de enfrentamento à covid-19 nas favelas do Rio de Janeiro. A elaboração do plano será coordenada pela Fiocruz.

Segundo Nísia Trindade, uma das primeiras ações será o lançamento de um edital público de R$ 17 milhões para apoiar 140 projetos com diferentes focos, como apoio social, comunicação e saúde mental.  A presidente da fundação destacou que a conscientização sobre a vacinação estará entre os assuntos que serão abordados junto aos moradores das comunidades do Rio de Janeiro.

O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), também comemorou a aprovação da vacina Astrazeneca/Oxford no Reino Unido e avaliou que o meio termo entre a preservação da economia e a prevenção da doença é a vacinação. “A gente espera que essa contribuição da Alerj possa contribuir para essas ações e em especial para a vacinação da população do nosso estado”.

Edição: Valéria Aguiar

 

Anvisa muda regras para uso emergencial de vacina contra covid-19

Nota da agência esclarece procedimentos

Publicado em 30/12/2020 – 10:39 Por Agência Brasil – Brasília

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou ontem (29) dois pontos dos requisitos mínimos para submissão de pedido de autorização de uso emergencial de vacinas para covid-19.

“A publicação foi alterada em pontos específicos referentes aos documentos a serem submetidos à agência”, disse a Anvisa, em nota.

A mudança foi divulgada um dia depois da farmacêutica Pfizer informar, em comunicado, que não solicitará o uso emergencial de sua vacina no Brasil.

O imunizante foi desenvolvido em parceria com a empresa alemã BioNtech e já é utilizado em países como Reino Unido, Estados Unidos, Alemanha e França, entre outros. 

A Anvisa modificou um dos pontos destacados pela Pfizer como entrave para o uso emergencial. O dispositivo exigia a apresentação de um cronograma de distribuição da vacina específico para o Brasil, bem como a informação precisa da quantidade de produto acabado disponível para compra. Segundo a multinacional farmacêutica, tais pontos “só poderão ser definidos na celebração do contrato definitivo”.

Novas regras

Pelas novas regras da Anvisa, passou a ser necessário apresentar somente “informac?o?es sobre a previsa?o da quantidade de produto acabado disponi?vel para importac?a?o e/ou disponibilizac?a?o”.

O outro ponto alterado diz respeito ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido a ser elaborado com os dados específicos da vacina que se pretende autorizar para uso emergencial.

A Anvisa incluiu nos requisitos a sugestão de que seja utilizado o modelo simples disponibilizado pelo governo do Reino Unido. Pode ser empregado também “outro modelo desenvolvido pela empresa”, segundo a nova redação do Guia 42/2020.

No comunicado de segunda-feira (28), a Pfizer disse ter se reunido com técnicos da Anvisa em 14 de dezembro para esclarecer as dúvidas sobre o pedido de uso emergencial, e que, até aquele momento, concluiu ser mais célere submeter a vacina aos trâmites normais de autorização.

Edição: Kleber Sampaio

Ministério da Saúde: vacinação poderá começar em 20 de janeiro

Em coletiva, pasta traçou possíveis cenários de vacinação

Publicado em 29/12/2020 – 20:13 Por Jonas Valente – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A vacinação contra a covid-19 pode começar no dia 20 de janeiro, segundo o Ministério da Saúde. Se não for possível, em um cenário “médio”, a imunização poderia ter início entre esta data e 10 de fevereiro. Em um cenário menos favorável, a vacinação no Brasil poderá ocorrer a partir de 10 de fevereiro.

A projeção foi apresentada pelo secretário executivo da pasta, Élcio Franco, em entrevista coletiva hoje (29) na sede do órgão, em Brasília. Franco destacou que o melhor cenário depende de uma conjunção de aspectos, especialmente dos laboratórios com vacinas em desenvolvimento cumprirem os requisitos de registro, seja emergencial ou definitivo.

“Isso [a vacinação no dia 20 de janeiro] vai depender de uma série de fatores, inclusive de logística, e dos laboratórios estarem em dia com o seu processo de submissão contínua e do  processo de registro com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Não depende de nós, depende do laboratório cumprir com a sua parte”, declarou.

Países como Estados Unidos, Reino Unido e nações da União Europeia já iniciaram planos de imunização contra a covid-19. Na América do Sul, a Argentina começou a aplicar um imunizante contra a doença em públicos prioritários.

Uma das opções cogitadas pelo Ministério da Saúde para a imunização da população brasileira é a vacina desenvolvida pela Pfizer – já autorizada nos Estados Unidos e na Europa. Mas até agora a empresa não deu entrada no pedido de autorização emergencial.

Ontem, a farmacêutica divulgou nota na qual afirmou que participou de reunião com a Anvisa no dia 14 de dezembro para “esclarecer dúvidas sobre o processo de submissão para uso emergencial” e que a solicitação não ocorreu até agora porque as “condições estabelecidas pela agência requerem análises específica para o Brasil, o que leva mais tempo de preparação.”

Segundo a Pfizer, entre as condições exigidas estaria o levantamento de dados sobre aplicação da vacina em brasileiros. Em agências de outros países, acrescentou a nota da empresa, a análise não faz distinções entre populações específicas.

A Pfizer argumentou que o processo demanda apresentação do quantitativo de doses, o que só poderia ser definido após a celebração de um contrato definitivo.

Registro de vacinas

O secretário executivo do Ministério da Saúde afirmou que a equipe está à disposição da Pfizer, ou outras empresas, para esclarecimentos sobre informações que facilitem a solicitação do registro.

Entretanto, Élcio Franco ponderou que o contrato mencionado pela farmacêutica só poderá ser celebrado após a autorização pela Anvisa. “Não temos criado nenhuma dificuldade, apenas primamos pela segurança e legalidade. O que temos pedido desde o início de dezembro é que elas solicitem o registro. Esta é a condição para adquirir. Se falta algum dado ela não nos solicitou.”

Quanto às demais empresas que desenvolvem imunizantes, os representantes do Ministério da Saúde informaram que solicitaram a elas que encaminhem os pedidos de registro à Anvisa. Segundo Élcio Franco, o Instituto Gamaleya, responsável pela vacina russa Sputinik V, informou que vai começar a fase 3 de estudos, o que possibilitaria a solicitação para uso emergencial.

Já a vacina da Universidade de Oxford e da Astrazeneca concluiu a fase 3 e está “em vias” de apresentar o registro. Neste caso, o governo já celebrou um acordo de encomenda tecnológica para produção pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Governo prorroga prazo para pagamento de auxílio ao setor cultural

MP autoriza a liquidação de recursos inscritos como “restos a pagar”

Publicado em 29/12/2020 – 20:39 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (29) medida provisória (MP) que prorroga o prazo da utilização do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc para 2021. A MP autoriza o pagamento do benefício com os recursos já aprovados em 2020 e destinados ao cumprimento da lei, mas que ainda não tenham sido utilizados.

“[…] a MP, além de não representar aumento dos gastos públicos, busca conferir maior segurança ao trabalhador e à trabalhadora da cultura e maior efetividade à Lei Aldir Blanc, assegurando a continuidade das ações emergenciais, a manutenção do apoio aos beneficiários e a efetividade do socorro ao setor cultural”, afirmou a Presidência da República, em nota.

A Lei Aldir Blanc, originada da MP 986/2020 e promulgada pelo Congresso em agosto, prevê o repasse de R$ 3 bilhões de recursos federais para ações emergenciais do setor cultural em estados e municípios. 

A aplicação dos recursos está limitada aos valores liberados pelo governo federal. Caso prefeitos e governadores queiram aumentar o valor dos benefícios repassados, deverão fazer a complementação com recursos próprios.

A Lei nº 14.017/2020, que instituiu o auxílio financeiro, foi chamada de Lei Aldir Blanc em homenagem ao escritor e compositor de 73 anos que morreu após contrair covid-19, em maio, no Rio de Janeiro. O texto da lei prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural.

Está previsto ainda o pagamento de subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Esse subsídio mensal terá valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Bolsonaro confirma criação da NAV Brasil, aprovada pelo Congresso em 2019

Primeira estatal criada por Bolsonaro incorpora ativos e passivos da Infraero

Esta é a primeira empresa pública criada na gestão de Jair Bolsonaro. Segundo o governo, a intenção é diminuir o prejuízo da Infraero, que perdeu receita após a privatização de aeroportos rentáveis, e concentrar na nova empresa os serviços que não serão privatizados. A nova estatal incorpora todos os ativos e passivos relacionados à navegação aérea hoje concentrados na Infraero. A lei que permitiu a criação da NAV Brasil (Lei 13.903, de 2019) foi publicada em novembro do ano passado.

Inicialmente, serão transferidos para a NAV Brasil os empregados da Infraero ligados à navegação aérea, que incluem serviços como telecomunicações, estações de rádio, torres de controle e medição meteorológica. A lei prevê que a NAV Brasil poderá contratar em regime celetista, mas com seleção por concurso público. Também inclui os serviços de navegação aérea entre os serviços considerados essenciais para efeitos da lei que regula a greve (Lei 7.783, de 1989). Essa lei prevê restrições de paralisação nesses casos.

A empresa será subordinada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e, por decreto, o Executivo poderá transformar a empresa em sociedade de economia mista. A Força Aérea continuará responsável pela área de infraestrutura de navegação vinculada à defesa e soberania nacionais.

Segundo a lei, a nova empresa, em razão de suas atribuições e da estrutura integrada do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro.

Tramitação

Editada no final do governo Michel Temer, a MP 866/2018 chegou a ser revogada pela MP 883. A primeira proposta estava trancando a pauta de votações, e a suspensão da tramitação foi necessária para a votação de outra medida, a MP 870/2019, da reforma administrativa. Como a MP 883 perdeu eficácia por não ter sido analisada no prazo de 120 dias de sua edição, a MP original voltou a valer até ser confirmada pelo Congresso. A MP da NAV foi relatada por senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). (Com informações da Agência Senado)

Governo publica edital para concessão de áreas de mineração

Iniciativa cria oferta de jazidas minerais que retornaram ao mercado

Publicado em 29/12/2020 – 15:10 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A mineração no chamado Morro do Ouro, liderada pela empresa canadense Kinross Gold Corporation, representa a principal atividade industrial para a geração de emprego e renda na região (José Cruz/Agência Brasil)

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu hoje (29) a 2ª Rodada de Disponibilidade de Áreas [https://sople.anm.gov.br/portalpublico/edital/3/documentos-publicos], que oferta para concessão à iniciativa privada 7.027 áreas para pesquisa e lavra, envolvendo os mais variados tipos de substâncias minerais. O prazo para manifestação de interesse termina em 1º de março de 2021.

De acordo com o Ministério da Economia, a Disponibilidade de Áreas busca selecionar interessados em dar prosseguimento a projetos minerários já outorgados a terceiros, mas que retornaram à carteira da ANM por algum motivo, como indeferimentos de requerimentos, caducidade de títulos, abandono da jazida ou mina, desistência e renúncia. Em maio de 2020, os projetos oferecidos nas rodadas entraram no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), “com o objetivo de fomentar o desenvolvimento social e econômico do país.”

No primeiro lote, usado como projeto piloto, foram disponibilizadas cerca de 500 áreas, exclusivamente para fins de pesquisa em minerais voltados para a construção civil, tais como areia, brita e cascalho. Para o governo, os resultados superaram as expectativas, sendo possível, então, uma segunda rodada com mais de sete mil áreas, sendo que várias já se encontram na fase de lavra.

Até 2018, a seleção dos interessados ocorria segundo o melhor projeto técnico. Mas o Decreto nº 9.406/2018 introduziu um novo modelo de seleção, segundo o qual as áreas devem ser objeto de oferta pública prévia pela ANM e, caso haja dois ou mais interessados, serão submetidas a leilão eletrônico, a ser decidido de acordo com maior valor ofertado. Para as áreas ofertadas nesta terça-feira, o leilão está previsto para ocorrer entre 8 e 15 de março de 2021, se for o caso.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Forças Armadas apreendem balsas com toras de madeira no Pará

Comboio violou regras de segurança do tráfego aquaviário

Publicado em 29/12/2020 – 09:11 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Militares da Capitania Fluvial de Santarém apreenderam ontem (28) duas balsas com toras de madeira que estavam paradas na comunidade de São José, no Rio Arapiuns, em Santarém, no Pará. O comboio violou regras que tratam sobre a segurança do tráfego aquaviário, entre elas, excesso de carga e falta de tripulantes.

De acordo com nota do Ministério da Defesa, o caso foi informado aos órgãos ambientais e à Polícia Federal que devem verificar a regularidade da carga de madeira das embarcações e do seu transporte. A ação foi coordenada pelo Comando Conjunto Norte, dentro da Operação Verde Brasil 2, que visa prevenir e combater crimes ambientais na Amazônia Legal.

Na última sexta-feira (25), as Forças Armadas já haviam realizado apreensões de embarcações transportando madeiras e ocuparam uma madeireira, respectivamente, em Santarém e Itaituba.

Edição: Valéria Aguiar

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