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Ministério publica novas regras para deportação de estrangeiros

Publicado em 26/07/2019 – 13:59

Por Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O texto da Portaria nº 666 lista entre “pessoas perigosas” os estrangeiros suspeitos de envolvimento com terrorismo; grupo criminoso ou associação criminosa armada; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; divulgação de pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil ou envolvimento com torcidas com histórico de violência em estádios.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O ministro Sergio Moro assina a portaria – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a portaria institui que fatos que justifiquem, não só a deportação, mas também o impedimento de ingresso no país, a repatriação do estrangeiro para seu país de origem ou mesmo a redução ou cancelamento do prazo de estadia no Brasil poderão ser averiguados em informações oficiais obtidas por meio de acordos de cooperação internacional.

As autoridades brasileiras também poderão recorrer à informações de órgãos de inteligência nacional ou estrangeira, investigação criminal em curso ou sentença penal condenatória, além de listas de restrição decorrentes de decisão judicial.

Ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente, por motivo de raça, religião, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opinião política. Garantias válidas também para pessoas perseguidas em seu país por acusação de terem praticado crime puramente político ou de opinião.

A pessoa obrigada a deixar o país será pessoalmente notificada para que se defenda ou se retire voluntariamente do território brasileiro em até 48 horas. O recurso apresentado em até 24 horas da notificação terá efeito suspensivo sobre a decisão de deportação. Já a não manifestação do deportando ou de seu representante legal dentro dos prazos não impedirão o cumprimento da medida.

De acordo com o texto, a decisão em grau recursal não será passível de novo recurso administrativo.

A divulgação dos motivos para o Estado brasileiro aplicar qualquer uma das sanções previstas na portaria estará sujeita às limitações da chamada Lei de Acesso à Informação nº 12.527, bem como à necessidade de preservar investigações criminais nacionais ou estrangeiras e informações sigilosas.

A Polícia Federal (PF) poderá pedir à Justiça Federal que autorize a prisão ou outra medida cautelar durante qualquer fase do processo de deportação, devendo observar o que estabelece o Código Penal e comunicar à embaixada ou consulado representante do país de origem do deportando.

Legislação

Publicado em novembro de 2017, para regulamentar a chamada Lei de Migração n° 13.445 do mesmo ano, o Decreto n° 9.199 trata da repatriação, deportação e expulsão de estrangeiros como medidas de retirada compulsória do país.

O artigo 182 estabelece que o procedimento de deportação dependerá de autorização prévia do Poder Judiciário no caso de migrante que esteja cumprindo pena ou respondendo a processo criminal em liberdade.

Além disso, deverá ser observado os princípios do contraditório, da ampla defesa e da garantia de recursos. O decreto estabelece o prazo de dez dias para que o deportando ou seu defensor recorram da decisão e impede a deportação se a medida “configurar extradição não admitida pela lei”.

Já o artigo 192 determina que a expulsão só se aplicará a imigrantes ou visitantes com sentença condenatória em julgado pela prática dos crimes de genocídio, de guerra, de agressão, contra a humanidade ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no território nacional.

Mesmo nestes casos, contudo, o decreto proíbe a expulsão de pessoas que tenham filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva; cônjuge ou companheiro residente no Brasil; que tenham ingressado no país antes de completar 12 anos de idade e aqui residam desde então ou que tenham mais de 70 anos e vivam no país há mais de dez anos.

Edição: Maria Claudia

O REMO VAI VOLTAR A BOMBAR EM ILHÉUS!

O Prefeito Mário Alexandre, patrocina e incentiva mais um clube de remo na cidade.

Deixa o homem trabalhar…

Deixa o homem trabalhar…

A Bahia precisa separar o joio do trigo!

Luiz Henrique Uaquim – Foto: Google

A Bahia, que hoje já não conta mais com a EBDA, tem a CEPLAc e a ADAB completamente sucateada e vive exclusivamente do passado, está mergulhada numa crise, instalada pela incompetência administrativa, assim, exige habilidade e conhecimentos técnicos, para buscar soluções que possam reduzir os índices de desemprego e gerar renda. A lavoura cacaueira, que já bateu 70% do PIB, gerou mais de 1.200.000 empregos e já produziu mais de 400.000 toneladas do produto chocolateiro, ultrapassando cifras acima de R$ 3.5 bilhões, está abandonada pelo governo da Bahia.
Comunismo não tem nada a ver com Ruralismo. E a Bahia, com mais de 33% da sua população envolvida com o agronegócio, e tendo mais de 24% do seu PIB oriundo deste, vê seu governo desprezar o óbvio, não demonstrando a vontade de enfrentar crises. Crises estas que, em 1936, nos deram o INSTITUTO DE CACAU DA BAHIA, e, em 1957, nos deram a CEPLAC. Com essa última crise, instalada há mais de 12 anos, o que se registra é o abandono, as invasões de terras e a destruição das instituições.
Que nada se espere desse Governo baiano, é sabido, mas, que a região por inteira busque uma reação com as forças que nos restam, isso é imprescindível.
Estas são as minhas convicções
Luiz Uaquim

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – 26/07/2019 VÁRIAS EDIÇÕES

Registros

Registros encontrados: 1019

Clique no link abaixo

  • Edição Nº 170

    26/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 26/07/2019Hora: 20:45

    Decreto n. 066/2019 do Município de Ilhéus/BA: Constitui o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola- PSE

    Decreto(s) s/n de exoneração (ões)/nomeação(ões) de servidor(es) público(s) do Município de Ilhéus/BA

    Portaria n. 300/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa servidor para responder pela Divisão de Vigilância a Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus

    Portaria n. 301/2019 do Município de Ilhéus/BA: Nomeia os membros da Comissão Executiva do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa de Saúde na Escola- PSE

    Adjudicação e Homologação nos autos do Processo Administrativo n. 010466/2018 – Tomada de Preços n. 008/2018 do Município de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato 077/2019S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do Contrato 089/2019S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do contrato 090/2019S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Extrato do contrato 091/2019S do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 0.163MB

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  • Edição Nº 30

    26/Julho/2019

    Jornal de Grande Circulação

    Data: 26/07/2019Hora: 10:52

    Aviso de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 028/2019 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 1.429MB

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  • Edição Nº 169

    26/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 26/07/2019Hora: 10:50

    Decreto(s) s/n de nomeação(ões) de servidor(es) público(s) do Município de Ilhéus/BA

    Aviso de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 028/2019 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 0.22MB

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  • Edição Nº 32

    26/Julho/2019

    Diário Oficial da União

    Data: 26/07/2019Hora: 10:50

    Aviso de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 028/2019 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus/BA

    Tamanho: 0.42MB

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