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:: 1/jan/2020 . 17:21

RETROSPECTIVA VALEC 2019

Multa adicional de 10% do FGTS será extinta a partir de hoje

Não haverá mudança nos 40% recebidos por empregados demitidos

Publicado em 01/01/2020 – 07:30

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTSsancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos

O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

Edição: Juliana Andrade

2019 foi o ano dos piores ‘cegos’, os que se recusaram a ver os avanços do país

Imprensa e “especialistas” deram mais atenção às declarações do presidente do que à recuperação do País

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro ocupava a cena política com declarações malucas, o seu governo conseguia conquistar os melhores resultados econômicos dos últimos anos. O ano de 2019 registrou a retomada da economia, com mais de um milhão de empregos formais criados, maior crescimento do PIB desde 2013 (1,17% segundo previsão do último boletim Focus do ano), além dos menores juros da História (4,5%). Mas persiste o clima de “tragédia iminente” de 2013. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A inflação foi para o chão, assim como o “Risco Brasil”, e reformas essenciais, como a da Previdência, foram aprovadas.

O acordo Mercosul-União Europeia, pelo qual o Brasil se empenhava havia 20 anos, foi concluído nos primeiros meses do governo.

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A economia impacta até o total de mortes, e 2019 deve ser o primeiro ano neste século a registrar menos de 40 mil homicídios no Brasil.

A imprensa caiu na armadilha de dar importância às declarações birutas do presidente, e mal percebeu o surgimento de um novo País.

Veja aqui a “premiação” completa da Coluna CH para o ano de 2019.

Centrão adere à estratégia de ampliar PEC para melar prisão em 2ª instância

Grupo “toca de ouvido”com Rodrigo Maia para criar confusão e inviabilizar aprovação da PEC

Prisão após condenação em 2ª instância mete medo em setores do Congresso, como mostra a jogada para “melar” a PEC já aprovada na CCJ pelos deputados. O Centrão “toca de ouvido” com Rodrigo Maia, chefão da Câmara, que foge da regra como o diabo da cruz. O “plano B” deles é propor execução de decisões de 2ª instância para todos tipos de Justiça, só para criar confusão e inviabilizar a PEC no plenário. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

O líder do Centrão, deputado Arthur Lira (PP-AL), não tem dúvida de que a jogada da “PEC ampliada” será aprovada na Câmara.

A “PEC ampliada” inclui a indústria de precatórios na 2º instância. A jogada é chantagear os governadores a agirem contra a PEC.

Notícias Relacionadas

Sentenças trabalhistas em 2ª instância, outra indústria de indenizações, ameaçam empregadores de todos os níveis, inclusive os domésticos.

O compromisso de incluir todos os ramos da Justiça foi assumido pela dupla designada por Rodrigo Maia para tocar a comissão especial.

FGTS vai destinar R$ 65,5 bilhões para financiamento de habitação

Fundo também vai disponibilizar R$ 4 bilhões para obras de saneamento

Publicado em 31/12/2019 – 18:56

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) terá R$ 65,5 bilhões para financiamentos na área de habitação em 2020, oriundo de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outros R$ 4 bilhões do fundo serão disponibilizados para obras de saneamento.A regulamentação dos recursos do FGTS foi aprovada pelo Conselho Curador do Fundo e publicadas nesta terça-feira (31), no Diário Oficial da União (DOU), por meio das Instruções Normativas nº 44 e nº 45.Para a área de habitação, do montante de R$ 65,5 bilhões, mais de 95% serão destinados para financiamentos de moradias populares a famílias com renda mensal de até R$ 7 mil – faixas 1,5, 2 e 3 do programa de habitação social do governo federal. Para os descontos, estão assegurados R$ 9 bilhões. Do total de R$ 65,5 bilhões, R$ 40,2 bilhões estão reservados para financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4 mil.A estimativa do MDR é que sejam contratadas 526 mil unidades habitacionais em todo o país, com potencial para geração de 1,3 milhão de empregos. Em 2019, foram destinados R$ 73 bilhões do FGTS para a habitação popular.

Saneamento

O setor de saneamento básico terá R$ 4 bilhões do FGTS para a contratação de operações de financiamento, no âmbito do Programa Saneamento para Todos. Os recursos são para atendimento da categoria Mutuários Público e Privado. A previsão do governo é beneficiar 4,9 milhões de pessoas e gerar 92,4 mil empregos com esses créditos.

Segundo o MDR, os projetos podem ser voltados para a garantia de abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais, redução e controle de perdas de águas, drenagem urbana, preservação e recuperação de mananciais, além de estudos e projetos para o setor.

Ainda de acordo com o governo, os valores disponíveis para financiamentos em habitação e saneamento podem sofrer alterações de acordo com as demandas das regiões. Também pode haver remanejamento de fundos de outras áreas ou suplementações de créditos aprovados pelo Conselho Curador do FGTS, ao longo do ano.

Edição: Liliane Farias

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