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:: 6/maio/2020 . 16:38

Como fazer um testamento em quarentena?

O testamento é um documento no qual uma pessoa expressa suas últimas vontades, indicando quem receberá o seu patrimônio, além de poder tomar providências extrapatrimoniais, como o reconhecimento de filhos ou disposições sobre funerais.

A legislação brasileira impõe diversas medidas para que os testamentos sejam válidos, como a presença de testemunhas, leitura em voz alta do testamento na frente das testemunhas, além da presença de um notário. No entanto, todas essas formalidades, em um momento no qual a maior parte das pessoas deve ficar isolada em casa, são quase impossíveis de serem seguidas.

Por conta disso, a legislação prevê a possibilidade de que qualquer pessoa maior de dezesseis anos, em circunstâncias consideradas excepcionais, confeccione um testamento particular, de próprio punho, assinado e sem testemunhas. Após a morte do autor, o testamento deverá ser confirmado pelo juiz. Esta é a modalidade de testamento chamada de “Testamento Particular em Circunstâncias Excepcionais”.

Tais circunstâncias excepcionais normalmente se refere a situações nas quais o autor do testamento está isolado, em um local de difícil acesso, sem possibilidade de comunicação, ou em local atingido por desastres naturais como tufões, terremotos e epidemias, estando em risco de perder a vida e sem a possibilidade de convocar testemunhas.

Levando em conta a atual conjuntura nacional, a sociedade brasileira se encontra isolada em casa e sem a possibilidade de convocar testemunhas ou se dirigir a cartórios. Logo, é possível que qualquer um maior de dezesseis anos confeccione o Testamento Particular em Circunstâncias Excepcionais. Para isso, no entanto, é preciso se atentar a alguns pontos:

  • O testamento pode ser tanto manuscrito quanto digitado, desde que não tenha rasuras;

  • Deve conter data e número das páginas;

  • Deve ser rubricado em todas as páginas e assinado na última;

  • Deve haver menção ao isolamento social e à impossibilidade de realizar um testamento ordinário;

  • Você deve colocar sua identificação completa, além de descrever claramente todos os bens e para quem deixá-los;

  • Indicar uma pessoa, que pode ou não ser herdeira, para apresentar o testamento após a sua morte.

  • https://www.vlvadvogados.com/

UFSB Ciência: Artigo científico traz primeiros resultados sobre derrame de óleo no litoral brasileiro

No segundo semestre de 2019 o país, e em especial a região Nordeste, presenciou o impacto do derramamento de óleo cru no litoral. Dos danos ambientais e riscos à saúde animal e humana ao prejuízo no setor turístico, a presença do petróleo nas praias alterou rotinas e planos e trouxe mais incertezas, em especial a dúvida sobre a origem do material contaminante e o que fazer caso isso ocorra novamente. Uma pesquisa iniciada naquele período acaba de ter os primeiros resultados publicados em revista científica.

O artigo Mysterious oil spill along Brazil’s northeast and southeast seaboard (2019–2020): Trying to find answers and filling data gaps, constante na edição mais recente da revista Marine Pollution Bulletin, é assinado pelos pesquisadores Rafael André Lourenço (Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IO-USP)), Tatiane Combi (Instituto de Geociências da Universidade Federal da Bahia (IGEO-UFBA)), Marcelo da Rosa Alexandre (Departamento de Química da Universidade Federal de Sergipe (DQI-UFS)), Silvio Tarou Sasaki (Centro de Formação em Ciências Ambientais da Universidade Federal do Sul da Bahia (CFCAM-UFSB)), Eliete Zanardi-Lamardo e Gilvan Takeshi Yogui (Departamento de Oceanografia da Universidade Federal de Pernambuco (DOCEAN-UFPE)).

figura 1 aspecto típico oleo nas praias extremo sul bahia

Aspecto típico do óleo encontrado nas praias do Extremo sul da Bahia (acervo pessoal professor Sílvio Sasaki)

 

Na colaboração interinstitucional, os cientistas conseguiram dados que mostram que as amostras do óleo encontrado no litoral do Nordeste e do Sudeste brasileiros têm a mesma composição, o que indica que vêm da mesma fonte. Além disso, esse petróleo continha hidrocarbonetos leves, o que aumenta a probabilidade de danos aos ecossistemas e organismos da costa atingida. O trabalho traz dados que serão úteis para futuras comparações, caso novos derramamentos de petróleo ocorram na costa brasileira, e vão ajudar a entender os efeitos de longo prazo associados com o óleo encontrado no litoral em 2019.

O professor Sílvio Sasaki, que leciona e pesquisa no Centro de Formação em Ciências Ambientais da UFSB, no Campus Sosígenes Costa, em Porto Seguro, fala mais sobre o que foi descoberto pela equipe de cientistas.

O que se sabe na área da geoquímica, até o momento, sobre a origem do óleo que contaminou as praias no Nordeste?

Estudos iniciais da Petróleo Brasileiro S.A. (Petróbras) e do Departamento de Geociências da Universidade Federal da Bahia (UFBA) indicaram que a possível origem do petróleo seria a Venezuela, porém não tenho informações se os óleos ainda continuam sendo monitorados quanto à sua origem em todas as praias do Nordeste. O óleo chegou na Costa do Descobrimento (Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália e Belmonte) e no momento não existem mais fragmentos sendo avistados nas praias, porém podem existir particulados no fundo marinho e manguezais.

 

figura 2 amostra coletada em arraial da ajuda 

Amostra coletada em Arraial da Ajuda na região da Costa do Descobrimento (acervo pessoal professor Sílvio Sasaki)

 

Qual o grau de contaminação que esse óleo provoca? Que impactos podemos antever para os ecossistemas?

Em relação à saúde pública, pode causar náuseas, vômitos, tudo depende do grau de exposição da pessoa com o óleo. Cabe salientar que as comunidades tradicionais e reservas extrativistas de nossa região foram muito afetadas em relação ao derrame do óleo, pois como não existiam laudos sobre o grau de contaminação do pescado, muitos pescadores e marisqueiras não conseguiam vender seus produtos. Em relação à saúde ambiental, o óleo pode ficar disponível no ecossistema marinho e contaminar os diversos organismos do local. Estudos mostram que alguns organismos podem metabolizar os hidrocarbonetos aromáticos contidos no óleo e transformá-los em compostos mais hidrossolúveis, porém mais tóxicos ao ambiente.

 

figura 3 amostra de oleo analise 

Amostra de óleo dissolvida em solvente orgânico (diclorometano) para análise de compostos presentes na amostra (acervo pessoal professor Sílvio Sasaki)

 

Que técnicas para mitigar ou remediar a contaminação estão acessíveis para o cenário do Nordeste, e do Sul da Bahia?

Em Caravelas, aqui no extremo sul, foram usadas barreiras de contenção para evitar que o óleo adentrasse nos mangues da região. A técnica foi satisfatória, pois conseguiu com êxito impedir que o óleo atingisse essas regiões. O maior problema desse óleo foi que ele ficava na subsuperfície da água, sendo difícil sua visualização.

E quanto à prevenção, é possível evitar ou agir para reduzir os danos em caso de novos episódios?

O importante é que existam comitês emergenciais, com protocolos estabelecidos e equipamentos de proteção individual adequados para agir, caso aconteçam novos derrames nas costas do Brasil.

No relato de suas palestras, o senhor informou que havia encaminhado amostras para análise no laboratório do Instituto Oceanográfico da USP (IOUSP). Já tem informações da análise?

Sim, já temos os resultados, inclusive fazem parte de um estudo publicado na revista Marine Pollution Bulletin deste mês (Maio de 2020). O link de acesso é: https://doi.org/10.1016/j.marpolbul.2020.111219

Foi uma parceria entre o Instituto Oceanográfico da USP (IOUSP), Universidade Federal do sul da Bahia (UFSB), Universidade Federal da Bahia (UFBA), Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e Universidade Federal de Sergipe (UFS).

A caracterização química deste óleo mostrou que os hidrocarbonetos leves ainda estavam presentes, aumentando a probabilidade de efeitos aos organismos e ecossistemas costeiros após a liberação na coluna d’água. Foi verificado que os óleos eram provenientes da mesma fonte. Para o futuro, pode-se prever amostragens e comparações com óleos encontrados nas regiões atingidas e se ainda persistem resquícios deste derrame no ambiente.

 

figura 4 injecao amostras cromatografo

Injeção das amostras no cromatógrafo a gás acoplado ao detector de espectrometria de massas, para identificação das moléculas constituintes dos óleos (acervo pessoal professor Sílvio Sasaki)

 

Cabe ressaltar que, apesar da diminuição das verbas destinadas aos órgãos financiadores de ciência no Brasil, conseguimos elaborar e publicar os resultados deste estudo. Infelizmente é o primeiro e único estudo científico publicado em relação ao derrame de óleo.

No artigo, na sessão de agradecimentos observa-se a frase “For those who still believe in science” (“Para aqueles que ainda acreditam na ciência”), que exemplifica bem o cenário atual em que vivemos e a importância da divulgação científica. Ciência é realizada com financiamento, muito estudo, extrema dedicação e objetivando dar respostas a sociedade sobre os diversos questionamentos que existem no cotidiano. Foram esses parâmetros que nortearam este estudo em parceria com grandes instituições de pesquisa. Caso os leitores necessitem de mais detalhes sobre o estudo ou o artigo na íntegra, podem entrar em contato pelo e-mail sasaki@ufsb.edu.br.

 

 

— 
Heleno Rocha Nazário
Jornalista – Mestre em Comunicação Social (PPGCOM/PUCRS) 

 

As cidades e seus rios: pelo resgate da riqueza fluvial

Historicamente, as cidades de todo o planeta sempre tiveram em seus rios aliados importantes para o abastecimento. Por meio de seu leito, a navegação permite a distribuição de produtos agrícolas, pescados, água como alimento e, além disso, propicia o transporte como fator de desenvolvimento econômico e social.

Em 1825, o mundo registrou um marco importante na história: a construção da primeira estrada de ferro na Inglaterra. Mesmo com esse fator importante, a navegação fluvial não deixou de ter relevância. Continuava com importância nas mais importantes cidades pelo mundo. Nas margens eram mantidas as principais atividades comerciais, portuárias, administrativas, esportivas e recreativas. Enfim, o rio continuava a ser um estruturador urbano, oportunizando atividades em suas margens. O historiador Adam Smith relata que os rios e os mares eram locais que se destacavam na evolução das cidades, devido às vantagens que a navegação possibilitava, lembrando que não havia nada motorizado, apenas a tração animal. Na Europa ficou evidente essa utilização e muitas cidades foram fundadas às margens de rios.

A revolução industrial trouxe inovações e algumas situações críticas. Apareceram as primeiras manchas de despejos nas águas, causados por indústrias e por esgotos dos centros urbanos. Após o período industrial, começaram os primeiros sinais de alerta sobre o perigo dessas práticas poluidoras. Imediatamente, na França e na Alemanha ações despoluidoras foram realizadas nos rios Reno e Sena. Também foram organizadas ações dessa natureza no Rio Tamisa, na Inglaterra.

Reforçando a importância dos rios, Paris, a capital da França, tem seus principais monumentos e construções localizados nas margens do Rio Sena. A Torre Eiffel está na rive gauche (margem esquerda). O Museu do Louvre está na rive droite (margem direita) e a Catedral de Notre Dame na ilha fluvial, Île de la Cité, interligada pelas duas margens por magníficas pontes. Rio Sena inspirador de arte de Monet, demonstrada em sequência na figura 01.

 

Figura 01: Rio Sena – Quadro Régate à Argenteuil, de Claude Monet

Figura 01: Rio Sena – Quadro Régate à Argenteuil, de Claude Monet

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Londres, cidade relevante para a Europa, tem pontos marcantes como o Big Ben, o Parlamento e a Abadia de Westminster localizados nas margens do Rio Tamisa. Lá também se destacam a Ponte de Londres, como um marco histórico, e a London Eye, roda gigante colossal que marca a modernidade.

Ainda podemos citar o importantíssimo Rio Reno que cruza a Basileia, na Suíça, banha Estrasburgo, cidade Francesa; Frankfurt, Colônia e Bonn, na Alemanha, como um eixo de transporte e desenvolvimento.

Continuando, é relevante citar cidades como Hamburgo, Roterdã, Budapeste, Nova Iorque e Buenos Aires. Emolduradas pelos seus rios, todas elas os têm como aliados no crescimento sustentável.

Nesse contexto, percebe-se que cidades do exterior têm grandes exemplos de boa convivência e harmonia com os seus rios importantes. No Brasil, muitas cidades tiveram a fundação, o desenvolvimento e sustentabilidade em margens de rios. Como exemplo, podemos citar a grande metrópole brasileira, São Paulo.

Às margens do rio Tamanduateí foi construído o histórico Pátio do Colégio, que em seu espaço serviu como ponto estratégico de organização dos bandeirantes. Por meio da bacia fluvial do Rio Tietê, os bandeirantes iniciaram as navegações e utilizavam as correntezas em direção ao sertão, interior do Brasil. Tiveram grande êxito e as bandeiras ultrapassaram os limites do Tratado de Tordesilhas. Na ladeira Porto Geral, ponto importante desse rio, cresceu o Velho Mercado Público. Local em que havia comércio de produtos em larga escala e, como consequência, movimentava a economia.

Não eram apenas a mobilidade e o comércio que aconteciam nas margens do Rio Tietê, mas também recreação, socialização e esporte. O rio apresentava vasta área fluvial, margeada por bosques e águas límpidas. A localização estratégica permitiu a instalação de importantes agremiações sociais como os clubes esportivos Espéria, Tietê, São Bento, Estrela, São Paulo (no antigo Canindé), Corinthians e Palmeiras, como pode-se observar na figura a seguir.

 


Figura 02: Clubes localizados próximos às margens do Rio Tietê


Figura 03: Prova de natação realizada no Rio Tietê

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Essa riqueza fluvial sadia à cidade, fez com que São Paulo passasse a organizar competições de natação e de remo no rio Tietê, conforme ilustra a figura 03. A escolha era pela excelente qualidade – na época! – das águas dos rios. Além desses clubes, na cidade de São Paulo, também o Clube Pinheiros, antigo Germânia, sediava provas de remo no Rio Pinheiros. Esporte em destaque na época e com muitos bons resultados para os atletas do País.

A economia agropecuária também tinha o seu êxito em torno dos rios. O transporte de animais, principalmente o gado, era realizado de forma terrestre. Nessa região tinha lugar propício para o translado de gado vindo do sul. Passou a ser conhecido como o caminho do gado, ou seja, a Estrada das Boiadas.

E assim, evoluiu a maior metrópole brasileira chamada, como embrião, de Vila de São Paulo de Piratininga. Tornou-se grande por diversos fatores e, principalmente, em função de fontes ricas propiciadas por grandes rios e suas margens.

Nesse crescimento, ao longo do século passado, a cidade virou de costas para seu berço natal. Utilizou as bacias fluviais como reservatório de esgoto e depósito de lixo e as margens fluviais como eixos viários congestionados. Aquele ambiente limpo, saudável e navegável passou a exalar odor irrespirável, ruído ensurdecedor e paisagem árida.

Temos outras situações parecidas, como em Recife o Rio Capibaribe e em Porto Alegre o Rio Guaíba. Ambos estão poluídos e muito mal cuidados! Estamos no século XXI, com muita evolução. Mas a que preço e que evolução é essa? Se os nossos rios estão poluídos e dizimados? Serviram para o desenvolvimento das cidades, mas a que preço? É um bom momento para refletir sobre o retrato feio que está disponibilizado para a nova geração. Urgentemente, precisamos mudar o caminhoe minimizar os danos. Buscar alternativas para salvar as nossas águas; começar a resgatar nossos rios!

 


Figura 04 – Pintura de Felizberto Ranzini do Rio Tietê próximo a Ponte do Anastácio, na Freguesia do Ó, cuja igreja se destaca a esquerda.

Felizberto Ranzini, autor da imagem na figura 04, e Claude Monet (figura 01) tiveram a oportunidade de inspirar grandes obras, como arte imortal, colhidas pelos olhos diante a uma vista real.

É necessário um resgate da riqueza fluvial para que a geração atual possa imortalizar e disponibilizar para gerações futuras. Que a simbiose das cidades e rios seja harmônica. Vamos nos empenhar ao menos para tornar límpidas as águas de nossos rios!

Referências bibliográficas

François Beaudouin em “Paris à gré d éau” – Musée de la Batelerie
Tietê O Rio Do Esporte – Henrique Nicolini – Editora Phorte – 2000

(artigo originalmente publicado na ONG Águas Limpas do Rio Pinheiros e revisado por Ortenila Chaise)

Silvio dos Santos é engenheiro civil, opção transportes, formado pela Escola Politécnica da Universidade de SãoPaulo (USP). Desde 2003 é engenheiro do Laboratório de Transportes e Logística da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde trabalhou em convênios desenvolvidos com a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) e com a Secretaria Nacional de Portos para a realização do Plano Nacional de Logística Portuária

DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO 95 DE 05 DE MAIO DE 2020

Registros

Registros encontrados: 1328

  • Edição Nº 95

    05/Maio/2020

    Diário Oficial

    Data: 05/05/2020Hora: 21:59

    Lei n. 4.060, de 05 de maio de 2020: Dispõe sobre a implantação de adicional por aperfeiçoamento ou atualização dos profissionais de auxiliar de regulação condutor socorrista técnico de enfermagem socorrista incluindo motolância e enfermeiro que atuam no serviço de atendimento médico de urgência – SAMU

    Lei n. 4.061, de 05 de maio de 2020: Altera o artigo 48 da Lei nº. 3.709 de 25 de abril de 2014 e fixa outras providências

    Portaria SEDUC n. 006/2020: Designa Gestores, Fiscais de Contrato e Fiscais de Contratos Substitutos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, e dá outras providências

    Portaria SEDUC n. 007/2020: ?Designa Gestores, Fiscais de Contrato e Fiscais de Contratos Substitutos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, e dá outras providências

    Portaria SEDUC n. 008/2020: ?Designa Gestores, Fiscais de Contrato e Fiscais de Contratos Substitutos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município, e dá outras providências

    Retificação ao Decreto n. 032/2020, publicado do Diário Oficial Eletrônico do Município de Ilhéus em 05 de maio de 2020, edição 094, p. 04

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