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:: 9/fev/2020 . 16:51

Seguradora Líder esconde arrecadação e gastos em balanço do DPVAT

Documento traz detalhes 353 mil indenizações, mas traz nenhum dado sobre valores

O relatório 2019 da Seguradora Líder, “dona” informal dos bilhões do DPVAT, contém estatísticas, detalhes de 353 mil indenizações pagas ano passado, dados sobre vítimas e acidentes etc. Entretanto, apesar de tratar da quantidade de pagamentos feitos por invalidez permanente e reembolsos de despesas médicas, os valores dessas indenizações pagas não podem ser encontrados no relatório de 31 páginas. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Nos últimos 10 anos, o DPVAT faturou R$65,1 bilhões sem dar direito ao cliente de escolher uma seguradora para contratar o serviço.

A arrecadação do DPVAT cresceu a níveis siderais durante governo Lula e até 2016, na era Dilma. Aí começou o declínio.

As motocicletas estão envolvidas em 50,7% das indenizações por morte e incríveis 82,5% dos pagamentos por invalidez permanente.

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EDITAL DE LICITAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS

PECs que recriam ICMS sobre exportações podem extinguir até 728 mil empregos

Duas PECs no Congresso propõem volta de imposto estadual de 5%

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas ao Congresso no ano passado podem reduzir as exportações brasileiras em 5% e resultar na extinção de até 728 mil empregos em todo o país. A estimativa é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também aponta outros riscos das propostas, que querem revogar a Lei Kandir e reintroduzir a cobrança de 13% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de produtos básicos e semielaborados.

Segundo os cálculos da CNI, a eventual aprovação de uma das propostas poderá fazer o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) encolher R$ 58,7 bilhões. A massa salarial ficaria R$ 1,5 bilhão menor, fazendo os brasileiros consumirem R$ 22,4 bilhões a menos nos 12 meses seguintes a um eventual retorno do ICMS sobre produtos não industrializados.

Embora a medida não atinja produtos industrializados, cujas vendas externas já são isentas de ICMS, a CNI argumenta que a tributação sobre exportações reduz a competitividade dos bens brasileiros no exterior. Para a confederação, a incidência de ICMS sobre as exportações criará um efeito dominó que causará prejuízos à economia e afastará investidores estrangeiros do país.

Contestação

Aprovada em 1996, a Lei Kandir estabelece a isenção de ICMS, tributo de responsabilidade dos estados, sobre exportações de produtos básicos (como bens agropecuários e minérios) e de itens semielaborados (como açúcar e celulose). Na época, a lei tinha como objetivo alinhar as exportações brasileiras à prática internacional, que veda exportação de tributos.

No ano passado, o Ministério da Economia tentou negociar com os estados um aumento na fatia de repartição da cessão onerosa do pré-sal em troca da desistência das ações judiciais. Sem sucesso na negociação, a Câmara e o Senado apresentaram PECs para extinguir a Lei Kandir e retomar a cobrança do imposto.

Trâmite

Na Câmara, a PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. O setor defende a retomada da cobrança por entender que os estados agroexportadores são os mais prejudicados pela desoneração do ICMS, principalmente num momento em que diversos governos locais atravessam crise fiscal e, muitas vezes, não têm recursos para pagar fornecedores e servidores. (ABr)

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