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:: 16/maio/2019 . 16:06

OS PRECATÓRIOS VOLTAM A ASSOMBRAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS

 ILHÉUS PODE FICAR SEM CERTIDÕES DE REGULARIDADE COM A JUSTIÇA DO TRABALHO.


A audiência de revisão do acordo de precatórios entre o município e os credores das ações trabalhistas , mediada pela equipe do TRT-juízo de Conciliação de precatórios, realizada na Sede da OAB Ilhéus, não produziu o resultado desejado pelos representantes do município que era uma moratória no pagamento do acordo dos precatórios conciliados em março de 2017 na audiência global realizada no centro de convenções de Ilhéus.

Neste cenário, além de voltar a pagar o acordo na sua integralidade, cerca de 2,3 milhões por mês (atualmente paga 1 milhão) o município pode perder o direito as certidões de regularidade com dividas trabalhistas em virtude de um novo lote de precatórios vencidos que precisam ser conciliados para evitar sequestro e a inadimplência trabalhista. Os prepostos presentes na reunião, mediada pelo TRT, foram: Dr. Jeferson Domingues, procurador do município, Dr. Bento Lima, secretário de administração e Dr. Marcio Cunha, Secretário da Fazenda. Representando os credores : APPI, SINSEPI e SINDGUARDA acompanhados dos seus jurídicos.

O efeito prático disso é suspensão dos repasses de recursos não constitucionais e impedimento de contratar como órgãos públicos e bancos oficiais, como CEF, BB, BNDES, Banco do Nordeste e Banco Mundial. Convênios e contratos para obras de infra-estrutura, mobilidade urbana, modernização tecnológica, saneamento básico etc, não orçamentárias, estão ameaçados.

Emenda pode causar paralisia e danos à regulação de transportes

Emenda à Medida Provisória nº 882/2019, apresentada e protocolizada pelo deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ), está entre os maiores absurdos cometidos por um parlamentar contra o sistema de transportes do Brasil nos últimos anos. Não se sabe o que de fato o motivou a fazer isso, mas, certamente, interesse público não foi, até porque, nos seus sucessivos mandatos como deputado federal, não temos notícias dele ou dos diversos partidos pelos quais passou, questionando eficiência das agências reguladoras, pedindo abertura de audiências públicas por meios das Comissões de Viação e Transportes ou de Infraestrutura da Câmara, de forma a garantir regulação eficiente para sociedade.

A proposta de emenda do parlamentar inclui no art. 3º da MP a alteração da Lei nº 10.233/2001 e de diversos dispositivos, basicamente criando a Agência Nacional de Transportes (ANT), determinando o fim das operações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Deputado Hugo Leal, então no PSB - Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Deputado Hugo Leal, então no PSB – Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

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