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:: 26/out/2017 . 19:20

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PROCURADORES DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS BAHIA – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

 
 
            A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA-ASMS/BA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição CNPJ nº 13.012.067/0001-98, situada na Rua Severino Vieira, nº 14, Bairro Malhado, CEP.: 45.651-510 na cidade de Ilhéus/Bahia, e demais entidades e cidadãos que subscreve, vem solicitar dessa Procuradoria providencias no sentido de;
            Apurar e consequentemente anular ato do Gestor Municipal de Ilhéus-Bahia, que pode ter doado a Sindicato ou Central Sindical, um prédio público reformado com verbas do governo federal no valor de R$ 149.303,64 cuja destinação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus foi para o funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento-CTA e o Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme.

O imóvel.

            A Constituição Federal de 1988 garantiu avanços para o sistema de saúde pública brasileiro, um desse significativo avanço foi universalizar o acesso à saúde.
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
            Outro importante avanço foi garantido através das diretrizes constitucionais, podendo citar a participação da comunidade, regulamentada pela Lei nº 8.142/1990, também orientada pela Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. 
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade.
DOS FATOS
 
            No ano de 2009 a Prefeitura Municipal de Ilhéus através da Secretaria Municipal da Saúde recebeu o imóvel onde funcionou o Juizado de Defesa do Consumidor Des. Paulo Furtado (Pequenas Causas), situado na Avenida Antônio Carlos Magalhães no bairro do Malhado, Ilhéus.
            O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus-CMSI, que sempre pautou os debates sobre o funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento-CTA, das DST/AIDS e da Anemia Falciforme, reunido no dia 26 de outubro de 2009, aprovou que os recursos financeiros do Ministério da Saúde na ordem de R$ R$ 149.303,64 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e três reais e sessenta e quatro centavos), transferidos para o Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus para as ações de DST/AIDS, seriam utilizados para realizar reforma do imóvel acima doado à Secretaria Municipal de Saúde. Concluída a reforma, funcionaria no referido imóvel o CTA com as ações de DST/AIDS e o Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme. Anexo – 01.
“…A palavra foi franqueada ao técnico da Secretaria de Saúde senhor Roberto Garcia que expôs tudo a respeito da DST AIDS e que se foi colocado de uma forma muito explicativa sobre o PAM/2009. Em seqüência foi colocado as prioridades do PAM 2009 como: inicio em dezembro de 2009 a reforma do espaço físico no bairro do Malhado, onde funcionará o centro de referência para DST/HIV/AIDS e também no mesmo espaço o programa municipal para pessoas com Anemia Falciforme;”
 
“…Diante da devolução pelo fundo Municipal do valor mencionado anteriormente e tendo em vista a recente sessão do antigo imóvel da justiça do trabalho para a SMS achou-se adequado transferir o centro de referencia para aquele espaço. Considerando que o valor já referido de R$ 57.303,64 não estava contemplado no PAM, propõe-se adicionar este recurso ao valor previsto na ação 01 totalizando R$ 149.303,64 para reforma do referido imóvel. Em seguida o Plano de Ações e Metas – PAM/2009 foi colocado em votação, sendo o mesmo aprovado com 12 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, conforme planilha de votação anexa.”
(Textos da minuta da ata da reunião do CMSI em 26/10/2009, os quais podem ser verificado no livro ata do CMSI).)
 
            Diante da demora em iniciar a reforma do imóvel conforme deliberou o CMSI, a Diretoria Executiva do CMSI pautou a discussão na reunião de 08/06/2010, conforme pode ser observado na convocação. Anexo – 02.
O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus tem a honra de convidar os conselheiros titulares, suplentes e sociedade a participar da REUNIÃO ORDINÁRIA do colegiado que acontecerá no dia 08/06/2010 às 17h30min, no Auditório do CTA (antigo SESP), Avenida Canavieiras, 253, Centro, Ilhéus, com a seguinte pauta:
1. Dificuldades para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (descumprimento da Resolução 333/2003 CNS):
* Orçamento para gestão do CMS; Sede em situação insalubre para convivência humana; telefone cortado; internet cortada; material de expediente insuficiente; morosidade na reforma do imóvel público no Malhado (ex-pequenas causas) que viabilizara mudança do CTA e Implantação do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme, viabilizando assim um novo espaço para funcionamento do CMS no antigo SESP;
 
            Após as cobranças feitas pelo CMSI, a reforma do imóvel teve inicio no ano de 2010 utilizando o recurso financeiro federal aprovado pelo CMSI, conforme informou o então gestor da saúde. Anexo – 03.
“…Jorge Luiz passou um informe sobre uma reunião com a Diretoria do Conselho na Secretaria de Saúde, com a participação do Secretário de Saúde, Dr. Rabat e da Diretora de Planejamento, Simone Soares, para discutir a questão sobre a reforma do imóvel onde funcionará o CTA e o Centro de Referência dos Portadores de Anemia Falciforme; o secretário informou que o imóvel já iniciou a reforma; foi dialogado também a questão das instalações do Conselho de Saúde, onde ficou decidido que assim que as obras terminem e o CTA se mude, o CMS se instalará na estrutura física do antigo SESP.” 
(Texto da minuta da ata da reunião do CMSI em 10/08/2010, o qual pode ser verificado no livro ata do CMSI)..
 
            Conforme também pode ser verificado nos processos de pagamento efetuados conforme tabela abaixo e nos anexos – 04 e 05. A obra teve inicio e pagamentos foram efetuados.
A falta de compromisso com a saúde dos gestores passados e dos atuais tem levado a situação da não conclusão da reforma do prédio até a presente data.
Esperava-se que o atual gestor municipal senhor Mário Alexandre “Marão”, que inclusive foi gestor no período 2009-2012 na condição de vice-prefeito, assumisse a responsabilidade de concluir a referida reforma e instalar os serviços de DST/AIDS e o Programa de Atenção Integral aos Anêmicos Falciforme no citado prédio. Até porque, quando candidato em 2016, colocou a saúde pública como principal bandeira da sua campanha eleitoral, onde deixava transparecer no seu slogan de campanha que ele sendo um profissional médico, cuidaria da saúde da população “Cuida de mim Doutor, Marão cuida de mim”, porém o que se percebe é totalmente diferente.
 
            Muitos são os comentários de que uma movimentação política envolvendo um Deputado Federal, uma Deputada Estadual e o atual prefeito de Ilhéus Mario Alexandre “Marão”, resultou na “DOAÇÃO” do referido prédio público municipal a um determinado “Sindicato ou Central Sindical” para funcionamento da sua sede, em total desrespeito a legislação, incluindo o Capítulo VI” da Lei Orgânica do Município que trata dos bens públicos municipais.
Diante da situação apresentada e considerando que um bem público não pode ser em nenhuma circunstancia utilizado como moeda de troca em negociatas por apoio político para eleições vindouras, as entidades e cidadãos que subscrevem solicitam dessa Procuradoria apuração dos fatos e caso se confirme, adote as providencias solicitadas abaixo e o que mais couber para o caso e envolvidos:
1.    Imediato embargo da obra em favor do Sindicato ou Central Sindical;
2.    Determinar que o gestor municipal dentro de prazo estipulado por essa Procuradoria, conclua a reforma do prédio iniciada em 2010 com recursos financeiros do governo federal e concluída a reforma também dentro de prazo determinado, instale imediatamente os programas com reais condições de funcionamento, seguindo o que foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
3.     Que os responsáveis pelo ocorrido sejam responsabilizados no rigor da lei.
 
DA IMPORTANCIA DOS PROGRAMAS PARA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS
            A cidade de Ilhéus vive momento delicado, pois aumenta o número de mortes por AIDS na cidade e em municípios pactuados que buscam atendimento para a doença em nossa cidade. A informação foi divulgada no dia 02/10/2017 pelo Blog Pimenta. Anexo – 06.
            Não diferente vem sendo a situação das pessoas outra patologia que requer muita atenção, são aqueles e aquelas com Anemia Falciforme, no mesmo dia 02/10/2017 aconteceu na Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC o 1º SIMPÓSIO DO SUL DA BAHIA de Anemia Falciforme, o eventos além do rico debate, expôs o sofrimento dessa população pela ausência de assistência permanente, conforme pode ser verificado nos anexos – 07 e 08.
            A reforma do prédio do antigo Juizado de Defesa do Consumidor (Pequenas Causas) e a sua destinação conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, ou seja, funcionamentos do CTA para as DST/AIDS e para Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme, pode vir representar um grande avanço, a partir do momento que esse espaço venha se tornar um centro de referencia não só para os ilheenses, mais para toda população usuária do SUS na macrorregião sul da Bahia, seguindo o que estabelece a politica nacional. Anexo – 09. A Anemia Falciforme merece receber total atenção dos gestores municipais e da saúde, pois são doenças que causam morte. Anexos – 10 – 11 – 12.
 
Ilhéus-Bahia, 14 de outubro de 2017.
 
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O VENENO DA NOITE!

A taxa de arrependimento, significa mais que a rejeição.

Conta em dobro…

MUITO TRISTE COM O FUTURO DE ILHÉUS!

Praia da Catedral.

Pelo que fiquei sabendo, por fontes internas do poder. Quase meio milheiro de processos de licenciamento de vários tipos estão parados, sem andamento.

O girar da economia está engessado, parado, paralisado.

Ninguém empreende, nem constrói, nem compra nem vende, não aluga.

A construção civil paralisada, as lojas de materiais de construção, sem vender e demitindo empregados. O mesmo acontecendo no comércio em geral.

Chegando a época de contratar para as festas natalinas, o desemprego aumenta. Festejar 10 ou 20 vagas criadas, é um desrespeito com a população. 

Os fornecedores que conseguem receber da Prefeitura, só com 90 dias, e olhe lá.

Triste, muito triste mesmo!

 

DIÁRIO OFICIAL AGORA EM LINKS DIRETOS NAS EDIÇÕES.

Devido a ‘fragmentação’ das edições do Diário Oficial, em várias edições dentro da mesma data, e para facilitar a leitura do internauta.

Vamos disponibilizar o link direto de cada uma das edições.

Edições 155 a 159, links abaixo:

http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={CC258C6C-AEBB-BA5B-AEE0-61DE3BBBDBD3}.pdf 

http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={3E7EE68A-2D04-D3AE-8B30-E5B36E54DE62}.pdf 

http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={CCA0DE4A-CB6D-C42D-BCBA-BEA1DACC5EAA}.pdf 

http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={DE118EE4-D3BE-8DE2-4DD7-CD4DE0E6BDE8}.pdf 

http://www.ilheus.ba.gov.br/abrir_arquivo.aspx?cdLocal=12&arquivo={315AAB1C-E1A6-AA21-C5EC-0B66BB1CA4EA}.pdf

 

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