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:: 12/fev/2020 . 18:00

O VENENO DA NOITE!

Quem fez mais reformas?

A Câmara de Vereadores de Ilhéus ou o Estádio Municipal Mário Pessoa?

Curiosidade…

A proteção da Lei Maria da Penha às mulheres

Alteração Lei Maria da Penha

Maria da Penha sofria agressões do marido. Em duas ocasiões, o companheiro tentou assassiná-la. A primeira delas, ele simulou um assalto e atirou na esposa. Na segunda ocasião, tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho.

Devido às agressões, Maria da Penha ficou paraplégica. Entretanto, apenas em 2002, após 20 anos de luta, ele foi julgado e condenado. Cumpriu um terço da pena e foi posto em liberdade no ano de 2004.

A história de Maria da Penha chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) e recebeu o título de violência doméstica. Na corte internacional, o Brasil foi considerado omisso e foi obrigado a criar uma política pública para atender a casos como o dela. Em 2006, uma lei sobre o assunto foi sancionada no Brasil.

A Lei 11.340/2006 recebeu o apelido de Lei Maria da Penha em sua homenagem, já que ela sempre lutou para que seu agressor fosse punido.

Além de penalizar a violência doméstica, a lei promove o atendimento integral às vítimas e oportunidades de conscientização, para que o ciclo da violência seja quebrado.

Quem a lei protege?

A Lei Maria da Penha protege as mulheres da violência que ocorre em contexto doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Ou seja, ela versa não apenas sobre a violência praticada pelo marido contra a esposa, mas também sobre a violência feita pelos pais, tios, namorado, ficante, etc.

Outro ponto importante é que para que seja protegida pela lei, é necessário que a pessoa seja mulher. Neste contexto, incluem-se, também, as mulheres trans. Além disso, não são apenas os homens que podem ser punidos pela Lei Maria da Penha. Apesar da vítima ser sempre a mulher, o agressor pode ser um homem ou uma mulher.

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UM CERTO OLHAR PERDIDO!

Para qual direção, estava o olhar ZAROLHO da responsável pela ‘desqualificação’ do IME?

Todo mundo caladinho…

IME zero bala…

Deputado vira réu por pagar empregada doméstica e sócia com verba da Câmara

João Bacelar Filho lotou em seu gabinete a empregada de sua mãe, e sua sócia, em Salvador (BA)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, hoje (11), por unanimidade, aceitar denúncia e tornar o deputado federal João Bacelar Filho (PL-BA) réu pelo crime de peculato. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de ter lotado funcionárias fantasmas em seu gabinete. Segundo a denúncia, a Câmara dos Deputados pagou salários de assessora parlamentar à empregada doméstica da mãe do deputado, entre os anos de 2007 e 2011. E uma funcionária e sócia de suas empresas também recebeu dinheiro público, lotada no gabinete do parlamentar baiano.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou que as duas funcionárias fantasmas tinham os salários pagos com recursos públicos, embora prestassem serviços particulares ao deputado, uma delas na casa de sua família em Salvador (BA).

Segundo a denúncia, a empregada doméstica Maria do Carmo disse que trabalhou para o pai do denunciado e, atualmente, presta serviços para a mãe de João Bacelar Filho. Ela também teria dito nunca ter ido à Câmara dos Deputados.

Já Norma Suely Ventura da Silva, apesar de lotada como secretária parlamentar, seria funcionária da empresa Embratec, construtora de Bacelar Filho. Além disso, é sócia do deputado em outras empresas, conforme a denúncia. Ela também se tornou ré por peculato.

Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, há dúvida razoável que justifica a abertura de ação penal do deputado, diante dos depoimentos de funcionárias do gabinete dele em Salvador, que disseram não conhecer as assessoras tidas como fantasmas.

Defesa

Durante o julgamento, a defesa de Bacelar Filho alegou que uma das testemunhas ouvidas seria uma irmã com notória inimizade pelo deputado, e que a empregada Maria do Carmo seria pessoa de grande simplicidade, que teria sido enganada com “perguntas capciosas” feitas pelos investigadores.

“O que se pretende aqui com o fornecimento da denúncia é tornar indícios imprestáveis em provas”, disse o advogado Bruno Rodrigues. O defensor Lucas de Castro Rivas, que representa Norma Suely, também alegou inépcia da denúncia, que para ele teria se baseado no depoimento de pessoas que não tinham conhecimento do trabalho externo exercido por ela. (Com informações da Agência Brasil)

Conselho da Amazônia vai unificar ações do governo, diz Mourão

Vice-presidente coordenará atividades do colegiado

© Alan Santos/PR

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou hoje (11) que o principal objetivo do Conselho da Amazônia, reinstalado pelo presidente Jair Bolsonaro, será o de integrar ações federais na região amazônica, incluindo articulação com estados, municípios e sociedade civil. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro assinou o decreto que transfere o conselho para a Vice-Presidência da República, sob coordenação de Mourão. 

O colegiado reúne, além da vice-presidência, 14 ministérios: Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Defesa, Relações Exteriores, Economia, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente, Desenvolvimento Regional, Secretaria-Geral da Presidência, Secretaria de Governo e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência. Criado originalmente em 1995, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o conselho era subordinado ao Ministério do Meio Ambiente e tinha, entre os seus integrantes, os governadores dos estados da região.

“Foi observado pelo governo que existem várias políticas públicas, nos mais diferentes ministérios, que atuam praticamente independentes, sem haver uma integração das mesmas e, com isso, leva ao desperdício de recursos e à perda de eficácia das ações. Então, a criação do conselho é para que a gente consiga ter um comando, um controle dessas atividades, que haja comunicação entre os diferentes órgãos governamentais, todos falando a mesma linguagem, que tenhamos um inteligência direcionada para o que acontece na região amazônica, para que a gente possa agir a tempo”, disse Mourão, em coletiva de imprensa após a solenidade.

Pelo decreto assinado, que será publicado na edição de amanhã (12) do Diário Oficial da União, o conselho terá poderes para propor e acompanhar políticas públicas regionais e, entre outras atribuições, coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão a ilícitos e o intercâmbio de informações na Amazônia Legal. 

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Mourão disse que a ideia é que o conselho se antecipe a eventuais problemas relacionados a queimadas e desmatamento no Amazonas – REUTERS / Ueslei Marcelino

Queimadas e desmatamento

De imediato, informou Mourão, a ideia é que o conselho se antecipe a eventuais problemas relacionados a queimadas e desmatamento na região. No ano passado, de acordo com dados consolidados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foi registrado um aumento de 30% de queimadas na Amazônia, na comparação com 2018. O vice-presidente não descartou solicitar novamente o apoio das Forças Armadas para coibir ações ilegais na região.

“Nós sabemos onde está o problema. A análise das imagens de satélite, sejam a fornecidas pelo Inpe, seja do trabalho que é feito pelo Centro de Controle do Sistema de Proteção da Amazônia, o Censipam, fornece as áreas onde há problema. Então, vamos nos dedicar, de imediato, nessa questão da preservação, numa primeira medida, buscando nos antecipar ao problema e evitar que ocorram desmatamentos e queimadas além daquilo que está previsto legalmente. (…) Provavelmente, teremos que solicitar apoio das Forças Armadas, de modo que a gente tenha capacidade de gerenciar uma possível crise que possa ocorrer, ainda fruto do que ocorreu no ano passado, a gente sabe que áreas que já foram derrubadas no ano passado podem ser queimadas este ano”, disse.

Mourão garantiu que o conselho ouvirá representantes da sociedade civil, incluindo a academia, para construir políticas públicas que possam, além de garantir a preservação ambiental, oferecer alternativas de desenvolvimento sustentável para a Amazônia, que abriga uma população de 25 milhões de pessoas. 

“O desenvolvimento da Amazônia passa pela bio economia, pelo ordenamento territorial, temos que conversar com as pessoas que estão no terreno e conhecem, de modo que nós tenhamos condições de fazer um alinhamento e estabelecer efetivamente uma política do Estado brasileiro”. 

Matéria alterada às 19h47 para acréscimo de informação

Edição: Fábio Massalli

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