A JUSTIÇA DO TRABALHO AGE RÁPIDO – PRECATÓRIOS.

PostDateIcon 28/mar/2011 . 12:30 | PostAuthorIcon Autor: O Sarrafo | 257 visualizações | PostEditIcon Editar

Processo Nº MS-243-95.2011.5.05.0000

Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto 

Impetrado Des. Conciliadora Maria Adna Aguiar e

Des. Vice-Conciliador Esequias Pereira 
de Oliveira 
Litisconsorte Município de Ilhéus

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

ÓRGÃO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA -Período: 
22/03/2011 00:00:00 a 22/03/2011 18:11:48

Página 140

Ficam notificados os Srs. advogados e procuradores dos despachos 
dos Exmos. Srs. Desembargadores Relatores, exarados nos 
processos abaixo aos quais estão vinculados. (autos na secretaria)

Processo Nº MS-243-95.2011.5.05.0000

Relator LUIZ TADEU LEITE VIEIRA

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

Impetrado Des. Conciliadora Maria Adna Aguiar e

Des. Vice-Conciliador Esequias Pereira 
de Oliveira 
Litisconsorte Município de Ilhéus

Advogado(a) Joao Batista Soares Lopes Neto

Expeça-se ofício à Secretaria do Tesouro Nacional/MF para 
restabelecimento imediato, a partir de 30/03/2011, do bloqueio 
mensal de recursos do FPM do Município de Ilhéus-Ba, em 
conformidade com o Procedimento JCP nº 0007/2003, 
encaminhando-o com a máxima urgência, para o devido 
cumprimento. Oficie-se a Autoridade Coatora para prestar as 
informações que entenda necessárias no prazo de lei. Cite-se o 
litisconsorte passivo para vir integrar a lide, querendo, dando-o 
ciência da presente decisão. Intimem-se os impetrantes.