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:: 18/set/2019 . 18:00

O VENENO DA NOITE!

Como pode uma cidade ser sustentável ou turística, se a Prefeitura não tem competência para labutar com o lixo doméstico?

O que ganha o Brasil ao privatizar as administrações dos portos?

Tendo como principal objetivo privatizar todas as empresas estatais, o ministro da Economia Paulo Guedes vem repetidamente cobrando celeridade aos trâmites de transferência dos ativos hoje administrados pela União à iniciativa privada ao secretário nacional de Desestatização, Salim Mattar. Sem fazer distinção de qual será a melhor alternativa para cada uma dessas estruturas, a sanha em encaminhar as privatizações ao Congresso Nacional é maior do que a preocupação de realizar ajustes e aprimorar as administrações das estatais.

 

Imagem aérea do Porto de Santos – Foto: Comunicação Social da Codesp

Leia tambémPrivatização do Porto de Santos (e de outros portos): contexto, análises e opiniões
O que significa privatizar o Porto de Santos?

Com a publicação do Decreto 10.006, de 5 de setembro de 2019, as empresas já incluídas no Programa Nacional de Desestatização (PND) passaram a ficar administrativamente subordinadas ao Ministério da Economia. Ainda não é o caso da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), qualificada em 21 de agosto para estudos de desestatização pelo Programa de Parceria de Investimentos (PPI). No momento, o Governo Federal, por meio do Ministério da Infraestrutura, ainda está definindo o modelo de contratação dos estudos que podem culminar em abertura de capital com venda de ações, concessão dos serviços com autoridade portuária pública ou mesmo a privatização do Porto de Santos.

Entrevista | Portogente
Pacto interfederativo para gestão eficiente dos portos

Em reuniões anteriores do PPI já tinham sido incluídas no PND as companhias docas de São Sebastião (CDSS) e do Espírito Santo (Codesa), sendo o processo envolvendo o porto do litoral norte paulista é o que está em fase mais avançada, com previsão de publicação do edital para o 4º trimestre de 2020 (veja aqui todos os projetos portuários relacionados no PPI).

Opinião – Fabrizio Pierdomenico
Privatização de Portos Públicos

A privatização das autoridades portuárias proposta pelo governo brasileiro caminha em sentido oposto ao modelo de administração de vários dos principais portos do mundo localizados na Ásia e na Europa, que adotam o modelo landlord por meio de empresas de economia mista que exercem as funções de regulação, fiscalização e planejamento portuário. A possibilidade da criação de uma indústria de multas – que farão parte das receitas de uma Autoridade Portuária privada – preocupa profundamente os operadores e usuários dos portos nacionais. É preciso, ainda, considerar o papel que importantes portos como os de Santos e de Vitória desempenham em âmbito regional e também na cadeia global de suprimentos, desempenhando funções vitais para a competitividade do Brasil no comércio internacional.

Opinião – Rafael Pedrosa
* Regionalização dos portos pode ser a propulsora de novo ciclo econômico para o Brasil

Como resultado da Lei 8.630/1993, as operações portuárias no Brasil já são privatizadas. A atual diretoria da Codesp também já anunciou ter como objetivo conceder serviços tradicionalmente realizados pela Autoridade Portuária à iniciativa privada, incluindo a dragagem, os acessos terrestres e o fornecimento de energia elétrica. Portanto, qual é o interesse em desestatizar também a administração? O que o Brasil ganhará com isto? A missão de um porto tem complexidade muito mais ampla do que valores expressivos, e necessários, na movimentação de cargas. Basta observar o exemplo de portos bem sucedidos mundo afora.

Direito das Sucessões: Inventário e Partilha

Direito das Sucessões é uma área do direito que regulamenta questões relacionadas à herança e inventário. Assim, essa área regulamenta a transmissão do patrimônio de alguém após sua morte, seja essa transmissão realizada por lei ou por testamento.

Desse modo, existem dois pontos que fazem parte do direito de sucessões: o inventário e a partilha.

O inventário, como o próprio nome já diz, é um processo jurídico no qual é realizado o levantamento do patrimônio que uma pessoa deixou. Portanto, serão investigados bens, dívidas, obrigações e direitos que a pessoa possuía quando viva e que podem ser transmitidas aos seus sucessores.

Tais sucessores podem ser definidos através da lei ou por testamento. Inclusive, durante o inventário, será apurada a existência ou não de um testamento.

Após todos os passos do inventário, é realizada a partilha dos bens. Ela é o principal objetivo do inventário e, quando realizada, finaliza-se o processo. No entanto, é importante lembrar que a partilha não significa, necessariamente, que o patrimônio será dividido, uma vez que ele pode ser transmitido aos sucessores em regime de condomínio.

Assim, o momento da partilha significa apenas que a herança deixa de ser indivisível e uma massa única, passando a constituir o patrimônio dos herdeiros e sucessores da pessoa morta.

O inventário, por fazer do Direito de Sucessões, se feito judicialmente, é realizado na Vara de Sucessões. Se feito extrajudicialmente, é realizado no cartório. Além disso, tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial é obrigatória a presença de um advogado, preferencialmente, especializado em direito de sucessões.

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Governo vai desbloquear mais R$ 8,3 bilhões do Orçamento

O decreto deve ficar pronto na próxima semana

Publicado em 17/09/2019 – 16:25

Por Pedro Rafael Vilela e Marcelo Brandão – Repórteres da Agência Brasil  Brasília

“Ontem tivemos uma reunião onde nós descontingenciamos mais de R$ 8,3 bilhões. Amanhã vai ter uma conversa de consolidação disso para que até o final desta semana, princípio da próxima, a gente tenha as portarias prontas e o decreto para poder fazer a redistribuição”, disse. Onyx argumentou que os bloqueios no Orçamento são uma espécie de poupança forçada para garantir que os recursos possam ser usados ao longo de todo o ano.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, diz que na próxima semana governo publica decreto com recursos para ministérios – Arquivo/Agência Brasil

 Do total que será descontingenciado nos próximos dias, o montante de cerca de R$ 1,9 bilhão será para o Ministério da Educação (MEC). “O MEC vai ter praticamente R$ 1,9 bilhão de descontingenciamento. Vai poder atender às universidades, vai tudo ficar bem, como a gente disse que ia fazer”, acrescentou.

O governo anuncia os bloqueios e desbloqueios do Orçamento ao divulgar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a cada dois meses. O próximo relatório será divulgado no dia 20 deste mês e o outro, o último do ano, será anunciado em novembro. Do Orçamento deste ano, o governo bloqueou cerca de R$ 33 bilhões.

A meta fiscal do governo para 2019 é um déficit primário de R$ 139 bilhões para o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. O déficit primário é o resultado negativo nas contas do governo sem o pagamento dos juros da dívida pública.

Fundo partidário

Ao comentar o projeto de lei que altera regras do fundo partidário, Onyx disse que “são regras, são questões que envolvem a vida dos partidos, mas que não têm impacto orçamentário”. “Enquanto não tiver impacto orçamentário, está tudo bem”.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e deverá ser votado no Senado nas próximas semanas. O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Fundo Eleitoral, e restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral. A multa só seria aplicada nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.

O texto aprovado pelos deputados também prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral. O PL também autoriza a prestação de contas eleitorais em formatos diversos, em softwares contábeis da preferência do partido, sem uma padronização definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para que a nova regra eleitoral possa valer já para as eleições municipais do ano que vem, precisa ser aprovada pelo Congresso e sancionada, sem vetos, pelo presidente da República até o início de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.

Saiba mais

Edição: Fernando Fraga

Câmara conclui votação de Nova Lei de Licitações

Publicado em 17/09/2019 – 20:53

Plenário da Câmara dos Deputados – Foto GOOGLE

Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Com o fim da análise dos destaques, o projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. Das 23 propostas de alteração no relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. “[A nova Lei de Licitações] traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos”, destacou o relator.

Entre os dispositivos aprovados, está o que viabiliza o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia. 

Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.

Novas modalidades

O projeto de lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O projeto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos.

Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para a diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

Edição: Nádia Franco

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