ILHÉUS PODE FICAR SEM CERTIDÕES DE REGULARIDADE COM A JUSTIÇA DO TRABALHO.


A audiência de revisão do acordo de precatórios entre o município e os credores das ações trabalhistas , mediada pela equipe do TRT-juízo de Conciliação de precatórios, realizada na Sede da OAB Ilhéus, não produziu o resultado desejado pelos representantes do município que era uma moratória no pagamento do acordo dos precatórios conciliados em março de 2017 na audiência global realizada no centro de convenções de Ilhéus.

Neste cenário, além de voltar a pagar o acordo na sua integralidade, cerca de 2,3 milhões por mês (atualmente paga 1 milhão) o município pode perder o direito as certidões de regularidade com dividas trabalhistas em virtude de um novo lote de precatórios vencidos que precisam ser conciliados para evitar sequestro e a inadimplência trabalhista. Os prepostos presentes na reunião, mediada pelo TRT, foram: Dr. Jeferson Domingues, procurador do município, Dr. Bento Lima, secretário de administração e Dr. Marcio Cunha, Secretário da Fazenda. Representando os credores : APPI, SINSEPI e SINDGUARDA acompanhados dos seus jurídicos.

O efeito prático disso é suspensão dos repasses de recursos não constitucionais e impedimento de contratar como órgãos públicos e bancos oficiais, como CEF, BB, BNDES, Banco do Nordeste e Banco Mundial. Convênios e contratos para obras de infra-estrutura, mobilidade urbana, modernização tecnológica, saneamento básico etc, não orçamentárias, estão ameaçados.