GUARDEM O NOME DO SENADOR: ROMERO JUCÁ (PMDB-RR)

SPF     –     14/11/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09 (PLS 611/07), que dispõe sobre novo limite de despesas com os servidores públicos além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), além dos servidores públicos ficarem privados de qualquer reajuste ou recomposição salarial nos próximos dez anos, a matéria tinha o propósito de limitar investimentos públicos em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.

Diante da flagrante constatação de que PLP 549 está na contramão da necessidade de mais e melhores serviços públicos, a proposição já havia sido rejeitada por outras duas comissões permanentes da Câmara dos Deputados: a de Trabalho e de Administração Pública, e a de Finanças e Tributação.

Com a rejeição do PLP 549/09 pela CCJ oportunamente, a proposição será arquivada de modo a não mais representar uma ameaça aos servidores e à qualidade dos serviços demandados por todos os brasileiros.

Conheça a íntegra do parecer aprovado pela CCJ
Fonte: DIAP