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:: 3/jul/2019 . 19:48

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – EDIÇÃO 03/07/2019

  • 03/Julho/2019

    Diário Oficial da União

    Clique no link abaixo

    Data: 03/07/2019Hora: 18:14

    Remarcação de data – Aviso de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 007/2019 ID: 754630 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus

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  • Edição Nº 29

    03/Julho/2019

    Jornal de Grande Circulação

    Data: 03/07/2019Hora: 18:14

    Remarcação de data – Aviso de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 007/2019 ID: 754630 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus

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  • Edição Nº 148

    03/Julho/2019

    Diário Oficial

    Data: 03/07/2019Hora: 18:13

    Decretos s/n de exoneração(ões)/nomeação(ões) de servidor(es) público(s) do Município de Ilhéus/BA

    Portaria n. 257/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município, e dá outras providências

    Portaria n. 258/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestores, Fiscais de Contratos, e Fiscais de Contratos Substitutos no âmbito da Secretaria de Gestão e Tecnologia, e dá outras providências

    Portaria n. 259/2019 do Município de Ilhéus/BA: Designa Gestor, Fiscal de Contratos, e Fiscal Substituto no âmbito da Secretaria de Cultura e Turismo do Município, e dá outras providências

    Resolução CONDEMA n. 06 de 11 de junho de 2019: Fica DEFERIDA a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA a DIAMOND BLUE PARTICIPAÇÕES LTDA, denominado RESIDENCIAL VETRO, inscrita no CNPJ sob o nº 15.606.278/0001-84 para atividade Outras atividades de Participações, exceto holding (Cód. 64.63-8-00) conforme Resolução do CONDEMA n° 11 de junho de 2011: Condomínios Verticais Residenciais e Comerciais, à ser instalado Av. Bahia, n. 220 e 236, Cidade Nova, Ilhéus – BA – CEP 45.652-050, Ilhéus – BA

    Remarcação de data – Aviso de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n. 007/2019 ID: 754630 do Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus

    Errata à Portaria SEPLANDES n. 031/2019 disponibilizada em 19 de junho de 2019, Diário Oficial Eletrônico, edição n. 141, Caderno I

    Tornar sem efeito a publicação do Extrato do Contrato n. 045/2019S Ilhéus, 24 de abril de 2019 – Diário Oficial Eletrônico | Edição n. 100, Caderno I

    Relatório Final da VII Conferência Municipal de Saúde de Ilhéus

    Tamanho: 1.969MB

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O VENENO DA NOITE!

Quem curte um hakeamento ilegal.

É tão safado quanto…

PL pune advogado que recebe honorários sabendo de origem ilícita

Pena prevista é de reclusão de 1 a 4 anos, mais multa.

terça-feira, 2 de julho de 2019 https://www.migalhas.com.br/

A deputada Federal Bia Kicis, ex-procuradora do DF, apresentou na Câmara nesta segunda-feira, 1/7, o PL 3.787/19, abordando honorários advocatícios oriundos de recursos ilícitos.  A proposta altera a lei de lavagem de dinheiro para incluir no rol de seu art. 9º (das pessoas sujeitas ao mecanismo de controle) os prestadores de serviços de advocacia, bem como altera o CP e o CPP.

Se aprovada, passa a prever como receptação qualificada o recebimento de honorários advocatícios que se sabe ser proveniente de produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, os receba. A pena proposta é de reclusão de um a quatro anos mais multa.

Com relação à fiança (CPP, art. 330), o PL prevê que deverá haver a comprovação da origem lícita dos recursos, ativos e bens oferecidos em depósito para fins de fiança, sob pena de indeferimento.

Em março, o deputado Rubens Bueno também apresentou proposta (PL 442/19), baseada no PL 4.341/12 e que foi arquivada ao final da legislatura passada, estabelecendo pena de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa para advogado que receber honorários advocatícios tendo conhecimento da origem ilícita dos recursos de sua remuneração.

 

“Desculpas inúmeras e risíveis”

Na justificativa da proposta a deputada destaca que no rol das pessoas elencadas no referido art. 9º, observa-se a ausência de “um grupo muito suscetível de receber recursos financeiros” decorrentes de atividades ilícitas” – advogados e escritórios e sociedades de advocacia, sobretudo no recebimento de honorários contratuais e advocatícios.

“É possível que tal omissão decorra do que dispõe o § 3º do art. 11 da lei, uma vez que a OAB, sendo o órgão fiscalizador da advocacia, dispensaria os advogados, ao menos em tese, de prestar as devidas informações diretamente ao COAF. Obviamente essa não é a melhor interpretação, eis que nesse caso os advogados prestariam essas informações à OAB que, por sua vez, as repassaria ao COAF. É de conhecimento geral que não é isso o que ocorre; daí a importância do presente Projeto de Lei.”

A parlamentar lembra ser fato notório que há um extenso rol de clientes, predominantemente réus em ações penais, que não possuem recursos oriundos de fontes lícitas para custear “vultosos honorários advocatícios, em especial quando se trata de traficantes, assaltantes de bancos e transportes de valores, assaltantes de cargas, envolvidos em corrupção na Administração Pública, em crimes do colarinho branco, nas inúmeras operações policiais que assolaram e assolam o Brasil (Lava Jato, Mensalão, Petrolão, Bingos etc.), parlamentares, funcionários de estatais, servidores públicos e tantos outros”.

A deputada lembra que o Brasil promulgou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, em 2004, e que “não há quaisquer justificativas que isentem advogados de prestar informações ao COAF sobre valores recebidos a título de honorários, sob pena de responsabilização criminal”.

Como exemplo, o PL traz o contexto norte-americano: a lei ianque entende que o causídico tem a responsabilidade de investigar se os recursos usados para pagar os honorários advocatícios estão maculados. Por fim, Bia Kicis menciona ainda o “lobby” de entidades de classe, sustentando que as “desculpas” são “inúmeras e risíveis”:

“Vão desde o “cerceamento do direito de defesa” até a “obstrução do exercício profissional” – como se os advogados brasileiros fossem privilegiados em relação aos advogados norte-americanos.”

Vale lembrar, em 2012, a CNPL – Confederação Nacional das Profissões Liberais ajuizou ADIn no STF (ADIn 4.148), distribuída ao ministro Celso de Mello, contra o art. 2º da lei 12.683/12, que deu nova redação aos arts. 10 e 11 da lei 9.613/98 e trata dos crimes de lavagem de dinheiro. A ação está conclusa para o relator desde 2015.

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Novo relatório da reforma da Previdência mantém economia de R$ 1 tri

Fim de isenção a exportadores rurais continuará impacto fiscal

Publicado em 02/07/2019 – 22:02

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O relator, deputado Samuel Moreira, na Comissão Especial da Reforma da Previdência durante reunião da comissão destinada a apresentar voto complementar ao seu parecer divulgado no dia 13 de junho. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O fim da isenção da contribuição previdenciária a exportadores rurais permitirá manter a economia com a reforma da Previdência acima de R$ 1 trilhão em dez anos. Segundo o relator da proposta na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o impacto fiscal corresponderá a R$ 1,074 trilhão no período.

A estimativa inclui a redução de despesas de R$ 933,9 bilhões e aumento de receitas (por meio de alta de tributos e fim de isenções) de R$ 137,4 bilhões. A proposta original, enviada pelo governo em fevereiro, previa uma economia de R$ 1,236 trilhão em uma década, mas não incluía elevação de receitas.

A primeira versão do relatório tinha reduzido a economia de R$ 1,13 trilhão com o remanejamento para a Previdência Social de R$ 214 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O relator, no entanto, desistiu da ideia após críticas da equipe econômica e do Congresso.

Do lado das despesas, o novo relatório projeta economia de R$ 688 bilhões com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que paga as aposentadorias da iniciativa privada e das estatais; R$ 136 bilhões no Regime Próprio dos Servidores Federais; R$ 74 bilhões com a redução da faixa de renda para receber o abono salarial e R$ 33 bilhões com uma medida para combater fraudes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), também incluída hoje no relatório.

Do lado da arrecadação, Moreira incluiu na proposta o fim da isenção das contribuições dos exportadores rurais para a Previdência Social, que deverá reforçar o caixa do governo em R$ 83,9 bilhões em uma década. A elevação de 15% para 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos deverá gerar R$ 53,5 bilhões em receitas.

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Edição: Liliane Farias

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