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:: jul/2019

Ministério publica novas regras para deportação de estrangeiros

Publicado em 26/07/2019 – 13:59

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O texto da Portaria nº 666 lista entre “pessoas perigosas” os estrangeiros suspeitos de envolvimento com terrorismo; grupo criminoso ou associação criminosa armada; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; divulgação de pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil ou envolvimento com torcidas com histórico de violência em estádios.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O ministro Sergio Moro assina a portaria – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a portaria institui que fatos que justifiquem, não só a deportação, mas também o impedimento de ingresso no país, a repatriação do estrangeiro para seu país de origem ou mesmo a redução ou cancelamento do prazo de estadia no Brasil poderão ser averiguados em informações oficiais obtidas por meio de acordos de cooperação internacional.

As autoridades brasileiras também poderão recorrer à informações de órgãos de inteligência nacional ou estrangeira, investigação criminal em curso ou sentença penal condenatória, além de listas de restrição decorrentes de decisão judicial.

Ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente, por motivo de raça, religião, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opinião política. Garantias válidas também para pessoas perseguidas em seu país por acusação de terem praticado crime puramente político ou de opinião.

A pessoa obrigada a deixar o país será pessoalmente notificada para que se defenda ou se retire voluntariamente do território brasileiro em até 48 horas. O recurso apresentado em até 24 horas da notificação terá efeito suspensivo sobre a decisão de deportação. Já a não manifestação do deportando ou de seu representante legal dentro dos prazos não impedirão o cumprimento da medida.

De acordo com o texto, a decisão em grau recursal não será passível de novo recurso administrativo.

A divulgação dos motivos para o Estado brasileiro aplicar qualquer uma das sanções previstas na portaria estará sujeita às limitações da chamada Lei de Acesso à Informação nº 12.527, bem como à necessidade de preservar investigações criminais nacionais ou estrangeiras e informações sigilosas.

A Polícia Federal (PF) poderá pedir à Justiça Federal que autorize a prisão ou outra medida cautelar durante qualquer fase do processo de deportação, devendo observar o que estabelece o Código Penal e comunicar à embaixada ou consulado representante do país de origem do deportando.

Legislação

Publicado em novembro de 2017, para regulamentar a chamada Lei de Migração n° 13.445 do mesmo ano, o Decreto n° 9.199 trata da repatriação, deportação e expulsão de estrangeiros como medidas de retirada compulsória do país.

O artigo 182 estabelece que o procedimento de deportação dependerá de autorização prévia do Poder Judiciário no caso de migrante que esteja cumprindo pena ou respondendo a processo criminal em liberdade.

Além disso, deverá ser observado os princípios do contraditório, da ampla defesa e da garantia de recursos. O decreto estabelece o prazo de dez dias para que o deportando ou seu defensor recorram da decisão e impede a deportação se a medida “configurar extradição não admitida pela lei”.

Já o artigo 192 determina que a expulsão só se aplicará a imigrantes ou visitantes com sentença condenatória em julgado pela prática dos crimes de genocídio, de guerra, de agressão, contra a humanidade ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no território nacional.

Mesmo nestes casos, contudo, o decreto proíbe a expulsão de pessoas que tenham filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva; cônjuge ou companheiro residente no Brasil; que tenham ingressado no país antes de completar 12 anos de idade e aqui residam desde então ou que tenham mais de 70 anos e vivam no país há mais de dez anos.

Edição: Maria Claudia

O REMO VAI VOLTAR A BOMBAR EM ILHÉUS!

O Prefeito Mário Alexandre, patrocina e incentiva mais um clube de remo na cidade.

Deixa o homem trabalhar…

Deixa o homem trabalhar…

A Bahia precisa separar o joio do trigo!

Luiz Henrique Uaquim – Foto: Google

A Bahia, que hoje já não conta mais com a EBDA, tem a CEPLAc e a ADAB completamente sucateada e vive exclusivamente do passado, está mergulhada numa crise, instalada pela incompetência administrativa, assim, exige habilidade e conhecimentos técnicos, para buscar soluções que possam reduzir os índices de desemprego e gerar renda. A lavoura cacaueira, que já bateu 70% do PIB, gerou mais de 1.200.000 empregos e já produziu mais de 400.000 toneladas do produto chocolateiro, ultrapassando cifras acima de R$ 3.5 bilhões, está abandonada pelo governo da Bahia.
Comunismo não tem nada a ver com Ruralismo. E a Bahia, com mais de 33% da sua população envolvida com o agronegócio, e tendo mais de 24% do seu PIB oriundo deste, vê seu governo desprezar o óbvio, não demonstrando a vontade de enfrentar crises. Crises estas que, em 1936, nos deram o INSTITUTO DE CACAU DA BAHIA, e, em 1957, nos deram a CEPLAC. Com essa última crise, instalada há mais de 12 anos, o que se registra é o abandono, as invasões de terras e a destruição das instituições.
Que nada se espere desse Governo baiano, é sabido, mas, que a região por inteira busque uma reação com as forças que nos restam, isso é imprescindível.
Estas são as minhas convicções
Luiz Uaquim

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – 26/07/2019 VÁRIAS EDIÇÕES

Registros

Registros encontrados: 1019

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  • Edição Nº 170

    26/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 26/07/2019Hora: 20:45

    Decreto n. 066/2019 do Município de Ilhéus/BA: Constitui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola- PSE

    Decreto(s) s/n de exoneração (ões)/nomeação(ões) de servidor(es) público(s) do Município de Ilhéus/BA

    Portaria n. 300/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa servidor para responder pela Divisão de Vigilância a Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus

    Portaria n. 301/2019 do Município de Ilhéus/BA: Nomeia os membros da Comissão Executiva do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa de Saúde na Escola- PSE

    Adjudicação e Homologação nos autos do Processo Administrativo n. 010466/2018 – Tomada de Preços n. 008/2018 do Município de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato 077/2019S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato 089/2019S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do contrato 090/2019S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do contrato 091/2019S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 0.163MB

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  • Edição Nº 30

    26/Julho/2019

    Jornal de Grande Circulação

    Data: 26/07/2019Hora: 10:52

    Aviso de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 028/2019 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 1.429MB

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  • Edição Nº 169

    26/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 26/07/2019Hora: 10:50

    Decreto(s) s/n de nomeação(ões) de servidor(es) público(s) do Município de Ilhéus/BA

    Aviso de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 028/2019 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 0.22MB

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  • Edição Nº 32

    26/Julho/2019

    Diário Oficial da União

    Data: 26/07/2019Hora: 10:50

    Aviso de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 028/2019 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 0.42MB

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O VENENO DA NOITE!

Triste a sina de uma cidade, onde a saúde pública é uma mazela…

Você sabe como identificar a alienação parental?

Crianças desfrutando o mar

Pais, normalmente, desejam o melhor para os filhos. No entanto, situações como divórcio, especialmente quando há litígio, trazem consequências diversas para todos os envolvidos, especialmente as crianças.

Assim, mesmo sem perceber, os pais podem prejudicar o desenvolvimento psicológico dos filhos ao tentar descontar as divergências e mágoas referentes ao relacionamento frustrado nas crianças.

Quando isso acontece, os filhos podem acabar sendo vítimas de alienação parental. Você sabe que é isso e como identificar quando se seus filhos estão passando por isso?

Quando um dos pais, ou qualquer familiar, toma qualquer uma dessas atitudes, ele está cometendo alienação parental:

  • Desqualificar o outro quanto ao exercício da paternidade ou maternidade, o que inclui o hábito de “falar mal” de um dos genitores para a criança;
  • Dificultar o contato da criança com parte da família ou com o outro genitor;
  • Dificultar o exercício da autoridade parental do outro;
  • Omitir as informações pessoais importantes da criança (notas escolares, cartão de vacinas, alergias, tratamentos médicos, etc.) para o outro genitor;
  • Apresentar falsa denúncia ou mudar de domicílio sem justificativa e sem avisar.

Também é possível a alienação parental no comportamento das crianças. Assim, caso elas apresentem sinais de agressividade, depressão, ansiedade, estresse, pode ser que esse tipo de abuso esteja acontecendo.

A Alienação Parental possui legislação própria

Por ser um assunto extremamente sério e que fere garantias básicas de crianças e adolescentes, desde 2010 existe uma lei própria para tratar do assunto. Assim, a Lei 12.318/10, em seu segundo artigo, traz:

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Assim, como o próprio artigo já diz, a alienação parental não possui prática restringida apenas aos genitores. Tanto avós quanto outra pessoa que possua a criança sob sua responsabilidade, seja essa responsabilidade temporária ou não, pode praticar a alienação.

Além disso, a lei diz que assim que declarado o indício de alienação parental, a ação tramitará prioritariamente e o juiz, em caráter de urgência, após ouvido o Ministério Público, determinará as medidas provisórias a serem tomadas, devido a gravidade do tema.

Quando comprovada a alienação, sem prejuízo de futuras responsabilizações civis e criminais, o juiz pode determinar desde uma simples advertência até a suspensão do poder parental.

Se você notar que o seu filho apresenta sintomas de que pode estar sofrendo com alienação parental, procure um advogado especializado em Direito de Família imediatamente para receber mais instruções de quais medidas você deve tomar!

 

VLV Advogados Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

 

Obs.: Ao postar, pedimos que preserve o link para nosso site, para caso algum leitor que tenha interesse a respeito do assunto nos encontre. https://www.vlvadvogados.com/ .

 

ILHÉUS ESTÁ INSERIDO NO ARCO NORTE!

Portogente inicia, em agosto, o Websummit Arco Norte para trazer luz ao que pode ser um forte decisivo para o País finalmente chegar à maioridade na competitividade de seus produtos frente ao mercado internacional.

Com muito atraso e casos de corrupção, finalmente começa a ter forma uma nova economia brasileira. Com posicionamentos logístico e geográfico favoráveis; próxima aos grandes centros agropecuários e de mineração; junto à floresta amazônica; capacidade energética instalada e mais próxima dos grandes mercados mundiais, a hinterlândia dos portos do Arco Norte aparece de forma decisiva no palco da competitividade global.

Arco Norte – Foto divulgação

 

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Arco Norte: Como transformá-lo em realidade?

Portogente vai abrir, em agosto próximo, o Websummit Arco Norte. A ampla estrutura de portos instalada viabiliza uma robusta oportunidade de investimentos e de bons negócios; um comércio internacional para ampliar a eficiência e promover desenvolvimento econômico. A despeito das dúvidas e sugestões dos limites dessa região, o mais amplo irá prevalecer, pelo papel integrador e de energia do comércio que a logística desempenha. Em todas, ganha o Brasil.

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Arco Norte: uma outra saída do Brasil

Por tantas peculiaridades dos fatores de crescimento, além das oportunidades haverá desafios inovadores para conciliar produção e sustentabilidade, na área mais preservada e importante no cenário ecológico do Planeta. Entretanto, o País não carece da competência nem de recursos para lidar com sucesso esse cenário de produção agregada. Especialmente no que tange à implantação estratégica de infraestrutura logística para integrar com eficiência essa região tão ampla ao dinâmico mercado global.

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Um Brasil mais competitivo desponta no Norte

Comparativamente, a área do Arco Norte corresponde à soma dos territórios da Mongólia, Nepal, Guyana, Tajikistão, Laos, Angola, Itália, Guine, França, Nova Zelândia e parte da Venezuela. Evidente que não se pode pensar em desmatar a Amazônia; nem desconsiderá-la, tampouco, como fator de produção sustentável de alto valor.

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Arco Norte: um desafio logístico

A realidade atual do Arco Norte tem raízes em um passado distante. Padeceu um longo atraso por baixa qualidade de planejamento, gestão e execução. Aos trancos e barrancos, impulsionada por seu horizonte pujante, a região conquistou a condição necessária para operar estratégias competitivas. Como hoje se verifica, sua estrutura instalada possibilita um desempenho global. Avante Brasil!

Falta de energia de energia prejudica abastecimento de água de Olivença, em Ilhéus

A Embasa informa que a Estação de Tratamento de Água (ETA) de Olivença está impedida de manter a regularidade das operações desde ontem (25), por conta de desabastecimento de energia elétrica. A concessionária responsável foi acionada e informou que a regularização do fornecimento de energia elétrica está prevista para hoje (26), após descumprir a previsão inicial de que o serviço seria retomado ainda ontem.

Para minimizar os efeitos dessa situação, a Embasa recomenda que os usuários residentes na localidade adotem medidas de economia de água. A empresa voltará a distribuir água tratada imediatamente após o restabelecimento da energia na estação.

Os canais de atendimento da Embasa estão à disposição para prestar informações adicionais aos usuários: telefone 0800 0555 195, site e aplicativo Embasa (disponíveis para Android e Iphone).

Agradecemos a divulgação e nos colocamos à disposição para o necessário.

Mariana Vieira

Analista de Comunicação Corporativa – EL Ilhéus

(73) 3234-7273

Em live, Bolsonaro diz que pretende extinguir a Ancine

Filme sobre eleições não deve receber recursos

Publicado em 25/07/2019 – 21:49

Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O presidente Jair Bolsonaro falou hoje (25), durante live semanal no Facebook, que pretende extinguir a Agência Nacional do Cinema (Ancine). Ele vem, desde a semana passada, citando que a  agência fomenta, com dinheiro público, obras cinematográficas que atentam contra a família, e voltou a citar o caso do filme Bruna Surfistinha, lançado em 2011. Na época, o filme recebeu cerca de R$ 4,3 milhões em renúncia fiscal, segundo a Ancine, mas obteve bilheteria de R$ 20 milhões e foi visto por mais de 2 milhões de espectadores no cinema.”Vamos buscar a extinção da Ancine. Não tem nada que o poder público tenha que se meter a fazer filme”, disse.

Bolsonaro também disse ter solicitado que a Ancine recue na autorização dada para captação de R$ 530 mil em isenção fiscal para a produção do documentário Nem Tudo se Desfaz, do diretor Josias Teófilo, que trata dos acontecimentos que levaram à eleição do presidente em 2018. O filme trata sobre o crescimento da linha conservadorista no país desde as manifestações de junho de 2013.

“Recentemente tomei conhecimento sobre a liberação para captação de R$ 530 mil via Ancine para produção de um filme sobre minha campanha nas eleições. Por coerência sugeri que voltassem atrás nessa questão. Não concordamos com o uso de dinheiro público também para estes fins”, escreveu o presidente em sua conta no Twitter.

Jair M. Bolsonaro

?@jairbolsonaro

– Recentemente tomei conhecimento sobre a liberação para captação de R$ 530 mil via Ancine para produção de um filme sobre minha campanha nas eleições. Por coerência sugeri que voltassem atrás nessa questão. Não concordamos com o uso de dinheiro público também para estes fins.

11,2 mil pessoas estão falando sobre isso

Durante a live, ele voltou a tratar do assunto e reforçou sua posição que, segundo ele, não se trata de censura. “Deixo bem claro, quem no Brasil quiser fazer filme com Bruna Surfistinha, seja quem for, fique à vontade. Isso, se nós fôssemos interferir, seria uma censura. O que nós não podemos admitir e não queremos, é esse tipo de filme, ou filme de político, como o meu, [seja feito] com dinheiro público”, disse.

Umas das medidas em estudo no governo é retirar da Ancine a gestão do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Criado pela Lei nº 11.437/2006, o FSA é destinado ao desenvolvimento de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. O fundo contempla atividades associadas aos diversos segmentos, como produção, distribuição, comercialização, exibição e infraestrutura de serviços, por meio de investimentos, financiamentos, operações de apoio e de equalização de encargos financeiros. O orçamento do FSA para este ano é de R$ 724 milhões. A eventual extinção da agência, no entanto, dependerá de aprovação pelo Congresso Nacional.

Conad

O presidente também rebateu as críticas pela reestruturação do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad). Decreto publicado esta semanaextinguiu a participação da sociedade civil no órgão e a medida foi criticada pelas organizações.

Segundo o presidente, a redução do conselho vai dar mais agilidade ao seu funcionamento. “Um conselho menor, mais enxuto, mais seleto, temos condições de discutir uma política antidrogas que, realmente, seja boa para todos nós, brasileiros”.

Caged

Jair Bolsonaro também comemorou o resultado da geração de empregos no primeiro semestre. De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quinta-feira pelo Ministério da Economia, foram gerados 123.836 postos de trabalho, o melhor resultado para o mês em cinco anos. Nos primeiros seis meses do ano, o saldo positivo na geração de empregossoma 408.500 novas vagas.

“É sinal de que a economia vai reagindo”, disse o presidente. Ele ainda defendeu a reforma trabalhista, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer, e disse que votou a favor da medida. “Se não tivesse sido aprovado isso lá atrás, com toda a certeza talvez tivéssemos uma recuperação muito menor”.

Edição: Fábio Massalli e Narjara Carvalho

Comunicadores e ambientalistas são incluídos em programa de proteção

Decreto reestrutura programa que protege pessoas ameaçadas

Publicado em 25/07/2019 – 19:44

Por Pedro Rafael Vilela – repórter da Agência Brasil  Brasília

O presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto para regulamentar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que agora passa a incluir na nomenclatura oficial o atendimento a comunicadores e ambientalistas. O ato normativo foi publicado na edição desta quinta-feira (25) do Diário Oficial da União e revoga o decreto anterior, de 2016, assinado pela então presidente Dilma Rousseff. Vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o agora renomeado Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas tem a finalidade de articular medidas para a proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos. A cooperação entre União, estados e municípios para a execução do programa também está mantida na nova norma. O decreto mantém ainda o Conselho Deliberativo do programa, com três integrantes, sendo dois do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, entre os quais um será o coordenador, e um da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Eles deverão se reunir a cada dois meses, de forma regular.

Segundo o decreto, poderão ser convidados ainda para integrar o Conselho Deliberativo do programa um representante do Ministério Público Federal (MPF), um do Poder Judiciário e representantes do Poder Executivo federal cujas atribuições estejam relacionadas aos casos analisados no âmbito do colegiado. Na versão anterior do decreto, não havia a previsão de que outros integrantes do Poder Executivo pudessem fazer parte da composição do conselho do programa.

Além de formular, monitorar e avaliar ações do programa de proteção, o Conselho Deliberativo vai decidir sobre inclusão ou desligamento de pessoas ameaçadas, bem como período de permanência e estabelecimento do valor da ajuda financeira mensal para pagamento de despesas com aluguel, água, luz, alimentação, deslocamento, vestuário, remédios e outros, nos casos de acolhimento provisório de defensores dos direitos humanos. Pelo decreto, o conselho poderá criar grupos de trabalho temáticos ou comissões temporárias para a execução das atribuições previstas. O trabalho tanto no conselho quanto nas comissões e grupos de trabalho será considerado prestação de serviço público relevante e, portanto, não remunerada.

Confira a íntegra do decreto.

Atualmente, segundo o governo federal, um total 528 defensores e defensoras de direitos humanos estão incluídos no programa de proteção, em todo Brasil. Dentre as diversas áreas de militância dessas pessoas, estão causas indígenas, direito à terra, direito de população LGBT (lésbicas, gay, bissexuais, travestis e transexuais), combate à violência policial, combate à corrupção, entre outros.

Matéria alterada às 20h27 para atualização de informação.

Edição: Liliane Farias

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – EDIÇÕES 165 A 168

Registros

Registros encontrados: 1015

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  • Edição Nº 168

    25/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 25/07/2019Hora: 19:19

    Decreto n. 060/2019 do Município de Ilhéus/BA: Nomeia Conselheiro Tutelar suplente em substituição ao titular em gozo de férias do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

    Republicação do decreto(s) s/n de nomeação(ões) de servidor(es) público(s) do Município de Ilhéus/BA

    Portaria n. 293/2019 do Município de Ilhéus/BA: Concede prorrogação da cessão, sem prejuízo dos vencimentos, da servidora PAULA MENEZES FONSECA ISENSEE

    Portaria n. 297/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, e dá outras providências

    Portaria n. 298/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria de Indústria e Comércio, e dá outras providências

    Portaria SUTRAM – 020/2019: Nomeia os membros da Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP, do município de Ilhéus e dá outras providências

    Resolução n. 003/2019 do CMAS – Ilhéus/BA

    Decisão(ões) administrativa(s). Objeto: ADESÃO AO PDV. Interessado: LIDINEY MARIA FERREIRA CAMPOS DE AZEVEDO, JOANILTON SOUZA NOVAIS

    Republicação de Decisão(ões) administrativa(s). Objeto: Licença remunerada. Interessado: ROZILDO DE OLIVEIRA SILVA

    Despacho nos autos do Processo Administrativo n. 010467/2018 – Tomada de Preços n. 011/2018 do Município de Ilhéus/BA

    Nota técnica de engenharia n. 111/2019 – Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil

    Tamanho: 0.306MB

    Visualizar arquivo

  • Edição Nº 167

    24/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 24/07/2019Hora: 20:17

    Republicação do decreto(s) s/n de nomeação(ões) de servidor(es) público(s) do Município de Ilhéus/BA

    Portaria SUTRAM – 019/2019: Cria a Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP do município de Ilhéus, estabelece e aprova seu regimento interno e dá outras providências

    Portaria s/n de designação de função gratificada à servidor do Município de Ilhéus/BA

    Resolução n. 023 de 24 de julho de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): Dispõe sobre a convocação dos candidatos habilitados para reunião sobre campanha do processo de escolha de conselheiros tutelares (2020-2023) e dá outras providências

    Processo Seletivo Simplificado para admissão de Visitadores e Supervisores mediante Contratação Temporária

    Decisão(ões) administrativa(s). Objeto: Acúmulo de cargos. Interessado/Requerente: CARLA CRISTIANE CORDEIRO ALMEIDA, JOEDE FREIRE SANTOS, MARCIA DOS SANTOS MELO, MARCIA MARIA GOMES BANDEIRA,  MARIA ALICE SOARES DE MAGALHES, OSVALDO NAZIAZENO DE ANDRADE JUNIOR, SARA DE AZEVEDO RIZERIO TAVARES, VIRGINIA ALVARES LAVIGNE DE LEMOS

    Decisão(ões) administrativa(s). Objeto: CONVOCAÇÃO PARA ASSUMIR VAGA EM CONCURSO PÚBLICO. Interessado: MARCIO SOUZA DE BULHÕES

    Aviso de Licitação Fracassada nos autos do Processo Administrativo n. 001911/2019 – Pregão Eletrônico n. 013/2019 do Município de Ilhéus/BA

    Aviso do Resultado de Julgamento nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 004072/2019 – TOMADA DE PREÇOS n. 005/2019 do Município de Ilhéus/BA

    Nota técnica de engenharia n. 108/2019 – Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil

    Aviso do Resultado de Julgamento nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 004054/2019 – TOMADA DE PREÇOS n. 00/2019

    Nota técnica de engenharia n. 109/2019 – Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil

    Aviso do Resultado de Julgamento nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 004084/2019 – TOMADA DE PREÇOS n. 007/2019

    Nota técnica de engenharia n. 110/2019 – Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil

    Resultado do Pregão Eletrônico n. 016/2019 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 0.868MB

    Visualizar arquivo

  • Edição Nº 166

    23/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 23/07/2019Hora: 21:16

    Decreto(s) s/n de exoneração(ões)/nomeação(ões) de servidor(es) público(s) do Município de Ilhéus/BA

    Tamanho: 0.167MB

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  • Edição Nº 165

    23/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 23/07/2019Hora: 18:45

    Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 3º bimestre de 2019 – Maio a Junho de 2019

    Tamanho: 2.189MB

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Obras da Fiol estão indo bem, diz ministro da Infraestrutura

INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA22 de Julho de 2019

Em transmissão pela internet, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, Tarcísio Gomes de Freitas disse que concessão à iniciativa privada deve ser feita no início de 2020

POR REDAÇÃO GLOBO RURAL

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou, na última quinta-feira (18/7), que as obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste (Fiol) estão indo bem e a concessão para a iniciativa privada deve ser feita no início de 2020. Ele participou da transmissão semanal pela internet feita pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Deve ser concessionada no início de 2020, mas as obras vão ter continuidade com recursos garantidos pelo governo federal”, disse o ministro, ao lado do presidente.

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Estão previstos também outros 505 quilômetros de estradas de ferro entre Barreiras e Figueirópolis (TO) o Fiol 3, em fase de revisão de estudos e projetos. A expectativa é de que, quando concluída, a obra beneficie os exportadores de minério de ferro da região sul da Bahia e de grãos do oeste do Estado e sudeste de Tocantins.

O plano de concessão do governo federal inclui apenas o trecho Fiol 1. O Ministério da Infraestrutura informou que o processo está na fase final de audiências públicas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para posterior envio da documentação ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Veja a matéria completa, clicando aqui.

 

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