TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ESTADO/MUNICÍPIO

O deputado estadual e presidente da Comissão de Agricultura da ALBA (Assembleia Legislativa da Bahia), Eduardo Salles, participou de audiência com o secretário de Meio Ambiente, Geraldo Reis, nesta terça-feira (1º), e discutiu a situação dos produtores de camarão da Bahia. O parlamentar defende que os produtores precisam ter segurança jurídica para realizar a atividade de carcinicultura (criação de camarão), pois trabalham com licença ambiental concedida por meio de liminar da justiça estadual desde 2007.

“Essa semana recebi um telefonema de produtores de Canavieiras que me procuraram para falar sobre uma operação que estava sendo realizada no município pelo Inema, Ibama e ICMBIO, que resultou na apreensão de equipamentos, embargo de cultivos de camarão e aplicação de multas altíssimas. Conversei com o secretário para que possamos encontrar uma solução para este problema”, explica Eduardo Salles.

O deputado, que participa de evento pelo aniversário de emancipação política de Una com o governador Rui Costa, nesta quarta-feira (2), garantiu que irá abordar a questão com o chefe do executivo. “Vou pedir a sensibilidade do nosso governador para que possamos acelerar este processo e garantir os empregos gerados”, afirma.

As licenças ambientais dos produtores de camarão deixaram de ser renovadas pelo Inema a partir de 2007, pois uma decisão judicial da 6ª Vara Federal de Salvador, determinou que todas as fazendas produtoras do crustaceo, inclusive as que já se encontravam instaladas, há muitos anos, realizassem estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). Além disso, a Secretaria de Meio Ambiente, naquela ocasião, alterou o decreto 14.024/2012 e incluiu na norma estadual as exigências contidas na decisão judicial.

Em 2015, oito anos depois, e em virtude das inúmeras cobranças formuladas pelos produtores, a Procuradoria Geral do Estado, conseguiu suspender os efeitos da decisão, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Mas, apesar da decisão , o Inema ainda cobra que as fazendas instaladas apresentem estudo de impacto ambiental.

Na tentativa de reverter esta situação, a Bahia Pesca e a Secretaria de Agricultura apresentaram ao Governador Rui Costa uma minuta de Decreto para Licenciamento da Carcinicultura, alterando o Decreto 14024, o qual impõe a elaboração de EIA-RIMA para empreendimentos instalados há mais de 35 anos.

“A minuta está sendo analisada pela Casa Civil e o Inema e tem o apoio do vice-governador, João Leão, neste processo. Precisamos dar encaminhamento o mais breve possível. Na Bahia, hoje, existem cerca de 200 produtores que trabalham com licença concedida por meio de liminar. Ao longo dos anos, dezenas de fazendas foram fechadas, com centenas de postos de trabalho eliminados e queda significativa na produção de camarão”, esclarece Salles.

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