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:: 8/maio/2017 . 21:01

Ministro define competência do MPF para apurar irregularidades no “Minha Casa Minha Vida”

A atribuição de investigar possíveis irregularidades no cadastro do programa Minha Casa Minha Vida, ainda que cometidas por autoridades estaduais ou municipais, é do Ministério Público Federal (MPF). Ao resolver conflito de competência suscitado na Ação Cível Originária (ACO) 2166, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), salientou que, como se trata de programa habitacional federal, custeado por verbas federais e no qual os entes federados estaduais e municipais atuam como meros executores, é indiscutível o interesse da União no processo.

No caso dos autos, uma moradora do município de Várzea Grande (MT) apresentou representação no MPF relatando a existência de um esquema montado na administração municipal, chefiado por um vereador e seu sobrinho, que seria responsável pelo cadastramento, para direcionamento dos imóveis, em desrespeito às prioridades estabelecidas pelo programa. Por meio de despacho, o MPF declinou da competência, entendendo que caberia ao Ministério Público Estadual investigar irregularidades na seleção de beneficiários.

O ministro observou que, identificado o interesse da União, é imprescindível a presença do Ministério Público Federal na apuração dos fatos supostamente irregulares narrados no conflito de atribuições. Lembrou que, no caso de eventual ajuizamento de ação, por se tratar da correta aplicação dos recursos federais, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
Destacou ainda que o entendimento do procurador-geral da República, em parecer, é no sentido de que a investigação deve ocorrer no âmbito do MPF. O parecer ressalta que o programa é gerido pelos Ministérios das Cidades e da Fazenda e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, havendo interesse direto da União em fiscalizar e manter a devida aplicação dos recursos federais. :: LEIA MAIS »

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – EDIÇÕES 16 E 17


O VENENO DA NOITE!

Há quem extrapole no quesito competência.

Consegue ser ‘incompetente’ em qualquer Governo.

Rui inaugura novo Distrito de Segurança e Delegacia da Mulher no interior

Governador Rui Costa
Fotos Mateus Pereira/GOVBA

Em mais uma semana de compromissos oficiais, o governador Rui Costa cumpre agenda de forma intensa em Salvador e no interior do Estado. A primeira visita aconteceu na manhã desta segunda-feira (08), no Hospital Geral Roberto Santos, com a entrega de obras de urbanização e da nova via de acesso à unidade. Em seguida, o governador inaugurou a Base Comunitária de Segurança de Narandiba. A unidade atenderá as comunidades do Cabula VI, Doron e Saboeiro. Logo após, Rui entregou a sede da Associação de Moradores do Entorno do Hospital. Por último, o governador inaugurou a nova UTI neurológica, composta por 10 leitos, e a unidade de bioimagem, que passou por total readequação.

Na terça-feira (09), Rui recebe, às 10h, a prefeita de Lauro de Freitas, município da região metropolitana de Salvador (RMS), Moema Gramacho. O encontro acontece no prédio da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). Na ocasião, vão ser discutidos temas como metrô, saúde, obras do Estado no município, emendas parlamentares, segurança pública e o Centro Pan-Americano de Judô. Ainda no CAB, Rui recebe, em visita de cortesia, o encarregado de negócios de Cuba no Brasil, Homero Saker.

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Trânsito será interditado na Av. Itabuna a partir desta terça (09) para implantação de adutora pela Embasa

A Embasa informa que, a partir da noite desta terça-feira (09), parte da Avenida Itabuna, em Ilhéus, terá o trânsito parcialmente interditado para que a empresa inicie a implantação de uma nova adutora de água tratada na região. Por se tratar de local com grande movimentação de veículos, a interdição acontecerá durante a noite e a madrugada, das 20 às 5 horas. A ação contará com o apoio da Superintendência de Transportes e Trânsito (Sutran), órgão vinculado à prefeitura, que ficará responsável pelo ordenamento do tráfego no trecho entre a madeireira Caneco e a ponte do Rio Fundão (BR 415).

A obra contará com o assentamento de 1.500 metros de rede adutora e entroncamento à rede distribuidora de água já existente e vai ampliar o abastecimento dos 656 imóveis do conjunto habitacional Vilela, situado no bairro Teotônio Vilela, beneficiando cerca de 2.600 pessoas. O investimento é de R$ 600 mil, com recursos da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). A previsão é de que o trabalho seja concluído em 60 dias.

Agradecemos a atenção e estamos à disposição para o que se fizer necessário!

Mariana Vieira – Analista de Comunicação Corporativa – EL Ilhéus – (73) 3234-7273

Secretário da Secti apresenta ações para a região na sede da Amurc

Secretário Vivaldo Mendonça com a coordenação do Território Litoral Sul.

Durante uma visita a sede da Amurc, nesta segunda-feira, 8, o Secretário de Ciências, Tecnologia e Inovação do Estado da Bahia, José Vivaldo Souza de Mendonça Filho apresentou as propostas do Governo para a região aos representantes do Território de Identidade Litoral Sul. Na pauta do encontro foram debatidas ações com o foco em inovação a serviço do desenvolvimento regional.

De acordo com Vivaldo, a ideia é construir na região um ambiente de Governança, com a participação da Amurc, do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável Litoral Sul e o envolvimento dos prefeitos, com o objetivo de retomar o desenvolvimento da região. “A região precisa retomar a pauta do cacau, e partir para a diversificação, fortalecendo o sistema Cabruca e demais sistemas de plantio”.

A diversificação é justamente o foco do Plano Territorial de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (PTDSS) do Território Litoral Sul entregue durante a visita de visita do secretário de Estado, com o objetivo de fazer um diagnóstico da cadeia produtiva da região, e de pleitear políticas públicas.



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