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:: 24/out/2014 . 17:08

TRT determina desligamento dos servidores afastados pelo Decreto 06/13 em Ilhéus

Conforme informação do Procurador Geral do Município, Otávio Augustus Carmo, com essa decisão, a Justiça do Trabalho legitima o desligamento dos servidores listados no Decreto Municipal 06/2013.

Nesta quinta-feira, dia 23, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Ilhéus, e reformou a sentença da Primeira Vara do Trabalho, julgando improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na qual fora declarada a nulidade do decreto municipal 06/13, que determinou o desligamento dos servidores concursados, que foram contratados nos últimos seis meses de 2012, quando já havia ultrapassado o limite dos gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme informação do Procurador Geral do Município, Otávio Augustus Carmo, com essa decisão, a Justiça do Trabalho legitima o desligamento dos servidores listados no Decreto Municipal 06/2013, “ato praticado dentro das medidas que foram – e estão sendo – adotadas para o cumprimento da exigência constitucional que determina os limites dos índices com gastos com a folha de pagamento de pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal“. 

CAVALOS NA PISTA, CAVALOS NA CALÇADA, FAROESTE SEM NOÇÃO.

Nada contra as cavalgadas, acho-as bonitas quando bem organizadas. Com cavalos bonitos e bem tratados, conduzidos por pessoas habilmente qualificadas.

Mas o que se vê atualmente em Ilhéus, durante a noite, não é exatamente isso que acontece.

Grupos de cavaleiros, adentram a pista de rolamento, sobem as calçadas, os transeuntes e condutores de veículos é que tem que se virar para não atropelar ou ser atropelado.

Atenção especial para animais conduzidos por crianças, que se o animal se assustar, não tem a menor força física para dominá-lo.

Fica aqui um alerta para quem de direito!

Foto ilustrativa, colhida no Google.
Foto ilustrativa, colhida no Google.

Barracos irregulares são retirados de área de Marinha

De acordo com o chefe de Fiscalização Ambiental da Sema, Paulo Fonseca, estas ações são preventivas e reguladoras, e contam sempre com a parceria de órgãos fiscalizadores do município, a exemplo da Delegacia de Polícia Ambiental (DPA) e da Companhia de Polícia Ambiental (Cipa). 

Retirada de barracas construidas em área não permitida (Secom - Ilhéus ) Imagem Sema

Retirada de barracas construidas em área não permitida (Secom – Ilhéus ) Imagem Sema

No sentido de assegurar o ordenamento urbano, agentes do Departamento de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Sema) retiraram, na manhã desta sexta-feira, dia 24, barracos que foram construídos em área de propriedade da Marinha, localizada na Praia do Sul. Ainda, o setor está intensificando as ações de controle e combate à poluição sonora, além de conscientizar a população para evitar transtornos no que tange a ocupações irregulares.

 De acordo com o chefe de Fiscalização Ambiental da Sema, Paulo Fonseca, estas ações são preventivas e reguladoras, e contam sempre com a parceria de órgãos fiscalizadores do município, a exemplo da Delegacia de Polícia Ambiental (DPA) e da Companhia de Polícia Ambiental (Cipa).  “Além destas atividades, dentro da nossa estrutura organizacional desenvolvemos ainda programas de educação ambiental. Com relação ao controle da poluição sonora em Ilhéus, intensificamos estas atividades principalmente nos finais de semana”, enfatizou Fonseca.

 Paulo Fonseca afirmou que o monitoramento da poluição sonora produzida por carros de som, veículos automotores, propagandas em estabelecimentos comerciais, igrejas, academias e serralherias está sendo acompanhado. “Já os eventos realizados sem a devida autorização da atual gestão são embargados”, informou.

 Segundo o chefe do departamento de fiscalização, outras ações desenvolvidas pela Sema no sentido de promover a organização urbana do município são a fiscalização nas áreas de proteção e preservação ambiental e desocupação (APP); fiscalização de condicionantes das licenças expedidas aos empreendimentos do nosso município; retirada dos ambulantes dos logradouros públicos do município; e inspeção do uso e ocupação do solo. As multas e apreensões acontecem porque ocorre em muitos casos a reincidência por parte dos infratores.

SUA INTERNET ESTÁ RUIM? SEUS PROBLEMAS ACABARAM….

Não é a Organização Tabajara!

Use a internet banda larga que Dilma prometeu em 2010. A senha é: 171

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AÉCIO VAI CONCLUIR TODAS AS PROMESSAS DE DILMA.

Aeciopa

SERÁ QUE SABIAM MESMO?

Bandoleiro abre o jogo e entrega tudo....
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Ampliação de frota para o transporte de eleitores no segundo turno é ilegal

TRE

 

O TRE-BA reiterou entendimento segundo o qual, após o prazo definido pelo Calendário Eleitoral, só é possível a substituição de veículos, sem ampliação da frota

Em sessão plenária ocorrida na tarde de quarta-feira (22/10), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reiterou o entendimento de que não há possibilidade legal de ampliar a frota destinada ao transporte de eleitores neste segundo turno. A decisão vai ser comunicada aos Juízes Titulares das 185 Zonas Eleitorais do interior, a quem caberia a requisição dos veículos.

A discussão foi levada à Corte pela Procuradoria Regional Eleitoral, em decorrência de dúvidas surgidas em face do segundo turno. Diante disso, o Tribunal entendeu ser apenas cabível a reposição de veículos, caso necessário para garantir a condução dos eleitores em localidades como as zonas rurais, mas sem o aumento da frota, como dispõe a Lei 6.091/74, em conjunto com a Resolução 23.390/13, do Tribunal Superior Eleitoral.

No debate acerca do assunto, o Corregedor Regional Eleitoral, Juiz Fábio Alexsandro Costa Bastos, informou que enviou aos Juízes Eleitorais ofício com pedido de informações acerca das providências adotadas em relação ao transporte de eleitores para o segundo turno das eleições.

Proibições

A Lei 6.091/74 é clara ao proibir o transporte de eleitores por partidos e candidatos. Apenas a Justiça Eleitoral, em determinadas situações excepcionais, pode fazê-lo. O transporte ilegal de eleitores é considerado crime eleitoral.

Leia Mais:

15/09/2014 – TRE-BA Especial: partidos e candidatos não podem transportar eleitores no dia da eleição.

Matéria – Márcio do Vale

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