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:: 23/abr/2019 . 16:40

Novo Código de Ética Médica entra em vigor na próxima terça-feira

Norma mantém autonomia do paciente, mas não regula telemedicina

Publicado em 23/04/2019 – 15:34

Por Paula Laboissière – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias são alguns dos pontos previstos no novo Código de Ética Médica, apresentado hoje (23) pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O documento é composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, além de cerca de 120 normas que condicionam infratores a penas disciplinares. O código atualizado entra em vigência na próxima terça-feira (30), 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. A versão anterior vigorava desde abril de 2010.

O presidente do CFM, Carlos Vital, lembrou que foram quase três anos de discussões e análises. Para ele, os debates, abertos à participação da categoria por meio de entidades ou manifestação individual, permitiram modernizar o texto anterior, contemplando mudanças decorrentes de avanços científicos e tecnológicos e novos contextos na relação em sociedade.

O trabalho contou com a participação dos conselhos regionais de medicina, representantes de entidades e consultores especialistas das áreas de bioética, filosofia, ética médica e direito. Foram promovidos três encontros regionais e três nacionais para debater e deliberar sobre exclusão, alteração e adição de itens ao texto vigente

Novidades

Entre as novidades do novo código de ética está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando ao profissional o direito de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

Telemedicina

Também ficou definido que o uso de mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.

Pesquisas

No âmbito das pesquisas em medicina, o novo código prevê a criação de normas de proteção de participantes considerados vulneráveis, como menores de idade e pessoas com deficiência física ou intelectual. Quando houver situação de diminuição da capacidade do paciente de discernir, além do consentimento de seu representante legal, será necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.

Placebo

Ainda no âmbito das pesquisas, o novo código permite os chamados placebos de mascaramento, mantendo a vedação ao uso de placebo isolado – quando não é usada nenhuma medicação eficaz. De acordo com o texto, fica vedado ao médico manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Prontuário

As novas regras também autorizam o médico, quando requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante. No código anterior, o documento só poderia ser disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz em questão.

Autonomia

Entre as diretrizes mantidas estão a consideração à autonomia do paciente, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência. Fica vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte.

Dignidade

Em caso de situação clínica irreversível e terminal, o novo código estabelece que o médico evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos considerados desnecessários e propicie aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

Ato Médico

O código assegura a proibição à cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e reforça a necessidade de o médico denunciar aos conselhos regionais instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional.

Edição: Lílian Beraldo

Regionalização dos portos pode ser a propulsora de novo ciclo econômico para o Brasil

rafael pedrosa

Rafael Pedrosa

Em participação no WebSummit “Nova Abertura dos Portos”, o consultor portuário, palestrante e professor universitário Rafael Pedrosa defendeu a regionalização da administração dos portos brasileiros alegando que a iniciativa pode ser a propulsora para o “novo ciclo econômico que o Brasil demanda”. Ele também criticou as indicações políticas para as diretorias das companhias docas e apontou que a transformação do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) em instituição consultiva prejudicou a competitividade da iniciativa privada no setor.

Portogente – É desejável implantar a regionalização dos portos entendida como descentralização e autonomia das administrações dos portos do sistema portuário nacional? Por quê?

Rafael Pedrosa – Sem dúvidas. A regionalização é fundamental para que o sistema portuário possa respirar, e com isso ser o elemento propulsor/facilitador do novo ciclo econômico que o Brasil demanda. Ao implantar a regionalização se obtém uma drástica redução da burocracia, devido à menor influência do Governo Federal que representa, sobretudo nos assuntos técnicos, um tempo de resposta entre os mais lentos do mundo. Isso implica em prejuízos decorrentes da demora na deliberação de questões simples e que acabam se tornando grandes problemas por não terem sido equacionados e/ou controlados no tempo certo, gerando gastos milionários para reparar tal ineficiência.

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Portogente – Ao abordar a regionalização dos portos sob a ótica da produtividade, qual o melhor entendimento da sua modelagem: geográfica (seu entorno) ou logística (sua hinterlândia)?

Rafael Pedrosa – No conceito central da geografia portuária, a hinterlândia tradicionalmente corresponde ao espaço terrestre onde o porto vende seus serviços e, consequentemente, encontra seus clientes. Todo porto dispõe, assim, de uma área de mercado cativa onde capta e direciona fluxos. A concorrência interportuária opera somente no limite da zona de influência de cada cidade portuária. Assim, a regionalização traria alterações mais significaticas no aspecto logístico, dada a tomada de decisão mais técnica e eficiente que tende a permear a gestão regionalizada, aumentando as possibilidade de negócios e elevando a produtividade em níveis relevantes, como mostram as experiências internacionais. Cabe ressaltar que a região de entorno também seria positivamente impactada diminuindo a os conflitos entre portos e cidades.

Portogente – Como deve ser estabelecida a duração do mandato de uma diretoria de Autoridade Portuária? A permanência dos diretores deve ser condicionada ao cumprimento de metas?

Rafael Pedrosa – Acredito que o planejamento do sistema portuário nacional de médio e longo prazos devam ser a diretriz que determinaria o tempo de atuação das diretorias de uma Autoridade Portuária. Com base no planejamento e nos objetivos a serem alcançados, a diretoria deveria ser formada e assim estabelecidos os tempos para se alcançar, que se atrelados à regionalização portuária acabariam estabelecendo um processo mais meritocrático e profissional, algo que não permeia as nomeações que via de regra são somente políticas e não respeitam os critérios técnicos que deveriam nortear a escolha dos gestores das Autoridades Portuárias, tal qual ocorre nos principais portos mundiais.

Portogente – Que balanço podemos fazer dos primeiros cinco anos da Lei 12.815/2013, no que tange ao novo papel do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que passou a ser apenas consultivo? Quais foram os reflexos desta mudança nos portos brasileiros?

Rafael Pedrosa – Estes primeiros anos foram fundamentais para consolidar a ideia de necessidade de mudança do atual sistema de gestão do nosso sistema portuário. O CAP perdeu representatividade e passou a ser um conselho consultivo e sem voz ativa no processo decisório. Hoje, o referido conselho luta, sem lograr êxito, para que a iniciativa privada possa atender, mesmo que com recursos próprios, às demandas básicas dos portos como dragagem, infraestrutura rodoviária e ferroviária, fundamentais para que o sistema portuário possa exercer seu importante papel de forma eficiente. Portanto, o balanço do período é negativo e preocupante. O CAP foi enfraquecido ao se tornar um conselho consultivo e assim a ineficiência da máquina pública brasileira voltou a predominar, prejudicando o desempenho do sistema portuário em relação ao que poderia ser feito, tomando por base os investimentos da iniciativa privada propiciados pela Lei de Modernização dos Portos. Sentimos os reflexos em escala cada vez maior, pois a competitividade portuária brasileira vem sendo minada. O CAP, na sua condição de conselho consultivo, fica de pés e mãos amarradas.

E O CEU DO N.S. DAS VITORIAS?

Era pra ser assim, segundo a maquete.

Mas está assim, conforme a realidade…

 

SALVE SÃO JORGE – PROTETOR DO SARRAFO.

OKÊ ODÉ OKÊ ARÔ SARAVÁ OXOSSI  


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