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:: out/2019

Pensão Alimentícia morando na mesma casa: é possível?

VLV Advogados

 

Tanto o matrimônio quanto a união estável ensejam direitos como herança e partilha de bens. Do mesmo modo, o fim da relação, seja através do divórcio ou da dissolução de união estável, pode motivar o pagamento da chamada pensão alimentícia.

O direito à pensão passa a valer desde o momento da separação de fato, de acordo com decisão da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em 2015. Desse modo, a coabitação não exclui, automaticamente, a obrigação alimentar.

Para essa decisão, a 1ª Turma levou em conta que o ex-cônjuge tinha possibilidades financeiras de pagar os alimentos, enquanto a mulher, que havia se dedicado integralmente ao casamento, não possuía formação profissional, além de estar em idade avançada e com estado de saúde grave, o que dificultava sua inserção no mercado de trabalho.

Então, a depender do caso concreto, é possível que ex-cônjuges ou ex-companheiros, mesmo que continuem morando na mesma casa, recebam a pensão alimentícia.

E se eu pagar pensão alimentícia para meus filhos e, depois, voltar a morar com eles?

A pensão alimentícia é uma verba fixada por sentença judicial. Assim, para alterar seu valor ou extingui-la, é necessário que haja outra decisão judicial neste sentido. Portanto, se você voltou a morar com seus filhos, por qualquer que seja o motivo, é importante que entre com uma ação de exoneração de alimentos.

Caso não o faça, você pode correr o risco de se tornar devedor e até ser preso por conta disso. Logo, para sua segurança jurídica, se estiver passando por essa situação, aconselhamos que contrate um advogado especializado em direito de família para resolver essa situação da melhor forma possível.

https://www.vlvadvogados.com/

LUKAS PAIVA JÁ ANALISA SUA FILIAÇÃO NO PSD

O convite foi feito em recente evento…

QUANDO O GOVERNO MUNICIPAL ERA MENOS PIOR

VAI VENDO !!!

O VENENO DA NOITE!

Seria tão bom, se o blá blá blá da Prefeitura, especialmente da Secretária de Saúde, fosse transformado em ações para a população.

Paciência…

Comissão de Agricultura se reúne no Ministério Público do Trabalho para tratar questões relacionadas à fiscalização na região cacaueira

Comissão de Agricultura da ALBA

Os deputados Eduardo Salles, Sandro Régis, e Pedro Tavares, integrantes da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Bahia, junto à presidente da Comissão, deputada Jusmari Oliveira, participaram de uma audiência no Ministério Público do Trabalho, onde trataram questões relacionadas à fiscalização de auditores do Trabalho na região cacaueira.

Recebidos pelo procurador-chefe do Trabalho, Luis Carneiro e pelo vice-procurador-chefe de Gestão, Marcelo Travassos, os membros da comissão mostraram o teor de uma matéria que foi exibida na Record, na semana passada, que aponta como trabalho escravo, situações registradas pela reportagem em algumas fazendas do sul da Bahia, em municípios como Uruçuca e Una.

Estamos preocupados com o reflexo disso, dessas alegações descabidas, que podem prejudicar toda reputação de uma região que vem se soerguendo ao longo dos anos”, afirma o deputado Eduardo Salles, que lembra ainda a luta antiga em torno da produção de chocolate:

A região tinha apenas duas marcas de chocolate, hoje já são 80. Temos conquistado espaço, incentivado os produtores da região. E uma fiscalização dessa sem embasamento, pode, de repente, colocar em risco um trabalho que tem tentando driblar uma crise de décadas, causando desemprego, aumento da violência, e êxodo rural enorme”, desabafa o deputado.

De acordo com os procuradores, o que foi exposto na reportagem mostrou uma operação que foge dos padrões do MPT. “Quando realizamos uma operação assim, denominada força-tarefa, é uma atuação interinstitucional entre membros do Ministério Público do Trabalho, auditores do Trabalho (Executivo Federal), com apoio da polícia, para adentrar área rural. É um trabalho especializado, com o olhar já treinado e refinado, para a configuração do que seja, de fato, um trabalho escravo”, informou um dos procuradores.

Ao fim da audiência ficou acordado uma nova reunião com a presença da superintendente Regional do Trabalho, Dra. Gerta Fahel, MPT e Comissão de Agricultura, com o objetivo de mediação e sensibilização, em relação a estas operações de fiscalização, para que tenham um padrão, principalmente, ao que se enquadra em trabalho escravo e infantil, para não prejudicarem a comercialização de produtos regionais.

Os deputados vão ainda procurar a emissora, a fim de cobrar uma retratação, já que estão preocupados com o reflexo das alegações exibidas, que consideram unanimante, descabidas.

Não somos contra a lei, queremos que ela seja cumprida, mas uma matéria sensacionalista como essa, macula a imagem do trabalho realizado nas fazendas da região”, complementa Eduardo Salles.

ASCOM – Deputado Estadual Eduardo Salles

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A BAGUNÇA NAS MULTAS DE TRÂNSITO EM ILHÉUS.

Sem pagar a fornecedores de sistemas, correios, pardais, e outras coisitas mais.

As multas são atiradas no lixo, e os condutores de veículos ficam a ver navios.

Bolsonaro assina MP que concede 13º pagamento do Bolsa Família

Na mesma solenidade, governo libera verbas para obras de Irmã Dulce

Publicado em 15/10/2019 – 17:13 e atualizado em 15/10/2019 – 19:28

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Promessa de campanha eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (15) a medida provisória (MP) que oficializa o pagamento da 13ª parcela do Bolsa Família a todos os beneficiários do programa. O adicional será pago em cerca de 60 dias, junto com o benefício de dezembro, e totaliza uma injeção extra de R$ 2,58 bilhões na economia.

“Nós sabemos que pode ser até pouco para quem recebe, mas pelo que eles têm, é muito bem-vindo esse recurso”, afirmou o presidente em um breve discurso na cerimônia de assinatura da MP, no Palácio do Planalto. Ministros, parlamentares e outras autoridades estavam presentes. Segundo Bolsonaro, a ideia de ampliar o número de parcelas pagas pelo Bolsa Família surgiu durante a campanha eleitoral, quando começaram a circular boatos de que ele acabaria com o programa, caso fosse eleito.     

“Uma iniciativa bastante desesperada da oposição, que começou a pregar, em todo o Brasil, em especial no Nordeste, que nós acabaríamos com o programa Bolsa Família. Então, para mostrarmos que nós não estávamos contra esse programa, e queríamos ajudar os pobres mesmo sabendo que o bom programa social é aquele que sai mais gente do que entra”, acrescentou.

O Bolsa Família atende atualmente cerca de 13,5 milhões de famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro. O benefício médio pago a cada família é de R$ 189,21.

A MP assinada por Bolsonaro entra em vigor de forma imediata, mas precisará ser confirmada pelo Congresso Nacional em até 60 dias. Para o ministro da Cidadania, Osmar Terra, é “praticamente impossível” que a medida não seja aprovada pelos parlamentares, por causa do apelo que tem no combate à miséria. Em entrevista, ele explicou que o recurso extra do décimo terceiro não estava previsto no Orçamento de 2019, e que, por isso, houve a necessidade da edição da MP.  “A partir do ano que vem, na própria previsão do Orçamento já vai estar colocada essa questão do décimo terceiro, e daqui pra frente vai ter essa parcela”, explicou.

Para viabilizar o recurso extra do Bolsa Família, Osmar Terra disse que o governo economizou principalmente com o cancelamento de benefícios de usuários que não preenchiam os requisitos do programa. “O que nós fizemos foi um cruzamento de dados, na base de dados, que mostrou que muita gente estava ganhando Bolsa Família sem precisar e aí houve uma redução, saiu um número importante de famílias e entraram famílias que não estavam recebendo”, disse. Ainda segundo o ministro, entre 2015 até este ano, o número de beneficiários do programa foi reduzido de quase 17 milhões para os atuais 13,5 milhões. “O dinheiro vem do que nós economizamos com o pente-fino e uma ou outra coisa de repasse de outras áreas”, acrescentou.

Irmã Dulce

Na solenidade de hoje, o governo anunciou também a liberação de recursos para as obras da Irmã Dulce. Canonizada no último domingo (13) pelo Vaticano, a Santa Dulce dos Pobres nasceu em 26 de maio de 1914, em Salvador. A soteropolitana dedicou a vida a cuidar dos mais pobres e morreu em 1992. O trabalho social iniciado por ela continua vivo e, atualmente, as Obras Sociais Irmã Dulce (Osid) contabilizam 2,2 milhões de procedimentos ambulatoriais por ano, e dispõem de 954 leitos em cinco hospitais.

Assista na TV Brasil:

Matéria ampliada às 19h28

Edição: Narjara Carvalho

PASSANDO PARA PERGUNTAR?

Aonde estão estes três ex-poderosos?

ELAS ESTÃO DESCONTROLADAS

Correndo na boca miúda, e na graúda também, que a nova namorada (sic) de Luis Inácio, Janja, está dando as cartas dentro do PT.

Narizinho está desconfortável dentro do mandato de presidenta da sigla.

Só resta a Jerberson Josué levar um pouco de conforto e animo para sua aliada.

CIRO GOMES CHUTA O PAU DA BARRACA.

Governo libera R$ 7,27 bi do Orçamento com recursos do petróleo

Arrecadação de R$ 8,9 bi de leilão contribuiu para liberação

Publicado em 14/10/2019 – 20:20

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Contando com parte dos recursos do leilão do excedente da cessão onerosa, que ocorrerá no início de novembro, o governo liberou R$ 7,27 bilhões que estavam contingenciados (retidos) no Orçamento Geral da União de 2019. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, anunciou o valor há pouco.

Para liberar os recursos, a equipe econômica considerou R$ 52,5 bilhões dos R$ 106,6 bilhões que deverão entrar nos cofres públicos com o leilão. Além disso, foi considerada a arrecadação de R$ 8,9 bilhões do leilão da 16ª rodada de concessões da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ocorrido na última quinta-feira (11). Essas receitas extras compensaram a frustração de R$ 1,8 bilhão na arrecadação da Receita Federal registrada em setembro.

Os três fatores – cessão onerosa, leilão da ANP e frustração de receitas – reforçarão o caixa da União em R$ 59,906 bilhões em receitas líquidas. A liberação final para os órgãos do Poder Executivo ficou próxima dos R$ 7 bilhões porque o governo fará uma reserva de R$ 52,47 bilhões para ser paga à Petrobras e ser repartida com os estados e os municípios.

Apenas para o Poder Executivo, o governo liberará R$ 4,966 bilhões. Também serão liberados R$ 145,9 milhões para os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União e R$ 2,156 bilhões para as emendas impositivas de parlamentares, totalizando R$ 7,268 bilhões.

Conservadorismo

Segundo Rodrigues, a liberação de recursos não considerou os R$ 7,8 bilhões do leilão de partilha da produção do pré-sal, previsto para ocorrer em 7 de novembro. O secretário explicou que a equipe econômica decidiu ser cautelosa nas estimativas com as receitas de petróleo no segundo semestre. “Se fosse considerado o leilão de partilha, o valor liberado poderia ser ainda maior, mas a gente decidiu ser conservador”, disse.

Em setembro, o governo tinha desbloqueado R$ 8,3 bilhões do Orçamento , a liberação de recursos na ocasião foi possível por causa da melhora na previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 0,81% para 0,85%, neste ano, à expansão da arrecadação nos últimos meses e à antecipação de dividendos de empresas estatais.

Com a decisão de hoje, o total de despesas discricionárias (obrigatórias) desbloqueado para órgãos do Executivo Federal sobe para R$ 15,5 bilhões. Até julho, o bloqueio efetivo no Orçamento chegava a R$ 31,225 bilhões. Caiu para R$ 22,077 bilhões no fim de setembro e para R$ 17,111 bilhões.

Venda de excedentes

Por meio da cessão onerosa, a União vende o direito de petroleiras explorarem o petróleo na camada pré-sal, sem licitação. Em 2010, a Petrobras pagou R$ 74,8 bilhões ao Tesouro Nacional para extrair até 5 bilhões de barris. Nos últimos anos, no entanto, descobriu-se que o pré-sal abriga até 15 bilhões de barris a mais do que o inicialmente previsto, o que requererá novo leilão.

Marcado para 6 de novembro, o leilão arrecadará R$ 106,6 bilhões e vai ofertar os excedentes em quatro áreas do pré-sal na Bacia de Santos: Atapu, Búzios, Itapu e Sépia. A Petrobras manifestou direito de preferência pelos campos de Búzios e Itapu, que renderá R$ 70 bilhões, dos quais 75% (R$ 52,5 bilhões) serão pagos ainda em 2019, e os 25% restantes (R$ 17,5 bilhões) serão pagos em 2020. A primeira parcela só será paga em 27 de dezembro.

Os R$ 36,6 bilhões restantes, sobre os quais a Petrobras não manifestou direito de preferência, não foram considerados na liberação de recursos. Esse valor cobre os campos de Sépia e Atapu, que serão leiloados à iniciativa privada.

Saiba mais

Edição: Fábio Massalli

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