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:: 3/ago/2017 . 17:18

RECURSOS FEDERAIS CHEGADOS ATÉ JUNHO DE 2017 – $102 MILHÕES!

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ESTADO/MUNICÍPIO

UF: BAHIA   EXERCÍCIO: 2017

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Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 16.392.841.969,24
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 5.872.027.629,04
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 10.520.814.340,20
Total destinado aos favorecidos situados no município ILHEUS: R$ 102.352.519,04

Selecione o(a) “Ação Governamental” para obter o detalhamento do valor

Caso queira outra classificação, clique no título da coluna correspondente

Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Assistência Social 8662 – Concessão de Bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em Situação de Trabalho Transferência de Renda – PETI 75,00
Assistência Social 217M – Desenvolvimento Integral na Primeira Infância – Criança Feliz 100.000,00
Assistência Social 8446 – Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada – IGD 102.699,28
Assistência Social 2A60 – Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS 641.781,28
Assistência Social 2A69 – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade PAIF/CREAS 129.932,40
Assistência Social 2A65 – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade CREAS 208.255,60
Assistência Social 8442 – Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família 16.621.796,00
Educação 00PI – Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 165.522,40
Educação 20RP – Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 204.319,93
Educação 0E36 – Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB FUNDEB 9.606.211,14
Educação 0515 – Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE 206.230,00
Educação 12KV – Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares 76.499,57
Encargos Especiais 0C33 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB FUNDEB 10.883.036,82
Encargos Especiais 0045 – Fundo de Participação dos Municípios – FPM (CF, art.159) FPM – CF art. 159 36.805.256,62
Encargos Especiais 0999 – Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE-Combustíveis CIDE – Combustíveis 145.926,44

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Encargos Especiais 099B – Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores – (art. 91 ADCT) Transferências – LC n.º 87/96 e 115/2003 84.142,38
Encargos Especiais 0369 – Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 – Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação 1.309.371,82
Encargos Especiais 00PX – Transferência de Recursos Arrecadados por Taxa de Ocupação, Foro e Laudêmio 43.585,75
Encargos Especiais 006M – Transferência do Imposto Territorial Rural Transferência – ITR – Municípios 9.821,43
Encargos Especiais 0547 – Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 – Art.2º) CFEM 45.285,50
Encargos Especiais 0548 – Transferências de Cotas-Partes dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 9.478, de 1997 – Art.48) Royalties 11.954,64
Encargos Especiais 0551 – Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 – Art.6º) Royalties 492.640,69
Saúde 8730 – Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada BUCAL 138.600,00
Saúde 4525 – Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde EMENDAS 0,01
Saúde 8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade TETO MAC 17.046.038,62
Saúde 8761 – Custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192 SAMU 719.250,00
Saúde 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Estruturação/DAB 500.000,00
Saúde 8535 – Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde Estruturação/DAE 100.000,00
Saúde 20AL – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde 868.021,78
Saúde 20AB – Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária 32.396,24

Eduardo Salles busca segurança jurídica para produtores de camarão da Bahia

Deputado Estadual EDUARDO SALLES e Secretário GERALDO REIS

O deputado estadual e presidente da Comissão de Agricultura da ALBA (Assembleia Legislativa da Bahia), Eduardo Salles, participou de audiência com o secretário de Meio Ambiente, Geraldo Reis, nesta terça-feira (1º), e discutiu a situação dos produtores de camarão da Bahia. O parlamentar defende que os produtores precisam ter segurança jurídica para realizar a atividade de carcinicultura (criação de camarão), pois trabalham com licença ambiental concedida por meio de liminar da justiça estadual desde 2007.

“Essa semana recebi um telefonema de produtores de Canavieiras que me procuraram para falar sobre uma operação que estava sendo realizada no município pelo Inema, Ibama e ICMBIO, que resultou na apreensão de equipamentos, embargo de cultivos de camarão e aplicação de multas altíssimas. Conversei com o secretário para que possamos encontrar uma solução para este problema”, explica Eduardo Salles.

O deputado, que participa de evento pelo aniversário de emancipação política de Una com o governador Rui Costa, nesta quarta-feira (2), garantiu que irá abordar a questão com o chefe do executivo. “Vou pedir a sensibilidade do nosso governador para que possamos acelerar este processo e garantir os empregos gerados”, afirma.

As licenças ambientais dos produtores de camarão deixaram de ser renovadas pelo Inema a partir de 2007, pois uma decisão judicial da 6ª Vara Federal de Salvador, determinou que todas as fazendas produtoras do crustaceo, inclusive as que já se encontravam instaladas, há muitos anos, realizassem estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). Além disso, a Secretaria de Meio Ambiente, naquela ocasião, alterou o decreto 14.024/2012 e incluiu na norma estadual as exigências contidas na decisão judicial.

Em 2015, oito anos depois, e em virtude das inúmeras cobranças formuladas pelos produtores, a Procuradoria Geral do Estado, conseguiu suspender os efeitos da decisão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Mas, apesar da decisão , o Inema ainda cobra que as fazendas instaladas apresentem estudo de impacto ambiental.

Na tentativa de reverter esta situação, a Bahia Pesca e a Secretaria de Agricultura apresentaram ao Governador Rui Costa uma minuta de Decreto para Licenciamento da Carcinicultura, alterando o Decreto 14024, o qual impõe a elaboração de EIA-RIMA para empreendimentos instalados há mais de 35 anos.

“A minuta está sendo analisada pela Casa Civil e o Inema e tem o apoio do vice-governador, João Leão, neste processo. Precisamos dar encaminhamento o mais breve possível. Na Bahia, hoje, existem cerca de 200 produtores que trabalham com licença concedida por meio de liminar. Ao longo dos anos, dezenas de fazendas foram fechadas, com centenas de postos de trabalho eliminados e queda significativa na produção de camarão”, esclarece Salles.

POTENCIAL DE PRODUÇÃO DA BAHIA  :: LEIA MAIS »

DESVENDANDO SEPULCRO CAIADO!

Sepulcros caiados

MATEUS 23, 27-32

Naquele tempo, disse Jesus: “Ai de vós, mestres da Lei e fariseus hipócritas! Vós sois como sepulcros caiados: por fora parecem belos, mas por dentro estão cheios de ossos de mortos e de toda podridão! Assim também vós: por fora, pareceis justos diante dos outros, mas por dentro estais cheios de hipocrisia e injustiça. Ai de vós, mestres da Lei e fariseus hipócritas! Vós construís sepulcros para os profetas e enfeitais os túmulos dos justos, e dizeis: ‘Se tivéssemos vivido no tempo de nossos pais, não teríamos sido cúmplices da morte dos profetas’. Com isso, confessais que sois filhos daqueles que mataram os profetas. Completai, pois, a medida de vossos pais!”

A CRIATIVIDADE NÃO TEM LIMITES – FISCAL DE CONTRATO(sic)?!

Diário Oficial Eletrônico

Poder Executivo

Ilhéus-Bahia

Ilhéus, 02 de agosto de 2017 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II| Edição n. 093, Caderno I

Portaria n. 204 de 21 de julho de 2017

Designa Fiscal de Contrato e Fiscal de Contrato Substituto, referente ao Contrato Administrativo abaixo descrito, no âmbito da Secretaria de Administração e dá outras providências.

O Secretário de Administração do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, nomeado pelo Decreto Municipal s/n, publicado em 30 de junho de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação;

Considerando os artigos 67 e 73 da Lei n. 8.666/1993 e o Termo de Recomendação CGM n. 009/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor JOSÉ RONALDO SILVA PEREIRA, servidor ocupante do cargo de Motorista, matrícula n. 016655 e o Senhor ANDERSON NOGUEIRA SOUZA, servidor ocupante do cargo de Supervisor de Compras e Serviços, matrícula n. 021735, lotados na Secretaria de Administração, para atuarem, respectivamente, como Fiscal de Contrato e Fiscal de Contrato Substituto, com a finalidade de fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n. 093/2016, tendo como objeto a contratação de Serviço de Telefonia Móvel.

Art. 2º Esta Portaria retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Estado da Bahia, em 21 de julho de 2017, 482º da Capitania de Ilhéus e 135º de elevação à Cidade.

BENTO JOSÉ LIMA NETO

Secretário de Administração

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Diário Oficial Eletrônico

Poder Executivo

Ilhéus-Bahia

Ilhéus, 02 de agosto de 2017 – Diário Oficial Eletrônico – ANO II| Edição n. 093, Caderno I

Portaria n. 205 de 21 de julho de 2017

Designa Fiscal de Contrato e Fiscal de Contrato Substituto, referente ao Contrato Administrativo abaixo descrito, no âmbito da Secretaria de Administração e dá outras providências.

O Secretário de Administração do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, nomeado pelo Decreto Municipal s/n, publicado em 30 de junho de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação;

Considerando os artigos 67 e 73 da Lei n. 8.666/1993 e o Termo de Recomendação CGM n. 009/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Senhor JOSÉ RONALDO SILVA PEREIRA, servidor ocupante do cargo de Motorista, matrícula n. 016655 e o Senhor ANDERSON NOGUEIRA SOUZA, servidor ocupante do cargo de Supervisor de Compras e Serviços, matrícula n. 021735, lotados na Secretaria de Administração, para atuarem, respectivamente, como Fiscal de Contrato e Fiscal de Contrato Substituto, com a finalidade de fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n. 143/2015, tendo como objeto a contratação de serviço para fornecimento de equipamentos e serviços para formação de rede privativa de telecomunicações que possibilite a interligação e transferência de dados entre os endereços.

Art. 2º Esta Portaria retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Estado da Bahia, em 21 de julho de 2017, 482º da Capitania de Ilhéus e 135º de elevação à Cidade.

BENTO JOSÉ LIMA NETO

Secretário de Administração

DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02-08-2017

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