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:: 28/dez/2019 . 17:28

EVENTO TURÍSTICO PROFISSIONAL

Governo Bolsonaro derruba valor do seguro DPVAT em até 86% para 2020

Superintendente do CNSP afirma que medida foi tomada por problemas de corrupção em anos anteriores

O Governo Federal, por meio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) acatou a proposta da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que reduz o prêmio (valor a ser pago) do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) para 2020. 

Com a decisão, os valores do DPVAT caíram 68% para carros de passeio e táxis e 86% para motocicletas. Para o ano que vem, os preços ficaram em R$ 5,21 e R$ 12,25. Segundo a superintendente do CNSP, Solange Vieira, a redução se deve a problemas de corrupção nos últimos anos, que levaram a uma precificação errada no valor do seguro fazendo com que os consumidores pagassem prêmios bem acima do valor adequado. 

“Os cálculos atuariais ficaram distorcidos levando a uma arrecadação em prêmios acima do necessário para o pagamento das indenizações, prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio. Queremos consumir este excedente no menor tempo possível e a melhor forma que encontramos foi a redução do preço do seguro”.

O órgão afirma também que objetiva consumir os recursos excedentes que foram acumulados nos últimos anos em um fundo administrado pelo consórcio que operacionaliza o seguro. 

De acordo com o CNSP, esses excedentes são provenientes, entre outras coisas, de fraudes sistemáticas descobertas pela Operação Tempo de Despertar da Polícia Federal em 2015, que resultou em mandados de prisão temporária, conduções coercitivas, busca, apreensão, além de 120 ações penais e civis públicas envolvendo diversos agentes participantes do sistema.

Lucro maior

O Conselho Nacional de Seguros Privados aponta que, com o valor pago pelos motoristas também resultou em pagamentos maiores para o consórcio monopolista do seguro, já que a receita operacional é obtida a partir de um percentual incidente sobre a arrecadação total (2%).

Com a redução de preços proposta pela Superintendência de Seguros Privados, o governo procura corrigir a distorção, tanto no preço a maior pago pelos segurados, como nos valores recebidos a maior pelo consórcio monopolista da operação.

Congresso sabota 7 medidas provisórias deixando de instalar suas comissões

Se não forem analisadas, MPs como a que criou a Carteira de Estudante Digital perderão a validade

Sete medidas provisórias do presidente Jair Bolsonaro ainda não têm comissões especiais instaladas, como manda a Constituição, para sua análise. Cada MP vale como lei por até 120 dias, mas se não for analisada em comissão especial, perde a validade. A mais urgente é a MP 895, que cria a Carteira Estudantil Digital, gratuita, acabando com o cartório milionário de entidades aparelhadas pelo PCdoB, tipo Ubes e UNE, que exploravam os estudantes cobrando R$35 por carteirinha. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A MP da Carteira Estudantil Digital, que caduca em 15 de fevereiro, tem 163 emendas, várias delas tentando manter o rentável cartório.

A comissão especial que deve analisar a identidade estudantil digital nem sequer tem indicados presidente e relator.

Também não tem presidente e relator a MP 896, que desobriga as empresas de publicarem balanços em jornais de grande circulação.

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