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:: 31/ago/2017 . 20:29

DIÁRIO OFICIAL DO DIA 31-08-2017

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Na China, Rui assina acordo para viabilizar Porto Sul

Um dos principais compromissos da agenda do governador Rui Costa em sua missão internacional na China ocorre no início da manhã desta sexta-feira (1º), quando ele assina, em Pequim, memorando de entendimento com cinco empresas chinesas e a Bahia Mineração (Bamin) para financiamento do projeto do Porto Sul, que será implantado no município de Ilhéus.

Também integram o acordo ações que visam a execução da Ferrovia Oeste-Leste (Fiol) e a exploração de uma mina de minério de ferro localizada no sudoeste da Bahia. O ato de assinatura está marcado para as 18h15 de Pequim, ou seja, 7h15 no horário de Brasília.

O documento estabelece que o Governo do Estado, as empresas chinesas e o Eurasian Resources Group, acionista da Bahia Mineração, “desejam cooperar para o desenvolvimento totalmente integrado do projeto do Porto Sul, da Fiol e da mina Pedra de Ferro”.

Ainda de acordo com o documento, a participação em grupo de investimento para financiar o desenvolvimento dos projetos será liderada pelo consórcio chinês formado pelas seguintes empresas: China Railway Group Limited; China Communications Construction Company Ltd; Minmetals Development Co. Ltd; Shougang Fushan Resources Group Limited; e Dalian Huarui Heavy Industry Group Co. Ltd.

Essas empresas orientais são de diversos ramos de atuação, como siderurgia, construção civil e mineração, e fecharam um cronograma de atividades com a Bahia Mineração envolvendo prazos para execução dos trabalhos.

*Sobre Porto Sul e Fiol*

Com investimento de R$ 2,7 bilhões, o Porto Sul será construído no Litoral Norte de Ilhéus, na região de Aritaguá. O empreendimento já tem todas as licenças necessárias para o início da obra, como as licenças prévia e de instalação, além da autorização para supressão de vegetação, emitidas pelo Ibama.

No Porto Sul serão embarcados o minério de ferro explorado no sudoeste baiano, além de grãos do oeste do estado que chegarão ao Porto pela Fiol. A ferrovia está em construção e terá extensão de 1.527 quilômetros, sendo 1.100 quilômetros na Bahia, com trecho de Ilhéus a Figueirópolis, no Tocantins.

O VENENO DA NOITE!

ILHÉUS DA FANTASIA

Uma ilha onde pode acontecer de um tudo, inclusive nada…

Ilhéus é destaque nacional no combate a fraudes no Bolsa Família. ===>>>03-06-2016<<<===

Trabalho de auditoria resultou na exclusão de 6 mil cadastros irregulares e inclusão de cerca de 4 mil novos beneficiários

Na última quarta-feira, 1º de junho, uma reportagem do telejornal Bom Dia Brasil, da Rede Globo, mostrou o resultado de um trabalho que vem sendo realizado em Ilhéus desde o ano de 2013 para inibir fraudes no programa federal Bolsa Família, que visa transferir renda a famílias carentes. A matéria citou como exemplo o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS), em parceria com a Caixa, que identificou mais de 6 mil cadastros irregulares.

Fotos divulgação

Fotos divulgação

De acordo com o atual secretário de Desenvolvimento Social, Kácio Brandão, as auditorias foram realizadas durante a gestão do ex-secretário e vereador Jamil Ocké, por determinação do prefeito Jabes Ribeiro. A fiscalização detectou, dentre os cadastros irregulares, o recebimento do benefício por parte de 1300 servidores municipais, que passaram a integrar o programa durante a gestão municipal anterior.

Esse tipo de fraude foi registrado em grande número no Brasil nos últimos anos. Em todo o País, já foram descobertos 500 mil cadastros irregulares de pessoas que prestaram informações falsas ou que até mesmo já morreram. Um cruzamento de dados junto à Receita Federal, Tribunais de Contas, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Ministério do Desenvolvimento Social, que é responsável pelo Bolsa Família, mostrou o tamanho do prejuízo: R$ 2,5 bilhões pagos entre 2013 e 2014.

Oportunidade – Em Ilhéus, após a verificação dos cadastros irregulares, seis mil benefícios pagos a pessoas que não se enquadravam nos parâmetros foram cancelados no primeiro semestre de 2015. Com isso, a fila de espera para adesão ao programa andou, passando a beneficiar ilheenses que realmente precisavam da complementação de renda.

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PERGUNTAR NÃO OFENDE: O PROJETO FOI VOTADO?

Poder Legislativo.

Segundo informações, o Projeto de Lei n° 059/2017 (referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2018) é enviado para o legislativo, sem que haja Programação Anual de Saúde aprovada pelo Conselho, contrariando o disposto no parágrafo 2° do artigo 36 da LC 141/2012, caracterizando infração político-administrativa, conforme previsto no inciso VIII do Artigo 81 da Lei Orgânica Municipal e crime de responsabilidade previsto no inciso XIV do Decreto-lei n° 201.

O referido Decreto-lei n° 201, estabelece crimes de responsabilidade de Vereadores e Prefeitos.

O Projeto de Lei estaria pautado para votação hoje (30/08).

RECURSOS FEDERAIS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ILHÉUS.

Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Assistência Social 8662 – Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho Transferência de Renda – PETI 75,00
Assistência Social 217M – Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz 125.000,00
Assistência Social 8446 – Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada – IGD 153.662,41
Assistência Social 2A60 – Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS 641.781,28
Assistência Social 2A69 – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade PAIF/CREAS 129.932,40
Assistência Social 2A65 – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade CREAS 208.255,60
Assistência Social 8442 – Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família 16.621.796,00

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