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Em anexo a íntegra do decreto que pune quem não der a destinação correta ao lixo, assinado hoje (27) pelo prefeito ACM Neto e que começa a valer a partir de amanhã, inicialmente em caráter apenas educativo. O decreto é bem abrangente e estabelece outras punições, a exemplo do descarte irregular de entulho e para quem urinar em via pública.