Decisão, caso seja tomada, deve ser cumprida em qualquer porto ou país em que o Bouboulina atracar

Cabe ao Tribunal Marítimo do Brasil julgar os acidentes e fatos da navegação e pode também aplicar penas como multas e arresto.

O presidente do Tribunal Marítimo é o Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho, da Marinha brasileira.

Cada país tem o próprio tribunal marítimo, mas todos estão subscritos à Organização Internacional Marítima, órgão das Nações Unidas.