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ACORDO GARANTE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ILHÉUS.

O Ministério Público do Trabalho de Itabuna firmou, na data de hoje, acordo judicial com o Município de Ilhéus para pagamento dos salários de todos os servidores municipais em atraso desde setembro de 2012.

Na audiência realizada perante o Juiz do Trabalho, Dr. José Cairo, estavam presentes o Ministério Público do Trabalho, o Prefeito Municipal Newton Lima, o Secretário de Governo Jorge Bahia, representantes do SINSEPI, da federação dos Servidores, Empregados Públicos Municipais e Estaduais da Bahia, servidores e outras lideranças.

O Ministério Público requereu habilitação no presente processo comoLitisconsorte, por entender que o SINSEPI não é parte legítima para representar as categorias de servidores públicos municipais, por ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, o que foi deferido pelo excelentíssimo doutor Juiz, sendo que a parte autora, SINSEPI, requereu 05 dias de prazo para juntada de comprovante de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o que foi deferido pelo juiz.

Em referido acordo restou ajustado que todo valor bloqueado pelo MM. Juízo será utilizado para pagamento dos salários que estão atrasados até a presente data.

Segundo exigência do Ministério Público do Trabalho a quantia bloqueada deverá ser transferida diretamente para as contas-salários dos servidores, não podendo ser depositada na conta 20.000-x do Município de Ilhéus.

Segundo as Procuradoras do Trabalho Cláudia Soares e Vanessa Rodrigues, essa medida visa resguardar e garantir que toda a verba bloqueada sirva para o pagamento dos salários dos servidores, sem desvio para outras finalidades.

Ademais, com relação aos salários dos meses de novembro, dezembro e segunda parcela do 13º salário as Procuradoras do Trabalho requereram que o Juízo realize novos bloqueios programados e proceda ao imediato repasse dos eventuais valores encontrados às contas dos servidores.

Afirmam ainda as Procuradoras que continuarão vigilantes quanto ao cumprimento do acordo celebrado adotando todas e quaisquer medidas necessárias à compelir o Município de Ilhéus e o seu gestor a respeitar as leis, a Constituição e, em especial, o orçamento público.

Em tempo: O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da PORTARIA 186/2010, estabelece os critérios para que as entidades sindicais possam pedir e obter REGISTRO SINDICAL, o que habilita a entidade a representar no individual e coletivamente as categorias de trabalhadores, além de garantir o princípio da UNICIDADE SINDICAL e o recebimento do IMPOSTO SINDICAL, um dia de trabalho de todo empregado, sindicalizado ou não descontado anualmente, compulsoriamente, no mês de maio.

Informações Ministério Público do Trabalho de Itabuna e FESEMPRE.

2 respostas para “ACORDO GARANTE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ILHÉUS.”

  • Nildo Conselheiro disse:

    Guy

    fiquei sabendo por uma funcionária da finança que amanhã só vai pagar o salário de setembro dos conselheiros Tutelares, nós que temos 3 meses vencidos, se isto acontecer será um desrespeito as autoridades do judiciário que firmaram um acordo, e o prefeito está fazendo o que ele bem quer.

  • Maria disse:

    Guy, a maioria dos funcionários da saúde ate hj. não recebeu seus salários,então este acordo só foi feito para outras secretárias, agora os cargos de confiança e alguns contratados do secretário Ronaldo já receberam seus proventos. É o maior absurdo, cadê as Procuradores que disse está vigilantes. Nós precisamos pagar nossas contas,comer, será que ninguém pensa nisso.Continua a falta de respeito com os funcionários,Prefeito e Secretários continuam a fazer o que bem entendem!
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