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Nunca vi radialista sem microfone.

Só em Ilhéus mesmo.

Paciência…

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

Quanto tempo é necessário para o relacionamento ser considerado união estável?

 

Imagine o cenário: você e sua namorada estão juntos há muito tempo e, então, decidem morar juntos, uma vez que será bem mais barato para ambos. No entanto, vocês decidiram por não celebrar o casamento civil agora, porque não estão em condições de arcar com todos os custos de um evento como esse.

Vocês dois sabem que a união estável já reconhece direitos como divisão de bens e herança, contudo, estão preocupados em relação a quanto tempo terão de morar juntos para terem a união reconhecida ou quando poderão celebrar um contrato declarando que estão vivendo em união estável.

Essa incerteza se dá devido ao mito de que, após determinado período de tempo vivendo juntos, o casal estaria em uma união estável. Alguns dizem que esse período é de dois anos, outros dizem que é de três anos e ainda há aqueles que juram que a união estável só existe depois de 5 anos juntos.

Esse tempo, entretanto, como foi dito ali em cima, é apenas um mito. O novo Código Civil, datado de 2002, aborda o tema da união estável em seu artigo de número 1.726. Nele, são apontados os critérios para que um relacionamento seja considerado uma união estável:

  • O casal deve ter uma convivência pública;

  • O relacionamento deve ser contínuo e duradouro;

  • A relação deve ter como objetivo a constituição de família.

Logo, não existe um tempo mínimo para que um relacionamento seja considerado união estável.

Desde que o casal possua uma convivência pública, contínua e duradoura cujo objetivo é construir uma família (e, neste sentido, o fato do casal desejar ou não ter filhos não é fator determinante para a definição da relação com união estável, uma vez que o casal precisa se ver como família), ele estará vivendo em união estável.

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TRABALHO PARA A RECÉM RECRIADA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

Governo edita MP para regularizar 600 mil posses rurais até 2022

Presidente Jair Bolsonaro participa da Cerimônia de Assinatura da Medida Provisória de Regularização Fundiária.Wilson Dias/Agência Brasil

Parte dos títulos será concedida para assentados da reforma agrária

Publicado em 10/12/2019 – 21:59

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas da União e assentados da reforma agrária. O número representa cerca de metade de uma estimativa de 1,2 milhão de posses precárias, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade e outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia responsável pela execução do programa. A íntegra do texto deverá ser publicada na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU), e entra em vigor de forma imediata, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

 A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, durante a cerimônia de assinatura da medida provisória de regularização fundiária.
A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, durante a cerimônia de assinatura da medida provisória de regularização fundiária. – Carolina Antunes/PR

“Estamos colocando em prática, por meio dessa MP, uma medida de enorme alcance social. É uma medida importantíssima, porque responde a uma dívida que o Brasil tem com a sociedade. São pequenos produtores, em sua imensa maioria. A área média a ser regularizada por essa MP é de cerca de 80 hectares”, afirmou a ministra da Agricultura, Teresa Cristina. 

Segundo o governo, a MP altera o marco temporal para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta. Pela redação anterior, para proceder a regularização, o ocupante precisaria comprovar que sua ocupação antecedia a data de 22 de julho de 2008. Com a alteração, o marco temporal passa a ser 5 de maio de 2014, que coincide com a data de publicação do Decreto nº 8.235/2014, que estabelece normas gerais complementares aos programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal.

Em um breve discurso, em que recordou o trabalho de colonização agrícola promovido pelos governos militares, o presidente Jair Bolsonaro disse que a MP é uma forma de liberdade para que os produtores rurais possam empreender no campo. “Cada vez mais nós viemos fazer com que o Estado venha a sair da perseguição a quem produz, que ele ajude quem quer empreender em nosso país”, disse. 

Análise informatizada

A Medida Provisória estabelece requisitos para a regularização fundiária de imóveis rurais de até quinze módulos fiscais, que é um unidade fixada para cada município, que pode variar de 180 hectares, em localidades da região Sul do país, até 1,5 mil hectares na Amazônia, por exemplo. 

O ocupante de uma área passível de regularização deverá, segundo o governo, apresentar uma série de documentos, entre os quais a planta e o memorial descritivo da área assinada por profissional habilitado, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), além da comprovação de ocupação direta e pacífica anterior à data de 5 de maio de 2014, que poderá ser feita por meio de sensoriamento remoto (imagens de satélite). Nesses casos, após análise dos documentos, por meio de um sistema integrado que cruza informações de diversas bases de dados, o Incra poderá dispensar a realização de vistoria prévia na área. 

“Ele [ocupante] vai ter que provar que está há cinco anos, desde 2014, nesse imóvel. Terá que juntar imagem de satélite, juntar comprovante da sua inscrição de produtor rural. São inúmeros os documentos. Quando ele for apresentar lá no cartório de registro de imóveis, para ele obter seu título, sua escritura, sua matrícula, ele vai ter que apresentar a anuência dos confrontantes, tem que apresentar o georreferenciamento, tem uma série de exigências, mas que estão interligadas em um sistema informatizado, que vai ser muito mais rápido”, explicou o secretário especial de regularização fundiária, Nabhan Garcia.

De acordo com o governo, o texto da MP vai prever vistoria obrigatória para os imóveis que sejam objeto de algum embargo ou infração ambiental, que tenham indícios de fracionamento fraudulento ou estejam envolvidos em algum conflito registrado na Ouvidoria Agrária Nacional. Também será obrigatória a vistoria para imóveis que sejam maiores do que 15 módulos fiscais.

Amazônia Legal

Na região da Amazônia Legal, a prioridade do governo é acelerar a titulação do programa Terra Legal, que soma cerca de 55 mil processos em andamento.  “Especificamente, a gente tem que tratar a demanda que a gente já tem, que tá colocada no Terra Legal, que são 55 mil processos aguardando análise, que a gente precisa carregar no sistema e fazer uma análise”, disse o presidente do Incra, Geraldo Melo Filho.

O presidente do INCRA, Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho,durante a cerimônia de assinatura da medida provisória de regularização fundiária
O presidente do INCRA, Geraldo José da Camara Ferreira de Melo Filho,durante a cerimônia de assinatura da medida provisória de regularização fundiária – Isac Nóbrega/PR

O novo programa de regularização fundiária também poderá receber cerca de R$ 175 milhões do fundo da Lava Jato. Criado para receber valores recuperados da Petrobras pela Operação Lava Jato, em acordo com os Estados Unidos, o fundo tem R$ 2,5 bilhões. O repasse dos recursos está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). 

“Serão R$ 35 milhões para o Incra, que vai investir na parte de tecnologia e equipamentos para esse procedimento, e R$ 140 milhões já vêm destinados para ser repassados para os estados, em ações voltadas à regularização fundiária no seus institutos estaduais de terra”, afirmou o presidente do Incra.   

Edição: Aline Leal

Senadora critica Alcolumbre e Maia por decidirem ignorando parlamentares

“Não pode ficar ao arbítrio de duas pessoas tudo o que acontece no País”, disse a senadora

A senador Selma Arruda (Pode-MT), a valente juíza Selma, acha que é hora de alterar o regimento do Senado e da Câmara. Para ela, há poder excessivo nas mãos dos presidentes do Senado e da Câmara: “Não pode ficar ao arbítrio de duas pessoas tudo o que acontece no País”, disse, indignada com as manobras de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia para dificultar a regra de prisão após condenação em 2ª instância. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

A dupla que comanda o Congresso, segundo a senadora age como se não houvessem parlamentares com vontade própria, e sim marionetes.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MT), cobrou promessa de Alcolumbre de fazer votar qualquer matéria com parecer da comissão.

Os senadores também se sentem incomodados com a crescente influência do deputado Rodrigo Maia nas decisões de Davi Alcolumbre.

Vetos de Bolsonaro são mantidos e Fundão não pagará as multas eleitorais

O Congresso manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais.

O veto foi mantido pelos deputados e sequer precisou ser votado pelos senadores em sessão realizada na tarde desta terça-feira (10).

Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo. Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos.

Na proposta vetada, o candidato só seria considerado inelegível até o momento do registro da candidatura. Se não tivesse nenhum processo até o momento do registro da candidatura, ele poderia se eleger sem restrições legais. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.

A sessão de hoje do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras eleitorais. Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.

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