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:: 10/fev/2017 . 19:56

Procuradoria Geral do Município apresenta parecer sobre decretação de Emergência na Saúde

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Através do Ofício nº 059/2017, o Dr. Fabiano Almeida Resende, Procurador Geral do Município; encaminhou resposta ao Ofício nº 002/2017, dando ciência do Parecer nº 279/2017, integralmente ratificado pelo Parecer nº 100/2017.

No parecer opinativo, de lavra de 03 (três) Procuradores de carreira, o qual fora referendado pelo Procurador Geral; opinou-se, quanto aos aspectos doutrinários e jurisprudenciais, no mesmo sentido dos considerandos apresentados pelo Conselheiro Fred Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de Saúde Ilhéus; sem, no entanto, tenham sido demonstradas as razões fáticas que justifiquem a decretação de emergência e as consequentes contratações diretas.

O Parecer recomenda, ainda, que o órgão competente apure a responsabilidade dos gestores que não adotaram as providências cabíveis para evitar o término dos diversos contratos administrativos no setor da saúde, sem a respectiva prorrogação.

O Conselho de Saúde aguarda as demais informações solicitadas, bem como, a adoção das providências visando apuração de responsabilidades dos gestores que não adotaram as providências cabíveis para evitar o término dos diversos contratos administrativos no setor da saúde, sem a respectiva prorrogação.

CLIQUE EM:  Parecer PROGER sobre emergência e, tenha acesso à integra do referido Parecer.

Em Ilhéus, prefeito autoriza projeto de lei que adia aumento do IPTU e reduz taxas municipais.—>>>20-09-2016

prefeito-jabes-ribeiro-da-coletiva-a-imprensa-reg-foto-gidelzo-silva-28-09-16-59 O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, autorizou a elaboração um Projeto de Lei (PL) a ser enviado à Câmara, que promove uma flexibilização tributária dos impostos municipais. A proposta prorroga o aumento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – de 2017 para 2019 e reduz a alíquota de taxas e outros impostos. Segundo o prefeito, as medidas levam em consideração as perspectivas de crescimento da economia no País a partir de 2017 e iniciativas semelhantes em outros municípios.

Ribeiro falou sobre os projetos em encontro com profissionais de imprensa, na manhã desta quinta-feira, no Centro Administrativo do Município. Para ele, o Município necessita da adoção de medidas, de acordo com a conjuntura econômica, que incentive a retomada do crescimento e a atração de investimentos.

Nesse sentido, o projeto de lei adia a incidência do aumento do IPTU de 2017 para 2019, reduz em 50% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITIV), concede desconto de 50% na Taxa de Licença e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) para Microempresa (ME), e reduz para R$ 5 o valor do metro quadrado para construção acima de 70m² de área construída.

O prefeito de Ilhéus determinou à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a conclusão dos estudos para fundamentação do Projeto de Lei. O gerente de Tributos da Prefeitura, Fernando Fernandes, participou da reunião com a imprensa e destacou que a finalidade da proposta é melhorar o ambiente de negócios, recuperar os níveis de produtividade, gerar emprego e renda e incentivar a com fiança dos agentes econômicos para alavancar investimentos no município.

Também participaram do encontro os secretários de Planejamento e de Infraestrutura, Joaquim Bastos e Derneval Furtunato, e a diretora de Licenciamento de Obras Particulares (LOP) da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, Fabíola Secchin. Na oportunidade, o prefeito Jabes Ribeiro salientou que as medidas visam beneficiar o conjunto da sociedade e construir caminhos melhores para a população. 

“Temos que criar condições para a cidade avançar. Nós adotamos, anteriormente, outras medidas necessárias, como o Ajuste Fiscal, e se não tivéssemos feito isso, agora teríamos ainda mais dificuldades. Se estamos pagando os salários dos servidores em dia é porque tivemos a responsabilidade de sanear as contas do município em meio ao descalabro em que recebemos a Prefeitura”, afirmou Ribeiro.

O prefeito lembrou que o Código Tributário do Município é dinâmico “No primeiro momento da gestão, precisamos estimular a arrecadação, devido às dificuldades, mas as medidas adotadas priorizaram a justiça social. Isentamos 15 mil famílias do IPTU, antes eram apenas duas mil proprietários isentos. Essas medidas que indicamos agora também servem para aumentar a arrecadação do município. Muitos contribuintes vão aproveitar para legalizar os seus imóveis. Vamos estimular a atividade econômica. O governo municipal tem a obrigação de preparar a cidade para o futuro”, concluiu.

Secretaria de Comunicação – Secom –  Ilhéus, 29/09/2016

ILHÉUS ESTÁ BEM SERVIDA EM OFTALMOLOGIA.

Além das excelentes clínicas que existem em Ilhéus, mais uma vem se juntar ao quadro de excelência.

Hospital de olhos de Ilhéus.

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO – (COMPLETO DO DIA 09-02-2017)

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COLO-COLO PENEIRA DO SUB-20.

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Prefeito de Ilhéus impedido por lei de alterar reajuste no IPTU

 

Mário Alexandre - foto by Clodoaldo Ribeiro

Mário Alexandre – foto by Clodoaldo Ribeiro

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, está impedido por lei de proceder qualquer alteração no reajuste que incidiu sobre o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – 2017. Apesar de admitir a revisão do Código Tributário do Município – aprovado na gestão anterior em dezembro de 2014-, ele explica que o reajuste de 20 por cento, se deu em cumprimento ao que determina a Lei 3.724/14, que instituiu a nova Planta Genérica de Valores para efeito de avaliação da unidade imobiliária, seja uma área construída ou um terreno.

Por outro lado, o prefeito informa que com o fim do ‘gatilho’ que reajustava automaticamente a cada ano os valores do IPTU, não haverá reajuste para o próximo exercício fiscal, 2018. Mário Alexandre ratifica o compromisso em revisar algumas bases fiscais do município, com o aumento do número de contribuintes atualizado e valores mais justos para impostos e taxas.

Para ele, é possível uma política de ajuste fiscal que não seja baseada apenas no corte de despesas, mas que fomente o incremento de receitas, sem onerar o contribuinte de forma abusiva, com uma estratégia de fiscalização eficiente, além da modernização dos sistemas de controle e arrecadação.

“Pretendemos realizar uma revisão do Código Tributário, para que a cobrança dos tributos municipais seja justa, aliada a uma campanha para que os contribuintes exerçam sua cidadania pagando o devido ao erário. Em contrapartida, temos que oferecer mais eficiência na oferta dos serviços prestados pelo município”, argumenta o prefeito.

Secretaria de Comunicação Social – Secom – 09.02.2017

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