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:: 12/mar/2020 . 17:34

DIÁRIO OFICIAL – EDIÇÃO 57 DO DIA 11 DE MARÇO DE 2020

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  • Edição Nº 57

    11/Março/2020

    Diário Oficial

    Data: 11/03/2020Hora: 21:17

    Decreto 008/2020 do Município de Ilhéus/BA: Dispõe sobre a transmissão do domínio útil de imóvel

    Decreto 010/2020 do Município de Ilhéus/BA: Declara bens inservíveis ao uso pertencentes ao Município de Ilhéus-BA, na forma adiante especificada, e dá outras providências

    Portaria n. 010/2020 da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo: Fica DEFERIDA a solicitação da LICENÇA AMBIENTAL, por meio de Processo nº 3324 / 2020, a POSITIVO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.243.735/0009-03, para atividade instalação e operação de uma indústria de equipamentos de informática e eletroeletrônicos, Conforme Resolução CEPRAM nº 4.579/2018 a atividade está enquadrada sob o grupo C14.2 – Equipamentos Elétricos Industriais, Aparelhos Eletrodoméstico s, Fabricação de Materiais Elétricos, Computadores, Acessórios e Equipamentos De Escritório, Fabricação de Componentes e Acessórios Eletrônicos ou Equipamentos de Informática, localizado no Lote 05, Quadra Industrial N, Rua C, Ilhéus-BA

    Portaria n. 011/2020 da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo: Fica INDEFERIDA a solicitação da LICENÇA AMBIENTAL, por meio de Processo nº 759 / 2019, a MOREIRA BITTERNCOURT COMPRA DE CACAU LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.922.426 / 0001 – 41, para atividade Comercio Atacadista de Cacau (GALPÃO) em OPERAÇÃO, Conforme a CEPRAM n°4.579 de 2018 a atividade enquadra-se no CÓDIGO E 3.5 – Terminal de Estocagem Distribuição de Produtos Não Perigosos, instalado na Av. Ciridião Durval (Av. Itabuna), Térreo, n° 560, Bairro: Tapera, Ilhéus – BA

    Portaria n. 014/2020 da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo: Fica INDEFERIDA a solicitação da LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, por meio de Processo 8784/2018, a PROJETA OCUPACIONAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.461.027/0001-35, para a atividade (74.90-1-99) – Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, localizado na Rua Ladeira da Vitória, 22, Centro, Ilhéus – BA

    Portaria n. 015/2020 da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo: Fica INDEFERIDA a solicitação da LICENÇA AMBIENTAL, por meio de Processo: 006448/2018, a ROGÉRIA SILVA GOMES DE JESUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 016.139.115-05, para Atividade de Terraplanagem – limpeza e retirada de cascalhos, localizado na Av. ACM, Área 4, Loteamento Esterlândia, Malhado, Ilhéus – BA

    Comunicado CGM 003/2020: Divulgação do resultado do monitoramento das obrigações destes durante o mês de Fevereiro de 2020

    Segunda Chamada para a segunda fase do Processo Seletivo para estágio no nível médio/técnico e superior – Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus

    Retificação da Portaria n. 460/2019, publicada em 21 de novembro de 2019, edição n. 266, Caderno I, fl. 15

    Tamanho: 2.26MB

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AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

 

A ação de imissão na posse é, resumidamente, o ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem ao qual ele adquiriu a posse. Assim, ela visa proteger o direito a adquirir uma posse que ainda não é desfrutada.

Para explicar melhor essa ação, portanto, é preciso diferenciar as espécies de posse e identificar quando ela é injusta.

Posse Direta

A posse direta ocorre quando o proprietário do bem exerce completamente sua posse. Ou ainda, aquela exercida pelo possuidor.

Posse Indireta

A posse indireta é aquela na qual o proprietário, apesar de possuir a coisa, não exerce, de fato sua posse, uma vez que ela foi concedida, temporariamente, ao possuidor.

Aqui, cabe destacar que possuidor é aquele que exerce, de fato ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade.

Posse Injusta

A posse injusta é a espécie de posse adquirida de forma:

  • Violenta (coação física ou moral);
  • Clandestina (maneira sorrateira);
  • Precária (quebra de confiança por parte do possuidor).

Assim, como requisitos para a propositura da ação de imissão na posse, podemos destacar:

  • Você precisa provar que é dono da propriedade e não detém a sua posse por resistência de outra pessoa;
  • A individualização precisa da coisa;
  • A prova de que o antigo proprietário perdeu a posse do bem, mas se recusa a deixar de exercê-la.

Dessa maneira, é possível dizer que a prova documental acerca da propriedade do bem tem especial relevância na apreciação da ação de imissão na posse pelo juiz. Inclusive, é o conteúdo de provas inicial que define não só a probabilidade de deferimento de uma ação de tutela antecipada, como também classifica a posse exercida pelo réu como justa ou injusta.

Portanto, é extremamente importante que a pessoa interessada em uma ação de imissão na posse tenha em mãos todos os documentos corretos e contrate um advogado especializado no assunto, para que as chances de sucesso no processo sejam maiores.

https://www.vlvadvogados.com/

A SURUBA É PROIBIDA NA ITALIA.

Porém, conheço cidades onde ela é liberada, e incentivada.

Breve, videos e fotos. Inbox…

 

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – EDIÇÕES DE 09 e 10 DE MARÇO DE 2020

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  • Edição Nº 56

    10/Março/2020

    Diário Oficial

    Data: 10/03/2020Hora: 18:30

    Decreto(s) s/n de exoneração(ões)/nomeação(ões) de servidor público do Município de Ilhéus/BA

    Portaria n. 096/2020 do Município de Ilhéus/BA: Concede Extensão de Carga Horária a ITAMAR DA COSTA KRUSCHEWSKY

    Portaria n. 097/2020 do Município de Ilhéus/BA: Divulga o resultado final da Seleção das Propostas Artísticas do Edital nº 002/2019 – Chamamento Público de Credenciamento para Serviços Artístico-Culturais 2019-2020

    Portaria SUTRAM n. 006 de 10 de março de 2020: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade do Município de Ilhéus dá outras providências

    Portaria SUTRAM n. 007 de 10 de março de 2020: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade do Município de Ilhéus dá outras providências

    Portaria SUTRAM n. 008 de 10 de março de 2020: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade do Município de Ilhéus dá outras providências

    Portaria SUTRAM n. 009 de 10 de março de 2020: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade do Município de Ilhéus dá outras providências

    Aviso de Recurso nos autos do Processo Administrativo n. 21484/2019 – Tomada de Preços n. 023/2019 do Município de Ilhéus/BA

    RESPOSTA À SOLICITAÇÃO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO n. 009/2020 – PROCESSO n. 15485/2019

    RESPOSTA À SOLICITAÇÃO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020 – PROCESSO Nº 14424/2019

    Tamanho: 2.328MB

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  • Edição Nº 55

    09/Março/2020

    Diário Oficial

    Data: 09/03/2020Hora: 19:01

    RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº 001/2020 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE CARÁTER EMERGENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

    EXTRATO DO CONTRATO 060/2020S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS

    EXTRATO DO CONTRATO 055/2020S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS

    EXTRATO DO CONTRATO 061/2020S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS

    Contrato n. 043/2020S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHÉUS

    NOTIFICAÇÃO nº 14/2020: LUAN COSTA MIRANDA RAYRES – AMF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA – Contrato: 174/2019

    RESPOSTA À SOLICITAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020 – PROCESSO Nº 15485/2019

    Tamanho: 2.236MB

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