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:: 5/nov/2020 . 17:56

OSB ILHÉUS – COLEGUISMO DOS VEREADORES

Cacá (11) garante implantar a Regularização Fundiária de Ilhéus

O candidato ao governo de Ilhéus, Cacá (11), da Coligação “O futuro é agora”, anunciou que vai implantar o projeto de Regularização Fundiária, com base na lei federal da REUR, pois a cidade possui milhares de imóveis construídos em terrenos sem regularidade. Caso seja eleito, Cacá vai autorizar o levantamento cadastral para regularizar os terrenos tanto na sede como no interior.

O candidato progressista ressalta que seu governo realizará o maior programa de melhorias habitacionais executado em Ilhéus, com a construção de novas habitações no município. “O Programa Terreno Legal será uma iniciativa do nosso futuro governo para promover o que chamo de ‘mega regularização’ fundiária, com a finalidade de dar legalidade a terrenos irregulares”.

Segundo Cacá, existem milhares de imóveis em áreas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, a exemplo de bairros como Pontal, Jardim Savóia, Iguape, Salobrinho, dentre outros. “Em nossa administração, a Prefeitura irá prestar assistência técnica nas áreas de arquitetura e construção civil para os donos de terrenos, e promover o acesso de linhas de crédito junto aos bancos para reforma ou construção”, explica.

Outra preocupação do prefeiturável é o déficit habitacional na cidade, hoje, carente em mais de seis mil habitações, segundo dados da Caixa, sendo que o município ainda não tem o Plano de Habitação, desconhecendo o real déficit das zonas urbana e rural. “Através de parceria com o Governo Federal, criaremos o ‘Morar Legal’ para construção de moradias. Será o resgate da cidadania e da autoestima da população que necessita de um teto pra morar”, assegura Cacá.

Foto Legenda: Cacá assegura regularização imediata dos terrenos irregulares em Ilhéus. Imagem Salobrinho. Foto José Nazal.

Cacá (11) e Everaldo comprometidos com a melhoria da mobilidade sustentável

O candidato progressista a prefeito de Ilhéus pela Coligação “O futuro é agora”, Cacá (11) e seu vice Everaldo (PT), assinaram na quarta-feira (4), a carta compromisso para a Mobilidade Sustentável da cidade, uma iniciativa do Instituto Mobilis Brasil para as eleições de 2020.

A Campanha, segundo o documento, é voltada aos programas de governo ou mandato comprometido, e busca trazer para o debate público, propostas aos poderes executivo e legislativo que ajudem a sociedade a superar velhos modelos e transformar a mobilidade urbana nas cidades.

Na visão do Nosso Cacá, nos últimos quatro anos, a atual gestão não discutiu a problemática comum da mobilidade e denunciou a falta de transparência, quando o governo não discutiu com a população sobre as mudanças, por exemplo, no trânsito da artéria norte da cidade.

“É preciso que Ilhéus implemente projetos de mobilidade urbana, com resultados positivos para a melhoria da qualidade de vida da população. Diferente dessa administração, iremos realizar projetos que gerem um ambiente de transparência entre o poder público e a sociedade”, salientou Cacá.

Everaldo, por sua vez, ressaltou que este não será apenas um compromisso de campanha. “Nosso projeto dialogará com a sociedade, a fim de promover melhorias na prestação do serviço de transporte de massa, o que dará mais agilidade para o tráfego de veículos e segurança dos pedestres”.

Rildo Mota Ilhéus-Bahia
(73) 9 91776521

 

Conheça as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

A lei de trânsito brasileira sofreu algumas alterações nos últimos tempos, após a sanção da Lei 14.071/2020. Por isso, para te ajudar a entender melhor a nova legislação e evitar dores de cabeça, preparamos este artigo, no qual explicaremos, detalhadamente, algumas das mudanças que ocorreram.

Validade da Carteira de Habilitação

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) possuía validade de 5 anos. Além disso, condutores com mais de 65 anos deveriam renová-la a cada 3 anos. Agora, a validade passou a ser de 10 anos para condutores que tenha até 50 anos. Ou seja, a CNH continuará tendo validade de 5 anos para  motoristas com mais de 50 anos.

Já a renovação a cada 3 anos acontecerá apenas para condutores acima de 70 anos.

Suspensão da Carteira

Ao atingir 20 pontos ou mais na CNH, em um período de 12 meses,  a carteira ficava suspensa por um período de 6 a 12 meses. No entanto, a depender se o motorista era reincidente ou da gravidade da infração, o CTB podia estender a suspensão para 24 meses.

Agora, a nova lei prevê uma suspensão gradativa. Assim, a suspensão ocorrerá da seguinte forma:

  • 20 pontos: se o motorista tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses;
  • 30 pontos: se o motorista tiver 1 infração gravíssima;
  • 40 pontos: condutores profissionais (motorista de ônibus ou caminhão, de aplicativo, taxista e mototaxista) ou sem infrações gravíssimas.

Farol aceso de dia

Em 2016, era obrigatório andar com os faróis acesos durante o dia. Em 2019, voltou a deixar de ser obrigatório. Agora, é obrigatório andar com o farol aceso durante o dia em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano.

Transporte de crianças

A cadeira passou a ser obrigatória para todas as crianças até 10 anos que tenham até 1,45m de altura. Já a idade mínima para transportar crianças em moto subiu de 7 para 10 anos e o desrespeito à lei pode gerar multa e suspensão do direito de dirigir.

Motorista embriagado

Se um motorista embriagado causar um acidente e em decorrência disso haver um homicídio culposo ou lesão corporal grave, ele não poderá ter sua pena substituída por outra mais leve.

Exames

Quem tem CNH de categoria C, D e E deverá realizar exames toxicológicos a cada 2 anos para renovar a carteira.

Cadastro Positivo

Uma novidade é a criação de uma espécie de cadastro positivo, no qual o motorista que não cometer nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses poderá ter benefícios fiscais e tarifários.

Proteção aos ciclistas

Estacionar em ciclovia ou ciclofaixa se tornou infração grave e incita o pagamento de multa. Além disso, agora é obrigatório reduzir a velocidade para ultrapassar ciclistas, caso contrário, comete infração gravíssima.

Formação de condutores

A partir de agora, os alunos não serão mais obrigados a terem aulas práticas à noite ou esperar 15 dias após a reprovação no exame teórico ou prático para refazer a prova.

 

Por fim, lembramos que as mudanças na lei passam a valer apenas em abril de 2021.

Para saber quais as outras mudanças no código de trânsito brasileiro, basta acessar o site da câmara de deputados, através do link abaixo: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/principais-mudancas-no-codigo-de-transito/index.html

https://www.vlvadvogados.com/

MAIS UMA BAZÓFIA DO PREFEITO DE ILHÉUS. ===>>> 14/06/2019

Faz tempos que sei, através de associados da Abrasce – Associação Brasileira de Shopping Centers, que Ilhéus é uma frequentadora assídua da lista negativa para implantação de novos empreendimentos.

Dito isso, fica claro para SÓ NÃO VÊ QUEM NÃO QUER.

Paciência…

 

Preservar o Meio Ambiente para o desenvolvimento sustentável é compromisso de Cacá

Ilhéus é um município que abriga um dos maiores indicadores de biodiversidade, localizado na mais importante região de Mata Atlântica do País. Mas o desprezo ao meio ambiente tem sido uma marca da atual gestão municipal, cujas ações têm obtido repercussão, em nível nacional. Diante dessa realidade, Cacá (11), candidato a prefeito da coligação “O futuro é agora”, defende o compromisso com políticas públicas que garantam medidas de proteção do Ecossistema do Município.

Dentre as prioridades de Cacá e Everaldo estão projetos de reflorestamento das margens dos cursos d’água, o incentivo à produção de energia solar e eólica no município e um plano de arborização inicial com a plantação de 15 mil árvores, além da criação do Bosque Municipal nas imediações da Avenida Soares Lopes. “O que percebemos atualmente é uma cidade com o meio ambiente devastado, mesmo sob protesto da sociedade organizada”, salienta.

Maritacas – A recente derrubada de amendoeiras na Avenida Soares Lopes, que prejudicou a sobrevivência das maritacas, de forma irresponsável e incompetente, é um exemplo de como o governo de Ilhéus trata o Meio Ambiente. Na atual gestão, o que se vê é um plano de desmatamento em plena zona urbana da cidade.

A responsabilidade com o meio ambiente, segundo Cacá, é de todos e deve decorrer de um comportamento contínuo, em especial por parte do setor público, que tem que dar o exemplo na gestão e preservação do patrimônio. Ele tem compromisso com a preservação do Parque Natural Municipal da Boa Esperança, das matas ciliares, das bacias do Rio Cachoeira, do Rio Almada e Rio Santana, no território do município, e das praias.

Nosso Cacá considera imprescindível estabelecer ações imediatas, com o apoio estadual e federal, que evitem o avanço do mar na zona litorânea norte e de fortalecimento da Defesa Civil no mapeamento de áreas de risco e na promoção de políticas públicas de proteção à população que residem em áreas vulneráveis. Ainda destaca a necessidade de acompanhamento e fiscalização do destino do lixo urbano e industrial.

“Para Ilhéus alcançar o desenvolvimento sustentável, o município precisa realizar um programa de restauração de áreas degradadas, além de treinamento e financiamento para que os agricultores protejam suas propriedades da degradação ambiental, objetivando mantê-las produtivas e sustentáveis”, afirma Nosso Cacá.

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Meio Ambiente é pauta importante do futuro governo de Caca. Foto: Clodoaldo Ribeiro.

Rildo Mota Ilheus-Bahia
(73) 9 91776521

Lei exige medidas rápidas dos novos prefeitos para o saneamento básico

Investimento previne doenças e melhora a qualidade de vida nas cidades

Publicado em 05/11/2020 – 06:00 Por Gilberto Costa – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O acesso ao saneamento básico é um dos principais desafios que os novos prefeitos deverão encarar a partir de 1º de janeiro de 2021 para melhorar as condições de moradia, a prevenção da saúde e o desenvolvimento sustentável dos municípios.

De acordo com a síntese de indicadores sociais do IBGE (edição de 2019), 37 de cada 100 brasileiros residem em domicílio onde falta ao menos um dos serviços de saneamento básico: coleta de lixo, abastecimento de água potável por rede de abastecimento ou esgotamento sanitário por rede coletora.

Entre os mais pobres a situação é pior: seis de cada dez não contam com ao menos um desses três serviços em casa. Conforme critério do Banco Mundial, essas pessoas estão abaixo da linha de pobreza, dispõem menos de R$ 32 por dia – ou abaixo de US$ 5,50 PPC (paridade de poder de compra) diários, segundo o  conversor do site do Banco Central  (acessado em 29/10 às 15h32).

As mudanças estabelecidas na legislação do saneamento básico, a partir da Lei nº 14.026/2020, preveem a universalização desses serviços até 2033. Os novos prefeitos, que serão eleitos agora em novembro, deverão fazer a adaptação dos municípios às exigências da lei para acessar recursos para melhoria do saneamento básico, como participar de consórcios regionais com outras cidades na prestação dos serviços, aderir a uma agência reguladora e estabelecer novos mecanismos de cobrança.

No caso dos resíduos sólidos, o governo federal está elaborando um plano nacional após a realização de consulta pública

A lei prevê que a cobrança municipal deverá estar instituída até 30 de junho, após votação nas câmaras dos vereadores. “Imagina iniciar o mandato com desemprego, com redução de salário, com economia fraca e ter que instituir cobrança”, assinala Cláudia Lins, supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Social da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Responsabilidade intrafederativa

A especialista vê avanços no marco regulatório, mas lembra que a responsabilidade sobre o acesso ao saneamento básico não é apenas dos municípios, mas “intrafederativa”, também dos governos estaduais e do governo federal. “Para esses indicadores avançarem, a gente precisaria ter a Constituição Federal sendo cumprida na sua íntegra, com União, estados e municípios atuando em conjunto para promover melhorias no serviço de saneamento básico.”

Lins pondera que os municípios não têm recursos para investir em saneamento, e que ficam com menos de um quinto de todos os tributos no Brasil. “Se a concentração da arrecadação está com os entres maiores, por que não esses entes maiores se responsabilizarem por esses serviços que é uma obrigação na Constituição?”, indaga a especialista da CNM.

Ela lembra que nos municípios menores e em áreas remotas – como ocorre na Região Norte, onde estão os piores indicadores de saneamento – a dificuldade de implantação dos serviços de saneamento é ainda maior. “Em municípios pequenos e isolados, com maioria rural, os serviços são tão caros, que se deixar só a mercê dos municípios, sem a participação dos estados e da União, a gente vai ter uma evolução muito lenta dos indicadores.”

A preservação da água

Como reportado pela Agência Brasil, desde a votação das mudanças no marco legal do saneamento que resultaram na da Lei nº 14.026/2020, há divisão de opiniões sobre efeitos da iniciativa.

Associações empresariais acreditam que haverá mais condições de investimento e ambiente de negócio para ampliação dos serviços de saneamento. Já algumas entidades da sociedade civil temem que a medida privatize o acesso a recursos hídricos, inviabilize o financiamento das redes mais onerosas e deixe a universalização do saneamento fora de perspectiva.

O pesquisador Gesmar dos Santos, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta outros elementos que deverão ser em consideração pelos novos prefeitos e outros gestores públicos quanto a decisão de investir em obras e sistemas de fornecimento de água, coleta de resíduos e esgotamento.

“O saneamento tem que ser tratado como questão de saúde, como direito dos cidadãos. O Estado tem que fazer ações de financiamento, de pesquisa tecnológica, de regulação e de levar mesmo os sistemas de abastecimento de água com qualidade para todos”, pondera.

Santos lembra que para cada R$ 1 gasto com saneamento há retorno de R$ 5,20. O cálculo é da Organização Mundial da Saúde (OMS) e está citado em nota técnica publicada em julho pelo Ipea.

O especialista ainda assinala que a discussão sobre saneamento tem que ser ampliada e incluir a preservação de rios e mananciais. “Tem uma conta ainda que o Brasil não está colocando: é necessário falar dos custos de preservação dos mananciais, gestão integrada da água. Alguns subsetores produtivos não aceitam que pague pela preservação da água. Isso tem custo. A sociedade não quer pagar e não há essa discussão ampla e sincera.”  

“Não dá para a gente destruir os mananciais de água do lado onde mora para depois buscar água mais longe, com o custo muito mais alto, e aumentar a tarifa de água porque não teve a gestão integrada dos três componentes: ambiental, gestão da água e saneamento”, acrescenta Gesmar dos Santos.

O que é saneamento básico

O episódio “Um Brasil sem o básico”, do programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, publicado em 2018, mostra a situação de regiões sem saneamento básico no país. Relembre!

Edição: Liliane Farias

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