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:: 14/nov/2020 . 7:29

TRE-BA mantém multas por atos irregulares de campanha em três cidades

Foto: Divulgação – Fonte: Bahia Notícias

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) confirmou a aplicação de multas por reincidência na realização de atos de campanha com irregularidades nas cidades de Riachão do Jacuípe, Ihéus e Oliveira dos Brejinhos. A decisão desta  veio por entender que “a liberdade de propaganda não pode se sobrepor ao direito à saúde”, durante sessão de julgamento,nesta sexta-feira (13).

“Basta cumprir os protocolos sanitários, as decisões judiciais e os acordos firmados e nenhuma sanção será aplicável, não gerando, assim, a despesa de campanha correspondente”, observou o juiz eleitoral Freddy Pitta Lima, em seus votos, ao frisar que a multa não impede os atos de campanha. 

 

Nas decisões, ele lembra que a Nota Técnica COE Saúde nº 81/2020 e o Parecer Técnico COE Saúde nº 20/2020 são explícitos ao proibirem a realização de eventos presenciais como motoadas, bicicletadas, caminhadas, comícios, cavalgadas e similares em razão do risco de contágio de Covid-19. A multa é proporcional ao número de descumprimentos das normas. 

 

Ilhéus 

Durante a sessão, o juiz Freddy Pitta reafirmou a manutenção do pagamento de multa, fixada no valor de R$ 50 mil, pelo candidato Mário Alexandre Corrêa de Souza, do PSD, mais conhecido como Marão, postulante ao cargo de prefeito pela Coligação “O Trabalho não Para”, na hipótese de descumprimento das regras sanitárias. 

 

Riachão do Jacuípe 

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Cacá (11) assina carta de compromissos em favor do meio ambiente e da causa animal

O candidato a prefeito de Ilhéus, Cacá (11), da Coligação “O Futuro é Agora”, assinou nesta sexta-feira (13), uma carta de compromissos relativos às políticas públicas de proteção e defesa dos direitos dos animais. A iniciativa é da ONG Planeta dos Bichos, que visa assegurar o cumprimento de pautas consideradas essenciais para o bem-estar do homem e do meio ambiente. 

“É muito bom saber que podemos contar com entidades e pessoas que carregam estas bandeiras e que estão dispostas a nos ajudar a fazer um governo diferente, que torne Ilhéus um lugar melhor para se viver. Essa prioridade já está em nosso plano de governo, que prevê uma política pública exitosa que torne Ilhéus uma cidade sustentável e protegida”, afirmou Cacá.

No encontro com o prefeiturável, o grupo destacou que em Ilhéus, “existe uma parcela considerável de atendimentos à saúde de animais errantes, e que o recolhimento dos animais abandonados e a realização de cirurgias ainda são custeadas pelas ONGs e protetores independentes, e que os serviços no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) precisam avançar”.

Dentre os compromissos assumidos pelo candidato a prefeito, estão a implantação da Política Pública de Proteção Animal (PPPA) em território municipal; a coerência da gestão pública em relação aos dispositivos legais de proteção à fauna; a observância das ações de base do PPPA, integrantes da Lei Municipal de Proteção Animal n. 3257/2006. 

Controle populacional de cães e gatos; convênios com clínicas veterinárias para atendimentos de emergência, vacinação e castração; implantação da Central de Acolhimento e Adoção; implantação do crematório público; inclusão de conteúdos sobre proteção animal nos currículos escolares e projetos pedagógicos; criação do Departamento de Proteção Animal e a restruturação do Centro de Controle de Zoonoses compõem a lista de compromissos do candidato.

Candidato a prefeito de Ilhéus, Cacá 11, assinou compromisso com ONG que defende os animais. Foto Ascom Cacá.

 

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